(DOC. VP 221.4113.4236.5616)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA.I. 

Caso em Exame1. João Victor Xavier de Souza foi condenado por tráfico de drogas, com base na Lei 11.343/06, art. 33, caput, à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, substituída por penas restritivas de direito. A defesa recorreu, alegando nulidade por falta de proposta de acordo de não persecução penal (ANPP) e pleiteando desclassificação para uso pessoal.II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade no recebimento da denúncia sem proposta d

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