(DOC. VP 388.6088.5184.1921)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. ANÁLISE FÁTICA DO JUÍZO. SUBSUNÇÃO DOS FATOS AO DIREITO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTESTAÇÃO PRÉVIA. RELAÇÃO PROCESSUAL ESTABELECIDA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. - O

pedido de utilização de dispositivo legal não vincula o Juízo que, ao fazer subsunção da exposição fática à legislação, poderá utilizar fundamento legal diverso. Afinal, convém ressaltar-se antigo axioma fundamental do direito: da mihi factum, dabo tibi ius - dá-me o fato que te darei o direito. - Oferecida a Contestação, em caso de pedido de desistência formulado após sua apresentação, haverá fixação de honorários advocatícios, eis que formalizada a relação processu

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