Jurisprudência sobre
conversao em diligencia
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801 - TJSP. Alienação fiduciária. Veículo automotor. Busca e apreensão. Deferimento da liminar, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 3º. Apreensão recusada por preposto do autor, por ter sido o veículo encontrado com avarias em pátio do Detran. Renovação da diligência, não tendo o bem sido localizado. Possibilidade de conversão do pedido de busca e apreensão em execução, conforme previsto no Decreto-lei 911/1969, art. 4º. Decisão agravada, que indeferiu o pedido de conversão, reformada. Agravo de instrumento do banco autor provido
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802 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Obreiro que alega ser portador de doenças ocupacionais (LER e PAIR). Realização de perícia. Laudo médico conclusivo. Inexistência de incapacidade laborativa. Desnecessidade de conversão do julgamento em diligência para renovação da prova pericial. Benefício indevido. Decisão mantida. Recurso não provido.
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803 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Cobrador de ônibus. Assalto com agressão física. Alegação do obreiro de depressão grave. Dúvidas sobre a existência de sequelas incapacitantes e definitivas, bem como sobre a situação previdenciária e eventual retorno ao trabalho. Necessidade de conversão do julgamento em diligência.
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804 - TJSP. APELAÇÕES. DIREITO DO CONSUMIDOR. VEÍCULO DE ALTO PADRÃO QUE APRESENTOU PROBLEMAS FUNCIONAIS, NÃO RESOLVIDOS NO PRAZO DE 30 DIAS. AÇÃO DE RESCISÃO DA COMPRA, C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DO COMPRADOR QUE O DIREITO À RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO É POTESTATIVO. ARGUIÇÃO, TAMBÉM, DE FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DO VEÍCULO. FUNDAMENTO, AINDA QUE ALTERNATIVO, QUE EXIGE PROVA PERICIAL. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA.
1.Ação julgada procedente em parte em primeira instância, apenas para impor às rés indenização moral de R$ 7.000,00, preservado o negócio. ... ()
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805 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Morte do marido da autora após internação no hospital réu. Juntada do prontuário de entrada do paciente no hospital. Ausência. Necessidade, também, de esclarecimentos do perito acerca de pontos obscuros no laudo. Retorno dos autos à origem. Conversão do julgamento em diligência.
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806 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - PROMOTOR DE VENDAS - MALES NO PUNHO DIREITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONSTATADA - NEXO CAUSAL INFORTUNÍSTICO AFASTADO - BENEFÍCIO INDEVIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
Apelo do obreiro desprovido... ()
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807 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - TELEFONISTA - SURDEZ OCUPACIONAL E LER/DORT NOS MEMBROS SUPERIORES E INFERIORES - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - NEXO CAUSAL DESCARTADO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO.
Preliminar rejeitada. Recurso da autora desprovido... ()
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808 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - VIGILANTE - MALES COLUNARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONSTATADA - CARÁTER DEGENERATIVO DAS PATOLOGIAS - NEXO CAUSAL/CONCAUSAL AFASTADO - BENEFÍCIO INDEVIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
Preliminar rejeitada. Apelo da autora desprovido... ()
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809 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - MOTORISTA DE CAMINHÃO - LER, MALES COLUNARES E PAIR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - NEXO CAUSAL COM O TRABALHO NÃO COMPROVADO - BENEFÍCIO INDEVIDO.
Recurso desprovido... ()
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810 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - EVENTO «IN ITINERE - MECÂNICO DE MANUTENÇÃO - LESÃO NO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO (FRATURA DO FÊMUR) - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
Recurso do obreiro desprovido... ()
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811 - TJSP. Acidentária - Acidente típico - Lesão em coluna lombar - Conversão do julgamento em diligência para reanálise do quadro clínico - Novo laudo elaborado por médico de confiança desta Corte - Ausência de incapacidade laborativa - Benefício indevido - Sentença reformada - Decreto de improcedência do pedido.
Dou provimento aos recursos oficial e autárquico, para julgar o pedido improcedente.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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812 - TJSP. Acidentária - Lesões por esforços repetitivos em membros superiores e mal colunar - Conversão do julgamento em diligência para reanálise do quadro clínico - Novo laudo elaborado por médico de confiança desta Corte - Ausência de comprovação do nexo causal - Recurso oficial provido.
Dou provimento ao recurso oficial, para julgar o pedido improcedente, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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813 - TJRS. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos materiais, morais e estéticos. Explosão de bomba no interior de padaria. Agravo retido. Denunciação da lide ao irb. Inviabilidade. Requerimento de expedição de ofícios. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Sentença «ultra petita. Adequação aos limites da lide. Danos emergentes. Ausência de pedido. Sentença «ultra petita, a reclamar a sua redução aos limites do pedido, sem que tal enseje a nulidade do «decisum. Acidente de consumo. CDC, art. 14. Responsabilidade pelo fato do serviço. Omissão de diligência. Situação de risco iminente. Lesões corporais. Incolumidade físico-psíquica do consumidor. Caso fortuito, força maior ou fato de terceiro. Excludentes não configuradas. Defeito do serviço caracterizado. Dever de indenizar.
«Na responsabilidade civil pelo fato do serviço, o ônus da prova da inexistência de defeito na prestação da atividade é do fornecedor, conforme prevê o CDC, art. 14. Inversão do ônus da prova «ope legis. Patenteou-se a inobservância do dever de diligência na conduta dos réus e prepostos presentes no estabelecimento comercial quando da explosão do artefato caseiro. A omissão de diligências esperadas e ao seu alcance contribuiu para o evento e suas graves conseqüências. Tais circunstâncias factuais objetivamente valoradas afastam a eximente de culpa exclusiva de terceiro. Em vista da gravidade da ameaça de explosão de bomba, previamente anunciada por telefonemas anônimos, impunha-se a adoção de providências concretas com vistas a localizar o explosivo e, no mínimo, alertar a clientela que estava na padaria. Entretanto, nada fizeram os sócios e prepostos do estabelecimento comercial ameaçado.... ()
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814 - TJSP. APELAÇÃO
e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO DO INSS. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL. MOLÉSTIA EM COLUNA VERTEBRAL DE ETIOLOGIA CRÔNICO-DEGENERATIVA, SEM RELAÇÃO COM EVENTO TRAUMÁTICO. NEXO CAUSAL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE GERA DÚVIDAS AO RECONHECIMENTO DO LIAME ETIOLÓGICO. NECESSÁRIA A COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA, A FIM DE QUE SE AVALIE, DE FORMA AMPLA E COMPLETA, A EXISTÊNCIA DE EVENTUAL NEXO DE CAUSALIDADE (CAUSA OU CONCAUSA) ENTRE AS DOENÇAS INCAPACITANTES E A ATIVIDADE LABORATIVA EXERCIDA PELO SEGURADO. ... ()
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815 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. EXAME CRIMINOLÓGICO.
O agravante, condenado por tráfico de drogas e lesão corporal, pleiteia a concessão de livramento condicional. Contudo, apesar de seu bom comportamento carcerário, o agravante apresenta falta disciplinar grave em seu prontuário, além de ser reincidente. O requisito subjetivo, que exige a análise do comportamento do apenado e do prognóstico de não reincidência, não foi devidamente preenchido, tornando necessária a realização de exame criminológico, especialmente considerando a gravidade dos crimes cometidos. O julgamento é convertido em diligência para a realização do referido exame, com posterior reenvio dos autos ao juízo a quo para nova análise do pedido de livramento condicional - Julgamento convertido em diligência.... ()
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816 - TJSP. Direito do consumidor. Cartão de crédito consignado RMC. Bancário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização de danos materiais e morais. Necessidade de perícia grafotécnica no documento original. Conversão do julgamento em diligência.
I. Caso em exame 1. Trata-se de apelações interpostas em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do autor, declarando a inexistência do contrato 11120759 ( do cadastro da reserva de margem consignável) e condenou o banco a restituir os valores descontados de forma simples, condenando o banco réu ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 5.000,00. 2. O réu, por sua vez, defendeu a validade da contratação do cartão de crédito consignado. 3. A requerente pretende a restituição em dobro e o aumento do valor da indenização. II. Questões em discussão 4. As questões em discussão consistem em saber: (i) se está provada contratação do cartão de crédito consignado; (ii) se é devida a restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário; e (iii) se configurado o dano moral. III. Razões de decidir 5. Imprescindibilidade da realização da prova pericial grafotécnica em face impugnação pela autora do contrato apresentado ( 38685182) (fls. 222/224). IV. Dispositivo 6. Conversão do julgamento em diligência. _________________ Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 938, §4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1061(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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817 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÕES COLUNARES. NEXO CAUSAL E INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADOS PELO LAUDO PERICIAL DO IMESC. CONTRADIÇÕES E OMISSÕES DA PROVA TÉCNICA. EVIDÊNCIAS ACERCA DA ORIGEM OCUPACIONAL DAS MOLÉSTIAS. POTENCIAL EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO FUNCIONAL. QUESTIONÁVEL TEOR CONCLUSIVO DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. NECESSÁRIA REPETIÇÃO DA PROVA TÉCNICA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. RECURSO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS ANTECIPADOS PELA AUTARQUIA, NOS PRÓPRIOS AUTOS. ANÁLISE DO MÉRITO DOS RECURSOS DIFERIDA.
1.Recurso do autor. Lesões colunares. Atividades habituais de motorista de caminhão de botijões de gás. Incertezas acerca da influência do trabalho na eclosão ou agravamento das lesões, assim como sobre a existência de eventual incapacidade laborativa. Manifesta natureza braçal das funções habituais. Pouca idade do obreiro ao tempo da eclosão da moléstia. Redução da mobilidade colunar constatada, decorrente de cirurgias de artrodese colunar. Laudo médico do IMESC contraditório e omisso. Necessária realização de novo exame pericial. ... ()
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818 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - EVENTO «IN ITINERE - GARÇOM - FRATURAS NO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
Recurso do autor desprovido... ()
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819 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Auxílio-acidente - Acidente de trajeto - Fratura na mão esquerda - Operador de máquinas - Conversão do julgamento em diligência determinada para complementação da perícia e nexo causal acidentário - Incapacidade parcial e permanente comprovada - Demanda julgada procedente. ... ()
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820 - TJSP. Prova. Perícia. Ação de indenização securitária. Laudo emitido por profissional qualificado (Fisioterapeuta). Questionamento de sua qualificação pelas partes. Descabimento. Pedido de conversão do julgamento em diligência com a realização de prova oral. Indeferimento pelo Magistrado. Admissibilidade. Aplicação do princípio do livre convencimento. Subsistência. Cerceamento de defesa inocorrente. Agravo retido improvido.
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821 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Comutação. Reiteração de recurso interposto pelo mesmo sentenciado contra a mesma decisão. Reclamo assemelhado que se encontra mais bem instruído e em regular trâmite, anotando-se que no presente feito não houve apresentação das razões recursais defensivas. Recurso incognoscível. Descabimento da conversão do julgamento em diligência, a bem da economia processual e celeridade, ausente prejuízo ao sentenciado. Não conhecimento
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822 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. FACULDADE DO CREDOR. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação de busca e apreensão, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, ante a ausência de requerimento expresso de conversão da demanda em execução. ... ()
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823 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AJUDANTE DE FORJARIA - LER/DORT NOS MEMBROS INFERIORES - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - NEXO CAUSAL/CONCAUSAL NÃO DEMONSTRADO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
Recurso do autor desprovido... ()
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824 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Corrupção ativa e passiva. Ausência de obrigação de conversão dos arquivos em formato escolhido pela defesa. Nulidade da interceptação telefônica. Inexistente. Diligências preliminares que averiguaram as informações prestadas de forma anônima. Possibilidade. Suspeição da magistrada. Fundamento constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. STJ. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ . Agravo regimental desprovido.
1 - Esta Corte possui o entendimento de que, disponibilizado o conteúdo das conversas captadas nas interceptações telefônicas, não há falar em nulidade pelo fato de os arquivos se encontrarem em determinado formato, já que não recai sobre o Poder Público nenhuma obrigação de conversão destes em formato escolhido pela defesa. ... ()
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825 - TJSP. Acidentária - Lesões em membros superiores e mal colunar - Conversão do julgamento em diligência para reanálise do quadro clínico - Novo laudo elaborado por médico de confiança desta Corte - Ausência de comprovação de nexo causal - Recurso oficial provido.
Dou provimento ao recurso oficial, para julgar o pedido improcedente, prejudicada a análise do apelo do autor, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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826 - TJSP. Agravo em Execução. Pleito de progressão ao regime aberto. Conversão do julgamento em diligência consistente na realização de exame criminológico. Necessidade de verificação do preenchimento do requisito subjetivo para a obtenção do benefício. Reincidência. Condenação por delitos praticados com violência ou grave ameaça. Pratica de novo delito durante beneficio de livramento condicional. Recurso improvido
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827 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Cumprimento da sentença de obrigação de fazer. Mora da incorporadora em providenciar a baixa do gravame sobre a unidade objeto do litígio. Decisão agravada que afastou a incidência das astreintes, mas converteu a obrigação de fazer em perdas e danos.
Agravo manejado sustentando ser incabível a conversão e pretendendo o afastamento das astreintes. Quanto ao pedido de não incidência das astreintes, não se conhece do recurso na medida em que a decisão agravada expressamente excluiu a multa. No que diz respeito à conversão, não há nos autos prova de que os autores em diligência própria tenham obtido os documentos exigidos pela Cartório Imobiliário. Assim, cumprida a obrigação pelo devedor, é incabível a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, a que se dá provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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828 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Município de Guarulhos. Leis ns. 6824/11, 6509/09 e 6963/11. Alegação de criação de cargos em comissão sem requisitos exigidos constitucionalmente, concessão de acesso a cargo público através de concurso interno, institucionalização de «desvios de função e criação de adicional por atividades inerentes aos cargos. Superveniência da Lei Municipal 7238/14, que derroga dispositivos questionados na exordial, mas mantém situações análogas. Prejudicialidade. Inocorrência. Aplicação analógica dos artigos 176 e 177, do Regimento Interno do Supremo Tribunal. Conversão do julgamento em diligência, para submissão do incidente de inconstitucionalidade à apreciação da Procuradoria Geral da Justiça. Reconhecimento da inconstitucionalidade incidental de artigos da norma. Afronta aos artigos 111, 115, I, II e V, e 128, da Constituição Estadual, e ao CF/88, art. 37, I, II, e V. Ação procedente.
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829 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÕES POR ESFORÇOS REPETITIVOS NO OMBRO DIREITO. INCAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DA SEGURADA. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA E REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA, VISTORIA AMBIENTAL E REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS JUNTO AO EMPREGADOR. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Recurso da autora. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Lesões por esforços repetitivos no ombro direito durante o exercício da função de costureira. Capacidade para o trabalho preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de referido benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. A sequela acidentária não resulta em redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. Sentença de improcedência mantida. ... ()
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830 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos. Cartão de crédito. Declaratória de inexistência de débito. Repetição de indébito e indenização. Conversão do julgamento em diligência.
I. Caso em exame 1. Recurso do banco réu. Apela o requerido para a reforma da sentença, pois apresentou o contrato assinado pelo contratante e demonstrou a utilização e o pagamento das faturas do cartão de crédito. Sustentou da regularidade dos descontos; e eventual manutenção dos danos materiais, a correção deve incidir a partir da citação. Subsidiariamente, requereu a realização de nova perícia grafotécnica. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a assinatura constante no contrato 20170320320020405000 partiu ou não do punho do autor; (ii) se restou comprovada a contratação do empréstimo consignado; (iii) se é devida a restituição em dobro; (iv) se configurado o dano moral. III - Razões de decidir 3. O laudo da perícia grafotécnica restou inconclusivo, vez que as assinaturas impugnadas e a paradigma não eram contemporâneas. 4. Necessidade da realização de nova perícia grafotécnica, com a apresentação de outras assinaturas paradigmas, contemporâneas às impugnadas. IV - Dispositivo 5. Conversão do julgamento em diligência. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 938, §4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 106(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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831 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - EMPRESÁRIO - PEDIDO FORMULADO EM 2ª INSTÂNCIA - QUESTÃO PRELIMINAR AO MÉRITO - I -
Cabível a concessão do benefício, desde que comprovada de forma eficaz a insuficiência de recursos - Art. 5º, LXXIV, da CF/88e arts. 98 e 99, §§s 2º e 3º, do CPC/2015 - II - Hipótese em que foi oportunizada a juntada de documentos em 2ª instância, à luz do art. 99, §2º, do CPC/2015 - Inobstante o entendimento de que as pessoas naturais podem gozar do benefício mediante simples afirmação da condição de hipossuficiência financeira, o empresário, diferentemente, deverá comprovar a insuficiência de recursos da empresa, para que a sua possa ser presumida - Agravante que juntou apenas a cópia de sua CTPS e extrato de conta corrente - Ausência de documentos acerca da sua condição de empresário ou da empresa da qual ... ()
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832 - TJSP. Acidente de trabalho - Lesões por esforços repetitivos em membros superiores - Conversão do julgamento em diligência para reanálise do quadro clínico - Novo laudo elaborado por médico de confiança desta Corte - Comprovação da incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo causal - Sentença de procedência mantida.
Dou parcial provimento ao recurso oficial e nego provimento ao apelo do INSS(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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833 - TJSP. Acidente do Trabalho - Acidente típico - Lesão em membro superior direito - Conversão do julgamento em diligência para reanálise do quadro clínico - Novo laudo elaborado por médico de confiança desta Corte - Ausência de comprovação da incapacidade laborativa - Recurso oficial provido.
Dou provimento ao recurso oficial, para julgar o pedido improcedente, prejudicada a análise do apelo autárquico, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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834 - TJSP. Acidentária - Repositora de mercadorias - Acidente do trabalho - Fratura do pé - Conversão do julgamento em diligência para reanálise do quadro clínico - Novo laudo elaborado por médico de confiança desta Corte - Ausência de incapacidade laborativa - Benefício indevido - Improcedência mantida.
Nego provimento ao recurso, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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835 - TJSP. Acidente do trabalho. Evento típico. Fratura no segundo metatarso do pé direito. Procedência. Apelação do autor. Desnecessidade de conversão do feito em diligência. Laudo médico-pericial claro e conclusivo. Ausência de incapacidade laborativa atual. Sentença mantida.
Rejeitadas as matérias preliminares. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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836 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Não cabimento. Furto qualificado. Alegada irregularidade no reconhecimento judicial. Supressão de instância. Matéria não apreciada na origem. Reconhecimento fotográfico realizado durante o inquérito policial. Nulidade suscitada por ausência de previsão legal e por inobservância do CPP, art. 226. Inocorrência. Diligência investigativa permitida. CPP, art. 6º, III. Prova atípica. Ausência de proibição expressa e de impedimento moral. Princípio da busca da verdade real. CPP, art. 226. Mera recomendação. Inobservância. Ausência de nulidade. Precedentes. Eventual irregularidade no inquérito policial. Ausência de contaminação da ação penal. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ou meio de impugnação adequados, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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837 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Remição da pena por estudos no Ensino Fundamental e aprovação no ENCCEJA - Preliminar de nulidade - Acolhimento - Pedido ministerial de conversão do julgamento em diligência visando à comprovação de que a etapa de ensino correspondente ao exame foi cumprida após o ingresso no estabelecimento prisional - Pretensão não examinada pelo r. Juízo - Decisão cuja ausência de fundamento é reconhecida no presente paro Decreto de nulidade - Decisão anulada - Recurso ministerial provido, com determinação... ()
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838 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA AUTORA - PROVA PERICIAL REPETIDA POR DETERMINAÇÃO DESTA CÂMARA EM CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA -
As sequelas constatadas pericialmente no ombro esquerdo da obreira, reduzindo parcial e permanentemente sua capacidade laboral, dão ensejo ao pagamento de benefício acidentário - Auxílio-acidente devido desde o requerimento administrativo (25.09.2019) - Sentença de improcedência reformada - Recurso da obreira parcialmente provido - Apelo da autarquia prejudicado (restituição de salários periciais)... ()
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839 - TJSP. Acidentária - Acidente típico - Lesão em 3º dedo da mão esquerda - Conversão do julgamento em diligência para a elaboração de nova perícia médica em razão das dúvidas levantadas sobre a incapacidade laborativa - Resultado do laudo atual que afasta a repercussão funcional da sequela - Benefício acidentário indevido - Decreto de improcedência - Reforma da sentença.
Dou provimento ao recurso oficial e ao apelo do INSS para julgar o pedido improcedente.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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840 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - SERRALHEIRO - LESAO DOS DEDOS DA MÃO ESQUERDA - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE RENOVAÇÃO/COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA - INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONSTATADA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO -
auxílio-acidente - BENEFÍCIO INDEVIDO.... ()
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841 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Absolvição imprópria. Internação. Apelação em trâmite. Pedido de conversão de julgamento em diligência pelo tribunal. Indeferimento. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.
1 - O CPP, art. 319, V prevê a hipótese de internação provisória (cautelar) nos casos de crimes praticados com violência ou grave ameaça quando os peritos concluírem pela inimputabilidade do acusado e houver risco de reiteração. ... ()
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842 - TJSP. Direito do Consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Empréstimo pessoal consignado. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. Contratação por meio eletrônico. Indispensável a produção da prova pericial tecnológica. Conversão do julgamento em diligência.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela instituição financeira em face da r. sentença que julgou procedente as pretensões do autor. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se o contrato eletrônico de empréstimo é válido; (ii) se o réu responde por falha na prestação do serviço em relação ao pagamento realizado pelo autor em favor de terceiro que se dizia correspondente bancário e que se utilizou de boleto falso; (iii) se devida a restituição dos valores descontados do benefício previdenciário; e (iv) se houve dano moral. III. Razões de decidir 3. O banco juntou «dossiê probatório - Contratação Digital C6Consig e «Formulário de Contestação C6 de fls. 94/106 em que foi emitido parecer pela não ocorrência de fraude. 4. O autor pediu a realização da prova pericial. 5. Necessidade de prova pericial tecnológica. Elementos insuficientes para o julgamento no estado do processo. IV. IV. Dispositivo 6. Conversão do julgamento em diligência. _________ Dispositivo relevante citado: art. 938, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ/Tema Repetitivo 1061; TJSP/ Apelação Cível: 1001626-47.2024.8.26.0438.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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843 - TJSP. Acidentária - Ombro direito - Conversão do julgamento em diligência para a elaboração de nova perícia médica em razão das dúvidas levantadas sobre os pressupostos legais - Resultado do laudo atual que afasta a incapacidade laborativa como também não reconhece o nexo causal - Benefício acidentário indevido - Decreto de improcedência - Reforma da sentença.
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844 - TJMG. Direito administrativo. Ação anulatória de auto de infração. Apelação cível. Ação anulatória de auto de infração. Inexistência de obrigatoriedade de realização das diligências requeridas. Desrespeito ao princípio do devido processo legal. Não verificado. Depósito judicial. Conversão em renda. Possibilidade. Sucumbência da autora. Recurso parcialmente provido
«- A Constituição da República prevê, entre os direitos e garantias fundamentais, o contraditório e a ampla defesa que devem ser assegurados em todos os processos, nos termos do art. 5º, inciso LV, garantindo a possibilidade de resposta e a utilização de todos os meios de defesa em Direito admitidos em caso de qualquer procedimento judicial ou administrativo. ... ()
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845 - TJSP. Prova. Testemunhas. Tóxicos. Tráfico. Não arrolamento pela defesa em momento oportuno. Pretensão de conversão do julgamento em diligência para a oitiva. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. O magistrado, como presidente do processo, deve aferir a necessidade e utilidade da realização de provas, com vistas a alcançar a verdade real, não estando obrigado a ouvir mais testemunhas, quando já formou seu convencimento. Preliminar rejeitada.
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846 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Empréstimo consignado. Declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral e material. Necessidade de perícia grafotécnica no documento original. Conversão do julgamento em diligência.
I. Caso em exame 1. Apela a autora para que a instituição bancária ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral. 2. Apela o banco réu objetivando a improcedência dos pedidos iniciais. Subsidiariamente, requer o retorno à Vara de origem para que seja realizada nova perícia nos documentos originais. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se é necessária realização de nova perícia no documento original. III - Razões de decidir 4. O laudo da perícia grafotécnica concluiu pela convergência da assinatura aposta no contrato 610682123 com a do autor, porém ressalvou que para uma conclusão categórica é necessário o exame do documento original. 5. Sentença fundamentada no laudo grafotécnico, como se houvesse concluído pela divergência de todos os padrões. 6. Necessidade da realização de nova perícia grafotécnica no documento original. IV - Dispositivo 7. Conversão do julgamento em diligência. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 369, 429, II; 938, §3º; 1.012, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1061(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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847 - TJSP. Acidente do trabalho. Coletor. Ferimento corto-contuso no pé direito. Não ocorrência de fratura. Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laboral. Laudo não criticado por nenhum outro trabalho técnico. Renovação da prova. Conversão do julgamento em diligência. Desnecessidade. Improcedência do pedido. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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848 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Concessão de livramento condicional - Exame criminológico - Verificação do requisito subjetivo para o retorno ao convívio em sociedade - Necessidade diante das circunstâncias concretas - Autos remetidos ao Juízo a quo para realização de exame criminológico - Julgamento convertido em diligência.... ()
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849 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR/ INSPETORA DE ALUNOS - PAIR - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - SENTENÇA MANTIDA.
Preliminar rejeitada. Recurso da autora desprovido. ... ()
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850 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - OPERADOR INDUSTRIAL - LER/DORT NOS MEMBROS SUPERIORES E MALES COLUNARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONSTATADA - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
Preliminar rejeitada. Apelo do obreiro desprovido... ()
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