Jurisprudência sobre
foro do domicilio da uniao

51 - STJ. Família. Competência. Execução de alimentos. Foro da residência do alimentando. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 100, II e 575, II. CCB/2002, art. 1.694.

«... De fato, conforme ressaltado pelo Min. Carlos Alberto Menezes Direito, em seu voto-vista no acórdão supra citado: «na linha da jurisprudência da 2ª Seção. Nesta 3ª Turma, Relator o Ministro Cláudio Santos, decidiu-se ser «competente para conhecer de ações oriundas de união estável com pedido de alimentos para prole o foro do domicílio dos alimentandos (REsp 10.469/RS, DJ de 06/02/95). No mesmo sentido orientou-se a 4ª Turma, Rel. Min. Barros Monteiro, assentando ser «competente para a ação o foro do domicílio ou da residência do alimentando. Determinando-se a competência no momento em que a ação é proposta, irrelevante afigura-se o fato de haverem os alimentandos, após a citação do réu, se mudado para outro município, relevando, ainda, o fato de serem os menores impúberes hipossuficientes, sendo os direitos em litígio indisponíveis, com o que «inexigível era a apresentação de «declinatória fori na ação de oferta de alimentos contra eles proposta em outra Comarca (REsp 19.782/PR, DJ de 19/04/99). Vale destacar, ainda, precedente desta 3ª Turma, Rel. Min. Waldemar Zveiter, na mesma direção, enfrentando especificamente a questão sob o ângulo da execução (REsp 9.941/SP, DJ de 09/12/91). Em vários outros precedentes ficou firmada a competência do foro do domicílio ou da residência do alimentando: CC 21.943/SC, Rel. Min. Nilson Naves, DJ de 13/10/98; CC 2.903/SP, Rel. Min. Nilson Naves, DJ de 17/08/99; CC 278/PI, Rel. Min. Nilson Naves, DJ de 04/02/91; CC 164/SC, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJ de 07/08/89; CC 2.933/DF, Rel. Min. Waldemar Zveiter, DJ de 17/12/92. ... (Continua)

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52 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Demanda contra estado da federação. Competência concorrente. Foro do domicílio do autor. Opção. Precedentes do STJ.

1 - O Tribunal a quo, ao decidir a controvérsia, consignou (fls. 202-203, e/STJ): «Conclui-se, pois, que em caso de o autor da demanda estar domiciliado em local diverso dos limites territoriais do Estado em que situado o Município-demandado, a competência para o respectivo julgamento deverá ser firmada de acordo com o CPC/2015, art. 53, III, a em conjunto com as regras de organização judiciária daquele mesmo ente federado, restringindo-se a aplicabilidade do CPC/2015, art. 53, V, e da Lei 9.099/1995, art. 4º, III, para as hipóteses em que o autor estiver domiciliado dentro do território da mesma unidade federativa (Estado) em que situado o Município demandado. No caso sub examine, tendo o impetrante apontado o Município de Petrópolis/RJ como a parte legitimada para figurar no polo passivo do feito, a competência para o processamento da demanda incumbe à Justiça Estadual do Rio de Janeiro, a quem o processo deverá ser encaminhado para as providências que se entender pertinentes.» ... (Continua)

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53 - TJSP. Competência. Cautelar de protesto contra alienação de bens. Cláusula de eleição de foro em contrato de dissolução de união estável. Litisconsórcio passivo. Possibilidade de ajuizamento no domicílio de qualquer dos demandados, à escolha do autor, ainda que pactuada cláusula de eleição de foro com apenas um deles. Precedentes. Decisão que declinou da competência reformada. Recurso provido

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54 - STJ. Competência. Ação ajuizada contra a União e Junta Comercial de Sergipe. Exclusão dessa e inclusão da Junta Comercial da Bahia. Escolha do foro pelo autor. «Perpetuatio jurisdicionis. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. CPC/1973, art. 87. CF/88, art. 109, § 2º c/c o CPC/1973, art. 94, § 4º.

«... A questão resume-se em saber se ao juiz é dado o poder de alterar a competência para processamento de uma demanda ajuizada contra a União pelo fato de ser determinada a exclusão do feito de particular (no caso, a JUCESE), que junto com o ente federativo integrava o pólo passivo da demanda em litisconsórcio. Tenho certo que não. ... (Continua)

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55 - STJ. Processo civil. Tributário. Embargos de declaração. Execução fiscal. Foro competente. Domicílio da executada. Inexistência de vícios no julgado.

«1. Nos termos do Lei 5.010/1966, art. 15, inciso I, a competência para processar e julgar execução fiscal movida pela União contra executado domiciliado em comarca que não possua sede de vara federal é da Justiça Estadual, com recurso para o respectivo Tribunal Regional Federal. Precedente: AgRg nos EDcl no REsp 1268870/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 26.6.2012, DJe 29.6.2012. ... (Continua)

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56 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Enunciado administrativo 3/STJ. Mandado de segurança. União. Ação proposta no foro do domicílio do autor. Observância da norma prevista no CF/88, art. 109, § 2º. Agravo interno não provido.

«1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

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57 - STJ. Família. Processual civil. Direito de família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento de união estável. Foro competente. Domicílio da companheira.

«1. O foro do domicílio da companheira é, em regra, competente para o julgamento da ação de reconhecimento e dissolução da união estável. Precedentes. ... (Continua)

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58 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Exceção de incompetência. Ação de indenização por alegado ilícito civil. Aplicação da regra específica do CPC, art. 100, V, «a, parágrafo único, que faculta ao autor a opção de ajuizar ação no foro de seu domicílio ou no foro do local em que ocorreu o ato ilícito. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da empresa.

«1. A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de que o CPC, art. 100, parágrafo únicoabrange tanto os ilícitos de natureza penal quanto de natureza civil - como no caso vertente - , facultando ao autor propor a ação reparatória no local em que se deu o ato ou fato, ou no foro de seu domicílio. Precedentes. ... (Continua)

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59 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. CPC/1973, art. 578, parágrafo único. Mudança de domicílio anterior ao ajuizamento da ação. Foro competente.

«1. Consoante se depreende dos autos, muito embora exista registro público anterior de que a sede da empresa havia mudado de endereço, quando do ajuizamento da execução fiscal funcionava de fato no lugar indicado. ... (Continua)

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60 - STJ. Competência. Ação de abstenção de uso de marca cumulada com pedido de indenização. Aplicação da regra específica do CPC/1973, art. 100, v, «a, parágrafo único, que faculta ao autor a opção de ajuizar a ação no foro de seu domicílio ou no foro do local em que ocorreu o ato ilícito.

«1. A norma do CPC/1973, art. 100, v, «a, parágrafo único(forum commissi delicti) refere-se aos delitos de modo geral, tanto civis quanto penais. ... (Continua)

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61 - STJ. Competência. Conflito negativo de competência. Família. Alimentos. Execução de prestação alimentícia. Ação ajuizada no foro da residência dos alimentandos. Sentença exequenda proferida por juízo de foro diverso. Competência funcional. Relativização. Possibilidade. CPC/1973, arts. 100, II, 475-P, 575 e 732.

«1. Conflito negativo de competência suscitado em 24/05/2011, visando à definição do Juízo competente para o processamento de execução de prestação alimentícia ajuizada em 2001. ... (Continua)

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62 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência no recurso especial. Execução fiscal. Foro competente.

«1.A Primeira Seção desta Corte, ao apreciar o REsp 1.120.276/PA (Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 1º.2.2010), aplicando a sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ, confirmou o entendimento no sentido de que «a competência para a propositura da execução fiscal subsume-se aos foros concorrentes explicitados no CPC/1973, art. 578, de modo que «o devedor não tem assegurado o direito de ser executado no foro de seu domicílio, salvo se nenhuma das espécies do parágrafo único se verificar. ... (Continua)

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63 - STJ. Família. Processual civil. Direito de família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição de dois agravos regimentais. Princípio da unirrecorribilidade recursal. Preclusão consumativa. Não conhecimento do segundo agravo. Ação de reconhecimento de união estável. Foro competente. Domicílio do detentor da guarda do menor.

«1. Diante do princípio da unirrecorribilidade recursal e da ocorrência da preclusão consumativa, não merece conhecimento o segundo agravo regimental interposto. ... (Continua)

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64 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DE JUÍZO. COMPETENTE O JUÍZO DA 21ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO.

Execução de título executivo extrajudicial e embargos à execução distribuídas à 1ª Vara Cível de Guapimirim, Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. ... (Continua)

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65 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DE JUÍZO. COMPETENTE O JUÍZO DA 21ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO.

Execução de título executivo extrajudicial e embargos à execução distribuídas à 1ª Vara Cível de Guapimirim, Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. ... (Continua)

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66 - STJ. Responsabilidade civil. Tabelionato de notas. Competência. Foro competente. Serviços notariais. Domicílio do autor. CPC/1973, art. 94 e CPC/1973, art. 100, parágrafo único. CDC, art. 101, I.

«O foro competente a ser aplicado em ação de reparação de danos, em que figure no pólo passivo da demanda pessoa jurídica que presta serviço notarial é o do domicílio do autor. Tal conclusão é possível seja pelo CDC, art. 101, I, ou pelo CPC/1973, art. 100, parágrafo único, bem como segundo a regra geral de competência prevista no CPC/1973.... (Continua)

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67 - STJ. Tributário. Competência. Medida cautelar. Filial. Personalidade jurídica própria. Ação tributária. Foro competente no domicílio fiscal ou no Distrito Federal. CTN, art. 127. CCB, art. 35. CF/88, art. 109. CPC/1973, art. 93.

«... O fato da União Federal, ser demandada não altera a regra de competência suso-invocada. O autor, nessa situação, goza do privilégio de intentar a ação no foro de seu domicílio. A única exceção que pode fazer é escolher o Distrito Federal. As filiais da agravante têm personalidade jurídica própria e domicílios situados em Estados diferentes. Caracterizada essa situação, em cada Estado deve ser intentada demanda de interesse de cada filial, mesmo que haja unidade de pretensão jurídica. Considere-se, outrossim, que, para fins tributários, cada filial é considerada como ente jurídico autônomo vinculado aos órgãos fazendários sediados no Estado onde ela está localizada. Releva, acentuar, também, que o Juiz Federal de São Paulo não tem competência para estender a sua atribuição concreta jurisdicional a outros Estados. .... (Min. José Delgado).... (Continua)

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68 - STJ. Processual civil. Ação indenizatória. Ilícito civil. Competência. Foro do domicílio do autor. CPC/1973, art. 100, parágrafo único. Precedentes.

«1. A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de que o CPC/1973, art. 100, parágrafo únicoabrange tanto os ilícitos de natureza penal quanto de natureza civil - como no caso vertente - , facultando ao autor propor a ação reparatória no local em que se deu o ato ou fato, ou no foro de seu domicílio. ... (Continua)

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69 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PETIÇÃO DE HERANÇA - DECISÃO QUE ACOLHE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - FORO COMPETENTE - ÚLTIMO DOMICÍLIO DO SUPOSTO COMPANHEIRO FALECIDO - DOMICÍLIO DO CASAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.

Na ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c petição de herança, é competente o foro do domicílio do suposto companheiro já falecido, por força do art. 53, I, «c, primeira parte, do CPC, quando não comprovado que o último domicílio do casal corresponde ao domicílio da suposta companheira.... (Continua)

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70 - STJ. Processual civil. Execução individual de título coletivo. Local em que julgada a ação coletiva ou no foro do domicílio do beneficiário. Demanda contra a união. Alternativas.

1 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, representativo da controvérsia, rel. Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 19/10/2011, DJe 12/12/2011, a Corte Especial reconheceu que a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro no qual tenha sido proferida a sentença coletiva ou no do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia do aludido julgado não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido. ... (Continua)

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71 - STJ. Execução fiscal. Competência. Opção pelo foro do local do fato gerador ou do domicílio do executado. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 578, parágrafo único. Lei 6.830/80, art. 5º.

«A doutrina é uníssona no sentido de que, nos termos do CPC/1973, art. 578, § único, a Fazenda Pública tem a opção de ajuizar a execução fiscal no foro do local onde ocorreu o fato gerador da exação constante da Certidão de Dívida Ativa, ou o do domicílio do executado. (Pontes de Miranda, Nelson Nery Júnior, Ernani Fidélis dos Santos e Luiz Fux). Precedentes: RESP 491.171/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 16/11/2004; RESP 492.756/SE, Rel. Min. José Delgado, DJ de 09/06/2003; RESP 254.199/MS, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 24/06/2002.... (Continua)

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72 - STJ. Família. Recurso especial. Processual civil. Ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato. União estável. Partilha de bens. Alimentos para um dos cônjuges. Foro competente. Domicílio da autora. CPC/1973, art. 100, II. Regra especial. Competência relativa. Presunção de hipossuficiência.

«1. Cinge-se a controvérsia a definir qual é o foro competente para o processamento e julgamento da ação de reconhecimento e dissolução de união estável, quando esta vem cumulada com alimentos pedidos por um dos cônjuges, sem que haja interesse de menor envolvido. ... (Continua)

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73 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação reparatória. Foro competente. Domicílio do autor ou local do fato. Faculdade do autor. CPC, art. 100, parágrafo único. Precedentes. Sumula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O entendimento desta Corte é no sentido de que em ações reparatórias constitui faculdade do autor a escolha da propositura da ação no foro de seu domicílio ou do local do fato, nos termos do CPC, art. 100, parágrafo único. ... (Continua)

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74 - TJSP. Competência. Foro. Eleição. Execução. Contrato de concessão de crédito de natureza rural para aquisição de produtos agropecuários. Cláusula de eleição do foro. Nulidade. CDC, art. 51, inciso IV. Decisão que determina a remessa dos autos à comarca do domicílio dos executados. Relação entre cooperativa e seus cooperados. Sujeição ao Código de Defesa do Consumidor. Se as cooperativas oferecem crédito ao mercado, evidente que podem e devem ser consideradas fornecedoras. O cooperado é destinatário final do crédito concedido, sendo o contrato executado de adesão. O magistrado pode declarar de ofício a nulidade da cláusula de eleição de foro, declinando de competência para o juízo de domicílio dos réus, com base no CPC/1973, art. 112, parágrafo único. Facilitação da defesa do consumidor em Juízo. Artigo 6º, inciso VIII da Lei 8078/90. Recurso improvido.

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75 - STJ. Família. Execução. Alimentos. Competência. Foro do alimentando, ainda ue diverso daquele da sentença. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 5º. CPC/1973, arts. 100, II e 575, II.

«... O ilustre Relator entendeu que a execução de alimentos pode ser proposta no foro do beneficiário, «ainda que diverso daquele do Juízo da sentença, aplicando o art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil. ... (Continua)

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76 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM - FORO DO DOMICÍLIO DO GUARDIÃO DE FILHO INCAPAZ - COMARCA DE BELO HORIZONTE - COMPETÊNCIA - CONVIVÊNCIA PATERNO FILIAL - FIXAÇÃO - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - GARANTIA - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL

foro competente para o julgamento de ação de reconhecimento de união estável é o do domicílio do guardião do filho incapaz. ... (Continua)

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77 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Ação individual proposta por associação, na qualidade de representante de um único consumidor associado, com fundamento na CF/88, art. 5º, XXI. Propositura da ação no foro do domicílio da Associação, que é diverso dos domicílios, tanto do autor da ação, como do réu. Declinação da competência promovida de ofício. Manutenção.

«- O permissivo contido no art. 5º,XXI, da CF/88, diz respeito apenas às ações coletivas passíveis de serem propostas por associações, em defesa de seus associados. Tal norma não contempla a representação do consumidor em litígios individuais, de modo que deve ser reconhecida a ilegitimidade ativa da associação. ... (Continua)

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78 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO DE ELEIÇÃO PELO CONSUMIDOR. CONHECIMENTO E PROCEDÊNCIA DO CONFLITO

Conflito negativo de competência instaurado pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível Regional do Méier, em face da decisão proferida pelo Juízo de Direito da 24ª Vara Cível da Comarca da Capital, que declinou de sua competência para uma das varas da unidade suscitante, por entender aplicável a competência do foro do domicílio da autora, do local da satisfação da obrigação e do local do dano. ... (Continua)

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79 - TJDF. Conflito negativo de competência. Alvará. Autorização judicial para levantamento de valores depositados em contas do PIS e FGTS do de cujus. Foro competente. Último domicílio do de cujus. MP. Fiscal da ordem jurídica. Legitimidade para impugnar competência territorial. CPC/2015, art. 65. CPC/2015, art. 48.

«1 - «4. O Ministério Público tem legitimidade para alegar a incompetência relativa do Juízo nas causas em que atuar, seja como parte, seja como fiscal da lei, nos termos do CPC/2015, art. 65, parágrafo único. ... (Continua)

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80 - STJ. Competência. Administrativo. Litisconsórcio ativo facultativo. Demanda contra a RFFSA. Autores domicílios em diferentes Estados. Foro competente. Escolha dos autores. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, § 2º.

«Havendo litisconsórcio ativo facultativo, a União, o INSS, e a Rede Ferroviária Federal - RFFSA podem ser demandados no foro de qualquer unidade da federação escolhida pelos Autores, ainda que sejam eles domiciliados em Estados-membros diferentes.... (Continua)

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81 - TJDF. Juizado Especial Cível. Processo civil. Relação de consumo. Foro de eleição afastado. Prevalece foro de escolha do consumidor. Preliminar de incompetência rejeitada. Consumidor. Formatura de graduação. Acréscimo de obrigação após assinatura do contrato mediante declaração expressa de vontade da formanda. Validade. Pagamento efetuado. Restituição indevida. Danos morais não configurados. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. Lei 9.099/1995, art. 4º.

«1 - No âmbito dos Juizados Especiais a competência territorial é fixada, de regra, pelo domicílio da parte ré, conforme dispõe a Lei 9.099/1995, art. 4º, I e parágrafo único. As exceções encontram-se restritas às hipóteses de relação de consumo, em que o consumidor poderá optar por ajuizar a ação no foro de seu domicílio (hipossuficiência jurídica manifesta), no foro de eleição, ou nos casos de estar pendente o cumprimento de obrigação, no local onde esta deva necessariamente ser satisfeita. ... (Continua)

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82 - TJSP. Competência. Foro. Interposição de agravo contra decisão proferida em execução de títulos extrajudiciais que declinou de ofício da competência determinando a remessa do feito à Comarca de São José dos Campos-SP, domicílio do aluno devedor e do seu avalista. Inconformismo da FGV (Fundação Getúlio Vargas) firme na tese de que o foro de eleição deve preponderar porque os títulos exequendos não são contratos de adesão. Não acolhimento. Concessão de crédito que gerou as confissões de dívida em razão da atividade-fim da FGV, promover o ensino — Confissão de dívida decorrente da concessão do crédito que estabeleceu foro de eleição. Válida a cláusula de eleição de foro para os processos oriundos de contrato particular desde que não se obrigue a parte a se deslocar para Comarca distante da sua, dificultando o seu direito de defesa (CDC, art. 6º, VIII). Precedentes do STJ que geraram o parágrafo único, do CPC/1973, art. 112, que foi acrescido pela Lei nº: 11280/06. Recurso improvido.

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83 - TJSP. Competência. Foro. Decisão que reconheceu nulidade de cláusula de eleição e determinou a remessa do feito ao domicílio dos executados. Relação entre cooperados e cooperativa. Execução extrajudicial por quantia certa. No caso concreto, não há qualquer abusividade que justifique reconhecimento da mesma. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e do parágrafo único do CPC/1973, art. 112. Determinação para que o feito de origem tramite no foro indicado na cláusula de eleição. Decisão reformada. Recurso provido.

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84 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no conflito de competência. Conflito negativo de competência. Justiça Federal. Mandado de segurança. Foro de domicílio do impetrante. Incidência da regra da CF/88, art. 109, § 2º. Precedentes do STF e do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto em contra decisão que julgou Conflito de Competência negativo, suscitado nos autos de Mandado de Segurança, impetrado pela parte interessada contra ato do Secretário de Relações do Trabalho no Ministério do Trabalho. ... (Continua)

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85 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Ação ordinária ajuizada contra o estado de Minas Gerais, mas proposta no estado de Sergipe (foro do domicílio da parte autora). Impossibilidade. Interpretação dada ao art. 52, parágrafo único, do CPC no julgamento daADI 5.737/df pelo STF. Recurso provido.

1 - Trata-se de novo julgamento do recurso especial em razão da cassação do acórdão proferido por esta Primeira Turma pelo Supremo Tribunal Federal (STF).... (Continua)

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86 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. LIVRE DISTRIBUIÇÃO À 2ª. VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO REGIONAL DE PENHA DE FRANÇA.

Localidade de domicílio dos autores. Remessa dos autos à 2ª. Vara da Família e Sucessões do Foro Central. Local da clínica onde se localiza o interditando. Descabimento. Princípio da «perpetuatio jurisdictionis". Inteligência do CPC, art. 43. Competência firmada no momento da propositura do feito. Hipótese excepcional não configurada. Ausente qualquer evidência de possível prejuízo ao incapaz no exercício da defesa de seus interesses, que autorizasse a flexibilização do referido princípio. Observância do previsto no art. 76, par. único, do CCB, art. 76. Competência territorial, de natureza relativa. Aplicação da Súmula . 33 do STJ. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... (Continua)

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87 - STF. (Monocrática) Arguição de inconstitucionalidade dos dispositivos do CPC/2015. Opção de foro de domicílio do autor quando o Estado é réu. Arguição de comprometimento à efetividade da garantia do contraditório e violação ao princípio federativo. ADI sob relatoria do Ministro Dias Toffoli, aguardando julgamento. CPC/2015, art. 52.

«Ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada em face do [CPC/2015, art. 9º, parágrafo único, II, CPC/2015, art. 15, CPC/2015, art. 46, § 5º, CPC/2015, art. 52, parágrafo único, CPC/2015, art. 242, § 3º, CPC/2015, art. 311, parágrafo único, CPC/2015, art. 535, § 3º, II, CPC/2015, art. 840, I, CPC/2015, art. 985, § 2º, CPC/2015, art. 1.035, § 3º, III, e CPC/2015, art. 1.040, IV], […]. ... (Continua)

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88 - TJSP. Competência. Execução fiscal. Transferência do local da sede da empresa, antes da propositura da execução, para outro Município. Mudança que não altera a competência já fixada. CPC/1973, art. 578 que privilegia a Fazenda Pública com leque de 'foros eletivos concorrentes', sem que ao devedor se assegure direito de ser demandado no foro de seu domicílio, salvo se inocorrente nenhuma das outras hipóteses do parágrafo único do dispositivo. Recurso improvido.

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89 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Cumprimento de sentença. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Competência para processamento do cumprimento de senteça. Exequente que pode optar pela remessa dos autos ao foro da comarca de domicílio do executado.

1 - Ação de reparação de danos materiais cumulada com compensação de danos morais, já em fase de cumprimento de sentença, em virtude de acidente de trânsito. ... (Continua)

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90 - STJ. Conflito positivo de competência. Juízos estaduais. Ação de busca e apreensão ajuizada no foro do domicílio do réu constante no contrato. Ausência de violação ao parágrafo único do CPC, art. 112. Alteração do domicílio no curso do cumprimento do contrato. Necessidade de comunicação ao fornecedor. Deveres anexos do contrato decorrentes da boa-Fé.

1 - Não se faz concretizada a hipótese prevista no parágrafo único do CPC, art. 112 quando o foro de eleição previsto no contrato de adesão coincide com o domicílio do consumidor à época da celebração do negócio.... (Continua)

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91 - STJ. Competência. União estável. Concubinato. Ação de reconhecimento de união estável pós-morte. Foro de domicílio da companheira. CPC/1973, art. 94 e CPC/1973, art. 100, I. CF/88, art. 226, § 3º.

«1. A pretensão inicial em ação declaratória para o reconhecimento de união estável de fato é obter uma decisão judicial sobre a existência do relacionamento afetivo mantido entre os companheiros e, a partir daí, usufruir dos direitos decorrentes dessa declaração. Eventuais reflexos indiretos da declaração não são aptos a justificar o deslocamento da competência. ... (Continua)

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92 - STJ. Competência. Desapropriação indireta. Ajuizamento contra a União. Ação de natureza real. Competência absoluta do foro da situação da coisa. Análise sistemática dos arts. 109, § 2º, da CF/88. CPC/1973, art. 95. Competência do juízo federal onde se situa o imóvel objeto da demanda. Precedente do STF. Decreto-lei 3.365/41, art. 11.

«Na linha da orientação do STJ, a ação de desapropriação indireta possui natureza real, circunstância que atrai a competência para julgamento e processamento da demanda para o foro da situação do imóvel, nos termos do CPC/1973, art. 95. Versando a discussão sobre direito de propriedade, trata-se de competência absoluta, sendo plenamente viável seu conhecimento de ofício, conforme fez o d. Juízo Suscitado. A competência estabelecida com base no CPC/1973, art. 95 não encontra óbice no CF/88, art. 109, § 2º, segundo o qual «as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal. Com efeito, conforme já decidido por esta Corte Superior, a competência absoluta do «forum rei sitae não viola as disposições do CF/88, CE, art. 109, § 2ºrto que a hipótese da situação da coisa está expressamente prevista como uma das alternativas para a escolha do foro judicial (CC 5.008/DF, 1ª Seção, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ de 21/02/94). Ainda que a União Federal figure como parte da demanda, o foro competente para processar e julgar ação fundada em direito real sobre imóvel deve ser o da situação da coisa, especialmente para facilitar a instrução probatória. Precedentes do STF e do STJ. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitante - Juízo Federal da 1ª Vara de Macaé - SJ/RJ.... (Continua)

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93 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão alvejado que, de ofício, declina da competência para comarca diversa. Impossibilidade. Súmula 33/STJ. Demanda de natureza pessoal. Competência do foro do domicílio do réu. CPC/1973, art. 94, caput, 100, parágrafo único. Recurso especial provido para anular o acórdão recorrido.

«1. O foro competente para o ajuizamento da ação não é definido ao nuto do julgador, mas sim em conformidade com as regras de fixação e prorrogação de competência entabuladas na Lei Instrumental. ... (Continua)

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94 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA INVERSA. CONFLITO SUSCITADO PELA 3ª VARA CÍVEL REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA EM FACE DA 6ª VARA CÍVEL REGIONAL DE JACAREPAGUÁ. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUÍZOS DAS VARAS REGIONAIS, CONFORME ART. 10, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL 6.956/2015. BAIRRO BARRA OLÍMPICA CRIADO PELA LEI MUNICIPAL 7.646/2022 E DELIMITADO PELO DECRETO MUNICIPAL 54.405/2024. INCLUSÃO DO RECÉM-CRIADO BAIRRO NA XXIV REGIÃO ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO DE NATUREZA ESSENCIALMENTE REAL, EIS QUE A DEMANDA VERSA SOBRE DIREITO DE PROPRIEDADE, SENDO COMPETENTE O FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL, LOCALIZADO NO BAIRRO BARRA OLÍMPICA. COMPETÊNCIA DO FORO REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, DECLARANDO-SE COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE. 1.

Conflito negativo de competência instaurado em ação de adjudicação compulsória inversa, em razão do declínio de ofício do Juízo suscitado sob o fundamento de o imóvel objeto da lide estar localizado no bairro Barra Olímpica. 2. Juízo suscitante afirmou que a competência seria do domicílio dos réus, que no caso residem em região abrangida pelo Foro Regional de Jacarepaguá. 3. A competência dos foros regionais é absoluta, pelo critério funcional-territorial, à luz do art. 10, parágrafo único, da Lei de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Rio de Janeiro. 4. Bairro criado pela Lei Municipal 7.646/2022. 5. O Decreto Municipal 54.405/2024 delimitou e incluiu o novo bairro Barra Olímpica na XXIV Região Administrativa, situação que faz inserir a competência para os julgamentos de feitos ali originados no Foro Regional da Barra Tijuca. 6. Competência do foro do local da coisa objeto da lide, que no caso, fica localizado no bairro Barra Olímpica, reconhecendo-se a competência do Juízo suscitante, o que ora se declara. 7. Improcedência do conflito.... (Continua)

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95 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Mandado de segurança. Autarquia federal. Foro de competência. Domicílio do autor. Interpretação da CF/88, art. 109, § 2º. Acórdão recorrido em conformidade com o que foi decidido pela suprema corte. Tema 374/STF.

«1 - No julgamento do RE 4Acórdão/STF (Tema 374/STF), sob a sistemática da repercussão geral, firmou-se o entendimento de que a fixação do foro competente, com base no CPC/1973, art. 100, IV, «a, nas ações propostas contra as autarquias federais, resultaria na concessão de vantagem processual não estabelecida para a União, ente maior, que possui foro privilegiado limitado pela CF/88, art. 109, § 2º. Agravo interno improvido.... (Continua)

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96 - STJ. Seguro. Competência. Acidente de trânsito. Ação regressiva da seguradora sub-rogada, contra o causador do dano. Foro especial do lugar do fato ou do domicílio da vítima para a ação indenizatória. Benefício que não alcança a seguradora. CPC/1973, art. 100, parágrafo único. CCB, art. 988. (Cita precedentes e jurisprudência).

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97 - TST. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. APLICAÇÃO DO MICROSSISTEMA DO PROCESSO COLETIVO. ELEIÇÃO DO FORO PELO EXEQUENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO RECLAMANTE EXEQUENTE INDIVIDUAL. VARAS DISTINTAS NA MESMA CIDADE. POSSIBILIDADE. 1. A CLT

não trata especificamente da competência para a promoção da execução individual de decisões proferidas em ações coletivas, sendo aplicado, de forma subsidiária, o microssistema do processo coletivo, em especial, os arts. 98, § 2º, I, e 101, I, do CDC e 21 da Lei 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública). 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que, nos casos de execução individual de sentença proferida em ação coletiva, o credor tem a prerrogativa de eleição do foro para o ajuizamento da ação individual de cumprimento de sentença. Isso significa que a execução individual pode ser intentada no respectivo juízo da liquidação da sentença ou da ação condenatória, bem como no foro do domicílio do credor, cuja escolha caberá exclusivamente ao exequente. 3. Desse modo, tendo o exequente individual a possibilidade de optar pelo juízo que lhe for conveniente para a execução da sentença coletiva, deve ser respeitada a escolha do exequente, em consonância com as normas de regência (art. 98, § 2º, I, do CDC c/c art. 516, parágrafo único, do CPC/2015), desde que dentro dos parâmetros legais e sem prejuízo para a parte executada (CC-4106-19.2019.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 28/06/2019). Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

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98 - STJ. Administrativo e processual civil. Conflito negativo de competência. Cumprimento de sentença. Remessa dos autos ao foro de domicílio da parte executada. CPC/2015, art. 516, parágrafo único. Opção do exequente. Precedente do STJ. Conflito conhecido, para declarar competente o juízo suscitante.

«I. Conflito Negativo de Competência instaurado entre o Juízo Federal da 1ª Vara de Lajeado - SJ/RS, suscitante, e o Juízo Federal da 9ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Goiás, suscitado, no qual é discutida a possibilidade de aplicação da regra prevista no CPC/2015, art. 516, parágrafo único, após o início do cumprimento de sentença. ... (Continua)

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99 - STJ. Administrativo e processual civil. Conflito negativo de competência. Cumprimento de sentença. Remessa dos autos ao foro de domicílio da parte executada. CPC/2015, art. 516, parágrafo único. Opção do exequente. Precedente do STJ. Conflito conhecido, para declarar competente o juízo suscitante.

«I - Conflito Negativo de Competência instaurado entre o Juízo Federal da 1ª Vara de Lajeado - SJ/RS, suscitante, e o Juízo Federal da 9ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Goiás, suscitado, no qual é discutida a possibilidade de aplicação da regra prevista no CPC/2015, art. 516, parágrafo único, após o início do cumprimento de sentença. ... (Continua)

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100 - STJ. conflito de competência. Previdenciário. Mandado de segurança contra ato do presidente do conselho de recursos da previdência social do INSS. Antinomia entre a competência definida em razão da sede funcional da autoridade apontada como coatora e a opção prevista pelo constituinte em relação ao foro do domicílio do autor. CF/88, art. 109, § 2º prevalência deste último. Precedentes do STJ. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo Federal do domicílio da parte impetrante.

I - Visando facilitar o acesso ao Poder Judiciário, as causas contra a União poderão, de acordo com a opção do autor, ser ajuizadas nos juízos indicados no CF/88, art. 109, § 2º. ... (Continua)

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