(DOC. VP 241.0310.7129.5609)

STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Reajuste. 11,98%. Limitação temporal. Adi 1.797-0/pe. Efeito vinculante. Impossibilidade. Superação. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A alegação da embargante quanto à aplicação, na espécie, dos efeitos vinculantes oriundos da decisão na ADI 1797, encontra óbice intransponível na evolução da própria jurisprudência proferida do STF. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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