Jurisprudência sobre
mihi factum
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201 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamentação. Deficiência. Prequestionamento. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Análise. Prejuízo. «decisão surpresa". Inexistência. Matérias de ordem pública. Prequestionamento. Exigência.
1 - Quando o apelo nobre apresenta razões dissociadas do que foi decidido pelo acórdão recorrido, há deficiência na fundamentação recursal, circunstância atrativa do óbice contido na Súmula 284/STF.... ()
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202 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão não configurada. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Não ocorrência de decisão surpresa. Revisão de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Inexistência de vícios no julgado.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.... ()
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203 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Rescisão contratual c/c reintegração de posse. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do réu.
«1 - Em relação à negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que a parte ora recorrente se limitou a defender genericamente a ocorrência de violação do CPC/1973, art. 535, sem especificar concretamente sobre quais questões teria a Corte de origem incorrido nos vícios de omissão, contradição ou obscuridade, de maneira que se revela inadmissível o recurso especial no ponto, ante a deficiência em sua fundamentação, conforme jurisprudência consolidada na Súmula 284/STF, aplicada analogicamente pelo STJ. ... ()
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204 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Súmula 7/STJ. Não incidência. Atentado violento ao pudor mediante grave ameaça. Incidência da causa de aumento de pena do Lei 8.072/1990, art. 9º. Superveniência da Lei 12.015/2009. Aplicação retroativa. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A adoção, pela decisão agravada, das informações em que se amparou o Juízo de primeiro grau ao proferir a sentença, que não foram em momento algum refutadas pela Corte de origem ou pela ora agravante, não importa em reexame de prova, mas apenas em respeito ao conteúdo da sentença. ... ()
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205 - STJ. Processual civil. Fundamentação. Recurso especial. Deficiência. Prequestionamento. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Análise. Prejuízo. «decisão surpresa". Inexistência. Matérias de ordem pública. Prequestionamento. Exigência.
1 - Quando o apelo nobre apresenta razões dissociadas do que foi decidido pelo acórdão recorrido, há deficiência na fundamentação recursal, circunstância atrativa do óbice contido na Súmula 284/STF.... ()
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206 - STJ. Processual civil. Fundamentação. Recurso especial. Deficiência. Prequestionamento. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Análise. Prejuízo. «decisão surpresa". Inexistência. Matérias de ordem pública. Prequestionamento. Exigência.
1 - Quando o apelo nobre apresenta razões dissociadas do que foi decidido pelo acórdão recorrido, há deficiência na fundamentação recursal, circunstância atrativa do óbice contido na Súmula 284/STF.... ()
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207 - STJ. Processual civil. Fundamentação. Recurso especial. Deficiência. Prequestionamento. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Análise. Prejuízo. «decisão surpresa". Inexistência. Matérias de ordem pública. Prequestionamento. Exigência.
1 - Quando o apelo nobre apresenta razões dissociadas do que foi decidido pelo acórdão recorrido, há deficiência na fundamentação recursal, circunstância atrativa do óbice contido na Súmula 284/STF.... ()
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208 - STJ. Processual civil. Fundamentação. Recurso especial. Deficiência. Prequestionamento. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Análise. Prejuízo. «decisão surpresa". Inexistência. Matérias de ordem pública. Prequestionamento. Exigência.
1 - Quando o apelo nobre apresenta razões dissociadas do que foi decidido pelo acórdão recorrido, há deficiência na fundamentação recursal, circunstância atrativa do óbice contido na Súmula 284/STF.... ()
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209 - STJ. Processual civil. Fundamentação. Recurso especial. Deficiência. Prequestionamento. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Análise. Prejuízo. «decisão surpresa". Inexistência. Matérias de ordem pública. Prequestionamento. Exigência.
1 - Quando o apelo nobre apresenta razões dissociadas do que foi decidido pelo acórdão recorrido, há deficiência na fundamentação recursal, circunstância atrativa do óbice contido na Súmula 284/STF.... ()
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210 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial. Ausência de explicitação da norma federal violada. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de cotejo analítico entre os arestos recorrido e paradigma. Danos morais. Revisão do valor da indenização. Divergência não comprovada. Razões recursais que não infirmam fundamento basilar do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.
«1 - «Sem a expressa indicação do dispositivo de Lei nas razões do recurso especial, a admissão deste pela alínea c do permissivo constitucional importará na aplicação, nesta Instância Especial, sem a necessária mitigação, dos princípios jura novit curia e da mihi factum dabo tibi ius, impondo aos em. Ministros deste Tribunal o ônus de, em primeiro lugar, de ofício, identificarem na petição recursal o dispositivo de Lei acerca do qual supostamente houve divergência jurisprudencial (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe 17/3/2014). ... ()
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211 - TST. Recurso de revista. Reclamante. Processo anterior à Lei 13.467/2016. Julgamento extra petita. Horas extras nos dias de trabalho na sede da empresa. Enquadramento do reclamante no CLT, art. 62, II.
«1 - No processo do trabalho, no qual se aplica a regra do CLT, art. 840, § 1º, exige-se que a petição inicial apresente o pedido e uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio. ... ()
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212 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição de dois recursos especial contra uma única decisão. Preclusão consumativa. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
«1 - No sistema recursal brasileiro, vigora o cânone da unicidade ou unirrecorribilidade recursal segundo o qual manejados dois recursos pela mesma parte contra uma única decisão, a preclusão consumativa impede o exame do que tenha sido protocolizado por último. Precedentes. ... ()
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213 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/1973. Sentença favorável ao falido proferida na Justiça Federal. Determinação de disponibilização dos valores em favor da massa. Transferência do depósito ao juízo falimentar. Incompetência do juízo falimentar para reapreciar o destino dos valores depositados. Ocorrência de trânsito em julgado no Juízo Federal. Chamada do feito à ordem. Decisão surpresa. Não ocorrência.
«1 - Controvérsia acerca do destino de depósito realizado a título de caução na Justiça Federal, em demanda posteriormente julgada improcedente, resultado favorável aos interesses da massa falida. ... ()
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214 - STJ. Tributário e processual civil. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Ausência de prequestionamento dos dispositivos de Lei invocados. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal ao qual foi dada interpretação divergente. Fundamentação deficiente. Embargos à execução. Obediência ao título executivo. Súmula 7/STJ.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida. ... ()
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215 - TRT3. Ação rescisória. Erro de fato. Ação rescisória. Erro de fato. Tipificação e improcedência do desiderato inicial.
«Não há falar-se em erro de fato quando o ponto em que se funda a pretensão de direito material deduzida na lide originária, ora rediscutido no bojo da ação rescisória, foi objeto de controvérsia e amplamente discutido, como se constata. A hipótese inscrita no inciso IX do CPC/1973, art. 485, conforme sadia exegese extraída do digesto processual, para configurar-se requer a caracterização óbvia e incontestável dos elementos fático-jurídicos pressupostos na norma processual, sob pena de, não evidenciados seus lindes jurídicos específicos, resvalar-se para o campo não autorizado no bojo de ação rescisória (Orientação Jurisprudencial 136, da SDI-II/TST), da rediscussão de fatos e provas, singularidade que desaguaria na perpetuação da lide, solapando-se a segurança jurídica que promana da autoridade da coisa julgada. De outra sorte, a decisão rescindenda, ao concluir pelo caráter eventual do trabalho em condições de perigo, ao revés do que supõe a parte, exarou livre convencimento motivado pela prova documental coligida ao processado, posicionando-se textualmente pela lícita supressão do adicional de periculosidade que, embora outrora pago, sequer era devido. Relembre-se que a atividade de subsumir as questões deduzidas ao ordenamento jurídico sempre será atividade indissociável da figura do Estado-Juiz, pois, constitucionalmente, encontra-se afetado por um poder-dever de proclamar o direito aplicável, em virtude da parcela do poder jurisdicional estatal de que se encontra investido: da mihi factum dabo tibi jus - dá-me os fatos e te darei o direito - até porque o magistrado concederá o direito específico à situação, pois iura novit cúria - o juiz conhece o Direito. Não se furtou o julgamento objurgado à plena entrega da prestação jurisdicional, ainda que com a mesma não comungue a parte. Não tipificada a hipótese de rescindibilidade prevista no inciso IX do CPC/1973, art. 485, como invocado, improcede o desiderato inicial.... ()
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216 - TJPE. Agravo legal em apelação cível. Decisão terminativa. Plano de saúde. Falecimento do titular. Término do período de remissão. Manutenção do pacto para a dependente nas mesmas condições contratuais. Vedação ao aumento decorrente de alteração de faixa etária aos 60 (sessenta) anos nos contratos vigentes há mais de 10 (dez) anos. Inteligência do parágrafo único do Lei 9.656/1998, art. 15 e do art. 15, § 3º do estatuto do idoso. Inexistência de julgamento extra petita. Pedidos das alíneas «b e «d da exordial. Princípio da ampla tutela jurisdicional. Agravo legal desprovido. Decisão unânime.
«1. A cláusula de remissão prevê, com o falecimento do titular do plano, um benefício aos dependentes, que não encerra a relação contratual, sendo facultado ao dependente continuar com a avença nas mesmas condições e reajustes técnicos e anuais estabelecidos pela ANS. ... ()
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217 - STJ. Tributário e processual civil. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Cumprimento de sentença. Recurso especial interposto pela divergência (CF/88, art. 105, III, c). Ausência de indicação expressa do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado pelo acórdão recorrido. Deficiência formal, que impede o conhecimento do recurso extremo. Precedente da Corte Especial do STJ. Necessidade da indicação do dispositivo na própria petição do recurso especial. Agravo regimental improvido.
«I. Segundo a Corte Especial do STJ, «Para demonstração da existência de similitude das questões de direito examinadas nos acórdãos confrontados '[\'e9] imprescindível a indicação expressa do dispositivo de lei tido por violado para o conhecimento do recurso especial, quer tenha sido interposto pela alínea a quer pela c' (AgRg nos EREsp 382.756/SC, Rel. Min. LAURITA VAZ, Corte Especial, DJe 17/12/09). Sem a expressa indicação do dispositivo de Lei nas razões do recurso especial, a admissão deste pela alínea 'c' do permissivo constitucional importará na aplicação, nesta Instância Especial, sem a necessária mitigação, dos princípios jura novit curia e da mihi factum dabo tibi ius, impondo aos em. Ministros deste Eg. Tribunal o ônus de, em primeiro lugar, de ofício, identificarem na petição recursal o dispositivo de Lei acerca do qual supostamente houve divergência jurisprudencial. A mitigação do mencionado pressuposto de admissibilidade do recurso especial iria de encontro aos princípios da ampla defesa e do contraditório, pois criaria para a parte recorrida dificuldades em apresentar suas contrarrazões, na medida em que não lhe seria possível identificar de forma clara, precisa e com a devida antecipação qual a tese insculpida no recurso especial (STJ, AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, DJe de 17/03/2014). ... ()
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218 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Direito à saúde. Insumos de marca específica. Violação do CPC, art. 535, II, de 1973 inexistência. Dispositivos legais cuja ofensa se aduz. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Essencialidade da utilização do produto específico. Revisão. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC, art. 535, II, de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()
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219 - STJ. Direito empresarial. Agravo interno no recurso especial. Sociedade anônima. Dividendos mínimos. Acionistas preferenciais. Obrigatoriedade. Deliberação assemblear. Pagamento a menor. Reserva de contingência. Impossibilidade. Ratificação. Assembleia especial. Não cabimento. Petição inicial. Interpretação lógico-Sistemática. Subsunção normativa dos fatos da causa. Adoção de fundamentos jurídicos diversos. Possibilidade. Nulidade da deliberação. Agravo interno provido.
1 - «A realização da assembleia especial de que trata a Lei 6.404/1976, art. 136 tem como fundamento a alteração do estatuto social em prejuízo dos preferencialistas (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 7/12/2021, DJe de 13/12/2021).... ()
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220 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - VÍCIO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - NÃO CONSTATAÇÃO - COMPRA E VENDA DE FUNDO DE COMÉRCIO - FALTA DE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES PELO AUTOR/COMPRADOR - AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE EMPRESA ALIENADA PELA RÉ/VENDEDORA - CULPA CONCORRENTE - VERIFICAÇÃO - MODULAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL - POSSIBILIDADE - DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1)
Não há de se cogitar de vício extra petita quando o julgador observa estritamente os contornos da lide e analisa os pedidos de acordo com as normas jurídicas sobre eles incidentes, sem se descurar dos princípios «da mihi factum, dabo tibi ius («dá-me os fatos, dou-te o direito) e «iura novit cúria («o juiz conhece o direito). 2) Para a configuração da responsabilidade civil afigura-se necessária a presença simultânea de seus elementos essenciais, quais sejam: o ato ilícito, o dano, a culpa e o nexo causal entre a conduta ofensiva e o prejuízo da vítima. 3) Verificado do descumprimento do contrato por ambos os contratantes, é de se reconhecer a culpa concorrente pela rescisão do negócio jurídico. 4) Havendo culpa concorrente, ambos os envolvidos devem suportar o pagamento dos prejuízos experimentados, de acordo com o grau de culpa com que concorreram para o fato, ex vi do disposto no CCB, art. 945. 5) Conquanto não se descuide da existência de dissabores advindos da rescisão do contrato, meros aborrecimentos, comuns às relações em sociedade, em regra, não ensejam a existência de danos morais, sendo necessária a comprovação de que os fatos causaram violação a direito de personalidade. 6) A condenação em danos materiais exige a efetiva comprovação do dano e de sua extensão, não podendo ser presumida.... ()
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221 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Multa administrativa. Alteração de fundamento. Grupo econômico. Redirecionamento da execução. Omissão do aresto regional afastada. Ausência de vício passível de nulidade ou irregularidade processual. Sucessão empresarial. Responsabilidade solidária. Reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Não se vislumbra na hipótese vertente que o v. acórdão recorrido padeça de qualquer dos vícios descritos no CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, II, porquanto a instância ordinária solucionou, de forma clara e fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não havendo que se confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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222 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Multa administrativa. Alteração de fundamento. Grupo econômico. Redirecionamento da execução. Omissão do aresto regional afastada. Ausência de vício passível de nulidade ou irregularidade processual. Sucessão empresarial. Responsabilidade solidária. Reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Não se vislumbra na hipótese vertente que o v. acórdão recorrido padeça de qualquer dos vícios descritos no CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, II, porquanto a instância ordinária solucionou, de forma clara e fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não havendo que se confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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223 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamentação. Deficiência. Prequestionamento. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Análise. Prejuízo. «decisão surpresa". Inexistência. Matérias de ordem pública. Prequestionamento. Exigência.
1 - Quando o apelo nobre apresenta razões dissociadas do que foi decidido pelo acórdão recorrido, há deficiência na fundamentação recursal, circunstância atrativa do óbice contido na Súmula 284/STF.... ()
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224 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Multa administrativa. Alteração de fundamento. Grupo econômico. Redirecionamento da execução. Omissão do aresto regional afastada. Ausência de vício passível de nulidade ou irregularidade processual. Sucessão empresarial. Responsabilidade solidária. Reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Não se vislumbra na hipótese vertente que o v. acórdão recorrido padeça de qualquer dos vícios descritos no CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, II, porquanto a instância ordinária solucionou, de forma clara e fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não havendo que se confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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225 - TJRS. Direito penal intertemporal. Aplicação dos efeitos concretos decorrentes de Leis novas, ao mesmo tempo mais benignas e mais gravosas ao réu.
«No caso sob exame, considerando que o fato denunciado ocorreu em 01/12/2008, o Ministério Público não poderia ter imputado ao acusado a tentativa (CP, art. 14, II) de prática do crime previsto no art. 217-A (estupro de vulnerável), do CP, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 12.015, de 07/08/2009, mas com publicação no D.O.U. e início de vigência em 10/08/2009, porque o seu preceito secundário prevê pena maior do que aquela então vigorante no CP, art. 213, caput, na data em que o crime ocorreu, inviabilizando a aplicação retroativa de lei penal mais gravosa ao réu, aplicando-se à espécie o princípio da mihi factum, dabo tibi jus, porque o que importa, no caso, é a narrativa denuncial feita, e não a tipificação penal que o dominus litis lhe conferiu. Acresce que, na dicção da referida Lei 12.015/2009, o novo preceito multidisciplinar do CP, art. 213, caput, manteve algumas das figuras elementares do seu anterior preceito primário, e, sem prejuízo, ainda recebeu e conglomerou, normativamente, sem implicar em qualquer forma de abolitio criminis, todas as figuras elementares do preceito primário do até então vigente crime de atentado violento ao pudor (revogado CP, art. 214), também concentrando, em dois novos parágrafos, algumas especializações legais decorrentes da criação de novos tipos penais, igualmente inaplicáveis ao caso examinado em face da irretroatividade de leis novas mais gravosas ao réu. Neste contexto, mostra-se irretocável a sentença que desclassifica o libelo original e conclui que a conduta típica e antijurídica praticada pelo réu caracteriza, em face de lex mitior superveniente, o crime de estupro na forma tentada, tipificado no vigente art. 213, c/c o CP, art. 14, II, ambos, em consequência afastando a aplicação do novo CP, art. 217-A, caputManutenção parcial da classificação penal adotada na sentença recorrida, todavia afastada, no caso, a desclassificação do crime para a contravenção de importunação ofensiva ao pudor, tal como arguido pela defesa do réu no apelo.... ()
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226 - STJ. Processo judicial tributário. Crédito fiscal constituído ainda não executado. Ação denominada de declaratória, mas com conteúdo anulatório. Natureza da ação. Irrelevância da nominação dada pelo autor.
«1. O pedido inicial formulado na ação ordinária, ajuizada antes da propositura do executivo fiscal, que objetiva a declaração de ilegalidade da inscrição da dívida no rol da Dívida Ativa do Distrito Federal e o conseqüente reconhecimento da inexistência do débito fiscal referente a IPTU, ostenta conteúdo constitutivo negativo de lançamento tributário supostamente eivado de ilegalidade, revestindo a demanda de natureza anulatória, malgrado o nomen iuris atribuído pelos autores (Precedentes do STJ: EDcl no REsp 894.545/DF, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 17.05.2007, DJ 31.05.2007; AgRg nos EREsp 509.300/SC, Rel. Ministro Jorge Scartezzini, Segunda Seção, julgado em 08.02.2006, DJ 22.02.2006; REsp 392.599/CE, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, julgado em 06.04.2004, DJ 10.05.2004; e REsp 100.766/SP, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 15.06.1999, DJ 16.08.1999). ... ()
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227 - TJSP. *GRATUIDADE DA JUSTIÇA - A
vista dos documentos coligidos aos autos, ratifica-se a decisão que concedeu à apelante a gratuidade da justiça apenas para o recurso, estendendo-a para todos os atos do processo. ... ()
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228 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidora pública estadual. Vale-refeição. Lei estadual 10.002/93. Reajustes. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022). Inexistência. Violação aos CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 884. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recursos interpostos contra acórdão e decisão publicados na vigência do CPC/2015. ... ()
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229 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto com fundamento na alínea c do, III do CF/88, art. 105. Divergência jurisprudencial não configurada, nos termos do CPC/1973, art. 541, parágrafo únicoe do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Ausência de indicação do dispositivo legal ao qual teria sido dada interpretação divergente. Súmula 284/STF. Precedente da Corte Especial do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. O conhecimento do Recurso Especial, pela alínea c do permissivo constitucional, exige a indicação de qual dispositivo legal teria sido objeto de interpretação divergente, sob pena de incidência da Súmula 284/STF, tal como ocorreu, no caso dos autos. Precedentes do STJ. ... ()
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230 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto com fundamento na alínea c do, III do CF/88, art. 105. Divergência jurisprudencial não configurada, nos termos do CPC/1973, art. 541, parágrafo únicoe do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Ausência de indicação do dispositivo legal ao qual teria sido dada interpretação divergente. Súmula 284/STF. Precedente da Corte Especial do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. O conhecimento do Recurso Especial, pela alínea c do permissivo constitucional, exige a indicação de qual dispositivo legal teria sido objeto de interpretação divergente, sob pena de incidência da Súmula 284/STF, tal como ocorreu, no caso dos autos. Precedentes do STJ. ... ()
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231 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso especial interposto com fundamento na alínea c do, III do CF/88, art. 105. Divergência jurisprudencial não configurada, nos termos do CPC/1973, art. 541, parágrafo únicoe do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Ausência de indicação do dispositivo legal ao qual teria sido dada interpretação divergente. Súmula 284/STF. Precedente da Corte Especial do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. O conhecimento do Recurso Especial, pela alínea c do permissivo constitucional, exige a indicação de qual dispositivo legal teria sido objeto de interpretação divergente, sob pena de incidência da Súmula 284/STF, tal como ocorreu, no caso dos autos. Precedentes do STJ. ... ()
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232 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial interposto com fulcro na alínea «c do CF/88, art. 105, III. Falta de particularização do dispositivo de Lei violado. Alegações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF.
«1. O agravo em recurso especial está sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 do Plenário do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 849.405/MG, Quarta Turma, Julgado em 5/4/2016). ... ()
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233 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto com fundamento na alínea c do, III do CF/88, art. 105. Ausência de indicação do dispositivo legal ao qual teria sido dada interpretação divergente. Súmula 284/STF. Precedente da Corte Especial do STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto em 12/04/2016, contra decisão publicada em 21/03/2016. ... ()
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234 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto com fundamento na alínea c do, III do CF/88, art. 105. Ausência de indicação do dispositivo legal ao qual teria sido dada interpretação divergente. Súmula 284/STF. Precedente da Corte Especial do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Agravo Regimental interposto em 17/09/2015, contra decisão publicada em 11/09/2015, na vigência do CPC, de 1973. ... ()
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235 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto com fundamento na alínea c do, III do CF/88, art. 105. Ausência de indicação do dispositivo legal ao qual teria sido dada interpretação divergente. Súmula 284/STF. Precedente da Corte Especial do STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto em 22/03/2016, contra decisão publicada em 03/03/2016, na vigência do CPC, de 1973. ... ()
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236 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial interposto com fulcro na alínea «c do CF/88, art. 105, III. Falta de particularização do dispositivo de Lei violado. Alegações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF.
«1. O agravo em recurso especial está sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 do Plenário do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 849.405/MG, Quarta Turma, Julgado em 5/4/2016). ... ()
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237 - STJ. Processual civil e ECA. Agravo em recurso especial. Agravo conhecido. Exame do recurso especial. Ação civil pública. Ofensa ao princípio da vedação de decisão surpresa. Inocorrência. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Acórdão devidamente e suficientemente fundamentado. Conclusão do tribunal estadual de que os serviços educacionais oferecidos pela instituição religiosa não se assemelham e nem sequer se confundem com abrigo institucional previsto no ECA. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não há que se falar em decisão surpresa (i) quando o magistrado, diante dos limites da causa de pedir, do pedido e do substrato fático delineado nos autos, realiza a tipificação jurídica da pretensão no ordenamento jurídico posto, aplicando a lei adequada à solução do conflito, ainda que as partes não a tenham invocado () e iura novit curia independentemente de ouvi-las; e (ii) se o resultado da lide encontra- se previsto objetivamente no ordenamento disciplinador do instrumento processual utilizado e insere-se no âmbito do desdobramento causal, possível e natural, da controvérsia. Precedentes.... ()
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238 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Decisão que deferiu a liminar, em sede de medida cautelar fiscal, para decretar a indisponibilidade dos ativos dos requeridos. Inconformismo destes. Ato judicial atacado que se encontra devidamente fundamentado e detalhado quanto ao conjunto de elementos fáticos que levaram à conclusão da presença de indícios claros da existência de grupo econômico, tendo sido indicados todos os «pontos de contato entre os requeridos, cabendo destacar, nesse tocante, que o Magistrado a quo analisou os fatos e pedidos apresentados pelo ente público e deu a solução pertinente ao caso concreto. Aplicação de dispositivos legais que não haviam sido suscitados pelo litigante que não torna a decisão extra petita, eis que apenas os fatos vinculam o Julgador, que poderá atribuir-lhes a qualificação jurídica que entender adequada ao acolhimento ou à rejeição da pretensão deduzida, como fruto dos brocardos iura novit curia e da mihi factum, dabo tibi ius. Precedentes do STJ. Na espécie, diante do acervo probatório contido nos autos originários, restou demonstrada, em sede de cognição sumária, a existência de grupo econômico e ligações empresariais estreitas entre a contribuinte, a Lubraquim Indústria e Comércio de Lubrificantes Ltda. e os demais agravantes, decorrentes da administração familiar das empresas, coincidência de endereços e objetos sociais e esvaziamento patrimonial da devedora, concomitantemente ao desenvolvimento econômico das demais sociedades, o que configura as condutas previstas no art. 2º, V, b, e IX, da Lei 8.397, de 06 de janeiro de 1992, e enseja a responsabilização dos recorrentes. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para o redirecionamento, que se revela prescindível nos casos de configuração de grupo econômico de fato, quando demonstrada a responsabilidade das demais pessoas, com fulcro nos arts. 124, 133 e 135 do CTN, o que ocorreu na hipótese. Precedentes da citada Corte Superior. Diga-se, ainda, que não se exige o prévio esgotamento de tentativas de localização de bens da devedora para a concessão da medida cautelar fiscal, na medida em que, repita-se, restaram demonstradas, in casu, as práticas previstas nos, da Lei 8.397/92, art. 2º acima mencionados e, além disso, estão presentes os requisitos contidos nos, I e II do art. 3º do mesmo diploma legal. Fundado receio de dano de difícil ou impossível reparação, em relação à efetividade da futura prestação jurisdicional referente ao processo de execução fiscal, que também está configurado, ante o risco de ocultação de eventual patrimônio, em especial por tratar-se de uma vultosa dívida tributária. Menção na decisão agravada à Golden Foods, pessoa jurídica estranha aos autos, que não comprometeu a fundamentação, tampouco a compreensão do ato judicial, configurando mero erro material. Manutenção do decisum, eis que o Julgador de primeiro grau agiu nos limites da atividade jurisdicional, ao conceder a liminar pleiteada, na forma prevista no caput do art. 7º da lei de regência. Recurso ao qual se nega provimento.
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239 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Ausência. Mero inconformismo da recorrente. Teses não debatidas, na origem. Aplicação do enunciado sumular 211/STJ. Contradição. Ausência. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«I. O acórdão ora atacado abordou todos os pontos necessários à composição da lide, ofereceu conclusão conforme a prestação jurisdicional requerida, encontra-se alicerçado em premissas que se apresentam harmônicas com o entendimento adotado e desprovido de obscuridades ou contradições. ... ()
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240 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência. Embargos à execução. Honorários advocatícios em 5% atribuído ao valor da causa. Tese de exorbitância. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - Caso em que o acórdão deu parcial provimento à apelação da União e julgou prejudicado a recurso do sindicato, fixando os honorários nos seguintes termos: [e]m face da sucumbência mínima da embargante, deve o embargado arcar com o pagamento dos honorários advocatícios, os quais, em atenção ao disposto no CPC/1973, art. 20, § 4º, fixo em 5% do valor da causa, restando autorizada a compensação da referida verba com eventuais honorários arbitrados no processo de execução. ... ()
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241 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Servidor público. Membros do Ministério Público do estado do Ceará. Restabelecimento de cronograma de pagamento de adicional por tempo de serviço. Ats. Quitação do montante devido. Prescrição. Súmula 7/STJ. Julgamento extra petita. Não ocorrência precedentes do STJ. Fundamento do acórdão recorrido que remanesceu íntegro. Súmula 283/STF.
1 - A desconstituição da premissa lançada pela instância ordinária, segundo a qual mesmo após a suspensão do cronograma em referência, a Procuradoria Geral de Justiça acabou por realizar alguns pagamentos em favor da apelada, conforme se depreende do documento de fls. 29/30, circunstância que tão somente corrobora a conclusão no sentido da não ocorrência de prescrição (fl. 309), ensejaria o reexame de matéria fática, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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242 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO OCORRÊNCIA. 1.
Nos termos dos CPC/2015, art. 141 e CPC/2015 art. 492, a configuração de decisão ultra ou extra petita ocorre quando o julgador se manifesta sobre matéria que não foi objeto da demanda. Ao julgador cabe resolver todas as questões postuladas pelas partes, abstendo-se daquelas que não foram objeto de arguição pelos litigantes. 2. No caso dos autos, como concluído pela Corte regional, no tópico em que tratou do tema diferenças de horas extras - acordo de compensação (fls. 258), assim restou registrado: «não se configura julgamento ultra petita a nulidade do banco de horas pela prática de trabalho em atividade insalubre, pois a matéria é de ordem pública. Cabe ao Juízo aplicar o direito ao caso concreto, nos termos do brocardo ‘ da mihi factum, dabo tibi ius’ . Ademais, o acolhimento de referida tese não implica em violação ao direito da reclamada à ampla defesa, pois teve a oportunidade de apresentar contrariedade à argumentação do reclamante em sede de contrarrazões. Assim, não há qualquer óbice para que o julgador reconheça eventual causa de invalidade do sistema de compensação, na realização adequada de manifestação e julgamento a respeito de matéria objeto da demanda. 3. O Tribunal Regional também consignou o seguinte (fls. 255): «o reclamante formulou o pedido de horas extras e a reclamada, em sua defesa, arguiu que havia a compensação de jornada autorizada por acordo. Assim, verifica- se que o reclamante formulou pedido de pagamento de horas extraordinárias, atendendo o disposto no CLT, art. 840, § 1º. A alegação de existência de acordo de compensação de jornada consubstancia matéria de defesa, enquanto fato impeditivo ao direito às horas extraordinárias. Desse modo, não se configura inovação recursal a alegação formulada em razões finais acerca da nulidade do acordo de compensação. 4. Também não se configura julgamento extra petita a declaração de invalidade do acordo de compensação de jornada, uma vez que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia dentro dos limites da lide, analisando as alegações e as provas produzidas nos autos. Intactos os dispositivos apontados como violados. Agravo interno desprovido.... ()
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243 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Sucessão e exclusão de herdeiros. Omissão, carência de fundamentação ou contradição inexistentes. Acórdão devidamente justificado. Conclusão no sentido da ausência de prova da alegada indignidade dos réus. Entendimento fundado em matéria fático probatória da causa. Súmula 7/STJ. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 10. Carência de prequestionamento sobre o fundamento novo, suscitado nesta oportunidade. Agravo interno desprovido.
1. Não há nenhuma omissão, carência de fundamentação ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao CPC/2015, art. 10, CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. ... ()
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244 - STJ. Administrativo e processual civil. Incorporação de quintos. Servidores públicos. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Súmula 518/STJ.
1 - A indicada afronta ao CPC/1973, art. 319 não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esse dispositivo legal. O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os arts. tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... ()
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245 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Taxa de controle e fiscalização ambiental. Falência. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Interpretação lógico-sistemática da causa de pedir e pedido. Modificação da conclusão do tribunal a quo. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O STJ firmou a orientação de que, «nas hipóteses em que a decretação da quebra ocorrera sob a vigência da Lei 11.101/05, mas o pedido de falência foi feito sob a égide do Decreto-lei 7.661/45, de acordo com o art. 194, § 4º da nova lei, até a decretação da falência, deverão ser aplicadas as disposições da lei anterior (REsp 1.063.081/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 20/10/2011). ... ()
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246 - STJ. Processual civil e consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Substituição ou devolução do valor de veículo adquirido em concessionária entregue sem direção hidráulica. Consumidor com necessidades especiais. Alegação de decadência. Fundamentos do acórdão recorrido não atacados. Súmula 283/STF. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Danos morais configurados. Transtornos que extrapolam o mero aborrecimento. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo desprovido.
1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. ... ()
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247 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Ação popular. Alienação de imóvel público a pessoa jurídica de direito privado do sistema 's'. Serviços sociais autônomos. Sesc e senac. Impossibilidade de extensão da hipótese do art. 17, I, 'e', da Lei 8.666/1993 (licitação dispensada).
«1. Recursos especiais que se originam em autos de ação popular, na qual se discute a legalidade da alienação de imóvel público pela TERRACAP ao SESC e ao SENAC, ora recorrentes, com dispensa de licitação. ... ()
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248 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Civil. Previdência privada. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Benefício previdenciário complementar. Revisão de renda mensal inicial. Prescrição. Relação de trato sucessivo.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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249 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Arts. 473 e 515, «caput, do CPC, de 1973 ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Tese não debatida, na origem. Agravo regimental improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 15/09/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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250 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação indenizatória. Desídia de advogado que resultou no não conhecimento de recurso. Cerceamento de defesa. Denunciação da lide. Julgamento extra petita. Legitimidade passiva. Nexo casual. Dano moral da pessoa jurídica. Valor da indenização. Teoria da perda da chance. Agravo não provido.
«1. A alegação de que o juiz de primeiro grau teria incorrido em cerceamento de defesa ao indeferir o pedido de denunciação da lide apenas na sentença não pode ser conhecido por falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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