(DOC. VP 241.1230.5188.4437)

STJ. Direito processual penal. Roubo majorado por cinco vezes e posse ilegal de munição. Habeas corpus. Reconhecimento fotográfico realizado sem observância do CPP, art. 226. Nulidade não configurada. Reconhecimento confirmado em juízo e corroborado por outras provas. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado pela prática de cinco crimes de roubo majorado (art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do CP) e posse ilegal de munição (Lei 10.826/2003, art. 12). A defesa alega nulidade do reconhecimento fotográfico realizado sem observância das formalidades do CPP, art. 226 e pede a absolvição do paciente por insuficiência de provas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) verificar se a inobserv�

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