Jurisprudência sobre
conversao em diligencia

951 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Comércio ilegal de arma de fogo. Interceptação telefônica. Investigação iniciada a partir de denúncia anônima. Possibilidade, desde que ulterior diligência pelas autoridades para verificação concreta dos fatos tenha ocorrido. Fundamentação idônea nas decisões que deferiram as interceptações telefônicas. Habeas corpus não conhecido.

«1.O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... (Continua)

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952 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Representação processual. Irregularidade. Ausência de procuração da advogada subscritora da petição de agravo. Súmula 115/STJ.

«1. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. ... (Continua)

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953 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Ação acidentária. Lide julgada improcedente com base na prova pericial realizada. Descabimento. Laudo pericial impugnado tempestivamente e especificamente. Apresentação de quesitos suplementares e documento corroborando a versão de que a capacidade da autora é permanente. Possibilidade da convalidação do vício. Determinação para conversão do julgamento em diligência a fim de que, em primeira instância, seja o perito oficial instado a responder aos quesitos formulados e esclarecer as impugnações tecidas em seu laudo.

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954 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXILIAR DE PRODUÇÃO - LESAO DOS 2º E 3º DEDOS DA MÃO ESQUERDA - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - RENOVAÇÃO/COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA - DESNECESSIDADE - INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONSTATADA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO -

auxílio-acidente - BENEFÍCIO INDEVIDO.... (Continua)

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955 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - CAIXA DE RESTAURANTE - MALES COLUNARES E LER NOS MEMBROS SUPERIORES - JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO INDEVIDO - INVERSÃO DO JULGADO PARA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

Remessa oficial e recurso autárquico providos para inversão do julgamento... (Continua)

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956 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - TRABALHADOR RURAL (COLETOR DE LARANJAS) - TRAUMATISMO CRANIANO E MALES PSÍQUICOS - JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO INDEVIDO - INVERSÃO DO JULGADO PARA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 

Remessa oficial e apelo autárquico providos para inversão do julgamento... (Continua)

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957 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade. Alegada ilicitude de provas. Ingresso em domicílio e busca pessoal sem autorização judicial. Fundada suspeita configurada. Consentimento válido do morador. Licitude probatória reconhecida. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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958 - TJSP. Direito acidentário. Acidente típico do trabalho. Obreiro que fazia uso de próteses nos membros inferiores. Fratura diafisária do fêmur que o impossibilita de usar as próteses e, dessa forma, exercer sua atividade profissional de Agente de saúde de rua.

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959 - TJSP. Acidente de trabalho - Mal colunar - Conversão do julgamento em diligência para reanálise do quadro clínico - Novo laudo elaborado por médico de confiança desta Corte - Comprovação da incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo causal - Sentença de procedência mantida.

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960 - TJSP. Habeas Corpus. Pleito de progressão ao regime semiaberto. Conversão do julgamento em diligência consistente na realização de exame criminológico. Alegação de excesso de prazo para apreciação do benefício. Afastada. Feito a caminhar dentro dos critérios da razoabilidade, não se verificando qualquer negligência ou desídia. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

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961 - TJSP. Acidente de trabalho - Mal colunar - Conversão do julgamento em diligência para reanálise do quadro clínico - Novo laudo elaborado por médico de confiança desta Corte - Comprovação da incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo causal - Sentença de procedência mantida.

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962 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. PENA DE MULTA. Decreto11.846/2023. NECESSIDADE DE DILIGÊNCIAS.

Caso em exame - Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público. Cassar decisão que deferiu indulto da pena de multa, sem verificar-se a existência de outras condenações a serem somadas. ... (Continua)

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963 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Ação de reintegração de posse. Ação já contestada. Conversão do julgamento em diligência para emenda à inicial. Alteração do pedido. Inadmissibilidade na fase. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. CPC/1973, art. 264. Modificação da inicial posterior à contestação. Possibilidade apenas em questão secundária que não implique em mudança do pedido ou causa de pedir. Hipótese inexistente neste caso. Decisão reformada. Pretensão recursal secundária de ordem para extinção do feito. Impossibilidade. Supressão de instância. Recurso parcialmente provido.

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964 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. IMPETRAÇÃO CONHECIDA EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, ORDEM DENEGADA.

Caso em Exame ... (Continua)

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965 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SEQUELAS ACIDENTÁRIAS NA COLUNA VERTEBRAL. INCAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DA SEGURADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. NOVA PERÍCIA POR MÉDICO ESPECIALISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. AUTORA ISENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. SENTENÇA MANTIDA, OBSERVADA A DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS.

Recurso da segurada. Pedido de concessão de benefício acidentário. Sequelas de fratura de vértebra lombar. Presente o nexo causal. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. Ausência de prejuízo funcional nos segmentos corporais avaliados. Inexistem outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de benefício não preenchido. A sequela acidentária não resulta em redução permanente da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. ... (Continua)

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966 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Pena restritiva de direitos. Paciente que não foi encontrado no endereço que declinou nos autos para dar início ao cumprimento da reprimenda. Conversão em pena privativa de liberdade. Possibilidade. Alegação de cerceamento de defesa. Improcedência. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

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967 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Certidão de intimação da decisão que inadmitiu o recurso especial. Peça deficiente (inexistência da data de intimação). Circunstância que impede a aferição da tempestividade do agravo de instrumento. Inobservância do disposto no CPC, art. 544, § 1º. Inviabilidade de conversão do feito em diligência. Agravo desprovido.

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968 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ausência do preparo do recurso especial. Princípio da instrumentalidade e do prejuízo. Não violação. Impossibilidade de conversão do julgamento em diligência para sanar falha na formação do instrumento. Preclusão consumativa. Duplo juízo de admissibilidade. Não vinculação do STJ à instância inferior. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Recurso improvido.

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969 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ilegibilidade do carimbo de protocolo do recurso especial.Impossibilidade de aferição da tempestividade. Correta formação do instrumento é ônus do agravante. Duplo juízo de admissibilidade. Não vinculação do STJ à instância inferior. Impossibilidade de conversão do julgamento em diligência na esfera especial. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Recurso improvido.

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970 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Acidentária - Acidente típico - Sequela anatômica residual em falange distal do polegar direito do obreiro - Concessão de benefício - Inadmissibilidade - Ausência de incapacidade indicada categoricamente pelo teor da perícia médica elaborada nos autos - Aplicação ao caso, ademais, do art. 373, I, do CPC/2015 - Precedentes - Conversão do julgamento em diligência para nova perícia médica e ambiental - Desnecessidade - Ação julgada improcedente - Apelo do obreiro e remessa obrigatória - Inexistência de decisão proferida contra o interessa da autarquia - Inviabilidade de submissão da sentença ao duplo grau de jurisdição - Precedente - Decisório mantido - Reexame necessário não conhecido, não provido o outro recurso... (Continua)

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971 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - PEDIDO FORMULADO EM 2ª INSTÂNCIA - QUESTÃO PRELIMINAR AO MÉRITO - I -

Cabimento - Sendo o pedido de concessão de assistência judiciária, dentre outros temas, o objeto do presente recurso, é possível a sua apreciação sem o recolhimento do preparo - II - Cabível a concessão do benefício, desde que comprovada de forma eficaz a insuficiência de recursos - Art. 5º, LXXIV, da CF/88e arts. 98 e 99, §§s 2º e 3º, do CPC - Presunção decorrente da declaração de hipossuficiência que deve ser elidida por prova em contrário - Hipótese em que a parte agravante é aposentada - Hipótese em que, mesmo após os descontos sobre sua aposentadoria, oriundos de pensão alimentícia e empréstimos consignados, a parte recorrente aufere renda superior a seis salários mínimos - Patrimônio declarado no valor de R$213.090,00 - Dívidas e ônus reais em valor muito inferior, de R$30.000,00 - Extratos bancários que indicam diversas transferências a uma conta poupança de mesma titularidade, cujo saldo, contudo, não foi informado - Existência de diversas ações ajuizadas contra o ora recorrente - Fato que, por si só, não é suficiente para demonstrar a alegada hipossuficiência, mormente considerando que não é possível saber o valor da causa das referidas ações - Benefício indeferido - Necessidade, no entanto, de concessão de prazo à parte agravante para regular recolhimento do preparo - Conversão do julgamento em diligência, para recolhimento do preparo, no prazo de cinco dias, nos termos do art. 560, parágrafo único, do CPC/1973, atual art. 938, §1º, do CPC/2015, sob pena de deserção"... (Continua)

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972 - STJ. Júri. Homicídio qualificado. Pedido de diligência durante o plenário do Júri. Indeferimento motivado pelo juiz presidente com base no art. 417, § 2º CPP. Julgamento anulado pelo tribunal «a quo por cerceamento de acusação. Impossibilidade de requerimento de diligência após a fase do libelo. Ordem concedida para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Tribunal do Júri.

«Hipótese em que o Ministério Público após a fase do libelo requereu, durante o Plenário do Júri, a conversão do julgamento em diligência para realização de perícia, tendo sido o pedido denegado pelo Juiz Presidente, em virtude da preclusão, mas posteriormente anulado pelo Tribunal por cerceamento de acusação. Para a acusação e para a defesa vige a regra segundo a qual, no procedimento do Júri, o momento oportuno para o requerimento de diligência é o do oferecimento do libelo e da contrariedade ao libelo, respectivamente, sob pena de preclusão. Ordem concedida para cassar o acórdão e restabelecer o julgamento e a sentença do Tribunal do Júri que absolver o paciente.... (Continua)

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973 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de traslado de peça obrigatória. Certidão de intimação da decisão agravada. (CPC, art. 544). Ilegível. Impossibilidade de se aferir a tempestividade do agravo de instrumento. Diligência para regularização. Impossibilidade.

1 - O traslado da certidão de intimação pessoal da decisão agravada constitui peça essencial à formação do instrumento de agravo, visto figurar no elenco do CPC, art. 544, e ser imprescindível à aferição da tempestividade do mesmo.... (Continua)

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974 - TJRJ. Apelação. Ação de revisão de ato administrativo que excluiu o autor das fileiras da corporação policial militar, a bem da disciplina. Infrações disciplinares causadas, ou ocasionadas, por dependência etílica devidamente atestada em diversos documentos, inclusive oficiais. Pleito de revisão do ato para concessão de reforma remunerada do autor. Não constitui julgamento ultra petita, nem condenação incerta, a sentença que, ao invés da reforma (situação jurídico-funcional permanente), concede ao autor a simples condição de agregado, efêmera por definição. Necessidade, porém, de conversão do julgamento em diligência, para realização de perícia médica apta a apurar se o alcoolismo enfrentado pelo autor, de longa data, chega a caracterizar moléstia para os efeitos administrativos pretendidos. Aproveitamento das razões de decidir da sentença, todavia, para efeito de manutenção da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, considerando o preenchimento dos requisitos legais (CPC, art. 273).

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975 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - MONTADORA DE PRODUÇÃO - LER/DORT NOS MEMBROS SUPERIORES - NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - RENOVAÇÃO / COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA - DESNECESSIDADE - INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONSTATADA - NEXO CAUSAL COM O LABOR DESCARTADO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - BENEFÍCIO INDEVIDO.

Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso desprovido... (Continua)

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976 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO. PERDA AUDITIVA. LESÕES NOS OMBROS E JOELHOS. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. NULIDADE DO JULGADO NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES E DESNECESSIDADE DE REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. LAUDO MÉDICO-PERICIAL CLARO, OBJETIVO E CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

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977 - TJSP. Roubo duplamente circunstanciado e extorsão qualificada - Apelação - Recursos da Defesa e da Acusação - Preliminar - Conversão do julgamento em diligência - Ausência de demonstração da imprescindibilidade da diligência pleiteada para o julgamento do feito - Rejeição da matéria preliminar - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento dos crimes - Absolvição - Impossibilidade - Desígnios autônomos e diferenciados, executados em concurso material, o que impossibilita o reconhecimento de crime único ou da continuidade delitiva - Vítima que, após ter seus bens subtraídos, foi obrigada a realizar transferências bancárias aos agentes - Dosimetria Penal - Aumento da basilar referente ao roubo, para os réus Lincoln e João Vitor, calcado no significativo desfavorecimento das circunstâncias judiciais, sem reflexo, contudo, na reprimenda final - Regime inicialmente fechado, o qual fica estabelecido também para a corré Daiane, compatível com a reprovabilidade dos crimes - Sentença reformada nesta extensão - Apelos defensivos desprovidos - Recurso do Ministério Público provido

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978 - STJ. Penal e processual penal. Receptação. Violação ao CPP, art. 157. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF. Incidência mantida. Pleito de conversão do feito em diligência. Proposta de acordo de não persecução penal. Inovação recursal. Tema não debatido perante as instâncias ordinárias. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incidência mantida.

I - Deve ser mantido o decisum reprochado, pois, in casu, não foram infirmados todos os fundamentos do acórdão, que, por si sós, sustentam o decisum impugnado, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido, nos termos do que preceitua o enunciado da Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". ... (Continua)

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979 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Não localização do condenado. Dever de atualização do endereço. Tentativas de intimação frustradas. Decisão fundamentada. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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980 - TJSP. Extinção do processo. Ação acidentária. Conversão do julgamento em diligência. Complementação da perícia com a apresentação de ressonância magnética. Inércia do autor. Extinção com fundamento no CPC/1973, art. 267, III. Segurado não localizado no endereço fornecido ao juízo para intimação pessoal. Atualização de endereço. Ônus processual do autor. CPC/1973, art. 238, parágrafo único. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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981 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Veículo. Venda do bem após o cumprimento da liminar. Entendimento posterior de que não ficaram caracterizadas a impontualidade e a mora. Sentença de improcedência. Imposição da multa prevista no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 6º. Apelação da autora. Comprovante de pagamento juntado pelo réu. Documento ilegível. Conversão do julgamento em diligência.

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982 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - MOTORISTA - ACIDENTE TÍPICO - TRAUMATISMO NA REGIÃO CERVICAL E CRANIANA - NULIDADE DO DECISUM E CERCEAMENTO AO DIREITO A AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO - INOCORRÊNCIA - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA (RENOVAÇÃO/COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA PERICIAL) - DESNECESSIDADE - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO.

Preliminar rejeitada. Recurso do obreiro desprovido... (Continua)

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983 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - EVENTO «IN ITINERE - VIGILANTE - LESÃO NO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO (FRATURA DA TÍBIA) - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO - NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Preliminar rejeitada. Recurso do autor desprovido... (Continua)

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984 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - MOTORISTA DE ÔNIBUS - LER/DORT NOS MEMBROS SUPERIORES E MALES COLUNARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONSTATADA - CARÁTER DEGENERATIVO DAS PATOLOGIAS COLUNARES - NEXO CAUSAL/CONCAUSAL AFASTADO - BENEFÍCIO INDEVIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Preliminar rejeitada. Apelo do autor desprovido... (Continua)

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985 - TJSP. Acidente do trabalho - Motorista - Acidente típico - Lesão no manguito rotador e artrose -- Laudo insatisfatório - Dúvidas acerca da real extensão do grau de incapacidade laborativa e nexo causal/concausal - Renovação da prova pericial necessária - Conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia e oficiamento ao INSS.

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986 - TJSP. Agravo em Execução - Concessão de indulto da pena de multa com base no Decreto 11.846/2023.

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987 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - ENCARREGADO DE PRODUÇÃO - PAIR - JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - NEXO CAUSAL DESCARTADO - BENEFÍCIO INDEVIDO - INVERSÃO DO JULGADO PARA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

Remessa oficial e apelo autárquico providos para inversão do julgamento.... (Continua)

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988 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DA AUTORA.

trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que, em face da não regularização da procuração, extinguiu o feito sem resolução do mérito. A autora busca, preliminarmente, a concessão da gratuidade. Assevera, no mais, que é prescindível a apresentação de procuração com firma reconhecida, não podendo ser exigidas diligências que dificultam o acesso à Justiça. Busca, ao menos, o afastamento da condenação a custas, em face do que prevê o CPC, art. 290. ... (Continua)

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989 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa. Estelionato tentado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Acórdão confirmatório da sentença condenatória. Interrupção do prazo prescricional. Novo entendimento STF. AgRg no HC 176.473. Conversão do julgamento em diligência. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. CPP, art. 28-A. CP, art. 117, IV. CP, art. 171.

«I - Não se conhece de agravo regimental quando o agravante deixa de impugnar os fundamentos da decisão proferida, limitando-se a repetir o recurso indeferido monocraticamente. Precedentes. ... (Continua)

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990 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Penhora. Bacenjud. Conversão em renda denegada. Ausência de impugnação específica. Súmula 283/STF.

«1. Decisão agravada fundada na aplicação da Súmula 283/STF. ... (Continua)

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991 - TJSP. Prova documental. Ampla defesa. Juntada de laudo de degravação de conversas após o término da instrução e do oferecimento dos memoriais pelas partes (CPP, art. 499). Julgamento convertido em diligência para a manifestação das partes. Inexistência de nulidade. Considerações do Des. Hermann Hershander sobre o tema. Precedente do STF. CPP, art. 563. CF/88, art. 5º, LV.

«... Não há que se falar em cerceamento de defesa. Não obstante o «laudo de degravação tenha sido juntado aos autos após o oferecimento de memoriais pelas partes, a MM. Magistrada teve a cautela de, antes da prolação da sentença, converter o julgamento em diligência, abrindo vista à acusação e à defesa para que se manifestassem acerca do laudo acrescido aos autos. Assim, não há que se falar em nulidade se, antes da prolação da decisão condenatória, foi dado oportunidade à parte ao contraditório e garantia da ampla defesa. Nesse sentido já decidiu a Suprema Corte: EMENTA: - HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. (...) Não ocorre cerceamento de defesa quando o juiz após a fase do CPP, art. 499, converte o julgamento em diligência e é juntado documento sobre o qual se manifestam as partes. (STF - Habeas Corpus 76.301-1 - SP - Min. Nelson Jobim - DJ, 19/11/99). ... (Des. Hermann Hershander).... (Continua)

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992 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - QUESTÃO PRELIMINAR AO MÉRITO - RECOLHIMENTO DO PREPARO - I -

Hipótese em que foi determinada a intimação do apelante, para lhe oportunizar a comprovação de sua hipossuficiência, através da juntada de documentos - II - Cabível a concessão do benefício, desde que comprovada de forma eficaz a insuficiência de recursos - Art. 5º, LXXIV, da CF/88e arts. 98 e 99, §§s 2º e 3º, do CPC/2015 - Insuficiente juntada de documentos que comprovassem a alegada situação de hipossuficiência financeira - Falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, na esteira do que dispõe o §2º, do CPC/2015, art. 99 - Afastada a presunção que milita em favor do requerente do benefício - Precedentes do E. TJSP - III - Necessidade, no entanto, de concessão de prazo para regular recolhimento do preparo - Conversão do julgamento em diligência, para recolhimento do preparo, no prazo de cinco dias, nos termos do art. 99, §7º, do CPC/2015 .... (Continua)

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993 - TJSP. Citação. Edital. Alienação de bem móvel. Ação de depósito. Réu revel citado por. Falta de diligência em endereço conhecido. Nulidade do processo. Incide a garantia do devido processo legal que impõe a adoção de medidas razoáveis para localização do réu antes do deferimento da citação ficta. Pesquisa pelo meio eletrônico à disposição do juiz. Medidas razoáveis e capazes de coadunar a celeridade desejada e a segurança jurídica. Irregular conversão em ação de depósito. Art. 4º, Decreto-lei 911/69. Medida não pedida pela parte. Impossibilidade de o Juiz ordenar a conversão, de ofício. Recurso do réu provido para anular o processo e prejudicado o recurso da autora.

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994 - TJSP. DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO DA PENA DE MULTA. NECESSIDADE DE DILIGÊNCIAS PARA VERIFICAÇÃO DO SOMATÓRIO DAS PENAS E DA EXISTÊNCIA DE CRIMES IMPEDITIVOS. DECISÃO CASSADA.

Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu o pedido de indulto da pena de multa ao sentenciado, sem a realização de diligências para verificar a soma das penas e a existência de condenações impeditivas à concessão do benefício, nos termos do Decreto 11.846/2023. ... (Continua)

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995 - TJSP. Acidentária - Mal colunar (lombar) - Conversão do julgamento em diligência para reanálise do quadro clínico - Novo laudo elaborado por médico de confiança desta Corte - Incapacidade laborativa e nexo causal não verificados - Amparo indevido - Sentença reformada para julgar o pedido improcedente.

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996 - TJSP. Acidente de trabalho. Varredora. Tendinopatia bilateral nos ombros e bursite no pé direito.

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997 - TJSP. APELAÇÃO -

Embargos de terceiro - Bem de família - Sentença de procedência - Recurso do embargado. ... (Continua)

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998 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - PROFESSOR - I -

Sentença de parcial procedência - Apelo do autor - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que é relativa (iuris tantum) - Hipótese em que o apelante aufere, após a dedução de despesas, a quantia de R$7.063,56, superior a três salários-mínimos, que não se revela ínfima - Impossibilidade, ainda que momentânea, de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento, não comprovada - Presentes elementos que afastam referida presunção iuris tantum, recomendada a não concessão do benefício - Necessidade, no entanto, de concessão de prazo para regular recolhimento do preparo - Conversão do julgamento em diligência, para recolhimento do preparo, no prazo de 5 dias, nos termos do art. 938, §1º, do CPC/2015, sob pena de deserção"... (Continua)

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999 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - COLUNA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO I.N.S.S. E REEXAME NECESSÁRIO - PROVA PERICIAL REPETIDA POR DETERMINAÇÃO DESTA CÂMARA EM CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - PERÍCIA INDIRETA ANTE O ÓBITO DO OBREIRO - INCAPACIDADE LABORAL E NEXO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - A lesão constatada pela perícia indireta na coluna do obreiro, suprimindo, definitivamente, seu potencial laboral, dá ensejo ao pagamento da aposentadoria por invalidez.

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1000 - TJSP. Acidente de trabalho - Mal colunar - Conversão do julgamento em diligência para reanálise do quadro clínico - Novo laudo elaborado por médico de confiança desta Corte - Comprovação da incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo causal - Sentença de procedência mantida.

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