Jurisprudência sobre
conversao em diligencia
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451 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Conversão de penas restritivas de direitos em privativa de liberdade. Pleito defensivo para que sejam realizadas diligências a fim de localizar a executada. Impossibilidade. Sentenciada que, devidamente cientificada e intimada, não foi localizada no endereço informado para dar início ao cumprimento da pena. Impossibilidade de novas diligências para sua localização que, ademais, não cabem ao Poder Judiciário. Obrigação da executada em manter seu endereço atualizado. Conversão amparada pelos arts. 44, § 4º, do CP e 181, §1º, «a, da LEP. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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452 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DIVERGÊNCIA COM O LAUDO TRABALHISTA. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA RENOVAÇÃO DA PERÍCIA.
I.Caso em exame ... ()
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453 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Auxílio-acidente - Acidente de trajeto - Fratura úmero esquerdo - Exercício de função habitual de cuidadora de idosos- Exame pericial que não constatou incapacidade laborativa - Improcedência. ... ()
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454 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Improcedência. Inconformismo da autora. Aplicabilidade do CDC (CDC). Inversão do ônus da prova deferida. Alegação de fraude contratual e inconsistências nos documentos apresentados. Pedido tempestivo de prova pericial na réplica não apreciado. Cerceamento de defesa configurado. Conversão do julgamento em diligência para produção de prova técnica.
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455 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL OU PROGRESSÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME.Decisão que indeferiu a concessão de Livramento Condicional e Progressão ao Regime Semiaberto, por ausência de requisito subjetivo. ... ()
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456 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. PEDIDO DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE VISTORIA AMBIENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS ARGUIÇÃO REJEITADA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. MALES NO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. PATOLOGIA DE NATUREZA CONGÊNITA, SEM RELAÇÃO COM O TRABALHO EXERCIDO. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO NECESSÁRIO À CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1.Recurso do autor. Preliminar. Pedido de conversão do julgamento em diligência para realização de vistoria ambiental. Desnecessidade. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência do nexo de causalidade entre a patologia e o trabalho exercido. Cabe ao juiz determinar fundamentadamente as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Arguição rejeitada. ... ()
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457 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - BANCÁRIO - LER NOS MEMBROS SUPERIORES - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO INDEVIDO - NEXO CAUSAL OCUPACIONAL RECONHECIDO - CONVERSÃO DO BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIO EM ACIDENTÁRIO DEVIDA.
Preliminar rejeitada. Recurso do autor provido em parte... ()
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458 - TJSP. Direito do Consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Cartão de Crédito consignado «RCC". Apelação cível. Ação declaratória de Inexistência de Contrato cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. Contratação por meio eletrônico. Indispensável a produção da prova pericial tecnológica. Conversão do julgamento em diligência.
I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido do autor e o condenou ao pagamento das custas e honorários advocatícios. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há ausência de dialeticidade recursal no recurso do autor; (ii) se a gratuidade da justiça concedida ao autor deve ser mantida; e, (iii) se é necessária a produção de prova pericial. III. Razões de decidir 3. Nas razões recursais do autor está claro seu inconformismo e foram especificados os pontos da sentença impugnados. 4. Autor faz jus à gratuidade da justiça, pois comprovada a condição de hipossuficiente. 5. Imprescindibilidade da realização da prova pericial eletrônica em face da impugnação dos documentos apresentados pelo banco. Conversão do julgamento em diligência. IV. Dispositivo 6. Conversão do julgamento em diligência. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 429, II, art. 938, §4º, art. 1.010, II e III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema Repetitivo 1061; TJSP, Apelação Cível 1001710-48.2024.8.26.0438(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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459 - STJ. Família. Filiação. Prova pericial. Investigação de paternidade. Exame de DNA. Conversão do julgamento em diligência em segunda instância. Admissibilidade. Poder-dever do julgador. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 130.
«O Julgador deixou de ser mero espectador da batalha judicial, passando a assumir uma posição ativa que lhe permita determinar a produção de provas, mormente como no caso em que se cuida de ação de estado, o autor é menor impúbere e beneficiário da Assistência Judiciária. Entendimento que se aplica também ao segundo grau de jurisdição. Recurso especial conhecido e provido para, convertendo-se o julgamento em diligência, ordenar a realização do exame de DNA.... ()
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460 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. MOLÉSTIAS DEGENERATIVAS DE ORIGEM MULTIFATORIAL EM QUADRIL, EM MEMBROS SUPERIORES, EM COLUNA VERTEBRAL E ALEGADA PERDA AUDITIVA DECORRENTE DE AGRESSÃO NO AMBIENTE LABORAL. PRELIMINAR. PEDIDO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO. INCAPACIDADE RECONHECIDA PELA PROVA PERICIAL PARA AS DOENAS ORTOPÉDICAS. NEXO CAUSAL CATEGORIACAMENTE AFASTADO. DÚVIDAS E OMISSÕES DA PROVA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE EXAME FÍSICO ESPECÍFICO ACERCA DA PERDA AUDITIVA. LAUDO LACUNOSO. NECESSÁRIA REPETIÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA DETERMINADA EX OFFICIO.
1.Recurso do autor. Perda auditiva e lesões em quadril, membros superiores e em coluna vertebral. Atividades habituais de caldeireiro. Incapacidade laboral atestada quanto às lesões ortopédicas, com nexo causal afastado. Doenças degenerativas. Incertezas acerca de eventual incapacidade relacionada à alegada perda auditiva. Laudo pericial lacunoso. Ausência de exame físico específico sobre a perda auditiva. Necessária repetição do exame pericial. ... ()
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461 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXEQUENTE QUE DEIXOU DE JUNTAR O TÍTULO EXECUTIVO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - INCONFORMISMO - ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA - VIOLAÇÃO AO § 1ª DO CPC, art. 331 - PROCESSO EXTINTO POR INDEFERIMENTO DA INICIAL - NECESSIDADE DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA A FIM DE CITAR A PARTE RÉ - ART. 331, § 1º DO CPC - JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA COM DETERMINAÇÃO
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462 - TJSP. Embargos de declaração. V. acórdão embargado que converteu o julgamento da apelação em diligência. Sugestão da embargante de omissão. Inocorrência. Não pode significar decisão omissa aquela que nem sequer decide sobre o pedido. Conversão do julgamento em diligência que não corresponde a provimento final, estando o julgamento do recurso ainda pendente. Arts. 370 e 938, § 3º, do CPC. Inexistência de lacuna por suprir. Embargos declaratórios rejeitados
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463 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Empréstimo consignado. Contratação por meio eletrônico. Indispensável a produção da prova pericial tecnológica. Cerceamento de defesa. Conversão do julgamento em diligência.
I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se os contratos eletrônicos de empréstimo consignado são existentes; (ii) se o banco réu responde por falha na prestação do serviço; (iii) se é devida a restituição em dobro dos valores descontados; e (iv) se restou configurado o dano moral. III. Razões de decidir 3. A autora impugnou a autenticidade dos contratos, o que impõe à instituição financeira o ônus de provar sua validade. 4. A sentença foi proferida sem que as partes pudessem especificar as provas pretendidas, o que justifica a conversão do julgamento em diligência. IV. Dispositivo 5. Julgamento convertido em diligência para a realização de prova pericial tecnológica. _________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 429, II, 1.010 e 1.012. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1061; TJSP, Apelação Cível 1009323-41.2023.8.26.0637(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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464 - TJSP. Direito do Consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Empréstimo consignado. Impugnada a autenticidade do contrato. Necessidade de perícia grafotécnica. Conversão do Julgamento em Diligência.
I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos do autor. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se foi observado o princípio da dialeticidade recursal; (ii) se o autor contratou o empréstimo consignado; (iii) se é devida a restituição em dobro e; (iv) se está caracterizado o dano moral. III. Razões de decidir 3. Nas razões recursais, está claro seu inconformismo do autor e foram especificados os pontos da sentença atacados. 4. A parte autora impugnou a autenticidade do contrato, o que impõe à instituição financeira o ônus de provar sua validade. 5. A sentença foi proferida sem a produção da prova pericial pugnada pelo autor, o que justifica a conversão do julgamento em diligência. IV. Dispositivo 6. Julgamento convertido em diligência para a realização de prova pericial grafotécnica. _________ Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 429, II, art. 938, §4º, art. 1.010. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1061; TJSP, Apelação Cível 1001710-48.2024.8.26.0438(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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465 - TJSP. Direito do consumidor. Contrato de consumo. Bancários. Apelação cível. Empréstimo consignado. Impugnada a autenticidade do contrato. Necessidade de perícia grafotécnica. Conversão do Julgamento em Diligência.
I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido do autor. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há ausência de dialeticidade no recurso do autor; (ii) se o autor contratou o empréstimo consignado; (iii) se é devida a restituição em dobro e; (iv) se está caracterizado o dano moral. III. Razões de decidir 3. Nas razões recursais do autor está claro seu inconformismo e foram especificados os pontos da sentença impugnados. 4. A parte autora impugnou a autenticidade do contrato, o que impõe à instituição financeira o ônus de provar sua validade. 5. A sentença foi proferida sem a produção da prova pericial pugnada pelo autor, o que justifica a conversão do julgamento em diligência. IV. Dispositivo 6. Julgamento convertido em diligência para a realização de prova pericial grafotécnica. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 429, II, 938, §4º e 1.010. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1061; TJSP, Apelação Cível 1001710-48.2024.8.26.0438(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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466 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. ACIDENTE IN ITINERE. LESÕES NO MEMBRO INFERIOR DIREITO. NEXO CAUSAL INCONTROVERSO. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA RECONHECIDA PELA PROVA PERICIAL. DÚVIDAS ACERCA DA DEFINITIVIDADE DAS LESÕES. LAUDO LACUNOSO. NECESSÁRIA REPETIÇÃO DA PERÍCIA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA DETERMINADA EX OFFICIO.
1.Recurso da autora. Acidente de trajeto. Lesões no membro inferior direito. Laudo pericial atesta a incapacitação parcial e temporária, afirmando estar a segurada em tratamento. Alta médica concedida pela autarquia, com a cessação do auxílio-doença. Dúvidas acerca da definitividade das sequelas. Trabalho técnico lacunoso. Necessária realização de novo exame pericial. ... ()
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467 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - Demanda julgada improcedente, fundada na inexistência de incapacidade - RECURSO DO AUTOR - Pedido de inversão do julgado, sob o fundamento de que presentes os requisitos acidentários - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA DETERMINADA - Novo laudo realizado - Moléstias em quadril e mal colunar - Incapacidade parcial e permanente comprovada - Nexo - Configuração - Presente relação de causa e efeito entre o exercício do trabalho e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Improcedência afastada - Recurso do obreiro provido.
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468 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. JULGAMENTO ANTERIOR CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA REPETIÇÃO DA PROVA TÉCNICA. RETORNO DOS AUTOS. LESÕES COLUNARES. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA. NEXO CAUSAL ESTABELECIDO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. CONVERSÃO DE ESPÉCIE DE AUXÍLIOS-DOENÇA PREVIDENCIÁRIOS. CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO.
1.Recurso da autora. Pretensão à concessão de benefício acidentário. Moléstias na coluna vertebral. Atividades habituais de técnica de enfermagem. Julgamento anterior convertido em diligência para repetição da perícia médica judicial, a fim de melhor averiguar o nexo causal e a incapacidade laborativa. Redução parcial e permanente da capacidade para o trabalho estabelecida. Nexo de causalidade comprovado. Requisitos à concessão de auxílio-acidente preenchidos. Conversão de espécie de benefícios previdenciários concedidos administrativamente, em razão dos mesmos fatos geradores. Aplicabilidade. Sentença de improcedência reformada para julgar procedentes os pedidos. ... ()
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469 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/1969. INDEFERIMENTO DE DESENTRANHAMENTO DE MANDADO. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento objetivando reforma da decisão que indeferiu o desentranhamento do mandado de busca e apreensão para cumprimento da diligência no novo endereço informado pelo autor. ... ()
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470 - TJSP. Acidente do trabalho. Operador de reator. Asma ocupacional. Pretensão ao recebimento de auxílio-acidente. Dúvida sobre a existência de sequelas incapacitantes definitivas. Conversão do julgamento em diligência. Necessidade. Recomendável a feitura de nova perícia médica pelo «expert da confiança deste juízo, para ampla investigação sobre o verdadeiro quadro clínico do autor, a fim de que nenhuma incerteza possa comprometer a justa solução da lide – Converteram o julgamento em diligência.
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471 - STJ. Família. Filiação. Ação de investigação de paternidade c.c. petição de herança. Exame de DNA. Recusa. Recurso. Direito ao pedido de conversão de julgamento em diligência. Hipóteses. Parte que se negou inicialmente em colaborar com a prova pericial. CCB/2002, arts. 231, 232 e 1.604. CPC/1973, art. 560.
«A recusa da produção de prova pericial na fase probatória, não abre a possibilidade de pleito posterior, no curso do processo, de conversão do julgamento em diligência para a realização do exame de DNA, em investigação de paternidade, isso porque tal prova só pode aproveitar à parte que não criou obstáculo para a sua realização. ... ()
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472 - TJSP. ACIDENTÁRIA - Vendedor interno - Transtorno depressivo - Parte que pretende a conversão de auxílios-doença previdenciários em seus homônimos acidentários - Dúvida quanto ao liame ocupacional - Caso em que, convertido o julgamento em diligência, a nova perícia admitiu o nexo causal/concausal - Conversão dos benefícios previdenciários recebidos em seus homônimos acidentários, sem vantagem pecuniária - Recurso provido.
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473 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DA PERÍCIA. DÚVIDA SOBRE A CAPACIDADE LABORATIVA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.
I.Caso em exame ... ()
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474 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Morte do segurado. Alegada falta de cobertura securitária. Dúvida na contratação e na apólice. Conversão do julgamento em diligência.
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475 - TJSP. Direito Penal. Correição parcial criminal. Inversão tumultuária. Nulidade Processual. Indeferimento de diligência. Correição desprovida.
I. Caso em Exame 1. Correição parcial criminal interposta contra decisão da 1ª Vara da Comarca de Estrela DOeste, alegando nulidade processual por ausência de intimação para apresentação de defesa prévia, violação ao direito de defesa pelo indeferimento de diligências e violação da cadeia de custódia, buscando a anulação dos atos processuais e absolvição por ausência de materialidade delitiva. II. Questões em Discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há nulidade processual pela ausência de intimação para defesa prévia; (ii) se ocorreu quebra da cadeia de custódia do produto da apreensão; e (iii) se é viável o deferimento das diligências requeridas pela Defesa em sede de audiência de instrução. III. Razões de Decidir 3. A adoção do rito comum em detrimento do rito especial da Lei 11.343/2006 não enseja prejuízo, pois a apresentação de resposta à acusação durante a audiência de instrução permitiu ao réu o pleno exercício de sua defesa. 4. Decisão acerca da expedição de ofícios genéricos pleiteados pela Defesa que não comporta reforma. Providências que podem ser adotadas pela própria parte. Não comprovado que as instituições de saúde se recusaram a fornecer as informações pretendidas. Prova de dependência química que pode ser realizada de outra forma. 5. Não há mácula na cadeia de custódia, uma vez que o material analisado foi devidamente especificado e correspondeu ao produto da apreensão, garantindo a integridade e autenticidade da prova. Substâncias e valores apreendidos devidamente relacionados nos autos. Não há evidências de violação ou adulteração das provas. 6. Não constatado erro ou abuso que importou inversão tumultuária dos atos e fórmulas processuais. IV. Dispositivo e Tese 7. Correição parcial criminal desprovida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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476 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pretensão de absolvição. Nulidade da busca pessoal e veicular. Condenação de 2013, mantida em 2019. Debate do tema pelo tribunal de origem. Insuficiência. Cópia do auto de prisão em flagrante. Ausência. Informações nos autos sobre a existência de diligência prévia à abordagem policial. Utilização indevida do writ. Constrangimento ilegal não evidenciado.
1 - Hipótese em que a pretensão de revisão da condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias se encontra travestida de habeas corpus, destinado a determinar a retroatividade de tese firmada após a manutenção da condenação em segundo grau de jurisdição. ... ()
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477 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Recurso intempestivo. Homicídio qualificado. Indeferimento de diligência desnecessária, impertinente ou protelatória. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Recurso ordinário em habeas corpus não conhecido.
«1 - O recurso foi interposto após o quinquídio legal. Todavia, malgrado a intempestividade recursal, impõe-se o exame de suas razões para constatação de eventual flagrante ilegalidade, apta a ensejar a concessão de ofício da ordem de habeas corpus. Precedentes. ... ()
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478 - TJSP. Agravo em Execução. Livramento condicional Conversão do julgamento em diligência consistente na realização de exame criminológico. Pleito defensório postulando a progressão de regime ou livramento condicional. Inadmissibilidade. Pedido perante o juízo da execução da pena para concessão do livramento condicional. Pleito conhecido em parte. Supressão de Instância. Agravante reincidente, condenado por delitos praticados mediante violência ou grave ameaça à pessoa, inclusive hediondo, com histórico de faltas graves. Necessidade de verificação do preenchimento do requisito subjetivo para a obtenção do benefício. Alegação de inconstitucionalidade da Lei 14.843/2024. Afastada. Princípio da individualização da pena. CF/88, art. 5º, XLVI. Recurso conhecido em parte e nesta parcela improvido
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479 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO. ALTERAÇÕES NOS PUNHOS. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SEGUROS QUE PERMITAM CONCLUIR ACERCA DA PRETENSÃO AUTORAL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA.
I.Caso em exame ... ()
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480 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR. PEDIDO DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. REALIZAÇÃO DE VISTORIA NA EMPREGADORA E OITIVA DE TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÕES NO JOELHO ESQUERDO. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE ESTABELECIDA. AUSENTE O NEXO CAUSAL. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL. MOLÉSTIAS DE ETIOLOGIA DEGENERATIVA, SEM RELAÇÃO COM O EXERCÍCIO DO LABOR. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1.Recurso da autora. Preliminar. Pedido de conversão do julgamento em diligência para realização vistoria ambiental e oitiva de testemunhas. Desnecessidade. Laudo pericial conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de nexo causal. Cabe ao juiz determinar fundamentadamente as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Arguição rejeitada. ... ()
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481 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA.I.
Caso em Exame1. João Victor Xavier de Souza foi condenado por tráfico de drogas, com base na Lei 11.343/06, art. 33, caput, à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, substituída por penas restritivas de direito. A defesa recorreu, alegando nulidade por falta de proposta de acordo de não persecução penal (ANPP) e pleiteando desclassificação para uso pessoal.II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade no recebimento da denúncia sem proposta de ANPP e (ii) a possibilidade de desclassificação do delito para uso pessoal.III. Razões de Decidir3. A ausência de demonstração da intimação do réu sobre a proposta de ANPP configura nulidade, pois não foram esgotados os recursos na fase pré-processual.4. A defesa demonstrou que o réu preenchia os requisitos para o ANPP, sendo necessário o retorno dos autos para apreciação da proposta de acordo.IV. Dispositivo e Tese5. Conversão do julgamento em diligência para retorno dos autos ao juízo de origem para análise do ANPP.Tese de julgamento: "1. A ausência de proposta de ANPP quando cabível constitui nulidade processual. 2. O tráfico privilegiado permite a análise de ANPP, mesmo após condenação".Legislação Citada:Lei 11.343/06, art. 33, caput; CPP, art. 28-A, caput; CP, art. 45 e ss. art. 46 e ss.; CPP, art. 395, II e III.Jurisprudência Citada:STJ, AgRg no HC 888473/SC, j. 04.06.2024... ()
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482 - TJSP. APELAÇÕES
e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. DOENÇA OCUPACIONAL EM OMBROS. 1. RECURSO DO INSS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA PELA PROVA PERICIAL. DÚVIDAS ACERCA DA EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE Laboral. LAUDO TÉCNICO LACUNOSO. PARECER TÉCNICO APRESENTADO PELO AUTOR COM TEOR CONCLUSIVO DIAMETRALMENTE OPOSTO. NECESSÁRIA REPETIÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA POR OUTRO PERITO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. 2. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA DIB. ANÁLISE DO MÉRITO DOS RECURSOS DIFERIDA. ... ()
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483 - TJSP. Direito do Consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Cartão de crédito consignado. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. Contratação por meio eletrônico. Indispensável a produção da prova pericial tecnológica. Cerceamento de defesa. Conversão do julgamento em diligência
I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da autora. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a assinatura digital é válida; (ii) se está caracterizado o dano moral. III. Razões de decidir 3. A parte autora impugnou a autenticidade do contrato, o que impõe à instituição financeira o ônus de provar sua validade. 4. A sentença foi proferida sem que as partes pudessem especificar as provas pretendidas, o que justifica a conversão do julgamento em diligência. IV. Dispositivo 5. Julgamento convertido em diligência para a realização de prova pericial tecnológica. _________ Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 938, §4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1061; TJSP, Apelação Cível 1009323-41.2023.8.26.0637, j. 07/11/2024 e TJSP, Apelação Cível 1001710-48.2024.8.26.0438, j.05/11/2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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484 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO PARA CONDENAR A AABB AO PAGAMENTO DE R$ 51.476,61 (CINQUENTA E UM MIL, QUATROCENTOS E SETENTA E SEIS REAIS E SESSENTA E UM CENTAVOS) EM RAZÃO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS PELA FALHA NA INSTALAÇÃO DE BOILER; E PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS EM ABERTO RELATIVOS ÀS TAXAS DE ENERGIA, GÁS, ÁGUA E ESGOTO, LIMPEZA URBANA E LIXO E PARA CONDENAR A BENOLIEL, WADGY E REGINA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AOS PATRONOS DA AABB EM VALOR CORRESPONDENTE A 5 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS CADA. RECONVENÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AABB AO ARGUMENTO DE QUE JAMAIS DEU QUITAÇÃO À BENOLIEL OU DEIXOU DE COBRÁ-LA PELOS DÉBITOS RELATIVOS À ÁGUA, LUZ E OUTRAS DESPESAS, INEXISTINDO SUPRESSIO. ADUZ QUE A SÓCIA DA BENOLIEL UTILIZOU OS CARDÁPIOS PARA ATACAR A AABB E SUA ADMINISTRAÇÃO, O QUE FOI OBJETO DE MATÉRIA NO JORNAL O GLOBO. REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE HAJA CONDENAÇÃO DA BENOLIEL AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. SEGUNDOS APELANTES, WADGY E REGINA, SUSTENTAM QUE O JUÍZO A QUO DEIXOU DE DISTRIBUIR OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DECORRENTES DA IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO E QUE, AO ALEGAR ESTE FATO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, FORAM CONDENADOS AO PAGAMENTO DE 5 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS CADA. RECURSO DA BENOLIEL QUE, PRELIMINARMENTE, REQUER A COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA DE ENGENHARIA OU A NULIDADE DA PROVA. NO MÉRITO, REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA O RECONHECIMENTO DA INEXECUÇÃO VOLUNTÁRIA E VIOLAÇÃO DO CONTRATO DE CESSÃO PELA AABB, BEM COMO PARA QUE HAJA CONDENAÇÃO DA AABB EM PERDAS E DANOS. REQUER, AINDA, A CONDENAÇÃO DA AABB AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, TENDO EM VISTA A IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. PEDIDO PARA COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA DE ENGENHARIA REALIZADO PELA BENOLIEL JÁ ACOLHIDO, COM A CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. PERITA QUE PRESTOU DIVERSOS ESCLARECIMENTOS NOS AUTOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA PERICIAL DEVE SER REJEITADA. DEFERIMENTO DA PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR EM DECISÃO DE SANEAMENTO, QUANDO RESTOU ESCLARECIDO QUE OS DOCUMENTOS NÃO TRAZIDOS AOS AUTOS NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS SERIAM CONSIDERADOS INEXISTENTES, INCLUSIVE PARA FINS PERICIAIS. CPC, art. 378 ¿NINGUÉM SE EXIME DO DEVER DE COLABORAR COM O PODER JUDICIÁRIO PARA O DESCOBRIMENTO DA VERDADE¿. AS PARTES NÃO REALIZARAM REQUERIMENTO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA. INADMISSÍVEL IMPUTAR TAL ÔNUS AOS PERITOS A FIM DE QUE ALCANCEM RESULTADO DIVERSO. NO MÉRITO, NÃO ASSISTE RAZÃO À AABB (PRIMEIRA APELANTE). PARÁGRAFO ÚNICO DA CLÁUSULA 8º (OITAVA) DO INSTRUMENTO CONTRATUAL É EXPRESSO QUANTO À RESPONSABILIDADE DA BENOLIEL EM REALIZAR OS PAGAMENTOS DOS TRIBUTOS E TAXAS REFERENTES À ENERGIA, GÁS, ÁGUA E ESGOTO, LIMPEZA URBANA E OUTRAS RUBRICAS. AABB EMITIU, DURANTE O PERÍODO DE TRÊS ANOS, BOLETOS E «ENCONTROS DE CONTAS DE FORMA UNILATERAL, DANDO QUITAÇÃO AOS ¿DÉBITOS¿ DA BENOLIEL, SEM QUAISQUER RESSALVAS. PERÍCIA CONTÁBIL ESCLARECE QUE, COM BASE NOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS, É EVIDENTE QUE AS DESPESAS COM ÁGUA, ESGOTO, ENERGIA E OUTRAS ERAM MENSALMENTE COMUNICADAS PELA AABB À BENOLIEL. VIOLAÇÃO AO INSTITUTO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM, HAJA VISTA A EXPECTATIVA CRIADA NA BENOLIEL QUANTO À INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. POSTERIOR COBRANÇA DE R$ 198.220,70 (CENTO E NOVENTA E OITO MIL, DUZENTOS E VINTE REAIS E SETENTA CENTAVOS) CONFIGURA COMPORTAMENTO ABUSIVO E CONTRÁRIO À BOA-FÉ OBJETIVA. PRECEDENTES DESTE TJRJ. ENUNCIADO DA SÚMULA 373 DESTE TJRJ DISPÓE QUE, PARA CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE POR DANOS MORAIS À PESSOA JURÍDICA, É IMPRESCINDÍVEL QUE A CONDUTA DO AGENTE VIOLE SUA HONRA OBJETIVA. COMUNICADO FORMAL AOS SÓCIOS E NÃO SÓCIOS EM CARDÁPIO, POR SI SÓ, NÃO É CAPAZ DE GERAR GRANDES REPERCUSSÕES NEGATIVAS À REPUTAÇÃO EMPRESARIAL DA ASSOCIAÇÃO. SÓCIA DA BENOLIEL, INCLUSIVE, DEIXA DE COMENTAR O CASO AO SER PROCURADA PELO JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO. TODAVIA, ASSISTE RAZÃO AOS SEGUNDOS APELANTES, WADGY E REGINA, E À TERCEIRA APELANTE, BENOLIEL, NO QUE TANGE À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DIANTE DA IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO DA AABB. CPC, art. 85, § 1º É EXPRESSO NO SENTIDO DE QUE SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA RECONVENÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE PARA QUE SEJAM FIXADOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR PRETENDIDO PELA AABB NA RECONVENÇÃO EM FAVOR DOS PATRONOS DA BENOLIEL E DE WADGY E REGINA. OS DEMAIS PEDIDOS DA BENOLIEL, ORA TERCEIRA APELANTE, NÃO MERECEM SER PROVIDOS. PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS NÃO CORROBORAM A AFIRMATIVA DE QUE AS OBRAS REALIZADAS NO INTUITO DE VIABILIZAR O USO E A EXPLORAÇÃO DO SALÃO NOBRE FORAM CONCLUÍDAS SOMENTE EM OUTUBRO DE 2018. REVISTA PUBLICADA EM JANEIRO DE 2017 COM FOTOGRAFIAS DO SALÃO NOBRE JUNTAMENTE AOS DIZERES: «O SALÃO NOBRE ESTÁ PRONTO". PERITA JUDICIAL QUE CONCLUI QUE A OBRA DO SALÃO FOI FINALIZADA NO INÍCIO DE 2017. PERITA DE ENGENHARIA DECLARA QUE, COM BASE EM SUA EXPERIÊNCIA EM SALÕES DE EVENTOS, A INFRAESTRUTURA DO SALÃO NOBRE DO CLUBE É COMPATÍVEL COM A DE OUTROS DE ALTO PADRÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O TÉRMINO DO CONTRATO SE DARÁ APENAS EM 2036 TAMBÉM NÃO PROCEDE. CPC, art. 479 INDICA QUE O JUIZ DEVERÁ APONTAR, NA SENTENÇA, OS MOTIVOS QUE O LEVARAM A DEIXAR DE CONSIDERAR AS CONCLUSÕES PERICIAIS, PELO QUE O MAGISTRADO NÃO É VINCULADO A DECIDIR CONFORME OS LAUDOS. JUÍZO A QUO FOI CLARO QUANTO AO FATO DE QUE HÁ APENAS A POSSIBILIDADE CONTRATUAL DE RENOVAÇÃO POR IGUAL PERÍODO CASO AS PARTES ACORDEM, DE FORMA EXPRESSA, QUANTO À REMUNERAÇÃO, O QUE NÃO SE COMPROVA NO CASO EM TELA. QUANTO ÀS ALEGAÇÕES DE FALHAS NA INFRAESTRUTURA, TAMBÉM NÃO MERECEM PROSPERAR. INEXISTE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL ACERCA DE INSTALAÇÃO ELEVADOR OU DE RAMPA. OBRAS DA COZINHA REALIZADAS CONFORME PROJETO EXECUTIVO, SEGUNDO LAUDO PERICIAL DE ENGENHARIA. RESTAURANTE DA PASSARELA CONSTAVA NO CONTRATO COMO «A SER IMPLANTADO, SEM INDICAÇÃO DE PRAZO. PROBLEMAS ELÉTRICOS NO BAR DA PISCINA NÃO SÃO ESPECIFICADOS PELA BENOLIEL, BEM COMO SEQUER FORAM JUNTADAS PROVAS QUE CORROBOREM A AFIRMATIVA. INOBSERVÂNCIA DO ÔNUS DA PROVA NA FORMA DO CPC, art. 373, I. AUTOR QUE DEIXA DE PROVAR EXISTÊNCIA DAS SITUAÇÕES CONCRETAS QUE ENSEJARAM OS DANOS RECLAMADOS EM SUA PETIÇÃO INICIAL. PERÍCIA CONTÁBIL PREVÊ DANOS AO BOILER NO VALOR DE R$ 51.476,61 (CINQUENTA E UM MIL, QUATROCENTOS E SETENTA E SEIS REAIS E SESSENTA E UM CENTAVOS), JUSTAMENTE O VALOR ESTABELECIDO EM SENTENÇA. INEXECUÇÃO VOLUNTÁRIA DO CONTRATO NÃO RESTOU COMPROVADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 422 DO CC, NO SENTIDO DE QUE OS CONTRATANTES SÃO OBRIGADOS A OBSERVAR A PROBIDADE E BOA-FÉ DURANTE E APÓS A CONCLUSÃO DO CONTRATO. VIOLAÇÃO POSITIVA DO CONTRATO TAMBÉM NÃO VERIFICADA. PARTES APRESENTARAM DIVERSOS MOTIVOS QUE PODEM TER CONTRIBUÍDO PARA O FRACASSO NA PARCERIA COMERCIAL, SENDO CERTO QUE TERCEIROS INDICAM, INCLUSIVE, INSATISFAÇÃO COM PREÇOS E CONDIÇÕES. INEXISTE PREVISÃO CONTRATUAL ACERCA DA REALIZAÇÃO DE 100 (CEM) EVENTOS ANUAIS. DIANTE DO EXPOSTO, NÃO HÁ RAZÃO PARA ATRIBUIR UMA POSTURA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA A UMA DAS PARTES. RECURSO DA PRIMEIRA APELANTE (AABB) CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. RECURSO DOS SEGUNDOS APELANTES (WADGY E REGINA) A QUE SE DÁ PROVIMENTO. RECURSO DA TERCEIRA APELANTE (BENOLIEL) A QUE DE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA QUE SEJAM FIXADOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DA IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO NO VALOR DE 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR PRETENDIDO PELA AABB EM FAVOR DOS PATRONOS DE WADGY, REGINA E BENOLIEL, BEM COMO PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO DE WADGY E REGINA AO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS NA SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
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485 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SEQUELA NO MEMBRO INFERIOR DIREITO. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. CONTRADIÇÕES E OMISSÕES DA PROVA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE EXAME FÍSICO ESPECÍFICO DO SEGMENTO LESIONADO. QUESTIONÁVEL TEOR CONCLUSIVO DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. NECESSÁRIA A RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL PARA A DEVIDA SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.
1.Recurso do segurado. Acidente de trabalho «in itinere". Sequelas de fratura no membro inferior direito. Autor auxiliar de logística. Incertezas acerca da existência de eventual incapacidade laborativa. Trabalho técnico contraditório e omisso. Ausência de exame físico específico do segmento lesionado. Necessária realização de novo exame pericial. ... ()
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486 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. AUXÍLIO-ACIDENTE. DOENÇA OCUPACIONAL. LESÕES NO OMBRO ESQUERDO. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. APARENTES CONTRADIÇÕES DA PROVA TÉCNICA COM O PARECER DIVERGENTE DO ASSISTENTE TÉCNICO DO SEGURADO E COM DOCUMENTOS MÉDICOS ANEXADOS. NECESSÁRIA REPETIÇÃO DA PROVA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA DETERMINADA.
1.Recurso do autor. Doença ocupacional. Lesões no ombro esquerdo. Laudo da perícia judicial atestando a ausência de incapacidade laborativa. Imprecisões na descrição do exame clínico pericial. Contradição com aquele realizado pelo assistente técnico do autor. Incertezas acerca de potencial redução da capacidade laborativa. Trabalho técnico contraditório e omisso. Necessária realização de novo exame pericial. ... ()
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487 - TJSP. Seguridade social. Prova. Perícia. Acidentária. Traumatismo craniano. Desencadeamento de problema psíquico. Pedido de conversão do auxílio suplementar (mantido em decorrência de visão dupla também resultante do infortúnio) em aposentadoria por invalidez. Realização de nova perícia médica. Necessidade. Dúvida quanto ao liame causal/concausal da sequela psíquica e inaptidão decorrente. Conversão do julgamento em diligência para renovação da perícia psiquiátrica.
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488 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. CONTROVÉRSIA ACERCA DA EVENTUAL CONSOLIDAÇÃO DE QUADRO TEMPORARIAMENTE INCAPACITANTE, DIAGNOSTICADO POR PERÍCIA MÉDICA REALIZADA HÁ MAIS DE UM ANO. RESSALVA DO PERITO QUANTO À NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO OPORTUNA, PARA FINS DE AVERIGUAÇÃO DE POTENCIAL INCAPACIDADE PERMANENTE. REPETIÇÃO DA PROVA TÉCNICA DETERMINADA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. ANÁLISE DAS TESES DE MÉRITO DO RECURSO DIFERIDA.
1.Recurso da autora. Lesões nos membros superiores. Atividades habituais de operadora de caixa. Incertezas acerca de eventual consolidação de quadro temporariamente incapacitante, diagnosticado pela perícia médica judicial. Ressalva do perito quanto à necessidade de nova avaliação médica oportuna, para verificação de potencial remissão ou consolidação das moléstias. ... ()
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489 - TJSP. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.
I -Caso em exame ... ()
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490 - TJSP. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.
I -Caso em exame ... ()
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491 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. PERDA AUDITIVA INDUZIDA POR RUÍDOS (PAIR). INCAPACIDADE LABORATIVA E NEXO CAUSAL CATEGORICAMENTE AFASTADOS. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PROVA PERICIAL, NÃO INFIRMADA POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. DESCABIMENTO DA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA VISTORIA DO LOCAL DE TRABALHO E REPETIÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS E CONVICÇÃO MOTIVADA. SENTENÇA MANTIDA. RESSALVA QUANTO À DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA FINS DE REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. APELO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
1.Recurso da autora. Perda auditiva induzida por ruídos ocupacionais (PAIR). Atividades habituais de cozinheira industrial. Incapacidade laborativa afastada. Limiares auditivos dentro da normalidade, verificados por Audiometria de Tronco Cerebral (BERA), cujos resultados independem de impressões subjetivas do examinador e do examinando. Contradição dos resultados obtidos em avaliação audiológica convencional. Nexo causal acidentário excluído. Teor conclusivo cabal do laudo pericial, não impugnado cientificamente por assistente técnico. Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos. Descabimento de vistoria do local de trabalho e repetição da perícia médica. Inutilidade das diligências. Princípios da livre admissibilidade das provas e convicção motivada. ... ()
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492 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Lesão corporal e extorsão (por duas vezes) praticados no âmbito familiar. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Necessidade de expedição de cartas precatórias e pedido de diligência. Incidência da Súmula 691/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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493 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÕES NOS MEMBROS INFERIORES, SUPERIORES E COLUNA VERTEBRAL. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE CONSTATADA EM PRIMEIRA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO DO PERITO DESIGNADO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO FUNCIONAL, ASSIM VERIFICADA PELA SEGUNDA PERÍCIA. TEOR CONCLUSIVO DIAMETRALMENTE OPOSTO DOS RESPECTIVOS LAUDOS. NECESSÁRIA REPETIÇÃO DA PROVA TÉCNICA POR TERCEIRO PROFISSIONAL, PARA NOVA AVALIAÇÃO E APRECIAÇÃO PELO JUDICIÁRIO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.
1.Recurso do autor. Lesões nos membros inferiores, superiores e coluna vertebral. Atividades habituais de operador de máquina. Obreiro submetido a duas perícias médicas judiciais, realizadas por peritos diversos. Teor conclusivo manifestamente oposto das respectivas provas técnicas, a primeira constatando absoluta e definitiva invalidez para o labor, sem perspectivas de reabilitação profissional, e a segunda atestando a plena aptidão laborativa do autor. Notória contradição dos respectivos laudos. Necessária designação de terceira perícia médica, para fins de desempate. ... ()
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494 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil. Peça essencial. Exata compreensão da controvérsia (cpc/2015, art. 525). Ausência. Conversão do julgamento em diligência. Inadmissibilidade.
1 - Mesmo na instância ordinária, o conhecimento do agravo de instrumento (CPC/2015, art. 522) pressupõe a juntada das peças obrigatórias, bem como aquelas essenciais à correta compreensão da controvérsia, nos termos do art. 525 do referido Código. Outrossim, a ausência de quaisquer delas, sejam obrigatórias ou sejam necessárias, obsta o conhecimento do agravo, não sendo possível a conversão do julgamento em diligência para complementação do traslado nem a juntada posterior de peça.... ()
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495 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. DOENÇA OCUPACIONAL. MALES ORTOPÉDICOS. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA E VISTORIA AMBIENTAL. APARENTES CONTRADIÇÕES DA PROVA TÉCNICA COM O PARECER DIVERGENTE DO ASSISTENTE TÉCNICO DO SEGURADO. JUNTADA DE DOCUMENTOS MÉDICOS RECENTES QUE NÃO FORAM ANALISADOS PELO PERITO. AUSÊNCIA DE TÓPICO DEDICADO AO ESTUDO DE EVENTUAL NEXO CAUSAL (OU CONCAUSA) DAS DOENÇAS COM O LABOR. NECESSÁRIA REPETIÇÃO DA PROVA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA DETERMINADA.
1.Recurso do autor. Doença ocupacional. Males na coluna vertebral, ombros, punhos e joelhos. Função de operador de máquina. Laudo da perícia judicial atestando a ausência de incapacidade laborativa. Pedido de conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia e vistoria ambiental. Parecer divergente de assistente técnico que reconhece a existência de incapacidade parcial e permanente. Documentos novos que não foram analisados pelo perito. Incertezas acerca da influência do trabalho na eclosão ou agravamento das moléstias e de potencial redução da capacidade laborativa. Trabalho técnico contraditório e omisso. Necessária a realização de novo exame pericial. ... ()
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496 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE TÍPICO - LESÃO LIGAMENTAR E FRATURAS NO MENISCO DIREITO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONCEDEU AUXÍLIO-ACIDENTE A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA QUE O PRECEDEU - APELAÇÃO DO INSS E REEXAME NECESSÁRIO - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA.
Julgamento convertido em diligência... ()
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497 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Decisão que negou seguimento ao recurso especial. Ausência de impugnação a todos fundamentos. Correta incidência da Súmula 182/STJ. 2. Plausibilidade das alegações da defesa. Possibilidade de exame de ofício. 3. Homicídio culposo no trânsito. Interposição de recurso de apelação. Conversão do feito em diligências de ofício. Formulação de quesito suplementar. Possibilidade. CPP, art. 616. 4. Diligências que devem ser meramente supletivas. Impossibilidade de substituir a atuação acusatória. Hipótese em que se firmou a causa determinante do acidente. Prova principal em prejuízo à defesa. Nulidade. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Habeas corpus concedido de ofício.
1 - A defesa não se desincumbiu de refutar, de forma adequada, os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, atraindo, dessa forma, a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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498 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo em continuidade delitiva. Conversão do julgamento em diligência em segundo grau. Faculdade do julgador. Precedentes. Desnecessidade. Ausência de dúvida sobre a autoria delitiva. Reconhecimento da vítima. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a conversão do julgamento em diligência, mormente em segundo grau, é faculdade do julgador. ... ()
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499 - TJSP. Direito do Consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Cartão de crédito consignado. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. Contratação por meio eletrônico. Indispensável a produção da prova pericial tecnológica. Cerceamento de defesa. Conversão do julgamento em diligência.
I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da autora. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a assinatura digital é válida; (iii) se é devida a restituição em dobro e; (iii) se está caracterizado o dano moral. III. Razões de decidir 3. A parte autora impugnou a autenticidade do contrato, o que impõe à instituição financeira o ônus de provar sua validade. 4. A sentença foi proferida sem que as partes pudessem especificar as provas pretendidas, o que justifica a conversão do julgamento em diligência. IV. Dispositivo 5. Julgamento convertido em diligência para a realização de prova pericial tecnológica. _________ Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 938, §4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1061; TJSP, Apelação Cível 1009323-41.2023.8.26.0637, j. 07/11/2024 e TJSP, Apelação Cível 1001710-48.2024.8.26.0438, j.05/11/2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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500 - TJSP. Agravo de instrumento. Usucapião. Conversão do julgamento em diligência. Imposição de medidas registrárias aos autores. Descabimento. Diligência que caberia apenas se e depois de eventualmente reconhecida a aquisição originária. Eventuais irregularidades registrárias que, ademais, não obstam a procedência da usucapião, modo originário de aquisição da propriedade. Prosseguimento do feito determinado. Decisão revista. Recurso provido
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