(DOC. VP 241.1030.1203.0370)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Ocorrência de contradição. Acolhimento sem efeito modificativo.

1 - Não tendo sido abordada pelo Tribunal de origem a norma contida na Lei 11.416/2006, art. 22, a despeito de constar mera menção na ementa do acórdão recorrido, é de ser reconhecida a ausência de prequestionamento da questão, uma vez que sequer foi objeto dos embargos de declaração opostos na Corte de origem. 2 - Carecem também do prequestionamento as questões relativas ao reconhecimento administrativo do direito pela União e à eventual devolução ao numerário acaso improceden

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