(DOC. VP 250.1061.0482.4629)

STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico. Ausência de nulidade. Outras provas corroborativas. Continuidade delitiva. Inaplicabilidade. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1.Habeas corpus impetrado em favor do paciente condenado por roubo majorado (art. 157, caput, § 2º, I, c/c CP, art. 69), contestando o reconhecimento fotográfico realizado sem observância das formalidades do CPP, art. 226 (CPP). A defesa pede a nulidade do reconhecimento fotográfico e absolvição por ausência de provas ou, subsidiariamente, o reconhecimento da continuidade delitiva. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) determinar se a inob

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