Jurisprudência sobre
efeito devolucao

101 - STJ. Administrativo. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Resp 1.235.513/al. Representativo de controvérsia. Efeito preclusivo da coisa julgada. Omissão por parte do tribunal de origem. Ocorrência. Devolução para nova análise.

«1. No julgamento do agravo regimental, a relatoria houve por bem esclarecer que o representativo de controvérsia «traz peculiaridade que não guarda similitude com a questão discutida nos presentes autos, ao menos da leitura do acórdão regional, uma vez que este não traz em seu bojo informações no que se refere ao fato de que a limitação do reajuste, advinda da Medida Provisória 2.225-45/2001, já podia ser passível de ser invocada no processo cognitivo quando da interposição da apelação." ... (Continua)

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102 - STJ. Administrativo. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Resp 1.235.513/al. Representativo de controvérsia. Efeito preclusivo da coisa julgada. Omissão por parte do tribunal de origem. Ocorrência. Devolução para nova análise.

«1. No julgamento do agravo regimental, a relatoria houve por bem esclarecer que o representativo de controvérsia «traz peculiaridade que não guarda similitude com a questão discutida nos presentes autos, ao menos da leitura do acórdão regional, uma vez que este não traz em seu bojo informações no que se refere ao fato de que a limitação do reajuste, advinda da Medida Provisória 2.225-45/2001, já podia ser passível de ser invocada no processo cognitivo quando da interposição da apelação." ... (Continua)

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103 - STJ. Administrativo. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Resp 1.235.513/al. Representativo de controvérsia. Efeito preclusivo da coisa julgada. Omissão por parte do tribunal de origem. Ocorrência. Devolução para nova análise.

«1. No julgamento do agravo regimental, a relatoria houve por bem esclarecer que o representativo de controvérsia «traz peculiaridade que não guarda similitude com a questão discutida nos presentes autos, ao menos da leitura do acórdão regional, uma vez que este não traz em seu bojo informações no que se refere ao fato de que a limitação do reajuste, advinda da Medida Provisória 2.225-45/2001, já podia ser passível de ser invocada no processo cognitivo quando da interposição da apelação." ... (Continua)

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104 - STJ. Administrativo. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Resp 1.235.513/al. Representativo de controvérsia. Efeito preclusivo da coisa julgada. Omissão por parte do tribunal de origem. Ocorrência. Devolução para nova análise.

«1. No julgamento do agravo regimental, a relatoria houve por bem esclarecer que o representativo de controvérsia «traz peculiaridade que não guarda similitude com a questão discutida nos presentes autos, ao menos da leitura do acórdão regional, uma vez que este não traz em seu bojo informações no que se refere ao fato de que a limitação do reajuste, advinda da Medida Provisória 2.225-45/2001, já podia ser passível de ser invocada no processo cognitivo quando da interposição da apelação." ... (Continua)

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105 - STJ. Administrativo. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Resp 1.235.513/al. Representativo de controvérsia. Efeito preclusivo da coisa julgada. Omissão por parte do tribunal de origem. Ocorrência. Devolução para nova análise.

«1. No julgamento do agravo regimental, a relatoria houve por bem esclarecer que o representativo de controvérsia "traz peculiaridade que não guarda similitude com a questão discutida nos presentes autos, ao menos da leitura do acórdão regional, uma vez que este não traz em seu bojo informações no que se refere ao fato de que a limitação do reajuste, advinda da Medida Provisória 2.225-45/2001, já podia ser passível de ser invocada no processo cognitivo quando da interposição da apelação." ... (Continua)

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106 - STJ. Administrativo. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Resp 1.235.513/al. Representativo de controvérsia. Efeito preclusivo da coisa julgada. Omissão por parte do tribunal de origem. Ocorrência. Devolução para nova análise.

«1. No julgamento do agravo regimental, a relatoria houve por bem esclarecer que o representativo de controvérsia «traz peculiaridade que não guarda similitude com a questão discutida nos presentes autos, ao menos da leitura do acórdão regional, uma vez que este não traz em seu bojo informações no que se refere ao fato de que a limitação do reajuste, advinda da Medida Provisória 2.225-45/2001, já podia ser passível de ser invocada no processo cognitivo quando da interposição da apelação. ... (Continua)

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107 - STJ. Administrativo. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Resp 1.235.513/al. Representativo de controvérsia. Efeito preclusivo da coisa julgada. Omissão por parte do tribunal de origem. Ocorrência. Devolução para nova análise.

«1. No julgamento do agravo regimental, a relatoria houve por bem esclarecer que o representativo de controvérsia «traz peculiaridade que não guarda similitude com a questão discutida nos presentes autos, ao menos da leitura do acórdão regional, uma vez que este não traz em seu bojo informações no que se refere ao fato de que a limitação do reajuste, advinda da Medida Provisória 2.225-45/2001, já podia ser passível de ser invocada no processo cognitivo quando da interposição da apelação. ... (Continua)

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108 - STJ. Administrativo. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Resp 1.235.513/al. Representativo de controvérsia. Efeito preclusivo da coisa julgada. Omissão por parte do tribunal de origem. Ocorrência. Devolução para nova análise.

«1. No julgamento do agravo regimental, a relatoria houve por bem esclarecer que o representativo de controvérsia «traz peculiaridade que não guarda similitude com a questão discutida nos presentes autos, ao menos da leitura do acórdão regional, uma vez que este não traz em seu bojo informações no que se refere ao fato de que a limitação do reajuste, advinda da Medida Provisória 2.225-45/2001, já podia ser passível de ser invocada no processo cognitivo quando da interposição da apelação. ... (Continua)

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109 - STJ. Administrativo. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Resp 1.235.513/al. Representativo de controvérsia. Efeito preclusivo da coisa julgada. Omissão por parte do tribunal de origem. Ocorrência. Devolução para nova análise.

«1. No julgamento do agravo regimental, a relatoria houve por bem esclarecer que o representativo de controvérsia «traz peculiaridade que não guarda similitude com a questão discutida nos presentes autos, ao menos da leitura do acórdão regional, uma vez que este não traz em seu bojo informações no que se refere ao fato de que a limitação do reajuste, advinda da Medida Provisória 2.225-45/2001, já podia ser passível de ser invocada no processo cognitivo quando da interposição da apelação. ... (Continua)

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110 - STJ. Administrativo. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Resp 1.235.513/al. Representativo de controvérsia. Efeito preclusivo da coisa julgada. Omissão por parte do tribunal de origem. Ocorrência. Devolução para nova análise.

«1. No julgamento do agravo regimental, a relatoria houve por bem esclarecer que o representativo de controvérsia «traz peculiaridade que não guarda similitude com a questão discutida nos presentes autos, ao menos da leitura do acórdão regional, uma vez que este não traz em seu bojo informações no que se refere ao fato de que a limitação do reajuste, advinda da Medida Provisória 2.225-45/2001, já podia ser passível de ser invocada no processo cognitivo quando da interposição da apelação. ... (Continua)

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111 - STJ. Administrativo. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Resp 1.235.513/al. Representativo de controvérsia. Efeito preclusivo da coisa julgada. Omissão por parte do tribunal de origem. Ocorrência. Devolução para nova análise.

«1. No julgamento do agravo regimental, a relatoria houve por bem esclarecer que o representativo de controvérsia «traz peculiaridade que não guarda similitude com a questão discutida nos presentes autos, ao menos da leitura do acórdão regional, uma vez que este não traz em seu bojo informações no que se refere ao fato de que a limitação do reajuste, advinda da Medida Provisória 2.225-45/2001, já podia ser passível de ser invocada no processo cognitivo quando da interposição da apelação. ... (Continua)

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112 - STJ. Administrativo. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Resp 1.235.513/al. Representativo de controvérsia. Efeito preclusivo da coisa julgada. Omissão por parte do tribunal de origem. Ocorrência. Devolução para nova análise.

«1. No julgamento do agravo regimental, a relatoria houve por bem esclarecer que o representativo de controvérsia «traz peculiaridade que não guarda similitude com a questão discutida nos presentes autos, ao menos da leitura do acórdão regional, uma vez que este não traz em seu bojo informações no que se refere ao fato de que a limitação do reajuste, advinda da Medida Provisória 2.225-45/2001, já podia ser passível de ser invocada no processo cognitivo quando da interposição da apelação. ... (Continua)

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113 - STJ. Administrativo. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Resp 1.235.513/al. Representativo de controvérsia. Efeito preclusivo da coisa julgada. Omissão por parte do tribunal de origem. Ocorrência. Devolução para nova análise.

«1. No julgamento do agravo regimental, a relatoria houve por bem esclarecer que o representativo de controvérsia «traz peculiaridade que não guarda similitude com a questão discutida nos presentes autos, ao menos da leitura do acórdão regional, uma vez que este não traz em seu bojo informações no que se refere ao fato de que a limitação do reajuste, advinda da Medida Provisória 2.225-45/2001, já podia ser passível de ser invocada no processo cognitivo quando da interposição da apelação. ... (Continua)

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114 - STJ. Administrativo. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Resp 1.235.513/al. Representativo de controvérsia. Efeito preclusivo da coisa julgada. Omissão por parte do tribunal de origem. Ocorrência. Devolução para nova análise.

«1. No julgamento do agravo regimental, a relatoria houve por bem esclarecer que o representativo de controvérsia «traz peculiaridade que não guarda similitude com a questão discutida nos presentes autos, ao menos da leitura do acórdão regional, uma vez que este não traz em seu bojo informações no que se refere ao fato de que a limitação do reajuste, advinda da Medida Provisória 2.225-45/2001, já podia ser passível de ser invocada no processo cognitivo quando da interposição da apelação. ... (Continua)

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115 - STJ. Administrativo. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Resp 1.235.513/al. Representativo de controvérsia. Efeito preclusivo da coisa julgada. Omissão por parte do tribunal de origem. Ocorrência. Devolução para nova análise.

«1. No julgamento do agravo regimental, a relatoria houve por bem esclarecer que o representativo de controvérsia «traz peculiaridade que não guarda similitude com a questão discutida nos presentes autos, ao menos da leitura do acórdão regional, uma vez que este não traz em seu bojo informações no que se refere ao fato de que a limitação do reajuste, advinda da Medida Provisória 2.225-45/2001, já podia ser passível de ser invocada no processo cognitivo quando da interposição da apelação. ... (Continua)

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116 - STJ. Administrativo. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Resp 1.235.513/al. Representativo de controvérsia. Efeito preclusivo da coisa julgada. Omissão por parte do tribunal de origem. Ocorrência. Devolução para nova análise.

«1. No julgamento do agravo regimental, a relatoria houve por bem esclarecer que o representativo de controvérsia «traz peculiaridade que não guarda similitude com a questão discutida nos presentes autos, ao menos da leitura do acórdão regional, uma vez que este não traz em seu bojo informações no que se refere ao fato de que a limitação do reajuste, advinda da Medida Provisória 2.225-45/2001, já podia ser passível de ser invocada no processo cognitivo quando da interposição da apelação. ... (Continua)

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117 - STJ. Administrativo. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Resp 1.235.513/al. Representativo de controvérsia. Efeito preclusivo da coisa julgada. Omissão por parte do tribunal de origem. Ocorrência. Devolução para nova análise.

«1. No julgamento do agravo regimental, a relatoria houve por bem esclarecer que o representativo de controvérsia «traz peculiaridade que não guarda similitude com a questão discutida nos presentes autos, ao menos da leitura do acórdão regional, uma vez que este não traz em seu bojo informações no que se refere ao fato de que a limitação do reajuste, advinda da Medida Provisória 2.225-45/2001, já podia ser passível de ser invocada no processo cognitivo quando da interposição da apelação. ... (Continua)

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118 - TST. AGRAVO INTERNO EM TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO. SUPERVENIÊNCIA DE ACORDO NO PROCESSO PRINCIPAL. EXTINÇÃO DO FEITO. PERDA DO OBJETO DA MEDIDA CAUTELAR E DO INTERESSE DE AGIR DA AGRAVANTE. Considerando que, em 11/03/22, foi homologado acordo firmado entre as partes nos autos do processo principal (TST-RR-0001537-74.2012.5.01.0481), o que ensejou a extinção do feito, com resolução do mérito, e, em consequência, obstou a remessa do agravo de instrumento interposto para esta Corte, deve ser reconhecida a perda superveniente do objeto da presente medida cautelar - por meio da qual se pretendia a concessão de efeito suspensivo ao mencionado apelo -, bem assim do interesse de agir da agravante, razão pela qual se extingue o feito, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI. Agravo interno prejudicado.

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119 - STJ. R ementa administrativo. Processual civil. Embargos de declaração. Demanda de ressarcimento ao sistema único de saúde. Prazo prescricional aplicável. Questão jurídica afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos pelo STJ. Tema 1.147/STJ. Exegese do CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041. Devolução do especial para sobrestamento na corte de origem. Aclaratórios acolhidos com excepcional efeito infringente.

1 - As razões de recurso especial contêm discussão acerca de tema que será objeto de decisão por este Sodalício, sob a sistemática dos recursos repetitivos, conforme afetação determinada nos autos do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, pela Primeira Seção deste STJ, na sessão de julgamento ocorrida em 22/3/2022. ... (Continua)

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120 - STJ. R ementa administrativo. Processual civil. Embargos de declaração. Demanda de ressarcimento ao sistema único de saúde. Prazo prescricional aplicável. Questão jurídica afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos pelo STJ. Tema 1.147. Exegese dos CPC/2015, art. 1.040 e CPC art. 1.041. Devolução do especial para sobrestamento na corte de origem. Aclaratórios acolhidos com excepcional efeito infringente.

1 - As razões de recurso especial contêm discussão acerca de tema que será objeto de decisão por este Sodalício, sob a sistemática dos recursos repetitivos, conforme afetação determinada nos autos do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, pela Primeira Seção deste STJ, na sessão de julgamento ocorrida em 22/3/2022. ... (Continua)

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121 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ERRO DE FATO. PRETENSÃO ANULATÓRIA E REVISIONAL. DECADÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. art. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DO EFEITO TRANSLATIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu o pedido de tutela de urgência em «ação visando a conversão de operação de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado padrão c/c danos materiais, morais, determinando a suspensão dos descontos referentes à Reserva de Margem Consignável (RMC), do benefício previdenciário do autor, ora agravado. ... (Continua)

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122 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno em tutela provisória. Ação de constituição de servidão de mina. Imissão provisória na posse. Efeito suspensivo deferido a recurso especial posteriormente não admitido. Perda do objeto. Extinção sem Resolução de mérito.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Constituição de Servidão de Mina na qual o Tribunal a quo, apreciando Agravo de Instrumento, deferiu liminar de imissão provisória na posse. ... (Continua)

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123 - TST. Ação cautelar. Pedido de concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento em recurso de revista. Perda de objeto.

«Ocorreu a perda de objeto da presente ação cautelar, que visava a conferir efeito suspensivo a agravo de instrumento em recurso de revista, porquanto já foi julgado por esta Turma. Processo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, inciso VI.... (Continua)

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124 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONCEDEU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que concedeu efeito suspensivo à apelação da agravada contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito. A agravante alega que a cobrança de multa contratual está amparada nos princípios da boa-fé contratual e da autonomia da vontade, e que o CDC não se aplica à relação entre as partes. 2.- A questão em discussão consiste em determinar se a cobrança de multa contratual por rescisão antecipada de plano de saúde é válida, considerando a nulidade declarada do parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa 195/2009 da ANS e a aplicação do CDC. 3.- A decisão monocrática está fundamentada na nulidade do parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa 195/2009 da ANS, conforme sentença proferida em ação coletiva transitada em julgada com efeitos nacionais, e na Resolução Normativa 455/2020 da ANS, que anulou tal disposição. 4.- A distinção feita pela agravante entre a multa contratual e o aviso prévio será objeto de análise por ocasião do julgamento da apelação, não se vislumbrando, por ora, manifesta ofensa aos princípios invocados. 5.- A aplicação do CDC aos contratos de plano de saúde, conforme Súmula 608/STJ, reforça a nulidade das cláusulas contratuais que impõem multas por fidelidade. 6.- Manifesto risco de dano irreparável ou de difícil reparação para a agravada caso mantida a exigibilidade da quantia cobrada. Recurso desprovido... (Continua)

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125 - STJ. Servidor público. Abono de permanência. Base de cálculo. Terço constitucional e gratificação natalina. Natureza remuneratória. Embargos de declaração. Questão jurídica afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos pelo STJ. Exegese dos CPC/2015, art. 1.040 e CPC art. 1.041. Devolução do especial para sobrestamento na corte de origem. Aclaratórios acolhidos com excepcional efeito infringente.

1 - As razões de recurso especial contêm discussão sobre definir se o abono de permanência integra as bases de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina (13º salário) dos servidores públicos federais, matéria que foi afetada à Primeira Seção do STJ pelo rito do CPC/2015, art. 1.036 ( REsp. Acórdão/STJ, REsp. 2.057.926 e REsp. Acórdão/STJ, Relatora a Ministra Regina Helena Costa, julgados em 12/12/2023). ... (Continua)

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126 - TJRJ. REQUERIMENTO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL COM PEDIDOS DA PURGA DE MORA E REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENDE O AUTOR COM A CAUTELAR A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO SEU RECURSO DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE NA QUAL É CABÍVEL O PROCEDIMENTO DISPOSTO NO ART. 1.012, §3º, I DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, IV.

Caso em Exame ... (Continua)

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127 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE INDEFERIDA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NÃO CUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA DESCABIDA. Com o julgamento imediato do Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido da gratuidade processual, mantendo o indeferimento da benesse, cabe à parte recolher as custas processuais no prazo determinado pelo juízo. Recursos posteriores interpostos, sem atribuição de efeito suspensivo automático, também julgados de imediato. Ausência de concessão de efeito suspensivo. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO

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128 - TJMG. AGRAVO INTERNO - MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU EFEITO SUSPENSIVO - CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTUTA - RESOLUÇÃO 04/2014 - APLICAÇÃO DO PREÇO DE REFERÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Considerando que a agravante não trouxe novos elementos aptos a ensejar a retificação do decisum que indeferiu o efeito suspensivo pleiteado, sobretudo quando a matéria atinente à aplicação do preço de referência previsto na Resolução 04/2014 para contratos de compartilhamento de infraestrutura foi devidamente enfrentada, impõe-se a manutenção da decisão agravada, desprovendo-se o recurso.... (Continua)

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129 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar, que visa conceder efeito suspensivo a recurso especial, antecipando-se os efeitos da tutela. Perda superveniente do objeto. Julgamento do agravo em recurso especial, por decisão monocrática transitada em julgado. Sucumbência. Inexistência. Precedentes. Extinção da medida cautelar, sem Resolução do mérito. Agravo regimental prejudicado.

«I. A medida cautelar incidental, ajuizada com objetivo de atribuir efeito suspensivo a Recurso Especial, perde seu objeto, quando o referido recurso é julgado por esta Corte. Precedente: STJ, AgRg na MC 23.801/RO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/04/2015. ... (Continua)

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130 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ação civil pública. Embargos de declaração. Alegação de falta de apreciação de pedido de sobrestamento. Omissão configurada. Recurso integrativo do estado acolhido sem efeito infringente.

«1. No caso concreto, realmente, omitiu-se o acórdão embargado em deliberar acerca de solicitado sobrestamento do presente feito até a resolução de embargos declaratórios opostos em face do julgamento proferido pelo STF, em repercussão geral, no RE 592.581/RS (tema 220), no qual se afirmou a possibilidade de o Poder Judiciário determinar ao Poder Executivo a realização de obras em estabelecimentos penais, com o objetivo de assegurar a observância de direitos fundamentais de presos. ... (Continua)

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131 - TST. AGRAVO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO. JULGAMENTO PROFERIDO NO PROCESSO PRINCIPAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. 1.

Trata-se de agravo interposto pelo requerido contra a decisão monocrática que deferiu a tutela de urgência alusiva ao pedido de obtenção de efeito suspensivo ao recurso de revista interposto nos autos do processo 100950-48.2020.5.01.0071. 2. Embora o agravante busque a cassação do efeito suspensivo conferido ao recurso, esta Primeira Turma, na sessão do dia 17/4/2024, procedeu ao julgamento do recurso interposto pelo ora agravado para afastar, de modo definitivo, a pretensão de reintegração do autor afastando, logicamente, a antecipação de tutela concedida na instância originária. 3. Assim, forçoso concluir pela perda superveniente do objeto da tutela de urgência, de modo que o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. Tutela cautelar que se julga extinta, sem resolução do mérito. Prejudicado o exame do presente agravo.... (Continua)

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132 - STJ. Agravo regimental. Processo civil. Medida cautelar. Efeito suspensivo ativo a recurso especial. Ausência dos requisitos. Extinção do feito sem Resolução do mérito.

1 - Discute-se nos autos a extensão da gratificação de atividade técnico-administrativa aos servidores da Fundação Roquete Pinto. Os agravantes defendem a incidência da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GATA) em virtude do reconhecimento administrativo. ... (Continua)

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133 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR RECURSAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - EFEITO TRANSLATIVO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RELAÇÃO A SECRETARIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE PATROCÍNIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

Nos termos da Lei 12.016/09, art. 6º, § 3º, considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado, ou da qual emane a ordem para a prática do ato impugnado. ... (Continua)

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134 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - DESISTÊNCIA GUARDA - AUSÊNCIA DE VÍNCULO DE PARENTESCO - EFEITO TRANSLATIVO - EXTINÇÃO DA AÇÃO - APLICABILIDADE.

ilegitimidade passiva é matéria de ordem pública e pode ser suscitada a qualquer tempo e reconhecida até mesmo de ofício. ... (Continua)

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135 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no mandado de segurança. Anistia. Cabos da aeronáutica. Falecimento do impetrante ocorrido antes da concessão da ordem. Fato superveniente relevante. Acolhimento dos embargos para tornar sem efeito o acórdão embargado e extinguir o writ sem Resolução do mérito.

1 - O falecimento do impetrante, em data anterior à concessão da ordem, constitui fato superveniente capaz de influir substancialmente na solução da lide, autorizando o acolhimento dos embargos de declaração para tornar sem efeito o acórdão embargado e extinguir o mandado de segurança sem resolução do mérito, com fundamento no disposto no CPC/2015, art. 485, IX, e CPC/2015, art. 493. Precedentes. ... (Continua)

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136 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no mandado de segurança. Anistia. Cabos da aeronáutica. Falecimento do impetrante ocorrido antes da concessão da ordem. Fato superveniente relevante. Acolhimento dos embargos para tornar sem efeito o acórdão embargado e extinguir o writ sem Resolução do mérito.

1 - O falecimento do impetrante, em data anterior à concessão da ordem, constitui fato superveniente capaz de influir substancialmente na solução da lide, autorizando o acolhimento dos embargos de declaração para tornar sem efeito o acórdão embargado e extinguir o mandado de segurança sem resolução do mérito, com fundamento no disposto no CPC/2015, art. 485, IX, e CPC/2015, art. 493. Precedentes. ... (Continua)

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137 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no mandado de segurança. Anistia. Cabos da aeronáutica. Falecimento do impetrante ocorrido antes da concessão da ordem. Fato superveniente relevante. Acolhimento dos embargos para tornar sem efeito o acórdão embargado e extinguir o writ sem Resolução do mérito.

1 - O falecimento do impetrante, em data anterior à concessão da ordem, constitui fato superveniente capaz de influir substancialmente na solução da lide, autorizando o acolhimento dos embargos de declaração para tornar sem efeito o acórdão embargado e extinguir o mandado de segurança sem resolução do mérito, com fundamento no disposto no CPC/2015, art. 485, IX, e CPC/2015, art. 493. Precedentes. ... (Continua)

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138 - STJ. Recurso especial. Ação de busca e apreensão. Sentença de improcedência. Apelação. Efeito meramente devolutivo. Cassação da liminar.

«I. «Nas ações de busca e apreensão, a apelação interposta contra sentença que julga improcedente o pedido, ou extingue o processo sem resolução do mérito, é recebida apenas no efeito devolutivo, o que ocasiona a cassação da liminar anteriormente concedida. Inteligência do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 5º, com a redação dada pela Lei 10.931/2004. (REsp 1.046.050/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 1º.12.2009). ... (Continua)

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139 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão constatada. Tema afetado ao rito dos feitos repetitivos. Exegese dos CPC, art. 1.040 e CPC art. 1.041. Devolução e sobrestamento do especial na corte de origem. Aclaratórios acolhidos com excepcional efeito infringente.

1 - A matéria de fundo debatida nos autos diz respeito à possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e Cofins sobre os valores de juros, calculados pela taxa Selic, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados por clientes em atraso, e foi afetada pela Primeira Seção do STJ para julgamento pelo rito dos recursos especiais repetitivos ( Tema 1.237 - Recursos Especiais 2.065.817/RJ, 2.068.697/RS, 2.075.276/RS, 2.109.512/PR e 2.116.065/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 27/2/2024, DJe de 11/3/2024).... (Continua)

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140 - TJSP. Apelação - Ação monitória - Extinção sem resolução de mérito - Abandono da causa - Desídia da parte autora - Intimação pessoal - Devolução de aviso de recebimento («AR) negativo, com a informação de mudança de endereço - Dever da parte de manter endereço atualizado nos autos - Inteligência do CPC, art. 77, V - Validade da intimação levada a efeito - Precedentes - Recurso desprovido - Decisão mantida

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141 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. ART. 178, II, DO CC. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O DECURSO DE QUATRO ANOS DA DATA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. EFEITO TRANSLATIVO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO NA ORIGEM COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPERATIVIDADE.

Nos termos do art. 178, II, do CC, o reconhecimento de vício de consentimento decorrente de erro substancial ou dolo na contratação se submete ao prazo decadencial de quatro anos, contados da celebração do contrato. ... (Continua)

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142 - TST. AGRAVO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO. JULGAMENTO PROFERIDO NO PROCESSO PRINCIPAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. 1.

Trata-se de agravo interposto pelos requerentes contra a decisão monocrática que indeferiu medida cautelar alusiva ao pedido de obtenção de efeito suspensivo ao recurso de revista interposto nos autos do processo 0010690- 89.2021.5.03.0181. 2. Contudo, noticiado o acordo firmado pelas partes no CumPrSe 0010589-47.2024.5.03.0181, forçoso concluir pela perda superveniente do objeto da tutela cautelar, de modo que o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. Tutela cautelar que se julga extinta, sem resolução do mérito. Prejudicado o exame do presente agravo.... (Continua)

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143 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PEDIDO INDEFERIDO - PRECLUSÃO - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA - EFEITO «EX NUNC". -

Se a parte deixa de interpor recurso contra a decisão que indefere o pedido de justiça gratuita e determina o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição, considera-se preclusa a discussão em sede de apelação, sendo de rigor a manutenção da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito. - A concessão do benefício da assistência judiciária possui efeitos «ex nunc, e não retroage para abranger custas e despesas referentes a atos processuais praticados anteriormente. - Recurso desprovido.... (Continua)

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144 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Efeito suspensivo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.272.827, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução 08/2008 do STJ consolidou o entendimento segundo o qual é aplicável o CPC/1973, art. 739-Aem execução fiscal desde que cumprido três requisitos: a) apresentação de garantia; b) verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris); e c) perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). ... (Continua)

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145 - TRT3. Coisa julgada. Efeito. CPC/1973, art. 471. Impossibilidade de reapreciação de matérias já julgadas por este tribunal.

«Nas hipóteses em que este tribunal julga recursos ordinários e, dando-lhes provimento, determina a devolução do processo ao juízo de origem para apreciação dos demais pedidos, sendo apresentados outros recursos ordinários contra a última sentença, é inadmissível a reapreciação dos temas que já tinham sido julgados em segunda instância, tendo em vista o disposto pelo CPC/1973, art. 471, segundo o qual «nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide.... (Continua)

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146 - TJMG. APELÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - RITO DE PENHORA- ALIMENTOS PROVISÓRIOS - DESISTÊNCIA DA AÇÃO DE ALIMENTOS - EXTINÇÃO DO FEITO- EFEITO EX TUNC - DATA DA CITAÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO EXECUÇÃO - VIABILIDADE.

pacífico o entendimento de que a redução, majoração ou exoneração de alimentos, têm como termo inicial a data da citação, nos moldes do Lei 5.478/1968, art. 13, §2º e da Súmula 621/STJ. ... (Continua)

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147 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - NÃO CUMPRIDA A DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE NOVA PROCURAÇÃO ATUALIZADA COM EXPRESSA INDICAÇÃO DA NUMERAÇÃO DO CONTRATO OBJETO DO LITÍGIO - FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - CABIMENTO - JUÍZO QUE AGIU DE FORMA PRUDENTE EM ATENÇÃO ÀS INFORMAÇÕES DOS AUTOS E AO COMUNICADO CG 424/2024 - CONTUDO, FOI APRESENTADA NOVA PROCURAÇÃO COM EXPRESSA INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO - ADEMAIS, FOI INTERPOSTO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E DEFERIDO O EFEITO SUSPENSIVO - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NOS AUTOS SOBRE O DEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO - EXTINÇÃO DO FEITO INDEVIDA - DECISÃO ANULADA.

Recurso provido... (Continua)

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148 - TJSP. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO ÀS FLS. 186/187. VEDAÇÃO AO EFEITO REPIQUE.

Devolução dos autos a esta Turma pela Presidência dos Colégios Recursais para que proceda ao juízo de adequação do acórdão proferido às fls. 186/187, à luz da tese jurídica fixada pela TU no julgamento do PUIL 0000243-51.2016.8.26.9000. Inaplicabilidade ao caso concreto da tese firmada no PUIL 0000243-51.2016.8.26.9000, uma vez que já se encontra superada, conforme ilustram acórdãos recentes proferidos pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais deste estado (TJ/SP). Inaplicabilidade ao caso concreto da tese jurídica firmada no IRDR 40 do TJ/SP, eis que nesta demanda se pleiteia a inclusão dos valores recebidos a título de adicional de qualificação na base de cálculo dos quinquênios e sexta-parte - e não o contrário (isto é, a inclusão dos valores recebidos a título de quinquênios e sexta-parte na base de cálculo do adicional de qualificação). ADEQUAÇÃO. PUIL 0000037-53.2015.8.26.9061. Necessidade de adequação do acórdão proferido às fls. 186/187 ao entendimento uniformizado no julgamento do PUIL 0000037-53.2015.8.26.9061, eis que a sua mantença geraria um efeito repique ou cascata; vedado tanto pela CF/88, como pela CE/SP. Especificidade do caso concreto. Adequação do acórdão de fls. 186/187 devida.... (Continua)

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149 - STJ. Administrativo. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. REsp 1.235.513/al. Representativo de controvérsia. Efeito preclusivo da coisa julgada. Omissão por parte do tribunal de origem. Ocorrência. Devolução para nova análise.

«1. No julgamento do agravo regimental, a relatoria houve por bem esclarecer que o representativo de controvérsia «traz peculiaridade que não guarda similitude com a questão discutida nos presentes autos, ao menos da leitura do acórdão regional, uma vez que este não traz em seu bojo informações no que se refere ao fato de que a limitação do reajuste, advinda da Medida Provisória 2.225-45/2001, já podia ser passível de ser invocada no processo cognitivo quando da interposição da apelação. ... (Continua)

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150 - STJ. Administrativo. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. REsp 1.235.513/al. Representativo de controvérsia. Efeito preclusivo da coisa julgada. Omissão por parte do tribunal de origem. Ocorrência. Devolução para nova análise.

«1. No julgamento do agravo regimental, a relatoria houve por bem esclarecer que o representativo de controvérsia «traz peculiaridade que não guarda similitude com a questão discutida nos presentes autos, ao menos da leitura do acórdão regional, uma vez que este não traz em seu bojo informações no que se refere ao fato de que a limitação do reajuste, advinda da Medida Provisória 2.225-45/2001, já podia ser passível de ser invocada no processo cognitivo quando da interposição da apelação. ... (Continua)

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