Jurisprudência sobre
conversao em diligencia
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351 - TJSP. CORREIÇÃO PARCIAL -
Insurgência em face de decisão que indeferiu pedido de quebra do sigilo telemático do aparelho celular do réu - Alegação de que o indeferimento da diligências gera inversão tumultuária dos atos processuais - Inocorrência - Delimitação do alcance da correição parcial - Apuração de abuso ou «error in procedendo que gere inversão tumultuária de atos e fórmulas processuais - Apuração de «error in judicando que é inviável nesta via recursal - arts. 93 do Código Judiciário do Estado de São Paulo e 211 do Regimento Interno deste Tribunal - Entendimento jurisprudencial e doutrinário - Decisão recorrida em momento adequado e que ainda pode ser revista na fase do CPP, art. 402 - Decisão suficientemente fundamentada, que bem explicou os motivos pelos quais a diligência requerida pelo corrigente foi reputada irrelevante e impertinente - Magistrado que possui a faculdade de indeferir as diligências probatórias consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias - Autorização legal do CPP, art. 400, § 1º - Princípio do livre convencimento motivado - Abuso e «error in procedendo não verificados - Inocorrência de inversão tumultuária dos atos e fórmulas processuais - Correição parcial indeferida... ()
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352 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVOGAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR ANTE A INÉRCIA DO BANCO CREDOR EM ACOMPANHAR DILIGÊNCIAS. CONSERVADO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR. HIPÓTESE QUE, EMBORA REPROCHÁVEL, NÃO TEM O CONDÃO DE AUTORIZAR A REVOGAÇÃO DA MEDIDA EM DISCUSSÃO. DETERMINAÇÃO DE CONVERSÃO DO FEITO EM AÇÃO EXECUTIVA. IMPOSSIBILIDADE. CONVERSÃO QUE SE CONSUBSTANCIA EM UMA FACULDADE DO CREDOR. REFORMA DO DECISUM.
A discussão estabelecida se refere à possibilidade de revogação da liminar concedida em ação de busca e apreensão motivada pela inércia da parte credora em promover a citação da devedora, bem como quanto à imposição da conversão do feito em ação executiva, quando, alegadamente, tal conversão seria opcional. Como cediço, para o deferimento da liminar devem ser demonstrados dois requisitos, quais sejam, o inadimplemento do contrato e a comprovação da mora. No caso sob análise, os requisitos foram devidamente atendidos, razão pela qual o magistrado a quo deferiu a liminar, em momento anterior. E, em que pese o representante do banco agravante não tenha acompanhado a diligência de cumprimento da liminar de busca e apreensão, tal inércia não tem o condão acarretar a sua revogação. Com efeito, inobstante reprochável a postura da parte em não promover os meios necessários para o devido cumprimento da medida antecipatória, certo é que os requisitos que autorizaram a concessão da liminar conservam-se hígidos, inexistindo motivos para a sua revogação. Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça. Para mais além, no que concerne à conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, tem absoluta relevância o disposto no art. 4º do Decreto-lei 911 de 1969: «Art. 4º - Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - CPC. Como bem se colhe do artigo, na ação de busca e apreensão, é permitido ao credor requerer a sua conversão em ação de execução, tratando-se, portanto, de uma faculdade à ele conferida pela norma em comento. Logo, também quanto a este ponto, o inconformismo da instituição agravante deve ser acolhido, a fim de que seja afastada a determinação de conversão da ação de busca e apreensão em execução, prosseguindo-se a lide conforme ajuizada na origem. Recurso conhecido e provido.... ()
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353 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. ACIDENTE TÍPICO. LESÃO PARCIAL DA FALANGE DISTAL DO QUINTO DEDO DA MÃO ESQUERDA. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. NÃO CABIMENTO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA, COM VISTORIA AMBIENTAL. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS.
Apelo do segurado. Concessão de benefício acidentário. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais do segurado. Preservação da força e dos movimentos de preensão da mão. Autor que permanece realizando as mesmas funções laborais, sem limitações. Benefício indevido. Pedido subsidiário de conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia e vistoria ambiental. Descabimento. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Vistoria ambiental que se destina à comprovação do nexo causal que, por sua vez, já está devidamente comprovado documentalmente nos autos. Arguições rejeitadas. ... ()
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354 - STJ. Habeas corpus. Narcotráfico. Prisão em flagrante em 14/02/2009. Sentença condenatória. Pena. 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado. Apelação. Conversão do julgamento em diligência. Degravação da audiência de instrução gravada em meio audiovisual. Ilegalidade. Precedentes do STJ. Excesso de prazo para o julgamento da apelação não configurado (1 ano). Parecer ministerial pelo não conhecimento ou pela denegação do writ. Ordem denegada, com recomendação ao egrégio tribunal a quo de celeridade no julgamento do recurso.
«1.A conversão do julgamento da Apelação em diligência para que a primeira instância providencie a degravação de conteúdo registrado em meio audiovisual contraria frontalmente o CPP, art. 405, § 2º, assim como o princípio da razoável duração do processo. Precedentes do STJ. ... ()
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355 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - LIXADORA - LESÃO NO COTOVELO ESQUERDO - INOCORRENCIA - CONVERSÃO DE JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO INDEVIDO.
Para a concessão do benefício acidentário é imprescindível a comprovação do acidente ou o diagnóstico da doença, a caracterização do nexo causal com o trabalho e a efetiva incapacidade profissional. A ausência de quaisquer destes requisitos desautoriza a reparação pretendida. ... ()
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356 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação acidentária improcedente.... ()
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357 - STF. Questão de ordem em medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. Extenso lapso temporal desde o início do julgamento da medida liminar. Conversão do julgamento cautelar em diligência.
«1 - Verificado o decurso de extenso lapso temporal desde o início do julgamento da medida cautelar, esvazia-se a urgência para a apreciação do pedido liminar, ao mesmo tempo que se torna premente a solução definitiva do feito. ... ()
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358 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. RECURSO DO INSS. DOENÇA OCUPACIONAL. LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES E NA COLUNA VERTEBRAL. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA RECONHECIDA PELA PROVA PERICIAL. DÚVIDAS ACERCA DA DEFINITIVIDADE DAS LESÕES E DO NEXO CAUSAL LABORAL. LAUDO LACUNOSO. NECESSÁRIA REPETIÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA E REALIZAÇÃO DE VISTORIA AMBIENTAL. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA DETERMINADA EX OFFICIO.
1.Recurso do INSS. Alegação de inexistência de nexo causal e do não cabimento de auxílio por incapacidade temporária nos casos de incapacidade parcial para o trabalho. Doença ocupacional. Lesões nos membros superiores e na coluna vertebral. Laudo pericial atesta a incapacitação parcial e temporária da autora, com possível incapacitação permanente. Segurada em tratamento médico. Laudo realizado há mais de dois anos. Ausência de vistoria ambiental. Dúvidas acerca da definitividade das sequelas e do nexo causal laboral. Trabalho técnico lacunoso. Necessária realização de novo exame médico pericial e de vistoria ambiental. ... ()
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359 - TJSP. Sentença por meio audiovisual sem transcrição integral - Mera irregularidade - Princípios da ampla defesa e do contraditório preservados - Conversão do feito em diligência para o fim de degravação da sentença - Necessidade.
Feito convertido em diligência, com divergência da relatoria(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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360 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO INDEFERIDO EM SENTENÇA. DENEGAÇÃO MANTIDA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. NECESSIDADE. CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra a sentença que, nos autos de ação de cobrança, julgou improcedentes os pedidos iniciais e indeferiu os benefícios da justiça gratuita postulados pela Autora. ... ()
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361 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO INDEFERIDO EM SENTENÇA. DENEGAÇÃO MANTIDA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. NECESSIDADE. CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra a sentença que, nos autos de ação de cobrança, julgou improcedentes os pedidos iniciais e indeferiu os benefícios da justiça gratuita postulados pela Autora. ... ()
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362 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - MONTADOR DE AUTOMÓVEIS - LER/DORT NOS MEMBROS SUPERIORES - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO INDEVIDO.
Para a concessão do benefício acidentário é imprescindível a existência do nexo causal com o trabalho e a efetiva incapacidade profissional. A ausência de qualquer destes requisitos desautoriza o deferimento da reparação. ... ()
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363 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - MONTADOR DE PRODUÇÃO - LER/DORT E MALES COLUNARES - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO INDEVIDO.
Para a concessão do benefício acidentário é imprescindível a existência do nexo causal com o trabalho e a efetiva incapacidade profissional. A ausência de qualquer destes requisitos desautoriza o deferimento da reparação. ... ()
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364 - STJ. Venda de pacote de viagem. Inadimplemento contratual. Atraso no envio do dinheiro. Pagamento realizado por um dos excurcionistas. Ação de reembolso. Legitimidade ativa «ad causam. Conversão do julgamento em diligência para oitiva de testemunhas arroladas pelo autor e de cuja oitiva ele prescindira. Circunstâncias justificadoras. Ausência de ofensa ao princípio dispositivo ou igualitário. CPC/1973, arts. 125, I, e 130.
«O Código de 1973 acolheu o princípio dispositivo, de acordo com o qual o Juiz deve julgar segundo o alegado pelas partes («iudex secundum allegata et probata partium iudicare debet). Mas o abrandou, tendo em vista as cada vem mais acentuadas publicização do processo e socialização do direito, que recomendam, como imperativo de justiça, a busca da verdade real. O Juiz, portanto, não é mero assistente inerte da batalha judicial, ocupando posição ativa, que lhe permite, dentre outras prerrogativas, determinar a produção de provas, desde que o faça com imparcialidade, sem ensejar injustificado favorecimento a litigante que haja descurado ou negligenciado em diligenciar as providências probatórias de seu interesse. CPC/1973, arts. 125, I, e 130.... ()
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365 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO. LESÃO NA COLUNA. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. DESNECESSIDADE DE REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. LAUDO MÉDICO-PERICIAL CLARO, OBJETIVO E CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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366 - STJ. Recurso especial. Agravo de instrumento. Ausência de traslado de peça obrigatória. Não conhecimento. Conversão do julgamento em diligência. Impossibilidade. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 544, § 1º.
«Deixa-se de conhecer de agravo de instrumento não instruído com peça obrigatória, exigida pelo CPC/1973, Lei 8.950/1994, art. 544, § 1º, com a redação, conforme previsto no mesmo dispositivo e em consonância com a jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal que veda a conversão do julgamento em diligência com o propósito de suprir a falha.... ()
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367 - TJSP. Acidentária - Amputação parcial de segundo dedo da mão esquerda - Conversão do julgamento em diligência para reanálise do quadro clínico do autor - Novo laudo elaborado por médico de confiança do juízo - Comprovação dos requisitos exigidos à concessão de auxílio acidente - Decreto de procedência.
Dou provimento à apelação do autor para julgar o pedido procedente(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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368 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - FAXINEIRA - LER/DORT E MALES COLUNARES - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - NEXO CAUSAL DESCARTADO - BENEFÍCIO INDEVIDO.
Para a concessão do benefício acidentário é imprescindível a existência do nexo causal com o trabalho e a efetiva incapacidade profissional. A ausência de qualquer destes requisitos desautoriza o deferimento da reparação. ... ()
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369 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Revisão criminal julgada improcedente na origem. Trânsito em julgado. Alegação de supostas nulidades antigas e de conhecimento da defesa à época. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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370 - TJSP. APELAÇÃO - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL
- Aprodução das provas necessárias ao julgamento da demanda, não configura supressão de instância, tampouco nulidade. Assim, tendo em vista que a complementação das provas demandará a realização de prova pericial, impõe-se a remessa dos autos à Primeira Instância, oportunidade em que será designado profissional, fixados os honorários, assim como permitida a apresentação de quesitos e assistentes técnicos. ... ()
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371 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Auxílio-acidente - Acidente típico - Lesão no pé direito - Exercício de função habitual de operadora de máquinas - Exame pericial que não constatou incapacidade laborativa - Improcedência. ... ()
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372 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. MALES NA COLUNA VERTEBRAL E LESÕES NOS OMBROS. NEXO CAUSAL E INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADOS. TEOR CONCLUSIVO DA PERÍCIA JUDICIAL EM CONTRADIÇÃO COM DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE TÓPICO DEDICADO AO ESTUDO DO NEXO CAUSAL DAS DOENÇAS COM O LABOR. NECESSÁRIA A RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL PARA A DEVIDA SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA DETERMINADA.
1.Recurso do segurado. Preliminar. Pedido de conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia médica. Males na coluna vertebral e lesões nos ombros. Laudo da perícia judicial afastando a existência de incapacidade laborativa. Contradição com os documentos coligidos aos autos. Incertezas acerca da influência do trabalho na eclosão ou agravamento das moléstias e de potencial redução da capacidade laborativa. Trabalho técnico contraditório e omisso. Necessária realização de novo exame pericial. ... ()
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373 - TJSP. Apelação. Usucapião extraordinária. Procedência Inconformismo dos réus. Inocorrência do alegado cerceamento de defesa, todavia, é verificada a necessidade de conversão do julgamento em diligência, diante da importância da prova testemunhal (§3º do CPC, art. 938). Julgamento convertido em diligência
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374 - TJSP. Consumidor e processual. Cumprimento de sentença. Decisão que acolheu em parte a impugnação do executado. Pretensão da exequente à parcial reforma.
Existindo dúvida acerca do valor devido pelas agravadas aos agravantes, afigura-se necessária a conversão do julgamento em diligência, para que a dúvida seja dirimida pela contadoria judicial, observando o que consta do acórdão exequendo e as diretrizes ora estabelecidas. Aplicação do CPC, art. 938, § 3º. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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375 - TJSP. Acidente do trabalho - LER/DORT (ombros) - Conversão do julgamento em diligência para reanálise do quadro clínico do autor - Novo laudo elaborado por médico de confiança desta Corte - Comprovação dos requisitos exigidos à concessão de auxílio acidente - Procedência mantida.
Dou parcial provimento ao recurso oficial e dou provimento à apelação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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376 - STJ. Recurso. Tóxicos. Conversão do julgamento em diligência para produção de laudo de dependência toxicológica. Inexistência de prejuízo para a defesa. Nulidade não declarada. CPP, art. 563 e CPP, art. 566.
«Não há falar em nulidade da decisão que converte o julgamento em diligência para produzir laudo de dependência toxicológica, porquanto atende ao interesse da própria defesa.... ()
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377 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Condenação. Conversão do julgamento da apelação em diligência. Degravação de diálogos. Indeferimento. Agravo regimental apreciado no momento do julgamento do apelo. Nulidade. Ofensa a regimento interno de tribunal. Impossibilidade de análise em recurso especial. Súmula 280/STF. Violação do CPP, art. 619. Inocorrência. Dosimetria. Pena-Base. Valoração negativa da culpabilidade. Abuso de confiança.
1 - O CPP, art. 564, IV dispõe que ocorrerá nulidade por omissão de formalidade que constitua elemento essencial do ato. O ato a que se refere o recorrente está previsto no art. 201 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Espírito Santo. O exame de normas de caráter local é inviável na via do recurso especial, em virtude da vedação prevista na Súmula 280/STF, segundo a qual «por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário".... ()
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378 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Auxílio-acidente - Acidente típico - Lesão em tornozelo e joelho esquerdos - Exercício de função habitual de ajudante geral, consoante anamnese pericial - Exame pericial que não constatou incapacidade laborativa - Improcedência. ... ()
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379 - TJSP. APELAÇÃO
e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. SENTENÇA ILÍQUIDA. Súmula 423/STF e Súmula 490/STJ. CPC/2015, art. 496, I. RECURSO DO INSS. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. MALES PSIQUIÁTRICOS. TRANSTORNO DE AFETIVO BIPOLAR (TAB). INCAPACIDADE LABORATIVA DEMONSTRADA. DÚVIDAS ACERCA DO NEXO CAUSAL/CONCAUSAL DAS PATOLOGIAS COM AS CONDIÇÕES DE TRABALHO. LAUDO LACUNOSO. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO ACERCA DO LIAME ETIOLÓGICO. CONVERSÃO EX OFFICIO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. ... ()
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380 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação acidentária JULGADA Improcedente. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE RECURSO DO AUTOR. DÚVIDAS ACERCA DA EXISTÊNCIA Do NEXO DE CAUSALIDADE (CAUSA OU CONCAUSA) E de EVENTUAL INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE Laboral. LAUDO LACUNOSO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO PELO INSS. NECESSÁRIA REPETIÇÃO DA PERÍCIA POR OUTRO PERITO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. ... ()
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381 - TJSP. COMPRA E VENDA DE MÓVEIS PLANEJADOS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE LUCROS CESSANTES. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, PARA QUE, EM PRIMEIRO GRAU, PROVIDENCIE A JUNTADA AOS AUTOS DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM, DE FORMA INEQUÍVOCA E IRREFUTÁVEL, AS ALEGAÇÕES QUANTO AOS LUCROS CESSANTES, ATENDENDO-SE À NECESSIDADE DE SER EFETIVA A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
Conversão do julgamento em diligência determinada de ofício... ()
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382 - TJSP. CORREIÇÃO PARCIAL - DELITO DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (arts. 2º, CAPUT, C/C O 1º, §1º, E 2º, §4º, II, TODOS DA LEI 12.850/13) - PEDIDO DE DILIGÊNCIA NA FASE DO CPP, art. 402, CONSISTE EM EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À PREFEITURA LOCAL VISANDO A OBTENÇÃO DE RELATÓRIOS E NOTIFICAÇÕES ELABORADOS PELO CORRIGENTE - INDEFERIDO O PLEITO PORQUE IMPERTINENTE AOS FATOS APURADOS NA AÇÃO PENAL.
DECISÃO MOTIVADA, SATISFEITA A EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL (CF, ART. 93, IX). DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - INOBSERVADO NA ESPÉCIE ERRO OU ABUSO QUE IMPORTE EM INVERSÃO TUMULTUÁRIA - DECISÃO PROFERIDA NO TEMPO PROCESSUAL OPORTUNO E NOS TERMOS DO RITO PROCESSUAL APLICÁVEL AO CASO - JULGADOR, ADEMAIS, QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA, A ELE COMPETINDO AFERIR A NECESSIDADE DE DILIGÊNCIAS - CPP, art. 400, § 1º - PRECEDENTES - CORREIÇÃO PARCIAL INDEFERIDA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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383 - TJSP. "APELAÇÃO -
ação DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PESSOA FÍSICA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - NOVO PLEITO - PREPARO RECURSAL - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - I - Sentença de extinção, sem julgamento de mérito - Apelo do autor - II - Renovação, pela parte autora, nas razões de apelação, do pedido de justiça gratuita, o qual foi anteriormente revogado, através de decisão preclusa - O benefício da assistência judiciária pode ser requerido a qualquer tempo e fase processual, não estando sujeito à preclusão - Contudo, revogada a concessão do benefício, por decisão de 1ª instância irrecorrida, somente a alteração da situação financeira do requerente autoriza novo pleito - Ausência de demonstração de mudança na situação fática ou jurídica a dar ensejo a novo pedido - Matéria preclusa - Descabida a concessão do benefício pretendido - Necessidade, no entanto, de concessão de prazo para regular recolhimento do preparo recursal pelo autor, ora apelante - Conversão do julgamento em diligência, para recolhimento do preparo, no prazo de 05 dias, nos termos do art. 938, §1º, c/c art. 101, §2º, do CPC/2015, sob pena de deserção".... ()
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384 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - LESÃO NO MEMBRO INFERIOR DIREITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA AUTORA - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA EM SEGUNDO GRAU PARA PRODUÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL - OBREIRA QUE, REGULARMENTE INTIMADA, NÃO COMPARECEU, NEM JUSTIFICOU SUA AUSÊNCIA - PRECLUSÃO - Ausente prova segura da atual incapacidade laboral, indevida a concessão de benefício acidentário - Autora que não se desincumbiu de seu ônus probatório (CPC/2015, art. 373, I)
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385 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - Lesões em ombros - Demanda julgada procedente para concessão de auxílio-acidente - Parecer do assistente técnico indicado pelo assistente simples - Confrontação com o laudo do perito judicial - Laudos realizados que se afiguram conflitantes no tocante ao nexo de causalidade - Necessidade de repetição da vistoria ambiental - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA determinada de ofício, com o retorno dos autos à origem.
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386 - STJ. Habeas corpus. Família. Criança e adolescente. Ação de destituição de poder familiar. Sentença de procedência. Apelação improvida, com determinação de início do procedimento de adoção. Writ utilizado como sucedâneo de recurso ordinário. Não cabimento. Precedentes. Exame da possibilidade de concessão da ordem de ofício. Primeira paciente (m.) infante desabrigada e inserida em procedimento de inclusão em família substituta na modalidade de adoção. Inexistência de ameaça ou de violação ao seu direito de ir e vir. Segunda paciente (s.) prima da genitora de m. Pretensão de conversão do julgamento da apelação em diligência para aferição de sua condição e capacidade de cuidar da criança. Indeferimento que não configura violação ao seu direito de locomoção, nem sequer por via reflexa. Inadequação da via escolhida, até porque na ocasião em que consultada, ela própria manifestou não ter interesse na adoção de m. Prejudicial para os interesses da criança a conversão do julgamento em diligênci do processo deve caminhar para frente. Estatuto da criança impõe Resolução célere do processo de extinção do poder familiar, diante da situação de risco em que se encontrava m. Sob os cuidados dos seus genitores. Ambiente de uso de drogas e bebidas. Não aderência aos tratamentos oferecidos pela rede de assistência. Princípio da prioridade da família natural ou extensa não é absoluto. Precedentes. Notória inviabilidade de manutenção do poder familiar autoriza o início do procedimento de adoção. Reforma do acórdão que manteve a sentença de destituição do poder familiar. Impossibilidade na via estreita do habeas corpus. Impossibilidade de dilação probatória e exame aprofundado de provas. Precedentes. Melhor interesse da criança de tenra idade não recomenda nova ruptura em sua guarda. Inocorrência de ilegalidade flagrante no acórdão impugnado. Habeas corpus não conhecido.
1 - Cuida-se de habeas corpus impetrado contra acórdão que manteve sentença que julgou procedente o pedido do Ministério Público de Santa Catarina de destituição do poder familiar c/c acolhimento institucional e tutela de urgência contra A. P da S e J. da S. em benefício da menor M. L. da S. nascida aos 10/03/2023, indeferiu os pedidos de habilitação de S. R. S. M. (terceira interessada, prima da genitora da infante) e de conversão do julgamento em diligência para fins de realização de estudo psicossocial.... ()
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387 - STJ. Penal e processual penal. Recurso especial. Lei 6.368/1976, art. 16. Concessão do sursis processual. Momento. Sentença condenatória. Conversão. Do julgamento da apelação em diligência. Impossibilidade.
«A aplicação do Lei 9.099/1995, art. 89 pressupõe a inexistência de condenação penal, ainda que recorrível, pois com a sentença condenatória fica comprometido o fim próprio para o qual o sursis processual foi cometido, qual seja o de evitar a imposição de pena privativa de liberdade. Precedentes. ... ()
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388 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - INSPETOR DE PRAGAS - LESÃO NO 3º METATARSO ESQUERDO - CONVERSÃO DE JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO INDEVIDO.
Para a concessão do benefício acidentário é imprescindível a comprovação do acidente ou o diagnóstico da doença, a caracterização do nexo causal com o trabalho e a efetiva incapacidade profissional. A ausência de quaisquer destes requisitos desautoriza a reparação pretendida. ... ()
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389 - STJ. Recurso especial. Embargos de divergência. Agravo de instrumento. Peças obrigatórias e necessárias para a formação do instrumento. Conversão do julgamento em diligência. Impossibilidade. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, arts. 525, I e II e 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«1. OCPC/1973 indica, no inc. I do art. 525, os documentos indispensáveis à formação do agravo de instrumento, sendo coercitiva sua juntada, sob pena de não-conhecimento do recurso. São as peças obrigatórias. ... ()
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390 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO: BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.
Bancária. Episódios depressivos. Incapacidade laboral afastada pela perícia. Demanda julgada improcedente. RECURSO DA PARTE AUTORA objetivando a inversão do julgado, calcado na presença dos requisitos de concessão do benefício acidentário. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. Destituição da primeira perita e nomeação de novo perito que não realizou a análise clínica na obreira, associada ao exame físico, limitando-se a ratificar o laudo elaborado pela perita destituída. Cerceamento de defesa evidenciado. Prejuízo processual configurado. Determinação de conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia médica psiquiátrica integral na obreira... ()
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391 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - FAXINEIRA - LESÃO NO TORNOZELO ESQUERDO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRENCIA - CONVERSÃO DE JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO INDEVIDO.
Para a concessão do benefício acidentário é imprescindível a comprovação do acidente ou o diagnóstico da doença, a caracterização do nexo causal com o trabalho e a efetiva incapacidade profissional. A ausência de quaisquer destes requisitos desautoriza a reparação pretendida. ... ()
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392 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE INSERÇÃO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO E DE PESQUISA DE ENDEREÇOS. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que indeferiu os pedidos de inserção de restrição judicial de circulação do veículo e de pesquisa de endereços do réu, formulados em ação de busca e apreensão de bem móvel. ... ()
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393 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR DEFERIDA, PORÉM, NÃO CUMPRIDA POR INÉRCIA DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. REQUISITOS DO DECRETO-LEI 911/1969, art. 4º NÃO ATENDIDOS - DECISÃO MANTIDA.
I - CASO EM EXAME.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de conversão de ação de busca e apreensão em execução por título extrajudicial. A decisão foi fundamentada na falta de cumprimento da diligência de busca e apreensão, essencial para atender os requisitos do Decreto-lei 911/1969, art. 4º. ... ()
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394 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Operação publicano IV. Conhecimento parcial do recurso. Supressão de instância. Nulidade de decisão que indefere realização de diligências. Não configuração. Decisum motivado. Prejuízo não demonstrado. Agravo não provido.
1 - A simples leitura da petição de interposição do recurso em habeas corpus deixa claro que a defesa reputa ilegais, além do indeferimento da prova, a negativa de concessão de maior prazo para alegações finais e de alteração da ordem estabelecida para a prática do ato. Logo, está correto o conhecimento parcial do recurso. ... ()
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395 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Auxílio-acidente - Acidente de trajeto - Fratura da clavícula esquerda - Exercício de função habitual de operador de máquina extrusora, ao tempo do infortúnio - Exame pericial que não constatou incapacidade laborativa - Improcedência. ... ()
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396 - TJSP. DIREITO DA SAÚDE. SUPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação revisional de contrato cumulada com restituição. reajuste contratual. plano coletivo empresarial. mudança de faixa etária. conversão do julgamento em diligência. ... ()
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397 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Auxílio-acidente - Acidente típico - Lesão em tornozelo e joelho esquerdos - Exercício de função habitual de ajudante geral, consoante anamnese pericial - Exame pericial que não constatou incapacidade laborativa - Improcedência. ... ()
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398 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AUXILIAR DE LIMPEZA - LER/DORT E MALES COLUNARES - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO - BENEFÍCIO INDEVIDO.
Para a concessão do benefício acidentário é imprescindível a existência do nexo causal com o trabalho e a efetiva incapacidade profissional. A ausência de qualquer destes requisitos desautoriza o deferimento da reparação.... ()
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399 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - ACIDENTE TÍPICO - GESSEIRO - LESÃO NOS MEMBROS INFERIORES/ SUPERIORES E MALES COLUNARES - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE LABORATIVA ATUAL NÃO CONSTATADA - CABIMENTO, PORÉM, DA CONCESSÃO RETROATIVA DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, NO PERÍODO ENTRE O 16º DIA DE AFASTAMENTO DO TRABALHO E A PERÍCIA ADMINISTRATIVA QUE RECONHECEU TER HAVIDO INCAPACITAÇÃO ATÉ AQUELA DATA.
Recurso do autor parcialmente provido.... ()
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400 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - PERDAS E DANOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, NOS TERMOS DO art. 938, §4º, DO CPC.
I. CASO EM EXAME:Apelação da autora objetivando a anulação da sentença e determinada a realização da prova pericial grafotécnica. ... ()
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