(DOC. VP 241.1011.1147.9321)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Ação civil pública. Antecipação dos efeitos da tutela. Demolição de barracas em área de praia. Acórdão que decide pela falta de comprovação de prejuízo à coletividade. Suspensão do efeito liminar deferido no juízo de primeiro grau. Requisitos. Reexame. Súmula 7/STJ. Aplicação. Precedentes.

1 - Insurge-se o Ministério Público Federal contra o fundamento da decisão agravada, que entendeu pela aplicação da Súmula 7/STJ referentemente à alegada violação do CPC, art. 273. 2. Trata-se, originariamente, de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão interlocutória proferida pelo Juiz Federal da 4ª Vara Federal do Ceará, que deferiu liminar nos autos de Ação Civil Pública cujo objetivo é a demolição de barracas na Praia do Futuro, e

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