(DOC. VP 240.9290.7802.8612)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Roubo circunstanciado. Nulidade. Reconhecimento fotográfico. CPP, art. 226. Fragilidade epistêmica. Ausência de outras fontes materiais independentes de prova. Dúvidas razoáveis quanto à autoria delitiva. Absolvição. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A anulação das provas obtidas mediante reconhecimento fotográfico sem observância das formalidades legais não importa na imediata absolvição do agente ou trancamento da ação penal, dada a possibilidade de outras provas não contaminadas terem exsurgido do inquérito policial ou mesmo da instrução criminal, elementos d e difícil avaliação por esta Corte Superior dada a necessidade de revolvimento de extenso acervo fático probatório. 2 - No caso, portanto, suficiente a determi

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