(DOC. VP 150.7511.1626.4731)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO. I. CASO EM EXAME: A

parte autora alega ter sido induzida à contratação de cartão de crédito consignado, considerando a operação mais onerosa e sem informações claras. Pede a nulidade do contrato, inexistência do débito, suspensão dos descontos, restituição dos valores descontados e conversão para empréstimo consignado tradicional. A sentença julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a validade da contratação. Apela a parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (i) Verificar a validade da contr

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