(DOC. VP 241.2021.1976.0534)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubos majorados por quatro vezes, em concurso formal. Reconhecimento fotográfico. Nulidade. Inobservância do CPP, art. 226. Ausência de outras provas independentes. Absolvição. Agravo ministerial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu habeas corpus de ofício para absolver O paciente que foi condenados por roubo circunstanciado, diante da nulidade do reconhecimento fotográfico realizado em desacordo com o CPP, art. 226 (CPP) e da ausência de provas independentes e idôneas que corroborassem a autoria delitiva. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se a inobservância das formal

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