(DOC. VP 463.3568.0907.1690)

TJSP. Agravo em Execução - Concessão de indulto da pena de multa com base no Decreto 11.846/2023. Recurso Ministerial requerendo a cassação do benefício. MM. Juízo a quo que não analisou todas as condenações existentes em nome do sentenciado - Existência de possível circunstância impeditiva para a concessão do indulto. De rigor a realização de diligência - O MM. Juízo a quo deve analisar todas as condenações existentes em nome do sentenciado, a fim de verificar eventual impedimento na concessão do indulto ora decretado. Recurso Ministerial provido

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