Jurisprudência sobre
efeito devolucao
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51 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. PIS e Cofins. Bases de cálculo. ICMS. Tese firmada pelo STF. Posterior modulação dos efeitos. Necessidade do juízo de conformação pelo órgão julgador a quo. Efeito modificativo. Anulação do acórdão embargado. Devolução dos autos.
1 - Nos casos de matérias submetidas à sistemática da repercussão geral, ou nela julgadas, este Tribunal Superior tem acolhido o recurso integrativo, com efeito modificativo, para anulação do acórdão do agravo interno e com a determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para a realização do juízo de conformação, nos termos do CPC/2015, art. 1.039 e CPC/2015, art. 1.040. Precedentes. ... ()
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52 - TJRS. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO QUE INDEFERIU EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em exame ... ()
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53 - STJ. Compra e venda. Resolução. Efeito pessoal. Alienação de imóvel a terceiro de boa-fé com registro do direito real. CCB, art. 859.
«Resolvido o negócio de compra e venda de imóvel, o terceiro adquirente de boa-fé, que confiou no registro e hoje é titular do domínio, não é atingido pelos efeitos da extinção da primitiva relação de direito obrigacional que existia entre o primeiro proprietário e o que vendeu o terreno aos réus.... ()
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54 - TJSP. *EFEITO SUSPENSIVO -
Recurso que já é dotado do referido efeito, a teor do quanto contido no caput do CPC, art. 1.012. ... ()
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55 - TST. I - AGRAVO INTERNO. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. SUPERVENIÊNCIA DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO ORDINÁRIO. PERDA DO OBJETO. 1. No caso dos autos, a requerente busca a concessão de efeito suspensivo ao Recurso Ordinário interposto nos autos do Dissídio Coletivo 0020850-10.2021.5.04.0000. No entanto, houve pedido de desistência do aludido recurso naqueles autos, devidamente homologado pelo ministro relator, o que acarreta, por corolário, a perda do objeto do presente pedido de efeito suspensivo. 2. Ante o exposto, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI. 3. Agravo Interno a que se julga prejudicado.
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56 - TJSP. Agravo de Instrumento - Promessa de compra e venda - Ação revisional de contrato de compra e venda c/c devolução de valores - Irresignação contra decisão que determinou a suspensão do feito até julgamento final do agravo de instrumento 2070330-51.2024.8.26.0000 - Alegação de que o efeito concedido naquele recurso era restrito à perícia - Efeito suspensivo concedido em sede liminar que perdeu o seu objeto com o julgamento do mencionado agravo - Prosseguimento do feito na forma almejada pelo agravante implicaria no sentenciamento prematuro do feito já que a questão controvertida (realização da perícia) ainda não teve decisão transitada em julgado - Decisão mantida - Improvido o agravo
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57 - STJ. Processo civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Efeito suspensivo. CPC/1973, art. 739-A, § 1º. Aplicabilidade.
«1. Nos termos do disposto no Lei 6.830/1980, art. 1º, o preceito do Estatuto Processual Civil é aplicável em execução fiscal de forma subsidiária. No caso, inexistente norma específica na legislação especial sobre os efeitos suspensivos aos embargos, cabível a aplicação do disposto no CPC/1973, art. 739-A, incluído pela Lei 11.382/2006. Precedentes. ... ()
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58 - STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Tributário. Repartição de receitas tributárias. Ir e IPI. Fundo de participação dos municípios. Cálculo. Exclusão dos benefícios, incentivos e isenções fiscais concedidos pela União. Matéria que aguarda o exame sob o enfoque da repercussão geral. Tema 653. Re 705.423. Devolução do feito à origem (art. 328, parágrafo único, do RISTF). Embargos providos para, atribuindo-lhes excepcionais efeitos infringentes, tornar sem efeito o acórdão embargado e as demais decisões que o antecederam e determinar a devolução do feito ao tribunal de origem.
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59 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Reajuste. 11,98%. Limitação temporal. Adi 1.797-0/pe. Efeito vinculante. Impossibilidade. Superação. Embargos de declaração rejeitados.
1 - A alegação da embargante quanto à aplicação, na espécie, dos efeitos vinculantes oriundos da decisão na ADI 1797, encontra óbice intransponível na evolução da própria jurisprudência proferida do STF.... ()
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60 - TJSP. EFEITO SUSPENSIVO -
Somente nas hipóteses previstas no § 1º do CPC, art. 1.012, a sentença começa a produzir os efeitos imediatamente após a sua publicação, o que não é o caso dos autos. ... ()
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61 - TJSP. APELAÇÃO - CESSÃO DE COTAS SOCIAIS - EFEITO SUSPENSIVO -
Regra não concessão - Ausentes os requisitos autorizadores da medida postulada - Recurso recebido apenas no efeito devolutivo - Efeito suspensivo indeferido - MÉRITO - CONTRATO - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA - Hipótese em que a Recorrente alega que a cláusula só se aplica a caso específico nela mencionado - Inicial fundamentada em descuprimento contratual - Validade da cláusula à materia eleita [LArb (Lei 9.307/96) art. 10, III] - Inexistem dúvidas interpretativas - Competência da Câmara Arbitral eleita para dirimir o conflito somente para a matéria prevista (LARb art. 8º, p. único) - - Extinção do processo sem resolução do mérito afastada - Sentença de extinção anulada - Recurso provido, com determinação. ... ()
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62 - STJ. Embargos tutela de declaração. Agravo antecipada revogada. Regimental. Benefício previdenciário. Natureza alimentar. Devolução de valores. Desnecessidade. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Efeito infringente. Rejeição dos embargos.
«1. Tratando-se de antecipação dos efeitos da tutela em ação de natureza ... ()
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63 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE INICIALMENTE DEFERIDO À PARTE AUTORA E POSTERIORMENTE REVOGADO. AUTORIZADO O PARCELAMENTO DAS CUSTAS E DA TAXA JUDICIÁRIA, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, QUEDOU-SE O AUTOR SILENTE NOS AUTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, IV DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. COM EFEITO, NO CASO, CONTRA A DECISÃO QUE AUTORIZOU O PARCELAMENTO DAS CUSTAS A PARTE AUTORA INTERPÔS O AGRAVO DE INSTRUMENTO 0079432-63.2023.8.19.0000, NO QUAL SE DEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO, NA FORMA DO ART. 995, P. ÚNICO DO CPC. PORTANTO, NO MOMENTO EM QUE PROLATADA A SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A PARTE AUTORA ESTAVA AMPARADA PELA DECISÃO DE DEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. DESPESAS PROCESSUAIS QUE VIERAM A SER RECOLHIDAS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, A FIM DE QUE SEJA DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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64 - STJ. Tutela provisória incidental. Pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial já admitido. Ação de Resolução de contrato c/c pedido de reintegração de posse e condenação em perdas e danos. Instâncias ordinárias que julgaram parcialmente procedentes os pedidos. Instauração do cumprimento provisório. Fumus boni iuris e periculum in mora. Concessão do efeito almejado. CPC/2015, art. 295.
«Hipótese: após acolhida a questão de ordem e desconsiderado o pedido de desistência, analisa-se a pretensão de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial já admitido, a fim de suspender os efeitos do acórdão que mantivera a parcial procedência do pedido de resolução de contrato de arrendamento rural, com a determinação da reintegração do autor na posse de 50% (cinquenta por cento) do imóvel. ... ()
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65 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Ocorrência de contradição. Acolhimento sem efeito modificativo.
1 - Não tendo sido abordada pelo Tribunal de origem a norma contida na Lei 11.416/2006, art. 22, a despeito de constar mera menção na ementa do acórdão recorrido, é de ser reconhecida a ausência de prequestionamento da questão, uma vez que sequer foi objeto dos embargos de declaração opostos na Corte de origem.... ()
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66 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AJUIZAMENTO DA DEMANDA APÓS O FALECIMENTO DO RÉU - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CPC, art. 485, VI - EFEITO TRANSLATIVO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
- Asucessão processual não é possível na hipótese em que o réu é pré-morto, ou seja, faleceu antes mesmo do ajuizamento da ação, hipótese em que o autor deveria ter proposto a demanda contra o espólio ou em face dos herdeiros. ... ()
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67 - TJSP. Recurso. Apelação. Embargos do devedor. Decisão que extingue o processo sem resolução do mérito. Interposição de apelação a que se atribuiu duplo efeito. Insurgência pretendendo a concessão de efeito apenas devolutivo. Medida inócua por não acarretar a supensão da execução. Hipótese em que os embargos do devedor foram processados apenas no efeito devolutivo. Sentença de cunho negativo. Prejuízo inexistente para o exequente. Ausência de interesse recursal. Recurso não conhecido.
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68 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO - MUDANÇA DE ENDEREÇO COMUNICADA PELO CLIENTE - MORA NÃO CONFIGURADA - EFEITO TRANSLATIVO - EXTINÇÃO DO PROCESSO
Quando a alteração de endereço constante do contrato é comunicada pelo cliente ao banco e a notificação é enviada para o endereço antigo, não resta configurada a mora necessária à concessão da busca e apreensão. ... ()
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69 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - EXTINÇÃO - POSTERIOR COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO TEMPESTIVO - SENTENÇA EXTINTIVA TORNADA SEM EFEITO DE OFÍCIO - I -
Decisão agravada que, de ofício, tornou sem efeito a sentença de extinção do feito e recebeu os embargos à execução - II - Agravante que defende a impossibilidade de alteração da sentença após publicada na hipótese - III - Hipótese em que, intimada a recolher as custas iniciais, a embargante, ora agravada, quedou-se inerte - Extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC - Posterior manifestação da agravada comprovando o recolhimento tempestivo das custas - Comprovação do recolhimento das custas que se deu quase um mês após o pagamento - Lapso temporal em que foi certificado o decurso do prazo para o recolhimento em questão e proferida sentença de extinção da ação - Ausência de erro material na sentença a justificar sua correção de ofício - Sentença que só pode ser alterada nas hipóteses previstas no CPC, art. 494 - Princípio da invariabilidade da sentença - Hipótese dos autos que não se enquadra naquelas previstas no dispositivo legal - Impossibilidade de tornar sem efeito a sentença de ofício - Precedentes - Decisão reformada - Agravo provido.... ()
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70 - TJSP. Recurso. Efeito apenas devolutivo. Apelação interposta contra sentença proferida em ação de despejo. Cumulação (ou não) com a cobrança de alugueres e encargos, ou devolução do imóvel após a sentença. Irrelevância. Inteligência do Lei 8245/1991, art. 58, V. Agravo provido para determinar que o apelo seja processado somente com o efeito devolutivo.
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71 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário não conhecido. Efeito devolutivo.
«OCPC/1973, art. 515, caput e § 1º, de aplicação subsidiária ao processo trabalhista, autoriza a devolução ao Tribunal Regional do conhecimento da matéria impugnada de forma integral (pontos de fato ou de direito controvertidos). Nessa linha, ainda que a Recorrente tenha renovado «ipsis literis os fundamentos expostos na contestação, deve o Regional enfrentar o mérito da lide. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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72 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário não conhecido. Efeito devolutivo.
«OCPC/1973, art. 515, caput e § 1º, de aplicação subsidiária ao processo trabalhista, autoriza a devolução ao Tribunal Regional do conhecimento da matéria impugnada de forma integral (pontos de fato ou de direito controvertidos). Nessa linha, ainda que a Recorrente tenha renovado «ipsis literis os fundamentos expostos na contestação, deve o Regional enfrentar o mérito da lide. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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73 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Acolhimento do recurso, sem a atribuição de efeito modificativo.
«1.O aresto embargado reformou o acórdão proferido pelo Tribunal de origem para reconhecer a não incidência de contribuição previdenciária sobre verbas pagas pelas seguradoras de saúde aos profissionais da área de saúde credenciados que prestam serviços a pacientes segurados. Depreende-se dos autos que a ora embargante, além de visar à declaração de inexistência de relação jurídico-tributária, requereu lhe fosse assegurado o direito ao ressarcimento de eventuais valores recolhidos a maior, no prazo de dez anos antecedentes ao ajuizamento da ação. ... ()
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74 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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75 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Cessão. Direitos hereditários sobre coisa certa. Descabimento. Réus titulares apenas de parte ideal de gleba maior. Resolução do contrato por inadimplemento dos réus, com devolução das partes ao «status quo ante. Cabimento. Efeito «ex tunc da sentença resolutória. Recurso parcialmente provido.
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76 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ. Cassação de aposentadoria. Devolução de contribuições previdências. Não necessidade. Pedido liminar. Efeito suspensivo a recurso ordinário. Não demonstração de evidência de direito.
1 - A concessão de efeito suspensivo a recurso ordinário não é devida por não haver evidência do direito alegado pelo recorrente. Com efeito, a cassação de aposentadoria não está condicionada à prévia devolução das contribuições previdenciárias. ... ()
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77 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Pedido de efeito suspensivo a recurso especial. Perda do objeto.
«1. O julgamento do Recurso Especial implica perda de objeto da Medida Cautelar que visa atribuir-lhe efeito suspensivo. ... ()
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78 - TST. I. Embargos de declaração. Efeito modificativo. Omissão. Honorários advocatícios. Litigância de má-fé
«Ante a verificação de omissão, acolhem-se os Embargos de Declaração para, emprestando efeito modificativo ao acórdão embargado, dar provimento ao Agravo e, de plano, ao Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista e determinar seja publicada certidão, para efeito de intimação das partes, dela constando que o julgamento do recurso dar-se-á na primeira sessão ordinária subsequente à data da publicação, nos termos da Resolução Administrativa 928/2003 do Eg. TST.... ()
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79 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Embargos de declaração. Laudêmio. Fato gerador. Contrato de gaveta. Questão jurídica decidida sob o rito dos recursos especiais repetitivos. Tema 1.142/STJ. Exegese dos CPC/2015, art. 1.040 e CPC art. 1.041. Devolução do especial para elaboração do juízo de retratação na corte de origem. Aclaratórios acolhidos com excepcional efeito infringente.
1 - As razões do recurso especial contêm discussão acerca de tema que foi objeto de deliberação por este Sodalício, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema Repetitivo 1.142). ... ()
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80 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Embargos de divergência. Recurso especial. Tema em repercussão geral. Conclusão do julgamento pelo STF. Modulação de efeito. Retorno dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação. Embargos de declaração acolhidos.
1 - Os embargos de declaração têm como finalidade o suprimento de omissões e o esclarecimento de dúvidas e contradições do julgado, se existentes tais vícios.... ()
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81 - TJSP. Recurso. Apelação. Duplo efeito. Embargos à execução extintos sem resolução do mérito em razão da intempestividade. Pretendida suspensão da execução. Descabimento. Recebimento do recurso em ambos os efeitos que não trará prejuízo à execução. Decisão mantida. Recurso não provido.
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82 - TJSP. Conflito de Competência - ação de rescisão contratual cumulada com pedido de devolução de valores - contrato particular de compra e venda de imóvel, com efeito de escritura pública, com pacto de alienação fiduciária em garantia de pagamento e outras avenças - ação que discute a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, e não contrato de compromisso de compra e venda - incidência do art. 5º, I.25 da Resolução 623/2013 - inaplicabilidade do art. 5º, §3º da mesma Resolução - Conflito de Competência julgado procedente - competência da 8ª Câmara de Direito Privado para julgamento do feito
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83 - TJSP. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. INDEFERIMENTO.
Interposição contra decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo à apelação interposta pela requerida em ação de busca e apreensão de veículo, julgada procedente. Inconformismo da apelante/ré. Não acolhimento. Não demonstrada a probabilidade do direito da apelante. Partes que alegam que foram vítimas do golpe da OLX ou do golpe do falso intermediário. Sentença que apurou incongruências na narrativa da requerida/compradora, conforme mensagens trocadas entre as partes. Indícios de acerto da r. sentença em determinar a devolução do veículo. Questão de ordem pecuniária e pode ser recomposta oportunamente. Não evidenciado o dano irreparável ou de difícil reparação. Decisão do juízo criminal - que nomeou a recorrente como depositária fiel do bem antes da prolação da r. sentença ora recorrida - que expressamente consignou a possibilidade de modificação da situação jurídica do veículo pela sentença do juízo cível. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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84 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário não conhecido. Efeito devolutivo. Nulidade da decisão recorrida.
«Sabe-se que o efeito devolutivo de um recurso devolve as questões suscitadas à apreciação do Tribunal. Tal efeito possui duas dimensões: a horizontal e a vertical. A primeira delas diz respeito à extensão do efeito devolutivo, determinando quais matérias serão reexaminadas pelo Tribunal. A segunda dimensão, por sua vez, trata da profundidade do efeito devolutivo, devolvendo à análise do órgão ad quem todas as questões suscitadas e discutidas no processo referentes à matéria impugnada, bem como as de ordem pública, suscitadas ou não, relacionadas ao tema impugnado. Assim, todas as questões suscitadas no processo que estiverem relacionadas com a matéria impugnada, mesmo que não expressamente consignadas nas razões recursais, serão devolvidas ao exame do Tribunal juntamente com o recurso. OCPC/1973, art. 515, caput e § 1º, de aplicação subsidiária ao processo trabalhista, autoriza a devolução, ao Tribunal Regional, do conhecimento da matéria impugnada de forma integral (pontos de fato ou de direito controvertidos). Nessa linha, deve o Tribunal Regional enfrentar o mérito da lide, (CPC, art. 515, caput e § 1º), pois há expresso pedido de reconhecimento de vínculo de emprego e pagamento de parcelas dele decorrentes. Assim, tendo em vista a ausência de apreciação, pelo Tribunal Regional, da matéria devolvida em recurso ordinário, evidencia-se a violação do dispositivo legal mencionado. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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85 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Ação civil pública. Antecipação dos efeitos da tutela. Demolição de barracas em área de praia. Acórdão que decide pela falta de comprovação de prejuízo à coletividade. Suspensão do efeito liminar deferido no juízo de primeiro grau. Requisitos. Reexame. Súmula 7/STJ. Aplicação. Precedentes.
1 - Insurge-se o Ministério Público Federal contra o fundamento da decisão agravada, que entendeu pela aplicação da Súmula 7/STJ referentemente à alegada violação do CPC, art. 273. 2. Trata-se, originariamente, de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão interlocutória proferida pelo Juiz Federal da 4ª Vara Federal do Ceará, que deferiu liminar nos autos de Ação Civil Pública cujo objetivo é a demolição de barracas na Praia do Futuro, em Fortaleza/CE. 3. Acórdão do TRF da 5ª Região que manteve a suspensão dos efeitos da tutela antecipada deferida no Primeiro Grau, ao entendimento de que a situação de fato apresentada nos autos poderia esperar a resolução final da controvérsia em debate, forte na interpretação do CPC, art. 273. 4. Na via especial, o exame dos pressupostos para a concessão de pedido de tutela antecipada esbarra na vedação sumular 7 do STJ. Precedentes. 5. De igual modo, decisões monocráticas em sede de Recurso Especial, já com trânsito em julgado, que enfrentaram situação similar a dos autos, também, no sentido da aplicação da Súmula 7/STJ: REsp. 1.027533, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 25/3/2009, REsp. 1.028.561, Rel. Min. José Delgado, DJ de 3/6/2008. No âmbito do colegiado da Primeira Turma: AgRg no REsp. 1.032.064, Rel. Min. José Delgado, DJ de 4//6/2008.... ()
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86 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO QUE NÃO CONCEDEU EXPRESSAMENTE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO INTERPOSTO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. EFEITO SUSPENSIVO, ENTRETANTO, QUE POSSUÍA PREVISÃO DE AUTOMATICIDADE EM DECRETO MUNICIPAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.
-Mandado de segurança impetrado perante juízo incompetente. Correta redistribuição nos termos da regra do § 3º do CPC, art. 64. ... ()
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87 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Arrematação de imóvel tornada sem efeito. Determinação de devolução da integralidade do preço oferecido pelo arrematante. Extração, do depósito feito pela devedora, da diferença do valor já pago ao fisco pelo arrematante. Possibilidade. Vedação do enriquecimento sem causa. Agravo desprovido.
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88 - TRT3. Dirigir sob o efeito de álcool. Falta grave. Justa causa mantida.
«O cerne da questão a ser dirimida, in casu, diz respeito à validade da dispensa por justa causa em razão do comunicado de dispensa elaborado pelo setor administrativo da empregadora, que noticia a dação do aviso prévio de forma indenizada, quando o TRCT assinado pelo ex-empregado demonstra que a modalidade da resolução contratual foi dispensa por justa causa, com os pagamentos das verbas resilitórias pertinentes. Diante da gravidade da falta praticada pelo autor (preso em flagrante delito por dirigir o veículo da empresa após fazer uso de bebida alcoólica), não se pode cogitar de perdão tácito em relação a essa falta com base apenas no elemento formal do comunicado de dispensa. Ora, equívoco patronal na comunicação da dispensa é perfeitamente escusável e não tem o condão de invalidar a resolução contratual por justa causa, pois o Direito do Trabalho garante a primazia da realidade sobre as formas. Entender de modo diverso teria o efeito nefasto de sinalizar que o Direto possa dar guarida à repudiada conduta do motorista faltoso.... ()
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89 - TJSP. *EFEITO SUSPENSIVO -
Recurso que já é dotado do referido efeito, a teor do quanto contido no caput do CPC, art. 1.012. ... ()
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90 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. CPC, art. 543-C, § 7º. Ocorrência. Acolhimento dos embargos. Atribuição de efeito infringente.
«1. Verificado no julgado a ocorrência de omissão, no que tange ao não cabimento do agravo, tendo em vista que a decisão que negou seguimento ao recurso especial está fundada no CPC, CPC, art. 543-C, § 7º, I, de imposição a sua correção. ... ()
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91 - STJ. Processual civil e tributário. Ação cautelar. Caução oferecida para garantia do débito e obtenção de certidão positiva de débitos com efeito de negativa. Entendimento firmado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos.
«1 - Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que entendeu que a recorrente deveria, após o acolhimento do pedido em primeira instância, ter aditado a petição inicial, com a complementação de sua argumentação e demais pedidos, e dessa forma extinguiu o feito sem resolução do mérito, afastando a aplicação do entendimento dos Recursos Especiais repetitivos 1.156.668 e 1.123.669 ao caso presente, dizendo que são incompatíveis com a atual redação do CPC/2015. ... ()
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92 - STJ. Agravo interno na petição. Recurso especial. Efeito suspensivo. Revogação. Ausência de plausibilidade do direito invocado.
1 - A concessão de efeito suspensivo a recurso especial exige a demonstração da probabilidade de êxito da irresignação e do risco de dano decorrente da demora do julgamento. ... ()
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93 - TJSP. AGRAVO INTERNO - PEDIDO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO DE APELAÇÃO -
Debate quanto ao responsável pelo custeio da demolição e reconstrução de muro lindeiro e limpeza do terreno - Recurso de apelação não conhecido, com determinação de remessa à Terceira Subseção de Direito Privado - Solução que se impõe ao presente recurso - Agravo Interno não conhecido, com determinação... ()
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94 - STJ. Processual civil. Incidente de Resolução de demanda repetitiva. Recurso especial. Julgamento pendente. Efeito suspensivo automático. Decisão. Sobrestamento. Reclamação. Impossibilidade. CPC/2015, art. 982, § 5º. CPC/2015, art. 987, § 1º. CPC/2015, art. 988.
1 - Interposto REsp ou RE contra o acórdão que julgou o IRDR, a suspensão dos processos só cessará com o julgamento dos referidos recursos, não sendo necessário, entretanto, aguardar o trânsito em julgado (REsp. 1.869.867, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 03/05/2021). ... ()
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95 - TJSP. DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO.
Requisitos ausentes. CONTRATAÇÃO NEGADA. Ônus probatório que competia ao banco. Ausência de juntada do contrato. Contratação não demonstrado pela instituição bancária em momento adequado. Não observância da regra prevista no art. 435, «caput e parágrafo único, do CPC. Documentos que não podem ser reputados como novos. Falha na prestação do serviço evidenciada. Aplicação da teoria do risco da atividade. Dívida inexigível. Relação jurídica inexistente. Dever de devolução das quantias indevidamente descontadas. Devolução que deverá ser realizada de forma simples. Contrato anterior a 30/03/2021. DANO MORAL. Configuração. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano «in re ipsa". Indenização corretamente fixada. Redução descabida. Sentença reformada em parte. Apelação do banco parcialmente provida.... ()
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96 - TJSC. Agravo de instrumento. Decisão inadmitindo apelação interposta contra sentença homologatória de acordo extrajudicial. Ausência de condições da ação. Aplicação do efeito translativo. Cassação da sentença e extinção do feito, de ofício, com fulcro no CPC/1973,CPC/1973, art. 267, VI. Recurso prejudicado.
«Tese - O efeito translativo dos recursos permite a cassação de sentença homologatória de acordo extrajudicial e a consequente extinção do feito sem resolução de mérito, porquanto inexistente o interesse de agir hábil a legitimar a tutela jurisdicional. ... ()
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97 - TRT3. Medida cautelar. Perda do objeto. Ação cautelar inominada. Perda de objeto. Concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário.
«Ajuizada a ação cautelar com a finalidade de se imprimir efeito suspensivo ao recurso ordinário, e sendo ambos incluídos em pauta para julgamento mesma sessão, resulta perda do objeto da medida cautelar intentada. Por conseguinte, extingue-se o processo cautelar, sem resolução de mérito, por falta de interesse processual, forma do CPC/1973, art. 267, VI.... ()
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98 - TJSP. Medida cautelar. Arrolamento de bens. Ajuizamento de embargos de terceiro. Suspensão liminar do processo principal. Posterior extinção dos embargos, sem resolução de mérito. CPC/1973, art. 267, VI. Apelação recebida no duplo efeito. Insurgência contra o prosseguimento do processo principal. Desacolhimento. Determinação exarada em cognição sumária que é substituída por aquela tomada à base de cognição exauriente, limitando-se a esta última o efeito suspensivo da apelação. Concessão do duplo efeito que não tem o condão de restabelecer a suspensão do processo principal antes determinada com fulcro no CPC/1973, art. 1052. Recurso desprovido.
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99 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETa Lei 911/1969 -NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA POR E-MAIL - MORA NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE FORMAÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - NECESSIDADE - APLICAÇÃO DO EFEITO TRANSLATIVO
-Não é válida a constituição em mora do devedor se a notificação extrajudicial foi enviada por correio eletrônico (e-mail), não havendo previsão legal para tal. ... ()
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100 - TST. AGRAVO INTERNO EM TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO. SUPERVENIÊNCIA DE ACORDO NO PROCESSO PRINCIPAL. EXTINÇÃO DO FEITO. PERDA DO OBJETO DA MEDIDA CAUTELAR E DO INTERESSE DE AGIR DA AGRAVANTE. Considerando que, em 11/03/22, foi homologado acordo firmado entre as partes nos autos do processo principal (TST-RR-0001537-74.2012.5.01.0481), o que ensejou a extinção do feito, com resolução do mérito, e, em consequência, obstou a remessa do agravo de instrumento interposto para esta Corte, deve ser reconhecida a perda superveniente do objeto da presente medida cautelar - por meio da qual se pretendia a concessão de efeito suspensivo ao mencionado apelo -, bem assim do interesse de agir da agravante, razão pela qual se extingue o feito, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI. Agravo interno prejudicado.
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