(DOC. VP 811.8973.6282.7180)

TJSP. Habeas Corpus» - Nulidade da citação e cerceamento de defesa - Inocorrência - Paciente citada por telefone - Insurgência quanto à inobservância das formalidades legais do CPP, art. 351 - Não demonstrado prejuízo - Súmula 523/STF - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada, com recomendação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote