Jurisprudência sobre
conversao em diligencia
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51 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA.
I.Caso em Exame. ... ()
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52 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo do CPC, art. 522, de 1973 correta formação do instrumento. Responsabilidade do agravante. Conversão em diligência. Impossibilidade sob a égide do CPC, de 1973 precedentes. Agravo improvido.
«1. Estando as razões do recurso dissociadas do que decidido no acórdão recorrido, é inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação. ... ()
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53 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. DÚVIDAS SOBRE O ATUAL ESTADO DE SAÚDE DO AUTOR E NEXO CAUSAL. NECESSIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA PARA NOVA PERÍCIA.
I.Caso em exame ... ()
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54 - STF. Embargos de declaração. Direito processual civil. Agravo regimental. Advogado sem procuração nos autos. Ato processual inexistente. Inviabilidade da conversão em diligência. Vício insanável. Omissão inocorrente. Caráter infringente.
«1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... ()
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55 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO. DÚVIDAS SOBRE O ATUAL ESTADO DE SAÚDE DA AUTORA. PERITO QUE INDICA A NECESSIDADE DE REAVALIAÇÃO EM UM ANO DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. NECESSIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA PARA NOVA PERÍCIA.
I.Caso em exame ... ()
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56 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo do CPC, art. 522, de 1973 correta formação do instrumento. Responsabilidade do agravante. Conversão em diligência. Impossibilidade sob a égide do CPC, de 1973 precedentes. Agravo improvido.
«1. É inadmissível o recurso especial que apresenta razões dissociadas das questões decididas no acórdão recorrido, ante a deficiência na fundamentação. ... ()
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57 - TJSC. Penal. Processual penal. Apelação criminal. Crime contra o patrimônio. Sentença que reconheceu a prática do crime de falsa identidade e desqualificou o crime de roubo impróprio para furto simples. Recurso da acusação. Procuradoria-Geral de Justiça. Pedido de conversão em diligência. Acolhimento. Prazo do edital que deveria ser de 90 (noventa) dias. CPP, art. 392, § 1º. Nulidade apta a causar prejuízos à ampla defesa e ao contraditório. Julgamento convertido em diligência. CPP, art. 392.
«- A teor do disposto no CPP, art. 392, § 1º, denota-se imprescindível a intimação por edital do réu condenado à pena privativa de liberdade igual ou superior a 1 (um) ano e desprovido de defensor constituído, sob pena de violação aos princípios da ampla defesa e de contraditório.... ()
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58 - TJSP. Apelação Criminal - Extorsão cometida por duas ou mais pessoas (Art. 158, § 1º do CP) - Desclassificação para estelionato e conversão em diligência - Recurso do Ministério Público - Recurso da Defesa - Materialidade delitiva e autoria provadas - Pena-base no mínimo legal - Pena acrescida de 1/3 pelo concurso de pessoas nos termos do § 1º do CP, art. 158 - Regime inicial semiaberto nos termos do art. 33, § 2º, «b do CP - Inviável e não recomendável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Recurso do Ministério Público provido - Recurso da Defesa não provido.
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59 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Responsabilidade Civil - Erro médico - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Insurgência dos autores - Falecida que foi atendida pelo corréu em unidade de pronto atendimento do outro corréu, medicada e liberada para o domicílio, tendo falecido horas depois em decorrência de sepse e broncopneumonia - Hipótese em que se faz necessária a realização de nova perícia médica, por médico especialista, tendo em vista as falhas apontadas pelo laudo realizado por profissional de enfermagem - Conversão em diligência - Recurso parcialmente provido... ()
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60 - TJSP. Agravo de Instrumento - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - IMISSÃO NA POSSE - LEVANTAMENTO DO VALOR DO DEPÓSITO PRÉVIO - Agravantes admitidas no polo passivo, uma vez que sustentam se possuidoras diretas do bem - Decisão de primeiro grau que negou seu pedido de levantamento do valor do depósito ou de 80% do montante - descabimento da insurgência recursal - definição quanto à efetiva propriedade do imóvel - conversão em diligência em primeiro grau - necessidade de citação do proprietário indicado no registro do imóvel - inexistência, ademais, de prova da quitação dos tributos que recaem sobre o imóvel - decisão mantida - Recurso desprovido.
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61 - STF. Direito processual civil. Advogado subscritor do recurso extraordinário sem poderes de representação. Inviabilidade da conversão em diligência. Vício insanável. Recurso inexistente. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Acórdão recorrido publicado em 26.9.2013.
«1. A jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal é no sentido de que inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, vício que não se traduz em mera irregularidade do ato processual praticado, sendo inviável, na instância extraordinária, converter o feito em diligência, nos moldes preconizados pelo CPC/1973, art. 13. Precedentes. ... ()
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62 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e respectiva associação e outros delitos. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inocorrência. Complexidade da causa. Pluralidade de réus e de testemunhas arroladas. Necessidade de realização de diligências. Inexistência de ilegalidade manifesta. Recurso a que se nega provimento.
«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. ... ()
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63 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Auxílio-acidente - Condições adversas de trabalho exercidas na função habitual de motorista condutor de carro-forte - Mal colunar - Perícia - Ausência de incapacidade - Sentença de improcedência. ... ()
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64 - STF. Direito processual civil. Advogado subscritor do recurso extraordinário sem poderes de representação. Inviabilidade da conversão em diligência. Vício insanável. Recurso inexistente. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Decisão recorrida publicada em 20.8.2013.
«1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que é inexistente o recurso assinado por advogado sem procuração nos autos, vício que não se traduz em mera irregularidade do ato processual praticado, de todo inviável, na instância extraordinária, converter o feito em diligência, nos moldes preconizados pelo CPC, art. 13 - Código de Processo Civil. Precedentes. ... ()
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65 - STF. Direito processual civil. Advogado subscritor do recurso extraordinário sem poderes de representação. Inviabilidade da conversão em diligência. Vício insanável. Recurso inexistente. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Decisão recorrida publicada em 17/11/2014.
«1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que é inexistente o recurso assinado por advogado sem procuração nos autos, vício que não se traduz em mera irregularidade do ato processual praticado, de todo inviável, na instância extraordinária, converter o feito em diligência, nos moldes preconizados pelo CPC/1973, art. 13- Código de Processo Civil. Precedentes. ... ()
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66 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Instrução deficiente de agravo de instrumento interposto no tribunal de origem. Ausência de peças obrigatórias. Procurações outorgadas aos advogados dos agravados. Conversão em diligência. Inviabilidade. Acórdão a quo em harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Recurso desprovido.
«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a ausência das peças obrigatórias de que trata o CPC, CPC, art. 525, I, no momento da interposição do recurso, importa em não conhecimento do agravo de instrumento, não havendo que falar em intimação para a complementação do traslado. Precedentes. ... ()
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67 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Argumentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Formação incompleta. Recurso não conhecido. Conversão em diligência. Impossibilidade.
1 - O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar o fundamento que alicerçou a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... ()
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68 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. DEFERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA.
I.Caso em Exame ... ()
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69 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Fundamentação suficiente. Agravo de instrumento. Antigo CPC/1973. Ausência de peça obrigatória. Procuração. Conversão em diligência. Impossibilidade. Decisão mantida.
«1 - Inexiste afronta aos CPC/1973, art. 535 e CPC/2015, art. 489 quando as decisões pronunciaram-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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70 - STF. Direito processual civil. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 advogado subscritor do recurso extraordinário sem poderes de representação. Inviabilidade da conversão em diligência. Vício insanável. Recurso inexistente. Jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Agravo manejado sob a vigência do CPC, de 1973
«1 - O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, no sentido da inexistência de recurso assinado por advogado sem procuração nos autos. Tal vício não se traduz em mera irregularidade do ato processual praticado, de todo inviável, na instância extraordinária, converter o feito em diligência, nos moldes preconizados pelo CPC, art. 13 - Código de Processo Civil/1973. ... ()
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71 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo do CPC, art. 522, de 1973 correta formação do instrumento. Responsabilidade do agravante. Conversão em diligência. Impossibilidade sob a égide do CPC, de 1973 precedentes. Intuito de rediscussão de questões já analisadas. Via inadequada. Embargos rejeitados.
«1. O embargante, a pretexto de contradição, infirma o acórdão embargado, aduzindo que não incide o óbice da Súmula 284/STF ao caso, bem como que o agravo de instrumento interposto na origem preencheu todos os requisitos legais. ... ()
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72 - 2TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Prova testemunhal. Desnecessidade. A prova técnica especializada dispensa a oitiva de testemunhas. CPC/1973, art. 407. Lei 8.213/91, art. 19.
«... Apela o autor alegando em preliminar cerceamento de defesa, para conversão em diligência, para a colheita do depoimento das testemunhas arroladas. «Por fim, a prova técnica especializada que reconhece os males tendo fundo ocupacional, dispensa a ouvida de testemunhas, que, sendo leigas, nada acrescentariam (Ap.s/Rev. 263.939, 1ª Câm. j. 03/05/90, Rel. Juiz Souza Aranha). No mesmo sentido, JTACSP, Revista dos Tribunais, 87:391, 96:276, 102:329; AI 251.748, 7ª Câm. j. 28/12/89, Rel. Juiz Boris Kauffmann; Ap. s/Rev. 208.732, 2ª Câm. j. 18/11/87, Rel. Juiz Debatin Cardoso. («Acidentes do Trabalho, José de Oliveira, Saraiva, 3ª ed. pág. 69). Rejeito a preliminar. ... (Juiz Ribeiro da Silva).... ()
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73 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA.
I.Caso em Exame ... ()
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74 - STF. Embargos de declaração. Processual civil. Cobertura de plano de saúde. Obrigação de fazer. Indicação médica sobre a necessidade de internamento em clínica de obesidade. Ausência de assinatura do advogado. Ato processual inexistente. Inviabilidade de conversão em diligência. Vício insanável. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Omissão inocorrente. Caráter meramente infringente. Embargos declaratórios opostos sob a vigência do CPC/2015.
«1 - Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... ()
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75 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA.
I.Caso em Exame ... ()
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76 - STJ. Processual civil. Representação processual. Ausência de instrumento procuratório. Súmula 115/STJ. Incidência. Conversão em diligência. Descabimento.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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77 - STJ. Agravo regimental. Reclamação. Resolução 12/2009/STJ. Intempestividade. Falta de peças. Abertura de prazo para emenda. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A teor do art. 1º da Resolução 12/2009/STJ, «as reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, suas súmulas ou orientações decorrentes do julgamento de recursos especiais processados na forma do CPC/1973, art. 543-C serão oferecidas no prazo de quinze dias, contados da ciência, pela parte, da decisão impugnada, independentemente de preparo. ... ()
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78 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. OBRA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA PARCELA NÃO PAGA. PARCELA NÃO RECONHECIDA COMO EXECUTADA. DÚVIDA SOBRE O ADIMPLEMENTO CONTRATUAL E SUA PROPORÇÃO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DE PROVAS. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGENCIA.
Tendo havido a celebração de contrato de obra pública entre o Município e empresa privada, com o reconhecimento da realização de parcelas da obra, as quais foram devidamente pagas pela municipalidade, mas subsistindo dúvidas sobre o adimplemento total do ajuste, mostra-se recomendável a realização de pericia no 1º grau, destinada a esclarecer se obra foi concluída e em qual proporção. Conversão do julgamento em diligência.... ()
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79 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO. ACIDENTE IN ITINERE. LESÃO NO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. DESNECESSIDADE DE REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. LAUDO MÉDICO-PERICIAL CLARO, OBJETIVO E CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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80 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Formação incompleta. Intimação pessoal da defensoria pública do acórdão recorrido. Cópia. Ausência. Recurso não conhecido. Conversão em diligência. Impossibilidade. Juntada a posteriori. Ineficácia. Aferição da tempestividade. Utilização de outros meios. Impossibilidade no caso concreto. Juízo duplo de admissibilidade. Não vinculação.
1 - O agravante deve zelar pela perfeita formação do instrumento de agravo, velando pelo traslado de todas as peças consideradas imprescindíveis à sua composição, sob pena de não conhecimento do recurso. ... ()
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81 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Prova oral gravada em meio audiovisual. Apelação. Ministério Público. Pedido de conversão em diligência para degravação. Indeferimento pelo Tribunal de Justiça. Cerceamento de defesa. CPP, CE, art. 405, § 2º. Princípioleridade processual. Recurso improvido.
«1. Não se verifica cerceamento de defesa no indeferimento do pleito formulado pela Procuradoria de Justiça, de conversão do julgamento em diligência, para degravação de prova oral, consoante se extrai do CPP, art. 405, § 2º, segundo o qual os registros por meio audiovisual não requerem a respectiva transcrição. ... ()
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82 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. DÚVIDAS SOBRE O ATUAL ESTADO DE SAÚDE DO OBREIRO E NEXO CAUSAL. BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA ATIVO POR OCASIÃO DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. NÃO OBSERVÂNCIA DA PERITA OU JUÍZO A QUO. NECESSIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA PARA NOVA PERÍCIA.
I.Caso em exame ... ()
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83 - STF. Direito civil. Processual civil. Cobertura de plano de saúde. Obrigação de fazer. Indicação médica sobre a necessidade de internamento em clínica de obesidade. Ausência de assinatura do advogado. Ato processual inexistente. Inviabilidade de conversão em diligência. Vício insanável. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1 - Não se conhece do recurso em que ausente assinatura do advogado, vício que não se traduz em mera irregularidade do ato processual praticado, de todo inviável, na instância extraordinária, converter o feito em diligência, nos moldes preconizados pelo CPC/2015, art. 13. Precedentes. ... ()
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84 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA PARA REAVALIAÇÃO PERICIAL.
I.Caso em exame ... ()
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85 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Imposto de renda. Conversão em diligência pelo tribunal a quo para o juízo monocrático realizar prova pericial. CPC/1973, art. 560. Possibilidade. Preclusão que não se aplica, na hipótese. Multa do CPC/1973, art. 538. Afastamento.
«1. Caso em que o Tribunal a quo entendendo pela necessidade da produção de prova pericial para o efetivo esclarecimento do estado de saúde da autora, determinou, em preliminar, a conversão do julgamento em diligencia para que os autos retornassem à origem exclusivamente para a realização da prova. ... ()
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86 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. DÚVIDAS SOBRE O NEXO CAUSAL. NECESSIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA PARA ESCLARECIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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87 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Recurso especial. Juízo de admissibilidade realizado duas vezes pelo tribunal a quo. Necessidade de esclarecimentos. Conversão em diligência. Ausência de prejuízo à parte.
«1. Não verificando quaisquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535 e tendo em vista o princípio da fungibilidade, os presentes Embargos são recebidos como Agravo Regimental. ... ()
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88 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO CULPOSA. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA.
I.Caso em Exame ... ()
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89 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA PARA OFERECIMENTO DE ANPP, ABSOLVICÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelante condenado pela prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 35. 2. Réu preso em flagrante apenas na posse de um rádio transmissor e celular em área de tráfico de drogas. 3. Pretensão de conversão do julgamento em diligência, com a abertura de vista ao MP para apresentação de proposta de ANPP. Subsidiariamente, requer absolvicão ou desclassificação da conduta para o tipo penal da Lei 11.343/06, art. 37. ... ()
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90 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. ROUBO SIMPLES. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. I.
Caso em Exame. Mário Sérgio de Souza Soares foi condenado a 4 anos de reclusão em regime aberto e 10 dias-multa por roubo, mediante grave ameaça com faca, subtraindo R$ 350,00 e um celular de Kezia Cristina de Sousa. A vítima reconheceu o réu, que confessou o crime. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar a imputabilidade penal do réu à época dos fatos, considerando alegações de dependência química, bem como a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância. III. Razões de Decidir. A realização de exame de insanidade mental não é automática, devendo haver dúvida razoável sobre a higidez mental do acusado. Conquanto não se tenha feito nenhuma prova da inimputabilidade do recorrente no decorrer da persecução penal, a genitora do réu fez juntar, após a sentença, documento que indica possível transtorno mental em razão do uso de múltiplas drogas, justificando a conversão do julgamento em diligência para apuração. IV. Dispositivo e Tese. Conversão do julgamento em diligência para realização de exame pericial sobre a imputabilidade do réu. Tese de julgamento: 1. A questão da inimputabilidade penal é de ordem pública e pode ser avaliada em qualquer fase do processo. Legislação Citada: CP, art. 157, caput. CPP, art. 149. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC 626.142/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 9/3/2021. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 15/5/2018... ()
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91 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Conexão. Ausência de peças essenciais ao deslinde da controvérsia. Impossibilidade de conhecimento do incidente.
«1. A demanda foi inicialmente proposta perante o Juízo da 3ª Vara Federal de Curitiba/PR, postulando a declaração de nulidade das infrações capituladas no Processo Administrativo no 50500.074000/2007-68. Todavia, referido juízo acolheu a alegação de conexão levantada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres. ANTT entre o presente feito e Ação Ordinária 2009/34/00.031109-3, que tramitava que perante o Juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal. ... ()
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92 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de peça essencial à solução da controvérsia. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - Consoante reiterada jurisprudência desta Corte, em razão da sistemática recursal instituída pela Lei 9.139/95, é dever do agravante zelar pela correta formação do instrumento de agravo. Assim, é imperioso juntar aos autos tanto as peças obrigatórias, exigidas por lei, quanto as necessárias, facultativas ou úteis ao exato conhecimento das questões discutidas nos autos, sendo que a falta de peças essenciais à compreensão da controvérsia obsta o conhecimento do Agravo, não sendo admitida a conversão em diligência para sua juntada posterior.... ()
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93 - STJ. Negativa de suspensão do julgamento pelo tribunal do Júri e sua conversão em diligência. Existência de escritura pública contendo a confissão extrajudicial do homicídio firmada por terceiro. Documento não juntado aos autos com a antecedência prevista no CPP, art. 479. Inexistência de provas de que a defesa teria tido ciência da referida peça apenas no dia da sessão. Coação ilegal inexistente.
«1. O artigo 479 da Lei Processual Penal veda a leitura de documento ou a apresentação de objeto que não tiver sido juntado aos autos com a antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, dando-se ciência à outra parte, sendo certo que, na hipótese que se apresenta, em momento algum a defesa pleiteou a juntada da escritura pública contendo a confissão dos fatos por terceiro aos autos. ... ()
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94 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Imposto de renda. Conversão em diligência pelo tribunal a quo para o juízo monocrático realizar prova pericial. CPC/1973, art. 560. Possibilidade. Preclusão que não se aplica, na hipótese. Multa do CPC/1973, art. 538. Afastamento. CPC/1973, art. 130. CPC/2015, art. 370. CPC/2015, art. 938. CPC/2015, art. 1.026. Súmula 98/STJ.
1. Caso em que o Tribunal a quo entendendo pela necessidade da produção de prova pericial para o efetivo esclarecimento do estado de saúde da autora, determinou, em preliminar, a conversão do julgamento em diligência para que os autos retornassem à origem exclusivamente para a realização da prova. ... ()
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95 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução penal. Progressão de regime deferida pelo juízo da Vara de execuções. Agravo em execução. Conversão em diligência para a realização do exame criminológico. Fundamentação idônea (Súmula 439/STJ). Paciente que praticou novo crime quando beneficiado com livramento condicional e regime semiaberto. Registros de faltas graves. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a posição sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal, uniformizou o entendimento no sentido de ser inadmissível o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. Contudo, se constatada a existência de manifesta ilegalidade, é possível a concessão da ordem de ofício (HC 299.261/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 04/09/2014, DJe 18/9/2014). ... ()
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96 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Assinatura digitalizada ou escaneada. Impossibilidade de aferição da autenticidade. Concessão de prazo para suprir a irregularidade da falta de assinatura. Não atendido. Ausência de procuração outorgada ao outro advogado que subscreveu o recurso. Peça obrigatória para a formação do instrumento. CPC, art. 525, I, de 1973 impossibilidade de conversão em diligência. Não conhecimento do recurso.
«1. A assinatura digitalizada ou escaneada não permite a aferição de sua autenticidade, por se tratar de inserção de imagem em documento que não pode ser confundida com a assinatura digital que se ampara em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, a qual possui previsão legal. ... ()
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97 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de determinação de suspensão do feito. Pedido negado. Crime de embriaguez ao volante. Conversão em diligência para aplicação da regra prevista no CPP, art. 28-A CPP acrescentado pela Lei 13.964/2019. Sentença condenatória. Impossibilidade. Jurisprudência desta corte. Agravo regimental desprovido.
1 - O julgamento do HC 185.913/DF foi afetado ao Plenário do Supremo Tribunal Federal - STF, mas não se tem notícias de que a repercussão geral do tema tenha sido reconhecida, tampouco de que aquela Corte tenha determinado a suspensão do julgamento dos feitos que versem sobre a questão. A Terceira Seção desta Corte também propôs afetação do julgamento do REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ à sistemática dos recursos repetitivos sem, contudo, determinar a suspensão do trâmite dos processos pendentes que versem sobre a matéria jurídica neles tratada. Pedido negado. ... ()
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98 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Descaminho. Procedência parcial da denúncia. Conversão em diligência para verificar possibilidade de suspensão condicional. Inequívoca ausência de interesse do Ministério Público. Não preenchimento dos requisitos legais. Ausência de prejuízo. Dosimetria. Fundamentação idônea. Majoração devidamente motivada. Conduta especialmente reprovável. Revisão da pena. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Não há prejuízo na ausência de conversão do julgamento em diligência para eventual oferecimento de suspensão condicional do processo quando é incontroverso, nos autos o não preenchimento dos requisitos da Lei 9.099/95, art. 89, c/c o CP, art. 77, II, bem como o desinteresse do Parquet em ofertar a referida proposta. ... ()
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99 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Art. 155, § 4º, IV, do CP. Pretensão de aplicação deacordo de não persecução penal e, subsidiariamente, do privilégio previsto no § 2ºdo CP, art. 155. Supressão deinstância. Não conhecimento. Ausência deflagrante ilegalidade ou teratologia. Agravoregimental não provido.- o tribunal coator não chegou a deliberar sobre os argumentos e pedidos trazidos pela defesa, quais sejam, a suspensão do julgamento da apelação, com a conversão em diligência a fim de determinar a intimação do Ministério Público na origem para oferecer acordo de não persecução penal às pacientes e, subsidiariamente, que seja reconhecido o preenchimento dos requisitos da causa especial de diminuição de pena do § 2º do CP, art. 155 (furto «privilegiado), aplicando-se somente multa, razão pela qual não merece conhecimento a irresignação da impetrante.- a ausência de prévia manifestação das instâncias ordinárias sobre os temas discutidos no mandamus inviabiliza seu conhecimento pelostj, porquanto estar-se-ia atuando em patente afronta à competência constitucional reconhecida a esta corte, nos termos da CF/88, art. 105. Precedentes.-. Admitir a análise direta por esta corte de eventual ilegalidade não submetida ao crivo do tribunal de origem denotaria patente desprestígio às instâncias ordinárias e inequívoco intento de desvirtuamento do ordenamento recursal ordinário, o que efetivamente tem se buscado coibir.-. Inexistente, na hipótese, flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia hábil a ensejar a concessão do habeas corpus de ofício.- agravo regimental não provido.
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100 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Pleito de suspensão do julgamento da apelação e conversão em diligência. Impossibilidade. Arcabouço probatório suficiente para manter a condenação. Eventual prova nova poderá ser utilizada em revisão criminal. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem concluiu que eventual provimento da preliminar deduzida no recurso de apelação defensivo não teria utilidade, pois não seria capaz de alterar o entendimento firmado quanto ao mérito do recurso, haja vista que a Corte originária reconheceu a existência de elementos de prova suficientes para manter o decreto condenatório, mesmo considerando o cotejo das provas com a possibilidade de posterior retratação de uma das vítimas.... ()
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