(DOC. VP 154.7672.2000.3500)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Acolhimento do recurso, sem a atribuição de efeito modificativo.

«1.O aresto embargado reformou o acórdão proferido pelo Tribunal de origem para reconhecer a não incidência de contribuição previdenciária sobre verbas pagas pelas seguradoras de saúde aos profissionais da área de saúde credenciados que prestam serviços a pacientes segurados. Depreende-se dos autos que a ora embargante, além de visar à declaração de inexistência de relação jurídico-tributária, requereu lhe fosse assegurado o direito ao ressarcimento de eventuais valores reco

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