(DOC. VP 201.4573.4006.0600)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Inobservância das formalidades previstas no CPP, CPP, art. 226. Mera recomendação legal. Inexistência de nulidade. Autoria delitiva. Revolvimento de provas. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«1 - Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento no sentido de que as disposições insculpidas no CPP, art. 226 configuram uma recomendação legal, e não uma exigência, cuja inobservância não enseja a nulidade do ato. Precedentes. 2 - O revolvimento de provas, de forma a afastar a comprovada autoria delitiva, implica na incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental desprovido.»

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