(DOC. VP 210.8200.7780.3559)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Formação incompleta. Intimação pessoal da defensoria pública do acórdão recorrido. Cópia. Ausência. Recurso não conhecido. Conversão em diligência. Impossibilidade. Juntada a posteriori. Ineficácia. Aferição da tempestividade. Utilização de outros meios. Impossibilidade no caso concreto. Juízo duplo de admissibilidade. Não vinculação.

1 - O agravante deve zelar pela perfeita formação do instrumento de agravo, velando pelo traslado de todas as peças consideradas imprescindíveis à sua composição, sob pena de não conhecimento do recurso. 2 - Não ameniza as consequências advindas da não observância do dever de compor o instrumento com todas as peças consideradas por lei como imprescindíveis a juntada a posteriori delas, não se cogitando a conversão do feito em diligência para a obtenção da cópia em comento.

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