Jurisprudência sobre
conversao em diligencia
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601 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Acidente do trabalho. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não caracterizada. Dúvida a respeito da incapacidade laborativa e do nexo causal. Conversão do feito em diligência determinada pela corte de origem. Faculdade do relator. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ.
1 - Não se configura a ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... ()
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602 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de energia elétrica em imóvel rural. Custeio de obras. Resolução 1.000 da ANEEL estipula, no seu art. 104, III, como requisito para a conexão gratuita da unidade consumidora ao sistema de distribuição de energia elétrica, a inexistência de outra unidade consumidora com a concessão de energia na propriedade. Autora que aduz não ser agraciada pelo fornecimento. Ré afirma que presta o referido serviço, pleiteando a demandante, em verdade, a instalação de segundo ponto. Conversão do julgamento em diligência que é medida de rigor. Aplicação do CPC, art. 938, § 3º. Necessidade de realização de perícia para aferir se a área sub judice é contemplada com a distribuição de energia elétrica. Precedentes do TJSP. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA TAL FIM... ()
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603 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Pedreiro. Lesão no olho esquerdo. Conversão do julgamento em diligência. Desnecessidade. Laudo pericial conclusivo. Inexistência de incapacidade parcial e permanente. Benefício indevido. Preliminar rejeitada. Recurso não provido.
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604 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DO INSS. DOENÇAS OCUPACIONAIS. LESÕES NOS JOELHOS E NOS PUNHOS. NEXO CAUSAL COMPROVADO. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE. OMISSÕES EVIDENCIADAS NA PROVA TÉCNICA. EXTENSÃO DO GRAU DE INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO ANALISADA SUFICIENTEMENTE PELO PERITO. NECESSÁRIA REPETIÇÃO DA PERÍCIA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA DETERMINADA EX OFFICIO.
1.Recurso do INSS. Alegação de inexistência de nexo causal. Doenças ocupacionais. Sequelas nos punhos e nos joelhos. Nexo causal comprovado. Laudo médico pericial lacunoso no que diz respeito ao grau de incapacidade laborativa. Trabalho técnico que alega incapacidade total e permanente para a atividade habitual como empregada doméstica. Segurada que conta, atualmente, com 50 anos de idade. Omissão quanto à eventual possibilidade de exercício de outras funções laborais. Necessária a realização de nova perícia na Divisão de Perícias Acidentárias da Comarca de São Paulo. Prejudicada, por ora, a análise do mérito do recurso do INSS. ... ()
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605 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Insurgência defensiva contra decisão que indeferiu a concessão de livramento condicional por não preenchimento do requisito subjetivo. Negativa fundada na necessidade de maior assimilação da terapêutica penal no regime intermediário, gravidade dos delitos praticados, longo de tempo de pena a cumprir, e faltas praticadas pelo apenado, como fundamentos a explicitar tal necessidade. Inadequação parcial da fundamentação. Precedentes. Requisito subjetivo que, no livramento condicional, não se limita à análise temporal do comportamento do agente, senão determina aferição de seu comportamento ao longo de toda a execução. Irrelevância da reabilitação das faltas grave e média, caso demonstrem mau comportamento do apenado. Conturbada conduta do agente, que cometeu novo delito de roubo durante o gozo do regime aberto. Circunstâncias que justificam a realização de exame criminológico para a aferição do requisito subjetivo. Conversão do julgamento em diligência... ()
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606 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Conversão do julgamento em diligência para produção de prova pericial. Inviabilidade e desnecessidade. Vítima fatal. Indenização por danos materiais. Não cabimento. Culpa exclusiva do ofendido demonstrada. Sentença mantida. Recurso improvido.
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607 - TJSP. "APELAÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - QUESTÃO PRELIMINAR AO MÉRITO -
Devidamente intimada para comprovar a alegada necessidade à concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, no prazo de cinco dias, sob pena de indeferimento, quedou-se inerte a autora, ora apelante - Benefício indeferido - Necessidade de concessão de prazo para regular recolhimento do preparo - Conversão do julgamento em diligência, para recolhimento do preparo, pela autora, ora apelante, no prazo de cinco dias, nos termos do art. 938, §1º, do CPC/2015, sob pena de não conhecimento do recurso, em razão de deserção"... ()
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608 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - SOLDADOR - MALES NA COLUNA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - NEXO CAUSAL OCUPACIONAL DESCARTADO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO.
Recurso do autor desprovido... ()
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609 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - PROMOTORA DE VENDAS - LESÃO NO TORNOZELO ESQUERDO - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONSTATADA - AUXÍLIO-ACIDENTE - BENEFÍCIO INDEVIDO -
sentença mantida. ... ()
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610 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - OPERADOR DE MÁQUINA - LESÃO NO JOELHO ESQUERDO - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO INDEVIDO.
Recurso desprovido... ()
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611 - TJSP. Habeas Corpus. Pleito de progressão ao regime semiaberto. Conversão do julgamento em diligência consistente na realização de exame criminológico. Decisão fundamentada. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada
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612 - TJSP. Possessória. Reintegração de Posse. Liquidação de sentença homologatória de acordo. Hipótese em que as partes concordaram com a nomeação de perito para estabelecimento do local exato da divisa de suas propriedades. Indicação fundamentada da linha divisória pela perícia. Desnecessidade de conversão do julgamento em diligência. Recurso desprovido.
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613 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de cartão de crédito consignado. Apelação cível. Ação anulatória de contrato cumulada com indenização por dano moral e repetição de indébito. Sentença de improcedência. Conversão do julgamento em diligência, nos termos do art. 938, §4º, do CPC.
I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos. II. Questões em discussão 3. As questões em discussão consistem em saber: (i) se houve cerceamento de defesa; (ii) se a assinatura digital apresentada no contrato foi realizada pela autora; (iii) se devida a restituição, em dobro, dos valores descontados do benefício previdenciário da requerente; (iv) se configurado o dano moral. III. Razões de decidir 4. Autenticidade contrato digital expressamente impugnada pela autora na réplica. 5. Inadmissibilidade do julgamento antecipado da lide. Imprescindibilidade da prova pericial digital. IV. Dispositivo 6. Conversão do julgamento em diligência para realização da prova pericial no contrato digital. ________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 938, §3º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação - 1003014-75.2023.8.26.0484; e STJ, Tema Repetitivo 1061(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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614 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - ALMOXARIFE - INFORTÚNIO TÍPICO - LESÃO DIGITAL - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
Recurso do obreiro desprovido... ()
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615 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - MOTOBOY - LESÃO NO MEMBRO INFERIOR DIREITO - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO INDEVIDO.
Recurso desprovido... ()
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616 - 2TACSP. Prova. Produção. Avaliação pelo Juiz da necessidade, oportunidade e conveniência. Alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento da conversão do julgamento em diligência. Improcedência. CPC/1973, art. 130.
«Compete ao Juiz arbitrar a necessidade, utilidade, oportunidade e conveniência da produção de qualquer prova com a qual se pretenda auxiliar à formação de seu livre convencimento.... ()
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617 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Contratação da corretagem. Conversão do julgamento em diligência. Súmula 7/STJ.
«1. Atrai a incidência do óbice previsto na Súmula 284/STF a alegação de que o CPC/1973, art. 535 foi violado desacompanhada de argumento que demonstre efetivamente em que ponto o acórdão embargado permaneceu omisso. ... ()
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618 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação acidentária improcedente. ... ()
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619 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação acidentária improcedente. ... ()
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620 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - MOTORISTA - LER/DORT NOS MEMBROS SUPERIORES E DEDOS EM GATILHO - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - NEXO CAUSAL DESCARTADO - BENEFÍCIO INDEVIDO - SENTENÇA MANTIDA.
Recurso do autor desprovido... ()
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621 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - INFORTÚNIO «IN ITINERE - ATENDENTE COMERCIAL - FRATURA NO TORNOZELO ESQUERDO - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONSTATADA - BENEFÍCIO INDEVIDO - SENTENÇA MANTIDA.
Recurso desprovido... ()
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622 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - BAGAGISTA DE NAVIOS DE CRUZEIRO - GONARTROSE BILATERAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - MALES DEGENERATIVOS - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO.
Recurso desprovido... ()
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623 - TJSP. Ação acidentária. Sentença de procedência. Apelação do INSS. Julgamento convertido em diligência. Desistência do recurso e proposta de acordo após a conversão. Homologação.
Desistência do recurso e acordo homologados(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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624 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Sonegação fiscal e de contribuição previdenciária. Cerceamento de defesa. Conversão do julgamento em diligência. Informação constante dos autos. Desnecessidade. Violação ao CPP, art. 155. Inexistência. Ampla prova judicializada. Pretensão absolutória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - A conversão do julgamento em diligência em segundo grau é uma faculdade do relator e, em homenagem aos princípios da efetividade e da razoável duração do processo, só deve ser admitida em casos especiais, quando indispensável para o esclarecimento de dúvidas dos julgadores de segunda instância. ... ()
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625 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONVERSÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame. Iniciada a execução das penas restritivas de direitos, o sentenciado não foi encontrado para iniciar o cumprimento da sanção alternativa, ensejando a conversão para privativa de liberdade. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade foi correta, considerando a não localização do apenado. III. Razões de Decidir. 3. A conversão é obrigatória em caso de descumprimento injustificado das penas restritivas, conforme o CP, art. 44, § 4º. 4. A falta de atualização de endereço pelo sentenciado justifica a conversão; ausência de violação aos primados do contraditório e da ampla defesa. 5. Dispensa de diligências para descobrir o atual endereço ou de intimação por edital. Precedentes do C. STJ. IV. Dispositivo e Tese. 6. Agravo desprovido. Tese de julgamento: 1. A conversão de penas restritivas em privativa de liberdade é justificada pela desídia do apenado em manter atualizado seu endereço. 2. Não há violação ao contraditório e à ampla defesa na reconversão sublinhada quando executado não é encontrado no endereço por ele informado. Legislação Citada: CP, art. 44, § 4º; CPP, art. 367. Jurisprudência Citada: STJ, HC 486.269/SP, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 21/2/2019; STJ, AgRg no HC 750.619/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 14/8/2023; TJSP, Agravo de Execução Penal 0019095-97.2024.8.26.0576, Rel. Mário Devienne Ferraz, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. 25/11/2024... ()
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626 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Excesso de prazo para o término da instrução criminal. Não ocorrência. Ação penal que corre dentro de prazo razoável, tendo em vista a complexidade e quantidade de réus (oito) e a necessidade de expedição de cartas precatórias. Constrangimento ilegal. Inexistência. Audiência de instrução e julgamento designada para 16/10/2014. Conversão da audiência em diligência. Cartas precatórias de requisição dos réus presos não expedidas em razão da retirada dos autos por advogado de um dos réus. Demora na devolução. Audiência redesignada para o dia 10/12/2014.
«1. Consoante pacífica jurisprudência deste Tribunal, a eventual ilegalidade da prisão cautelar por excesso de prazo para conclusão da instrução criminal deve ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, sendo permitido ao juízo, em hipóteses excepcionais, a extrapolação dos prazos previstos na lei processual penal. ... ()
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627 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Aposentadoria por invalidez. Transtorno afetivo bipolar. Ausência de incapacidade laborativa e nexo causal. Conversão do julgamento em diligência para renovação da perícia médica judicial. Desnecessidade. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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628 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM - CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO - DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS- DESÍDIA - AUSÊNCIA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA ANULADA.
Demonstrado que o exequente requisitou inúmeras diligências para localizar bens do devedor, a fim de satisfazer o crédito, aliado a ausência de desídia ou procrastinação no impulsionamento do processo, não ocorre hipótese caracterizadora da prescrição intercorrente. ... ()
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629 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ausência do preparo do recurso especial. Impossibilidade de conversão do julgamento em diligência na instância especial. Preclusão consumativa. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Recurso improvido.
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630 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - PROGRAMADOR E OPERADOR DE CNC - MALES COLUNARES - LESÕES DEGENERATIVAS - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO -
ausência de incapacidade laborativa - NEXO CAUSAL DESCARTADO - BENEFÍCIO INDEVIDO ... ()
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631 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - CAMAREIRA - LER EM MEMBROS SUPERIORES E LESÕES NOS JOELHOS E NA COLUNA - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - NEXO CAUSAL DESCARTADO - BENEFÍCIO INDEVIDO.
Preliminar rejeitada. Recurso desprovido... ()
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632 - TJSP. Prova. Perícia. Ação acidentária. Existência de dúvidas sobre a incapacidade laborativa do obreiro e o nexo causal. Necessidade de realização de prova técnica. Pontos controvertidos a serem esclarecidos pelo perito judicial. Conversão do julgamento em diligência.
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633 - TJSP. Prova. Produção. Acidente do trabalho. Operadora de produção. LER (lesões por esforços repetitivos) nos membros superiores. Incapacidade parcial e permanente. Laudo não convincente. Realização de nova perícia. Necessidade. Conversão do julgamento em diligência para esse fim.
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634 - TJSP. Embargos de terceiros - Sentença acolhendo, em parte, o pedido deduzido em primeiro grau - Existência de dúvidas objetivas, fundadas e justificadas quanto à conclusão da acenada sobreposição de áreas constantes das matrículas e do auto de arrematação, atestada em exame pericial produzido no juízo deprecado (MT) - Cabimento e razoabilidade, por medida de prudência, tendente ao descobrimento da verdade com o esclarecimento dos fatos controvertidos, da conversão do julgamento em diligências - Necessidade da elaboração de novo laudo por profissional de confiança, nomeado aqui no juízo prevento (SP), correndo o adiantamento das despesas com a remuneração por conta dos apelantes - Baixa dos autos à origem - Hipótese de incidência dos arts. 378 e 938, §§ 1º e 3º, do CPC - Incertezas, por ora, impeditivas da formação do convencimento seguro - Proposta de conversão em diligências e o posterior retorno do feito para o julgamento do recurso
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635 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. CONTRADIÇÕES E OMISSÕES DA PROVA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE EXAME FÍSICO ESPECÍFICO DOS MEMBROS SUPERIORES. QUESTIONÁVEL TEOR CONCLUSIVO DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. NECESSÁRIA REPETIÇÃO DA PROVA TÉCNICA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. RECURSO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS ANTECIPADOS PELA AUTARQUIA, NOS PRÓPRIOS AUTOS. ANÁLISE DO MÉRITO DOS RECURSOS DIFERIDA.
1.Recurso da autora. Lesões nos membros superiores. Acidentes do trabalho típicos, regularmente documentados nos autos. Atividades habituais de operadora de triagem e transbordo dos Correios. Incertezas acerca da existência de eventual incapacidade laborativa. Trabalho técnico contraditório e omisso. Ausência de exame físico específico sobre membros superiores. Necessária realização de novo exame pericial. ... ()
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636 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DÚVIDA ACERCA DA INCAPACIDADE LABORATIVA. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA.
CASO EM EXAMEApelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de benefício acidentário. A autora sustenta ter sofrido acidente em 06/12/23, resultando em lesão no pé esquerdo e joelho direito, com redução da capacidade laborativa, requerendo a reforma da decisão. ... ()
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637 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Conversão do julgamento em diligência para produção de prova pericial. Inviabilidade e desnecessidade. Vítima fatal. Indenização por dano moral. Não cabimento. Culpa exclusiva do ofendido demonstrada. Sentença mantida. Recurso improvido.
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638 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Auxílio-acidente - Exercício da função de técnico de telecomunicações em condições adversas de trabalho - Lesão na coluna lombar - Exame pericial que não constatou incapacidade laborativa - Ausência de demonstração do nexo de causalidade - Improcedência. ... ()
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639 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Auxílio-acidente - Acidente típico - Fratura de rádio do braço direito - Exercício de função habitual de operador de máquinas, à época dos fatos - Exame pericial que não constatou incapacidade laborativa - Improcedência. ... ()
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640 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.
I.Caso em Exame ... ()
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641 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM FULCRO NO art. 485, VI DO CPC. 1)
Deferimento da liminar. 2) Autor informa que o imóvel foi desocupado, requerendo a conversão do mandado de despejo em mandado de imissão na posse, o que foi deferido. 3) Feito extinto em razão do não comparecimento do Autor para diligenciar a efetivação do mandado de imissão na posse junto à Central de Mandados. 4) Ausência de interesse de agir que não se verifica no caso concreto, considerando a necessidade de formalização da desocupação. 5) Autor que deixou de promover os atos e diligências necessários ao andamento do feito, levando a sua extinção, sem que, contudo, tivesse sido intimado pessoalmente para suprir a falta. Exegese do art. 485, §1º do CPC. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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642 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO DPVAT. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO, COM BASE NO INCISO VI, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 485. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM ACOLHIDA. RECURSO DA AUTORA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.
1.Ação de cobrança de indenização de seguro DPVAT ajuizada pela mãe socioafetiva do segurado. ... ()
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643 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução de sentença definitiva em regime fechado. Prisão domiciliar em razão da pandemia causada pelo covid-19. Paciente que sofreria de hipertensão. Ausência de prova juntada com a inicial da impetração. Inviabilidade de conversão do julgamento em diligência, para produção de prova não trazida pela defesa. Possibilidade de realização do tratamento adequado no estabelecimento prisional. Não preenchimento do requisito do art. 5º, III, da recomendação cnj 62/2020. Agravo regimental improvido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018). ... ()
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644 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME PERICIAL. INUTILIDADE DA DILIGÊNCIA. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS E DA CONVICÇÃO MOTIVADA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE LABORAL COM AS PATOLOGIAS EM COLUNA VERTEBRAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO FUNCIONAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 416/STJ AO CASO CONCRETO. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL, NÃO INFIRMADO POR PARECER DE ASSISTENTE TÉCNICO. REQUISITOS LEGAIS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.
1.Preliminar. Pedido autoral de anulação da sentença ou conversão do julgamento em diligência para complementação da prova e realização de nova perícia médica por profissional especialista. Cerceamento de defesa não configurado. Diligência descabida, porquanto basta que o perito seja profissional médico, detentor de conhecimento técnico para cumprimento do encargo, não sendo necessária, no caso em concreto, especialização em área singularizada da medicina. Além disso, há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência da incapacidade laboral e do nexo causal. Prova pericial não impugnada cientificamente por meio de parecer técnico divergente. Arguição rejeitada. ... ()
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645 - TJSP. Ação cominatória envolvendo a negativa de cobertura de exames de Mutação do Gene do Fator V Leiden e Mutação do Gene da Protrombina - Expediente de juízo de retratação pelo colegiado por ordem da instância especial - Conversão do julgamento em diligências para a obtenção de informações adicionais (ANS, CONITEC e NAT-JUS/SP) - Alteração da conclusão primitiva do órgão fracionário - Necessidade excepcional de observância às Diretrizes de Utilização (DUT) - Modificação do acórdão para dar provimento à apelação, com inversão da disciplina da sucumbência
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646 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Prosseguimento como reintegração. Admissibilidade, desde que presentes os requisitos para tanto. Conversão do julgamento em diligência para apurar a ocupação do bem. Descabimento. Decisão revogada. Sentenciamento do feito determinado. Recurso provido.
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647 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - ZELADOR - MALES NA COLUNA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - NEXO CAUSAL OCUPACIONAL DESCARTADO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO.
Preliminar rejeitada. Recurso do autor desprovido... ()
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648 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PORTEIRO - MALES COLUNARES - MOLÉSTIAS DE ORIGEM DEGENERATIVA - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - NEXO CAUSAL DESCARTADO - BENEFÍCIO INDEVIDO
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649 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - ESCRITURÁRIA - LER/DORT NOS MEMBROS SUPERIORES - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - NEXO CAUSAL DESCARTADO - BENEFÍCIO INDEVIDO.
Preliminar rejeitada. Recurso da autora desprovido... ()
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650 - TJSP. Citação. Edital. Ação de usucapião. Observância dos CPC/1973, art. 942 e CPC/1973, art. 943. Realização de citação por edital para localização de eventuais interessados. Necessidade. Conversão do julgamento em diligência, retornando oportunamente para prosseguimento.
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