(DOC. VP 241.2021.1124.7290)

STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico realizado sem observância do CPP, art. 226. Nulidade não configurada. Reconhecimento corroborado por outras provas. Identificação confirmada em juízo. Apreensão do documento de identidade do paciente no local do crime. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado pelo crime de roubo majorado (art. 157, § 2º, II, do CP). A defesa sustenta nulidade do reconhecimento fotográfico realizado sem a observância das formalidades previstas no CPP, art. 226 (CPP), pleiteando a absolvição por ausência de provas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão central consiste em definir se a inobservância das formalidades do CPP, art. 226 no reconhecimento fotográfico realizado duran

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote