(DOC. VP 241.0291.0795.9938)

STJ. Processo civil. Agravo de instrumento. Causa de pedir próxima e remota. Indicação de dispositivo legal. Jura novit cura.

I - Nos termos do CPC, art. 524, I o agravante deve trazer a «exposição do fato e do direito". II - A expressão «exposição do direito» constante da norma não pode ser interpretada de modo a se exigir que o recorrente indique, de forma absoluta, os artigos de lei em que amparada a sua pretensão. Isso porque a exigência legal deve conviver com o princípio identificado pelos brocardos iura novit curia e da mihi factum dabo tibi jus. III - Assim, tendo havido indicação suficiente dos

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