(DOC. VP 210.7091.0297.0404)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Corrupção ativa e passiva. Ausência de obrigação de conversão dos arquivos em formato escolhido pela defesa. Nulidade da interceptação telefônica. Inexistente. Diligências preliminares que averiguaram as informações prestadas de forma anônima. Possibilidade. Suspeição da magistrada. Fundamento constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. STJ. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ . Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte possui o entendimento de que, disponibilizado o conteúdo das conversas captadas nas interceptações telefônicas, não há falar em nulidade pelo fato de os arquivos se encontrarem em determinado formato, já que não recai sobre o Poder Público nenhuma obrigação de conversão destes em formato escolhido pela defesa. 2 - A jurisprudência do STJ já assentou não invalidar o procedimento de interceptação telefônica deferido com base em denúncia anônima, desde que se re

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