(DOC. VP 138.7560.4000.8400)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Erro médico. Hospital privado. Convênio com o sus. Legitimidade do município. Matéria não alegada na petição inicial. Teoria da substanciação.

«1. No direito brasileiro vige a teoria da substanciação, segundo a qual o julgador somente está vinculado aos fatos, podendo atribuir-lhes a qualificação jurídica adequada, aplicando-se os brocardos «iuri novit curia» e «mihi factum dabo tibi ius». 2. Não foge aos limites objetivos da lide a alegação de que o Município deve responder aos termos da demanda pois o atendimento médico ocorreu em hospital privado, porém conveniado ao SUS. 3. Agravo regimental desprovido.»

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