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conversao em diligencia
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501 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Arts. 135, 322 e,47, parágrafo único, do CP e arts. 209, § 2º e 324 do CPM. Conversão do julgamento do feito em diligência. Juntada de laudo de exame de corpo de delito. Parcialidade do juízo. Ofensa ao princípio do Juiz natural. Não verificação. Agravo regimental improvido.
1 - A conversão do julgamento do feito em diligência para fim de juntada de laudo de exame de corpo de delito - cuja realização já houvera sido deferida por ocasião do recebimento da denúncia - não demonstra parcialidade do juízo, tampouco enseja ofensa ao princípio do juiz natural. 2. Na hipótese, quando do julgamento do feito, o magistrado se limitou a requerer a juntada do laudo relativo ao exame realizado e não a determinar sua realização. 3. Agravo regimental improvido. ... ()
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502 - STJ. Agravo interno na carta rogatória. Concessão de exequatur. Questões de mérito. Competência da justiça rogante. Precedentes. Juntada de todos os documentos apresentados na exordial. Desnecessidade. Precedentes. Diligência cumprida. Devolução dos autos à justiça rogante.
1 - O recurso do agravante ultrapassa os limites do juízo de delibação ao trazer ao conhecimento desta Corte Superior matérias da competência da Justiça rogante. Nos termos do art. 216-Q do RISTJ, a insurgência recursal somente poderá versar sobre a autenticidade dos documentos, a inteligência da decisão e a observação dos requisitos previstos no Regimento. ... ()
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503 - STJ. Agravo interno na carta rogatória. Concessão de exequatur. Questões de mérito. Competência da justiça rogante. Precedentes. Juntada de todos os documentos apresentados na exordial. Desnecessidade. Precedentes. Diligência cumprida. Devolução dos autos à justiça rogante.
1) O recurso da agravante ultrapassa os limites do juízo de delibação ao trazer ao conhecimento desta corte superior matérias da competência da justiça rogante. Nos termos do art. 216-Q do RISTJ, a insurgência recursal somente poderá versar sobre a autenticidade dos documentos, a inteligência da decisão e a observação dos requisitos previstos no regimento. ... ()
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504 - TJSP. Direito Processual Penal - Agravo em Execução Penal - Livramento Condicional ou Progressão. Recurso Desprovido.
I. CASO EM EXAME. Decisão que indeferiu a concessão de Livramento Condicional e Progressão ao Regime Semiaberto, por ausência de requisito subjetivo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Defesa em sede preliminar busca a conversão do julgamento em diligência para que o agravante seja submetido aos testes PMK e Rorscharch. Argui a suspeição da Psicóloga subscritora do relatório de (fls. 3222/3224 - autos digitais), em virtude de desentendimento do agravante com outra profissional do setor de saúde da Unidade Prisional, requerendo assim o reconhecimento da nulidade do relatório médico. No mérito, busca pela concessão do Livramento Condicional e/ou progressão ao regime semiaberto. III. RAZÕES DE DECIDIR. Preliminares afastadas. No mérito Inocorrência de ilegalidade na decisão de 1º Grau. Prática de delitos graves. Histórico prisional e laudo criminológico desfavorável. IV. DISPOSITIVO. Recurso Desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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505 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. MOLÉSTIAS COLUNARES. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E TEMPORÁRIA DIAGNOSTICADA. COMPROVAÇÃO DO EVENTUAL NEXO CAUSAL CONDICIONADA À REALIZAÇÃO DE VISTORIA DO LOCAL DE TRABALHO, CONFORME EXPRESSAMENTE APONTADO PELA PERITA MÉDICA. NECESSÁRIA DESIGNAÇÃO DA RESPECTIVA VISTORIA AMBIENTAL, ASSIM COMO REAVALIAÇÃO MÉDICA DO OBREIRO, CONSIDERADO O DECURSO DO PRAZO ESTIMADO DE SEIS MESES PARA REMISSÃO DO QUADRO TEMPORARIAMENTE INCAPACITANTE. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA DETERMINADA.
1.Recurso do autor. Lesões colunares. Atividades habituais de metalúrgico. Incapacidade laborativa parcial e temporária diagnosticada pela perícia médica judicial. Expressa ressalva da perita quanto à necessidade de vistoria do local de trabalho, para fins de aferição de potencial nexo causal. Designação da respectiva diligência, a ser realizada por engenheiro de segurança do trabalho, nomeado pelo juízo de origem. Sem prejuízo, igualmente necessária a reavaliação médica do autor, considerado o decurso do prazo de seis meses estimado pela perita, para eventual remissão do quadro temporariamente incapacitante. ... ()
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506 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.
I -Caso em exame ... ()
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507 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.
I -Caso em exame ... ()
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508 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.
I -Caso em exame ... ()
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509 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.
I -Caso em exame ... ()
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510 - STJ. «Habeas corpus. Interrogatório. Meio audiovisual. Conversão do julgamento da apelação criminal em diligência. Ilegalidade. Excesso de prazo no julgamento do recurso de apelação criminal. Inocorrência na hipótese. Ordem parcialmente concedida. Duração razoável do processo. Precedente do STJ. CPP, arts. 405, § 2º e 647. CF/88, art. 5º, LXXVIII.
«I - A conversão do julgamento de apelação em diligência para que a primeira instância providencie a degravação de conteúdo registrado em meio audiovisual contraria frontalmente o CPP, art. 405, § 2º, assim como o princípio da razoável duração do processo. Precedente. ... ()
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511 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO. ALTERAÇÕES NA COLUNA E MEMBROS SUPERIORES. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SEGUROS QUE PERMITAM CONCLUIR ACERCA DA PRETENSÃO AUTORAL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA.
I.Caso em exame ... ()
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512 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Produção de prova. Indeferimento de novo laudo de confronto balístico. Decisão fundamentada. Ausência de ilegalidade. Princípio da discricionariedade regrada. Agravo regimental improvido.
I - Caso em exame... ()
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513 - TJSP. Agravo em execução. Progressão de regime, sem realização de exame criminológico. Conversão do julgamento em diligência, para esse fim, sem prejuízo da execução provisória da r. decisão agravada. Recurso provido em parte
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514 - TJSP. Agravo em execução. Progressão de regime, sem realização de exame criminológico. Conversão do julgamento em diligência, para esse fim, sem prejuízo da execução provisória da r. decisão agravada. Recurso provido em parte
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515 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Traslado incompleto de peça de colação obrigatória. Acórdão proferido em sede de embargos de declaração. Desatenção ao comando do CPC, art. 544, § 1º. Conversão do feito em diligência. Impossibilidade.
1 - É indispensável o traslado de todas as peças obrigatórias à instrução do agravo, importando a ausência de quaisquer delas no não conhecimento do recurso, sendo responsabilidade do agravante zelar pela completa formação do instrumento.... ()
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516 - TJSP. Agravo em execução. Progressão ao regime aberto, sem realização de exame criminológico. Conversão do julgamento em diligência, para esse fim, sem prejuízo da execução provisória da r. decisão agravada. Recurso provido em parte
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517 - TJSP. Agravo em execução. Progressão ao regime aberto, sem realização de exame criminológico. Conversão do julgamento em diligência, para esse fim, sem prejuízo da execução provisória da r. decisão agravada. Recurso provido em parte
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518 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - L.E.R./D.O.R.T. - COLUNA, OMBROS E JOELHOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO - PROVA PERICIAL REPETIDA POR DETERMINAÇÃO DESTA CÂMARA EM CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.
PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - RENOVAÇÃO DA PERÍCIA -Renovação ou complementação da perícia médica prejudicada ante a conversão do julgamento em diligência para a realização de nova perícia nesta instância - VISTORIA AMBIENTAL - Desnecessidade ante as características das afecções, que apontam a natureza degenerativa - NÃO OITIVA DE TESTEMUNHAS - Prova oral inócua, ante a prevalência da pericial sobre questão científica. ... ()
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519 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - CONDIÇÕES AGRESSIVAS - TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONCEDEU AUXÍLIO-DOENÇA - APELAÇÃO DO INSS E REEXAME NECESSÁRIO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA E NEXO CAUSAL COMPROVADOS - SEGURADO QUE ASSUMIU EMPREGO DISTINTO, AFASTANDO-SE DA CAUSA DOS TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA.
Julgamento convertido em diligência... ()
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520 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Formação do agravo de instrumento. CPC/1973, art. 525. Deficiência. Conversão do feito em diligência. Impossibilidade. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.
«1. «A correta formação do agravo de instrumento é ônus do agravante, sob pena de não conhecimento de seu recurso, sendo vedada a conversão do processo em diligência para a correção de eventuais falhas na formação do instrumento tanto na instância ordinária quanto na instância extraordinária (AgRg no REsp 1.105.335/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 03/06/2009). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.181.763/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 23/08/2010; AgRg no AREsp 596.481/CE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 02/02/2015; AgRg no AREsp 48.612/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 19/10/2012; AgRg no AREsp 9.755/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 30/08/2011. ... ()
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521 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Busca pessoal. Ausência de fundadas suspeitas. Ilegalidade da diligência. Parecer do MPF pela concessão da ordem. 2. Agravo regimental do MPRS a que se nega provimento.
1 - A revista pessoal sem autorização judicial prévia somente pode ser realizada diante de fundadas suspeitas, com «descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos. A classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de fundada suspeita exigido pelo CPP, art. 244» (RHC Acórdão/STJ, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe 25/4/2022). - Na hipótese, a busca pessoal ocorreu apenas em razão de denúncia anônima, sem indicação de outros elementos que revelassem justa causa para a abordagem. Dessa forma, deve ser mantido o reconhecimento da ilegalidade da busca pessoal bem como das demais diligências, com a consequente ilicitude das provas obtidas e o trancamento da ação penal. ... ()
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522 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame. ... ()
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523 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO:
Auxílio-doença - Acidente típico - Função habitual de montador de andaimes - Ruptura do bíceps braquial direito - Exame pericial que concluiu pela redução temporária da capacidade laboral - Sentença de procedência.... ()
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524 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA. DESPACHO QUE NÃO FOI ADEQUADAMENTE CUMPRIDO. INDÍCIOS DE OUTRAS FONTES DE RENDA E DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. RECURSO DESPROVIDO. 1.
Pedido de concessão de gratuidade de justiça. Conversão do feito em diligência para comprovação da hipossuficiência financeira. 2. Despacho que não foi adequadamente cumprido. O recorrente providenciou a juntada de extratos bancários de duas contas correntes, mantidas junto ao Banco do Brasil e ao Banco Inter. 3. Verifica-se, contudo, que o recorrente foi beneficiário e enviou pixes para outras contas de sua titularidade, cujos extratos não foram apresentados. 4. O autor recebeu depósitos esporádicos de pessoas físicas. Como é médico, razoável supor que eram pagamentos de honorários, mas o recorrente afirmou, em sua petição inicial, que estava desempregado. 5. Declaração de imposto de renda que indica que o autor mantém dinheiro aplicado junto à Nu Financeira S.A, o que gerou, inclusive, rendimentos ao longo do ano. 6. O agravante não colacionou os contratos de locação das kitnets, nem mesmo comprovantes do recebimento dos aluguéis. 7. Por fim, a demanda versa sobre procedimento estético supostamente não realizado a contento, pelo qual pagou a quantia de R$ 15.940,00 (quinze mil, novecentos e quarenta reais). 8. Manutenção da R. Decisão de indeferimento da gratuidade. 9. Em homenagem ao princípio do acesso à Justiça, fica autorizado o recolhimento das custas de ingresso em quatro parcelas, iguais e sucessivas. 10. Recuro desprovido.... ()
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525 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA.
I. CASO EM EXAMETrata-se de apelação interposta contra a r. sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, IV. ... ()
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526 - TJSP. BUSCA E APREENSÃO.
Contrato garantido por alienação fiduciária. Sentença que, mesmo sem cumprimento da liminar, julgou procedente o pedido para consolidar a posse e a propriedade do veículo em nome da autora. Inviabilidade. Não apreendido o bem alienado, lídimo pressuposto objetivo de desenvolvimento válido e regular do processo, não se autoriza a análise do mérito. Inteligência do Decreto-Lei 911/1969, art. 3º, §§ 1º e 2º. Precedentes da Corte e desta Câmara. Prosseguimento do feito que é de rigor, facultada à credora a realização de novas diligências para a localização do veículo ou a conversão do feito em execução. Estabelecer contato com o Oficial de Justiça e/ou fornecer meios necessários para a diligência, aqui sequer especificados, embora possam ser providências colaborativas úteis, são medidas que não condicionam e muito menos subordinam o cumprimento da ordem de busca e apreensão. Sentença anulada. Recurso provido, com observação... ()
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527 - TJDF. Agravo interno. Direito processual civil. Não conhecimento de agravo de instrumento interposto contra certidão. Irrecorribilidade. Rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015. Recurso desprovido. CPC/2015, art. 1.001.
«Certidões, assim como despachos sem cunho decisório, são irrecorríveis (CPC/2015, art. 1.001). Certidão na qual se certificou que no endereço indicado pela parte já haviam sido realizadas diligências infrutíferas e se determinou a indicação de novo endereço, a conversão do feito ou a desistência dele, não versa sobre tutela provisória, tampouco sobre o mérito do processo ou sobre exibição de documento. O CPC/2015, art. 1.015, II, deve ser aplicável quando a decisão recorrida versar sobre as matérias previstas no CPC/2015, art. 487. A exibição de documentos, prevista no CPC/2015, art. 396, se destina a uma diligência de cunho probatório dentro do processo de conhecimento sob o rito comum. Distingue-se da simples determinação de indicação de novo endereço da parte contrária. ... ()
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528 - TJSP. APELAÇÃO - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE SUPOSTA COMUNICAÇÃO INDEVIDA DE PAGAMENTO DE VALORES AO FISCO - CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO EM FACE DA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS PARA O DESLINDE DA DEMANDA - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA QUE SE IMPÕE
-Evidente se mostra que houve cerceamento de defesa, na medida em que a demanda foi julgada sem que fosse viabilizada a juntada pelas partes de documentos aptos a comprovação das teses suscitadas, quais sejam de existência de vínculo obrigacional entre as partes. ... ()
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529 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. PEDIDO DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÃO NA COLUNA E JOELHOS. INCAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DO SEGURADO. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1.Recurso do autor. Preliminar. Pedido de conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia. Desnecessidade. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa. Cabe ao juiz determinar fundamentadamente as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Arguição rejeitada. ... ()
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530 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO DE CONVERSÃO EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. INÉRCIA NA PROMOÇÃO DA DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO.
-Agravo de Instrumento interposto por Banco Bradesco Financiamentos S/A. contra decisão que indeferiu o pedido de conversão de ação de busca e apreensão em execução por quantia certa, ajuizada em razão de inadimplemento contratual garantido por alienação fiduciária. ... ()
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531 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA E VISTORIA AMBIENTAL. MALES NA COLUNA VERTEBRAL. NEXO CAUSAL E INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADOS. TEOR CONCLUSIVO DA PERÍCIA JUDICIAL EM CONTRADIÇÃO COM DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE TÓPICO DEDICADO AO ESTUDO DO NEXO CAUSAL DAS DOENÇAS COM O LABOR. NECESSÁRIA A RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL PARA A DEVIDA SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA DETERMINADA.
1.Recurso do segurado. Pedido subsidiário de realização de nova perícia médica e vistoria ambiental. Males na coluna vertebral. Laudo da perícia judicial afastando a existência de incapacidade laborativa. Contradição com os documentos coligidos aos autos. Incertezas acerca da influência do trabalho na eclosão ou agravamento das moléstias e de potencial redução da capacidade laborativa. Trabalho técnico contraditório e omisso. Necessária realização de novo exame pericial. ... ()
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532 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. LESÕES NOS LIGAMENTOS DO PÉ E TORNOZELO DIREITO. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. NOVO LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. NEXO CAUSAL COMPROVADO. SENTENÇA ANULADA. APLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. INVERSÃO DO JULGADO. CABIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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533 - TJSP. Agravo em execução. Progressão ao regime semiaberto, sem realização de exame criminológico. Conversão do julgamento em diligência, para esse fim, sem prejuízo da execução provisória da r. decisão agravada. Recurso provido em parte
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534 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação Declaratória. Impugnada a autenticidade do contrato. Necessidade de perícia grafotécnica. Conversão do Julgamento em Diligência.
I. Caso em exame 1. Apelação cível da autora objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos e a condenou ao pagamento de multa por litigância de má-fé. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é necessária a produção da prova pericial. III. Razões de decidir 3. Declaração de ofício da nulidade dos atos processuais de fls. 393/396 (decisão para emenda da inicial), fls. 416/425 (segunda sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito) e demais atos que se seguiram, inclusive a apelação (fls. 440/489) e as contrarrazões (fls. 493/510), vez que tendo ocorrido o julgamento do mérito a fls. 348/351 não era possível a reapreciação da causa pelo juízo de primeiro grau. 4. Imprescindibilidade da realização da prova pericial grafotécnica em face da impugnação dos documentos apresentados pelo banco. Conversão do julgamento em diligência. IV. Dispositivo 5. Declarada nulidade dos atos processuais de fls. 393/396 (decisão para emenda da inicial), fls. 416/425 (segunda sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito) e demais atos que se seguiram, inclusive a apelação (fls. 440/489) e as contrarrazões (fls. 493/510). 6. Conversão do julgamento em diligência. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 429, II e 938, §4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1061; TJSP, Apelação Cível 1000192-23.2024.8.26.0438; Apelação Cível 1001593-93.2023.8.26.0114; Apelação Cível 1011345-87.2023.8.26.043(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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535 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Diligência que restou infrutífera. Conversão em ação de depósito. Cabimento. Possibilidade da conversão da ação de busca e apreensão em depósito, ainda que não se possa impor prisão ao devedor-réu. Interesse do credor em tal conversão, uma vez que a prisão civil não é elemento essencial da ação de depósito. Obrigação do devedor de entregar ao credor o bem ou seu equivalente em dinheiro, nos termos do CPC/1973, art. 902, inciso I. Recurso parcialmente provido para condenar o réu-apelado.
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536 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos. Empréstimo consignado. Declaratória de inexistência de negócio jurídico. Repetição de indébito. Indenização por danos morais. Indispensável a prova pericial. Conversão do julgamento em diligência.
I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou procedente os pedidos da autora. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se houve vício de consentimento ou fraude na contratação; (ii) se é devida a restituição em dobro; (iii) se configurado o dano moral; (iv) se necessária a perícia grafotécnica. III. Razões de decidir 3. Imprescindibilidade da realização da prova pericial grafotécnica em face da alegação da autora de que não realizou a contratação e não reconhece as assinaturas como sendo dela. 4. Contrato 0123402104074, apresentado nos autos, foi o único impugnado. IV. Dispositivo 5. Conversão do julgamento em diligência. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 938, §4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 106(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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537 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA PROCEDENTE. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. CARÁTER ILÍQUIDO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DO INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE. NEXO CAUSAL COMPROVADO. CONTROVÉRSIA ACERCA DE EVENTUAL CONSOLIDAÇÃO DE QUADRO TEMPORARIAMENTE INCAPACITANTE, DIAGNOSTICADO POR PERÍCIA DO IMESC, REALIZADA HÁ MAIS DE UM ANO. EXPRESSA RESSALVA DO PERITO QUANTO À NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO, PARA FINS DE AVERIGUAÇÃO DE POTENCIAL INCAPACIDADE RESIDUAL. REPETIÇÃO DA PROVA TÉCNICA DETERMINADA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.
1.Recurso do INSS. Luxação do ombro esquerdo. Acidente do trabalho típico regularmente documentado nos autos. Funções habituais de granjeiro. Nexo causal comprovado pelo IMESC. Incertezas acerca de eventual consolidação de quadro temporariamente incapacitante, diagnosticado pela perícia médica judicial. Ressalva do perito quanto à necessidade de nova avaliação médica após um ano, para verificação de potencial remissão ou consolidação das lesões. ... ()
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538 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Auxílio-acidente - Acidente de trajeto - Fratura do punho esquerdo - Função habitual de recepcionista - Exame pericial que não constatou incapacidade laborativa - Improcedência. ... ()
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539 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - ACIDENTE IN ITINERE - FRATURA EM CLAVÍCULA - PRELIMINAR -
Conversão do julgamento em diligência para repetição da prova técnica - Indeferimento - Ausência de irregularidade, omissão, contradição ou vício, que permitam afastar a validade do laudo como prova para a formação do convencimento do juízo. Todos os questionamentos necessários à elucidação e ao conhecimento das condições físicas e laborais do periciando foram suficientemente esclarecidos e levados em conta na sentença do juiz singular. ... ()
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540 - TJSP. Apelação cível. Plano de saúde. Ação revisional de contrato. Reajuste por faixa etária. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Julgamento anterior convertido em diligência para realização de prova pericial. Estudo realizado por perita contábil e não atuarial. Não preenchimento dos requisitos do art. 156, § 1º do CPC. Necessidade de perícia atuarial. Entendimento esposado no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ do E. STJ. Determinação de nova perícia, nos termos da fundamentação. Conversão do julgamento em diligência
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541 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - METALÚRGICO - MALES NOS OMBROS E COLUNA - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUTOR TITULAR DE AUXÍLIO-ACIDENTE - ALEGAÇÃO DE AGRAVAMENTO DE SEU QUADRO E PEDIDO DE CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL PARA O TRABALHO - SENTENÇA MANTIDA.
Recurso do autor desprovido... ()
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542 - TJSP. Prova. Testemunha. Conversão do julgamento em diligência. Inadmissibilidade. Prova técnica produzida judicialmente por perito de confiança do juízo. Fundamentação clara e suficiente. Prova testemunhal desnecessária. Recurso improvido.
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543 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Acidentária - Luxação da articulação do ombro esquerdo do obreiro - Concessão de benefício - Inadmissibilidade - Ausência de incapacidade e de nexo laboral indicada categoricamente pelo teor da perícia médica elaborada nos autos - Precedentes - Conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia médica - Desnecessidade - Ação julgada improcedente - Apelo do autor - Decisão mantida - Recurso não provido... ()
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544 - TJSP. Prova. Ação de obrigação de fazer. Produção. Realização da prova pericial para a eliminação de dúvidas. Necessidade. Hipótese em que há insuficiência de provas para os fins buscados. Conversão do julgamento em diligência. Possibilidade. Recurso provido para esse fim.
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545 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão agravada. Concessão da ordem de ofício para que o juízo das execuções reaprecie a progressão, com base em fatos concretos da execução. Pedido neste recurso. Concessão imediata da progressão pelo STJ. Impossibilidade jurídica. Competência originária do Juiz da execução. Magistrado já requisitou diligência, com urgência, para reanálise do pedido. Agravo improvido.
1 - A análise de eventual cumprimento dos requisitos objetivo e subjetivo para a progressão de regime é competência originária do juiz que preside o cumprimento da pena, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 66, III, b. Precedentes. - Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 629.504, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 17/12/2020). ... ()
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546 - TJSP. Acidente do trabalho. Auxílio- acidente. Pleito indeferido em primeira instância. LER/DORT e males da coluna. Inexistência de redução permanente da capacidade laborativa. O trabalhador não faz jus aos benefícios. Conversão do julgamento em diligência. Inviabilidade. Recurso do autor improvido.
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547 - TJSP. Agravo em execução. Indeferimento de progressão para o regime semiaberto. Circunstâncias pessoais a indicarem, no caso concreto, a necessidade de realização de exame criminológico. Conversão do julgamento em diligência para esse fim
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548 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Violação de domicílio. Ilegalidade da prova que subsidia a denúncia. Pleito de trancamento. Inviabilidade. Hipótese de flagrância. Crimes permanentes. Tráfico na modalidade «ter em depósito. Situação albergada pelo CF/88, art. 5º, XI. Ausência de nulidade. Inexistência de diligências preliminares. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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549 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Conversão. Auxílio-doença. Transformação de benefício previdenciário em acidentário. Incapacidade reconhecida em âmbito administrativo. Vistoria do ambiente do trabalho. Ausência. Laudo que não averiguou adequadamente todas as queixas relatadas na exordial. Realização de nova perícia. Necessidade. Julgamento convertido em diligência.
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550 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO. EVENTO TÍPICO. LESÃO NO JOELHO ESQUERDO. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SEGUROS QUE PERMITAM CONCLUIR ACERCA DA PRETENSÃO AUTORAL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA.
I.Caso em exame ... ()
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