(DOC. VP 337.7072.7916.4475)

TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. IMPETRAÇÃO CONHECIDA EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, ORDEM DENEGADA. I.

Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de Wellington Ramos Batista da Silva, alegando constrangimento ilegal na conversão da prisão em flagrante em preventiva. Alega nulidade, violação ao contraditório e à ampla defesa, ilicitude da prova e ausência dos requisitos da custódia cautelar. Pede liberdade provisória e diligências para exame datiloscópico e imagens de câmera. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da conver

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