(DOC. VP 605.8022.0854.8414)

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO QUE NÃO CONCEDEU EXPRESSAMENTE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO INTERPOSTO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. EFEITO SUSPENSIVO, ENTRETANTO, QUE POSSUÍA PREVISÃO DE AUTOMATICIDADE EM DECRETO MUNICIPAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

-Mandado de segurança impetrado perante juízo incompetente. Correta redistribuição nos termos da regra do § 3º do CPC, art. 64. -Eficácia ipso facto de suspensividade de decisões pendentes de recurso administrativo nos termos da normativa paulistana de regência. -Segurança sem objeto real. Falta de interesse de agir. Extinção do processo, sem resolução de mérito

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote