(DOC. VP 241.2021.1444.2411)

STJ. Direito penal e direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso ministerial de decisão que reconheceu a nulidade do reconhecimento pessoal pela inobservância do CPP, art. 226. Show up. Absolvição mantida. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, mas, de ofício, concedeu a ordem para declarar a nulidade do reconhecimento pessoal e absolver o recorrido da prática do delito de roubo majorado, tipificado no art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do CP. O recorrente argumenta que, apesar da inobservância do CPP, art. 226, a condenação se fundamentou em outras provas, incluindo o reconhecime

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