(DOC. VP 904.0117.6610.7588)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. PENA DE MULTA. Decreto11.846/2023. NECESSIDADE DE DILIGÊNCIAS. I. 

Caso em exame - Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público. Cassar decisão que deferiu indulto da pena de multa, sem verificar-se a existência de outras condenações a serem somadas. II. Questão em discussão - saber se é válida a concessão do indulto da pena de multa sem a realização de diligências para verificar a existência de outras condenações que possam impactar a decisão. III. Razões de decidir - O Decreto 11.846/2023 prevê a necessidade de somar penas c

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote