(DOC. VP 241.2021.1158.7922)

STJ. Direito processual penal. Roubo. Habeas corpus. Reconhecimento fotográfico. Formalidades do CPP, art. 226. Nulidade não configurada. Reconhecimento corroborado por outras provas. Impossibilidade de reexame de provas. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Regime fechado. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado pela prática de roubo, alegando nulidade no reconhecimento fotográfico realizado sem observância das formalidades previstas no CPP, art. 226. A defesa requer, liminarmente e definitivamente, a absolvição do paciente por ausência de provas ou, subsidiariamente, a fixação da pena-base no mínimo legal e a aplicação de regime diverso do fechado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há três questões em discussão: (

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