Jurisprudência sobre
mihi factum
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51 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Honorários. Determinação para que o próprio advogado permaneça como exequente no incidente, a ele cabendo recolher as custas do incidente. Descabimento. Legitimidade para a execução de verba honorária que é concorrente, embora seja ela de exclusiva titularidade do advogado. Lei 8.906/94, art. 23. Diretriz do STJ e precedentes d Corte e desta Câmara, o que deve prevalecer até a definição do Tema 1242. Questão meramente formal. Decisão reformada. Prevalência do adágio narra mihi factum, dabo tibi ius. Recurso provido... ()
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52 - TJSP. 1:-
Ação civil pública - Pedido fundamentado na construção irregular de crematório de animais por inobservância de legislação ambiental e sem licenciamento municipal. ... ()
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53 - STJ. Recurso especial. Usucapião. Julgamento extra petita. Interpretação lógico-sistemática dos pedidos formulados nos autos.
«1. Se os fatos narrados na peça preambular e a causa de pedir ajustam-se à natureza do provimento conferido à parte autora pela sentença, não cabe falar em julgamento extra petita, tampouco em contrariedade ao CPC/1973, art. 460. ... ()
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54 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Aplicação do direito intertemporal. Enunciado administrativo 2/STJ. Embargos à execução de debêntures. Apelo nobre interposto com base nas alíneas «a e «c do permissivo constitucional. Não indicação do dispositivo de Lei considerado violado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Alegação de inovação recursal ( CPC/1973, art. 300 e CPC/1973, art. 517). Não ocorrência. Incidência do brocado da mihi factum, dabo tibi ius. Renúncia tácita à prescrição. Tese recursal de inaplicabilidade da teoria da aparência. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Alegação de má-fé do agravado. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo improvido.
«1 - Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ), «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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55 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. ICMS. Apreensão de mercadorias. Decreto 13.162/2001, do estado de Mato Grosso do Sul. Acórdão recorrido com base em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Julgamento ultra petita. Inexistência. Brocardos da mihi factum, dabo tibi ius e iuria novit curia. Interpretação lógico-sistemática da causa de pedir e do pedido. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo legal que, em tese, teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Embargos declaratórios considerados protelatórios, pelo tribunal de origem. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 29/06/2018, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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56 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Aplicação do direito intertemporal. Enunciado administrativo 2/STJ. Processual civil. Recurso especial fundado em afronta ao CPC/1973, art. 535. Não caracterização. Concordata preventiva. Desistência. Oposição de um dos credores. Acórdão que confirmou a sentença homologatória da desistência da concordata com observação. Alegação de inovação recursal e de julgamento extra petita. Não ocorrência. Aplicação do efeito devolutivo da apelação. CPC/1973, art. 515, §§ 1º e 2º e do brocado da mihi factum, dabo tibi ius. Inovação recursal em sede de recurso especial. Vedação. Agravo improvido.
«1 - Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ), «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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57 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Erro médico. Hospital privado. Convênio com o sus. Legitimidade do município. Matéria não alegada na petição inicial. Teoria da substanciação.
«1. No direito brasileiro vige a teoria da substanciação, segundo a qual o julgador somente está vinculado aos fatos, podendo atribuir-lhes a qualificação jurídica adequada, aplicando-se os brocardos «iuri novit curia e «mihi factum dabo tibi ius. ... ()
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58 - TJSP. IMPENHORABILIDADE.
Ato constritivo que incidiu sobre montante inferior a 40 salários-mínimos. Piso vital mínimo protegido, independente de comprovação da sua natureza salarial, e esteja ele em conta poupança ou não. Inteligência do CPC, art. 833, X. Diretriz do STJ e precedentes desta Câmara. Hipótese, ademais, em que os valores envolvidos nem de longe destoam daquilo que razoavelmente se pode constituir em reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. Nova orientação estabelecida pela Corte Especial do Tribunal da Cidadania. Decisão reformada, embora por motivos diversos, corolário do princípio do narra mihi factum, dabo tibi ius. Recurso provido... ()
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59 - TJSP. IMPENHORABILIDADE.
Ato constritivo que incidiu sobre montante inferior a 40 salários-mínimos. Piso vital mínimo protegido, independente de comprovação da sua natureza salarial, e esteja ele em conta poupança ou não. Inteligência do CPC, art. 833, X. Diretriz do STJ e precedentes desta Câmara. Hipótese, ademais, em que os valores envolvidos nem de longe destoam daquilo que razoavelmente se pode constituir em reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. Nova orientação estabelecida pela Corte Especial do Tribunal da Cidadania. Decisão reformada, embora por motivos diversos, corolário do princípio do narra mihi factum, dabo tibi ius. Recurso provido... ()
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60 - TST. Horas extras. Banco de horas. Julgamento extra petita (violação aos arts. 59, § 2º, da CLT, 7º, XIII, da CF/88 128, 460, do CPC/1973).
«Não restou configurado o alegado julgamento extra petita, pois, considerando o quanto narrado pelo autor na inicial, o Tribunal Regional apenas adequou juridicamente os fatos ao pedido, com relação às horas extras excedentes à oitava diária e o banco de horas, fundamento alegado somente em defesa. É que, narrados os fatos pelas partes, compete ao juiz aplicar a lei ao caso concreto, dando-lhes o devido enquadramento jurídico. Trata-se do brocardo naha mihi factum dabo tibi ius. Recurso de revista não conhecido.... ()
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61 - STJ. Família. Civil. Execução de alimentos. Embargos à execução. Alegada inépcia da inicial. Não ocorrência. Adequação do rito processual correto pelo juízo a quo. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. Inexistência de prejuízo. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Recurso especial a que se nega seguimento.
«1. Na hipótese de indicação equivocada do procedimento de execução de alimentos pela exequente, admite-se que o magistrado, valendo-se do princípio da instrumentalidade das formas, imprima o rito processual correto, já que não houve transformação da execução em ação de conhecimento e tampouco alteração da própria causa de pedir. ... ()
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62 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Terceiro interessado admitido como assistente simples dos recorrentes. Alegações de erro de premissa fática, obscuridade e violação dos limites objetivos e subjetivos da causa. Comportamento processual contraditório. Venire contra factum proprium. Julgamento extra petita. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), não sendo esse o caso dos autos. ... ()
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63 - STJ. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Propósito infringente. Não cabimento. Julgamento extra petita. Inexistência.
«1. A pretensão do embargante de que sejam deduzidas do preço auferido no leilão as quantias em atraso, honorários advocatícios sucumbenciais, bem como outras despesas, inclusive de publicações, para a restituição ao recorrente somente de eventual saldo, quando a adjudicação em leilão extrajudicial deu-se com base no saldo devedor, afasta-se, por completo, da conclusão fixada no acórdão embargado sendo manifesto o propósito infringente do recuso integrativo. ... ()
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64 - TRT3. Julgamento extra ou ultra petita. Inocorrência.
«Haverá sempre a possibilidade de o juiz julgar sem estar vinculado à normatização apontada pelas partes, pois a ele compete proceder ao enquadramento jurídico do fato apresentado, pautando-se pela realidade concreta que emana dos autos, eis que o sistema romano germânico confere plena validade ao preceito latino iura novit curia (os juízes conhecem o direito) ou ainda da máxima da mihi factum dabo tibi ius (dê-me os fatos e eu lhe darei o direito). Assim, o juiz, conhecedor que é do direito objetivo, pode e deve conceder os direitos subjetivos decorrentes da causa petendi e contestação, independentemente de tê-los suscitado adequadamente as partes, sem que isto configure violação aos limites da lide.... ()
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65 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de nulidade do acórdão dos declaratórios. Não demonstrada negativa de prestação jurisdicional. Reapreciação do feito. Impossibilidade. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.
«1. Não há falar em ofensa aos arts. 165, 458, II, 535, I e II, do CPC/1973 quando as questões foram devidamente apreciadas e decididas, com fundamentação suficiente, indicados os motivos do convencimento, de forma que não se ressente o acórdão de nenhuma nulidade. Ademais, ao qualificar os fatos levados a seu conhecimento, não fica o órgão julgador adstrito ao fundamento legal invocado pelas partes. É a consagração dos princípios jura novit curia e da mihi factum dabo tibi ius. ... ()
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66 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. ANÁLISE FÁTICA DO JUÍZO. SUBSUNÇÃO DOS FATOS AO DIREITO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTESTAÇÃO PRÉVIA. RELAÇÃO PROCESSUAL ESTABELECIDA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
- Opedido de utilização de dispositivo legal não vincula o Juízo que, ao fazer subsunção da exposição fática à legislação, poderá utilizar fundamento legal diverso. Afinal, convém ressaltar-se antigo axioma fundamental do direito: da mihi factum, dabo tibi ius - dá-me o fato que te darei o direito. ... ()
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67 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos demandantes.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a sentença deve ser certa, ainda quando decida relação jurídica condicional, e é nula quando submete a procedência do pedido à ocorrência de fato futuro e incerto, conforme dispõe o CPC/1973, art. 460. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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68 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial fundado unicamente em dissídio jurisprudencial. Falta de explicitação da norma federal violada. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. «Sem a expressa indicação do dispositivo de Lei nas razões do recurso especial, a admissão deste pela alínea 'c' do permissivo constitucional importará na aplicação, nesta Instância Especial, sem a necessária mitigação, dos princípios jura novit curia e da mihi factum dabo tibi ius, impondo aos em. Ministros deste Eg. Tribunal o ônus de, em primeiro lugar, de ofício, identificarem na petição recursal o dispositivo de Lei acerca do qual supostamente houve divergência jurisprudencial (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe 17/3/2014). ... ()
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69 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial fundado unicamente em dissídio jurisprudencial. Falta de explicitação da norma federal violada. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. «Sem a expressa indicação do dispositivo de Lei nas razões do recurso especial, a admissão deste pela alínea 'c' do permissivo constitucional importará na aplicação, nesta Instância Especial, sem a necessária mitigação, dos princípios jura novit curia e da mihi factum dabo tibi ius, impondo aos em. Ministros deste Eg. Tribunal o ônus de, em primeiro lugar, de ofício, identificarem na petição recursal o dispositivo de Lei acerca do qual supostamente houve divergência jurisprudencial (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe 17/3/2014). ... ()
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70 - TJMG. Ação direta de inconstitucionalidade. Petição inicial. Fundamento jurídico e legal. Necessidade. Ausência de menção do dispositivo constitucional infringido. Inaplicabilidade do princípio segundo o qual cabe a parte dar os fatos e o juiz o direito. Indeferimento. CPC/1973, art. 282.
«Para o ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade de lei, exige-se, além dos fundamentos jurídicos, também o fundamento legal, havendo necessidade de que se diga qual é o dispositivo constitucional que está sendo atingido, não se aplicando o princípio insculpido no brocardo «da mihi factum, «dabo tibi jus. V.v.: - Não há que se falar em defeito da inicial, sendo ela aproveitável, se foram invocados os princípios constitucionais que a lei ofende, tais como autonomia dos Poderes, invasão de competência e defeito formal (iniciativa reservada do executivo quanto às matérias tratadas pela lei). (Des. Francisco Figueiredo, Corrêa de Marins, Pinheiro Lago, Zulman Galdino e Edelberto Santiago)... ()
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71 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATO. CÁLCULO.
Ausência de julgamento extra ou ultra petita. O juiz não está adstrito aos fundamentos indicados pelas partes, corolário do adágio narra mihi factum, dabo tibi ius. Hipótese em que, do valor integral do contrato, não se descontou a incontroversa entrada. Impositivo refazimento dos cálculos, à luz das cláusulas pactuadas. Redução inafastável. Essa é a base da obrigação devida. Depósito incidental que integra a condenação, por isso legitima a multa e afasta a imputação de culpa da autora pelo desajuste, já que se trata de reconhecimento da procedência do pedido (parcial) e denota causalidade. Desconto, de todo modo, intransponível. Sucumbência redimensionada a partir do proveito econômico de cada litigante. Recurso parcialmente provido... ()
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72 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial. Ausência de explicitação do dispositivo federal em torno do qual houve interpretação divergente. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1 - «Sem a expressa indicação do dispositivo de Lei nas razões do recurso especial, a admissão deste pela alínea c do permissivo constitucional importará na aplicação, nesta Instância Especial, sem a necessária mitigação, dos princípios jura novit curia e da mihi factum dabo tibi ius, impondo aos em. Ministros deste Tribunal o ônus de, em primeiro lugar, de ofício, identificarem na petição recursal o dispositivo de Lei acerca do qual supostamente houve divergência jurisprudencial (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe 17/3/2014). ... ()
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73 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial fundado unicamente em dissídio jurisprudencial. Falta de explicitação da norma federal violada. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. «Sem a expressa indicação do dispositivo de Lei nas razões do recurso especial, a admissão deste pela alínea 'c' do permissivo constitucional importará na aplicação, nesta Instância Especial, sem a necessária mitigação, dos princípios jura novit curia e da mihi factum dabo tibi ius, impondo aos em. Ministros deste Eg. Tribunal o ônus de, em primeiro lugar, de ofício, identificarem na petição recursal o dispositivo de Lei acerca do qual supostamente houve divergência jurisprudencial (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe 17/3/2014). ... ()
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74 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da demandada.
1 - O recurso especial que indica violação do CPC/2015, art. 1.022, mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF, aplicada por analogia. ... ()
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75 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial. Ausência de explicitação do dispositivo federal em torno do qual houve interpretação divergente. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - «Sem a expressa indicação do dispositivo de Lei nas razões do recurso especial, a admissão deste pela alínea c do permissivo constitucional importará na aplicação, nesta Instância Especial, sem a necessária mitigação, dos princípios jura novit curia e da mihi factum dabo tibi ius, impondo aos em. Ministros deste Eg. Tribunal o ônus de, em primeiro lugar, de ofício, identificarem na petição recursal o dispositivo de Lei acerca do qual supostamente houve divergência jurisprudencial» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe 17/3/2014). ... ()
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76 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação. Termo inicial para os juros compensatórios. Ausência de indicação de dispositivo sobre o qual recai a divergência jurisprudencial. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.
«1. «Sem a expressa indicação do dispositivo de Lei nas razões do recurso especial, a admissão deste pela alínea 'c' do permissivo constitucional importará na aplicação, nesta Instância Especial, sem a necessária mitigação, dos princípios jura novit curia e da mihi factum dabo tibi ius, impondo aos em. Ministros deste Eg. Tribunal o ônus de, em primeiro lugar, de ofício, identificarem na petição recursal o dispositivo de Lei acerca do qual supostamente houve divergência jurisprudencial (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe 17/3/2014). ... ()
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77 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Súmula 284/STF. Prescrição de créditos de ipi oriundos de programa de exportação. Prescrição qüinqüenal. Decreto 20.910/32.
«1. O agravante, nas razões de seu recurso especial, apesar de indicar como malferidos, por má interpretação, os arts. 168, I e II, do CTN, e 1º do Decreto 20.910/32, não infirma nenhum outro sentido mais condigno com o espírito da lei. ... ()
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78 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso fundado na alínea c do permissivo constitucional. Ausência de indicação do dispositivo de Lei sobre o qual recai a apontada divergência jurisprudencial. Súmula 284/STF. Incidência.
«1 - «Sem a expressa indicação do dispositivo de Lei nas razões do recurso especial, a admissão deste pela alínea c do permissivo constitucional importará na aplicação, nesta Instância Especial, sem a necessária mitigação, dos princípios jura novit curia e da mihi factum dabo tibi ius, impondo aos em. Ministros deste Tribunal o ônus de, em primeiro lugar, de ofício, identificarem na petição recursal o dispositivo de Lei acerca do qual supostamente houve divergência jurisprudencial (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe 17/3/2014). ... ()
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79 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial. Ausência de explicitação da norma federal violada. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. «Sem a expressa indicação do dispositivo de Lei nas razões do recurso especial, a admissão deste pela alínea c do permissivo constitucional importará aplicação, nesta Instância Especial, sem a necessária mitigação, dos princípios jura novit curia e da mihi factum dabo tibi ius, impondo aos em. Ministros deste Tribunal o ônus de, em primeiro lugar, de ofício, identificarem petição recursal o dispositivo de Lei acerca do qual supostamente houve divergência jurisprudencial (AgRg REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe 17/3/2014). ... ()
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80 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial fundado unicamente em dissídio jurisprudencial. Falta de explicitação da norma federal violada. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.
«1. «Sem a expressa indicação do dispositivo de Lei nas razões do recurso especial, a admissão deste pela alínea 'c' do permissivo constitucional importará na aplicação, nesta Instância Especial, sem a necessária mitigação, dos princípios jura novit curia e da mihi factum dabo tibi ius, impondo aos em. Ministros deste Eg. Tribunal o ônus de, em primeiro lugar, de ofício, identificarem na petição recursal o dispositivo de Lei acerca do qual supostamente houve divergência jurisprudencial (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe 17/3/2014). ... ()
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81 - STJ. Recurso especial. Ação indenizatória. Erro médico. Ausência de preposição da equipe médica responsável pelo parto. Denunciação da lide pela clínica ré às médicas admitida na origem. Conversão pelo tribunal em chamamento ao processo. Possibilidade. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Resultados distintos para os litisconsortes. Admissibilidade.
«1. A aplicação do princípio da fungibilidade entre as modalidades de intervenção de terceiros não configura determinação de ofício da intervenção, pois houve pedido da parte interessada para trazer o terceiro ao processo. ... ()
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82 - TRF3. Seguridade social. Ação civil pública. Remessa oficial. Apelação. Previdenciário. Legitimidade ativa. Ministério Público Federal. Sindicato. Autorização assemblear. Preliminares rejeitadas. Lista de substituídos. Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Amplitude. Medidas judiciais antecipatórias. Precariedade. Provisoriedade. Reversibilidade. Análise nos próprios autos e no mesmo juízo em que revogada/reformada a decisão judicial anterior. Princípio do juízo natural. CPC/2015, art. 933. Inaplicabilidade. Da mihi factum, dabo tibi jus. Coisa julgada. Abrangência territorial. Honorários de advogado. Multa diária. CF/88, art. 8º, III. Lei 7.347/1985, art. 1º, IV. Lei 7.347/1985, art. 5º, V. Lei 8.078/1990, art. 82, IV. Lei 8.213/1991, art. 115. Lei 8.742/1993, art. 21.
«1 - Legitimidade ativa do parquet federal configurada para a propositura de ações coletivas versando sobre direitos previdenciários, vez que se tratam de direitos individuais homogêneos. Precedentes. ... ()
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83 - TRF3. Seguridade social. Ação civil pública. Remessa oficial. Apelação. Previdenciário. Legitimidade ativa. Ministério Público Federal. Sindicato. Autorização assemblear. Preliminares rejeitadas. Lista de substituídos. Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Amplitude. Medidas judiciais antecipatórias. Precariedade. Provisoriedade. Reversibilidade. Análise nos próprios autos e no mesmo juízo em que revogada/reformada a decisão judicial anterior. Princípio do juízo natural. CPC/2015, art. 933. Inaplicabilidade. Da mihi factum, dabo tibi jus. Coisa julgada. Abrangência territorial. Honorários de advogado. Multa diária. CF/88, art. 8º, III. Lei 7.347/1985, art. 1º, IV. Lei 7.347/1985, art. 5º, V. Lei 8.078/1990, art. 82, IV. Lei 8.213/1991, art. 115. Lei 8.742/1993, art. 21.
«1 - Legitimidade ativa do parquet federal configurada para a propositura de ações coletivas versando sobre direitos previdenciários, vez que se tratam de direitos individuais homogêneos. Precedentes. ... ()
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84 - STJ. Processo civil. Agravo de instrumento. Causa de pedir próxima e remota. Indicação de dispositivo legal. Jura novit cura.
I - Nos termos do CPC, art. 524, I o agravante deve trazer a «exposição do fato e do direito".... ()
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85 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental no recurso especial. Usucapião extraordinário. Posse parcialmente exercida na vigência do CCB/1916. Regra de transição específica do CCB/2002. Ausência dos vícios do CPC/1973, art. 535. Inexistência de omissão, contradição e obscuridade. Efeitos infringentes. Descabimento dos embargos.
«1. Não ocorrentes as hipóteses insertas no CPC/1973, art. 535, tampouco omissão manifesta no julgado recorrido, não merecem acolhida os embargos que se apresentam com nítido caráter infringente, onde se objetiva rediscutir a causa já devidamente decidida. ... ()
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86 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Revocatória. Decreto-lei 7.661/45. Fraude reconhecida. Reexame. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Não provimento.
1 - Não há óbice ao reconhecimento da fraude a credores em razão da parte invocar dispositivos próprios da revogada Lei de Falências. Isso porque nas instâncias ordinárias vigoram os princípios jura novit curia e da mihi factum dabo tibi jus, pelos quais o julgador não se adstringe ao direito invocado pela parte, podendo aplicar norma jurídica diversa para o julgamento da causa. ... ()
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87 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE GESTÃO.
Sentença terminativa de indeferimento da inicial, a se entender que os pedidos dizem respeito a vínculo empregatício afastado pela Justiça do Trabalho, a ser necessária nova ação na Justiça Estadual. Inviabilidade. Antes de indeferir a inicial, era impositivo o comando de emenda, a permitir que o autor sanasse eventuais vícios, em concreto apontados, inclusive, de modo específico, à luz do contrato de gestão que aparelha a pretensão. Providência que pode alcançar até os fundamentos jurídicos agitados. Precedente desta Câmara. Juízo, ademais, que não está adstrito aos artigos de lei e aos nomes jurídicos indicados pelas partes, corolário do adágio narra mihi factum, dabo tibi ius. Pedidos residuais fundados em contrato de prestação de serviços, vínculo de índole civil. Art. 593 do CC. Sentença anulada para viabilizar a emenda, impositiva a deliberação quanto às custas iniciais. Recurso provido, com observação... ()
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88 - TST. Recurso de revista. Julgamento extra petita (alegação de afronta aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460).
«Não restou configurada a decisão extra petita, na medida em que o eg. TRT limitou-se a concluir que, em se tratando de contrato de experiência e havendo comprovação da prática irregular imputada ao autor, tratou-se de despedida por justa causa, nos exatos termos da exceção prevista pela Cláusula 64 do ACT 2007/2009. É de se concluir que o eg. TRT, portanto, apenas considerou o quanto narrado pelo autor e pela reclamada, logrando adequar juridicamente os fatos ao pedido e à defesa. Narrados os fatos pelas partes, compete ao juiz aplicar a lei ao caso concreto, dando-lhes o devido enquadramento jurídico. Trata-se do brocardo naha mihi factum dabo tibi ius, o que afasta a alegação de julgamento extra petita. Recurso de revista não conhecido.... ()
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89 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados.
«1. O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que «A nulidade decorrente de julgamento extra petita é avaliada com base no pedido, e não na causa de pedir, esta definida como os fatos e os fundamentos jurídicos da demanda (causa de pedir remota e próxima). No Direito brasileiro, aplica-se a teoria da substanciação, segundo a qual apenas os fatos vinculam o julgador, que poderá atribuir-lhes a qualificação jurídica que entender adequada ao acolhimento ou à rejeição do pedido, como fruto dos brocardos iura novit curia, da mihi factum dabo tibi ius» (AgRg no AREsp 674.850/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 25/06/2015). ... ()
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90 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NÃO VERIFICAÇÃO - PENHORA SOBRE BENS DO CÔNJUGE DO EXECUTADO - POSSIBILIDADE - GARANTIA DA MEAÇÃO.
Inobstante o nome dado à ação divergir da pretensão posta na demanda, nada obsta ao Magistrado análise do pedido, em observância dos brocados da mihi factum dabo tibi ius (dai-me os fatos que te darei o direito) e iura novit curia (o juiz é quem conhece o direito). No regime de comunhão parcial de bens, os bens adquiridos onerosamente durante o casamento integram o patrimônio comum do casal, salvo exceções legais expressas (CCB, art. 1.658). Nos termos do CPC, art. 790 os bens do cônjuge ou companheiro do executado são sujeitos à execução, admitindo-se a constrição em razão da comunicabilidade dos bens decorrente do regime de comunhão parcial adotado, mas observado o direito de reserva da meação.... ()
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91 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONSTATAÇÃO. SERVIDÃO DE PASSAGEM. IMÓVEL ENCRAVADO. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Não há inovação recursal, quando observados os princípios inseridos nos brocardos iura novit curia (o tribunal conhece o direito) e da mihi factum dabo tibi ius (dá-me os fatos que lhe darei o Direito). Além disso, deve ser observado o disposto no art. 322, §2º, do CPC, o qual dispõe que a interpretação do pedido inicial considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé. O direito de passagem forçada exige a comprovação do encravamento do imóvel e, caso reconhecido, deve ser acompanhado de indenização cabal ao proprietário do imóvel serviente, nos termos do CCB, art. 1.285. A gratuidade de justiça só pode ser revogada mediante comprovação de alteração da situação econômica do beneficiário.... ()
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92 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de cumprimento de sentença. Irresignação contra r. decisão que rejeitou arguição de prescrição. Irresignação do agravante, que insiste na verificação da prescrição intercorrente na espécie. Inadmissibilidade. Com efeito, conquanto o agravante defenda que houve na espécie, abandono ou inércia do exequente, não colhe êxito a discussão armada acerca de prescrição intercorrente, em razão da desídia ou abandono no trâmite do cumprimento de sentença. Realmente, não se pode dizer que houve abandono de incidente que sequer havia sido iniciado. Em verdade, a insurgência versa sobre suposta prescrição da pretensão executiva, nos termos do art. 206, § 3º, V, do Código Civil, o que, pode ser examinado, posto que o CPC não afastou o aforisma «da mihi factum, dabo tibi jus. A análise dos autos dá conta de que não houve, in casu, prescrição da pretensão executiva. De fato, na medida em que os elementos de convicção apontam que o atraso para o início do incidente de cumprimento de sentença não decorreu da inércia do exequente, ora agravado, mas, sim, de falha na prestação do serviço judiciário. Realmente, julgado proferido nos autos do Recurso Especial interposto, não foi juntado nos autos após a baixa determinada pela C. Corte Superior. Com efeito, segundo certidão de objeto e pé inserida neste agravo, em 05 de junho de 2023, os autos da ação de conhecimento encontravam-se na Vara de Origem, aguardando julgamento do Recurso Especial. Portanto, forçoso convir, reitere-se que o atraso verificado decorreu de falha na prestação do serviço judiciário, situação que não pode ser atribuída ao agravado. Logo, não há que se cogitar da verificação da pretensão executiva. Recurso improvido.
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93 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu «que o CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados «. Isso porque o e. TRT foi expresso ao consignar os fundamentos pelos quais concluiu pela não aplicação da jornada de oito horas em turnos ininterruptos prevista na norma coletiva, qual seja a prestação habitual de horas extras. Destaca-se que o julgamento do recurso ordinário no Tribunal Regional observa os princípios da iura novit cúria e da mihi factum, diabo tibi ius, sendo facultado à Corte revisora, após a resolver a questão fática, emprestar enquadramento jurídico diverso do indicado pelo Juiz da Vara do Trabalho, bem como do sugerido pelo reclamante. Nesse contexto, estando devidamente fundamentada a decisão, não se vislumbra nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Agravo não provido. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA DE OITO HORAS PREVISTA EM NORMA COLETIVA. DESCUMPRIMENTO DA NORMA COLETIVA. NÃO ADERÊNCIA DO TEMA 1046 DO STF. A 5ª Turma desta Corte vem entendendo que, havendo descumprimento do disposto no instrumento coletivo que autoriza a majoração da jornada para o labor em turnos de revezamento, em razão da existência habitual de horas extras, como no caso, não há aderência do Tema 1.046 do ementário de Repercussão Geral do STF, sendo devido o pagamento de horas extras, assim consideradas as trabalhadas além da 6ª hora diária e 36ª semanal. Ressalva de entendimento do relator . Agravo não provido.
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94 - TJSP. USUCAPIÃO -
Nulidade - Inexistência - Relatório da sentença que apresenta os elementos necessários à compreensão da causa, sem acarretar qualquer prejuízo ao julgamento, amparado em bem lançada fundamentação, que apreciou adequadamente as provas colacionadas e as teses apresentadas pelas partes - Sentença extra ou ultra petita - Inexistência - Os pedidos formulados devem ser examinados a partir de uma interpretação lógico-sistemática, não podendo o magistrado se esquivar da análise ampla e detida da relação jurídica posta, mesmo porque a obrigatória adstrição do julgador ao pedido expressamente formulado pelo autor pode ser mitigada em observância aos brocardos da mihi factum dabo tibi ius (dá-me os fatos que te darei o direito) e iura novit curia (o juiz é quem conhece o direito) - Ausência de justo título - Irrelevância do argumento - Propriedade reconhecida em decorrência do preenchimento dos requisitos necessários à usucapião extraordinária, que dispensa o justo título - Provas colacionadas que demonstram o exercício da posse mansa, pacífica e com ânimo de dono por mais de 15 anos acrescida a posse de seus antecessores - Recurso desprovido.... ()
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95 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL COMO IMISSÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DE COMPANHEIRA. VENDEDOR SOLTEIRO. FALTA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. RECURSO DESPROVIDO.
1.O juiz pode receber a petição inicial de ação de reintegração de posse como imissão de posse, quando a exposição dos fatos indica que a autora, adquirente de imóvel busca a posse efetiva do bem. Aplicação do brocado jurídico: «da mihi factum, dabo tibi jus". ... ()
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96 - STJ. Processual civil. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Recurso especial fundamentado na alínea «c. Não indicação do dispositivo legal ao qual foi dada interpretação divergente. Fundamentação deficiente.
«1. A ausência de indicação dos dispositivos em torno dos quais teria havido interpretação divergente por outros Tribunais não autoriza o conhecimento do recurso especial, quando interposto com base na alínea «c do permissivo constitucional. ... ()
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97 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídio qualificado. Nulidade. Alegação de que houve inclusão de qualificadora não constante na denúncia. Emendatio libelli. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora. 2. O acusado se defende dos fatos imputados e não de sua qualificação jurídica, inclusive esta poderá ser alterada até em hipóteses mais graves (emendatio libelli), desde que o fato correspondente ao tipo penal esteja suficientemente narrado, tudo conforme o brocardo narra mihi factum dabo tibi jus. ... ()
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98 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial. Ausência de explicitação da norma federal violada. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Tese jurídica que não foi objeto da análise pelo tribunal de origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. «Sem a expressa indicação do dispositivo de Lei nas razões do recurso especial, a admissão deste pela alínea 'c' do permissivo constitucional importará na aplicação, nesta Instância Especial, sem a necessária mitigação, dos princípios jura novit curia e da mihi factum dabo tibi ius, impondo aos em. Ministros deste Eg. Tribunal o ônus de, em primeiro lugar, de ofício, identificarem na petição recursal o dispositivo de Lei acerca do qual supostamente houve divergência jurisprudencial (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe 17/3/2014). ... ()
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99 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Falta de combate a fundamento essencial que ampara a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial. Ausência de explicitação da norma federal violada. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... ()
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100 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL.
Cerceamento de defesa que não se identifica na espécie. Tema 437 do STJ. Magistrado que expôs satisfatoriamente as razões do seu convencimento. Hipótese em que as provas materiais dispensavam o prolongamento da instrução. Princípio constitucional que impõe a razoável duração do processo. Art. 5º, LXXVIII, da CF. Julgamento antecipado que, nessas circunstâncias, é dever do Juiz, não mera faculdade. Preliminar repelida. ... ()
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