(DOC. VP 250.2280.1878.1635)

STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade. Alegada ilicitude de provas. Ingresso em domicílio e busca pessoal sem autorização judicial. Fundada suspeita configurada. Consentimento válido do morador. Licitude probatória reconhecida. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto em face de acórdão que manteve a condenação do recorrente à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, pela prática do crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º. A defesa sustenta a nulidade das provas obtidas pela polícia, sob o argumento de que o ingresso no domicílio do réu foi realizado sem autorização judicial e sem elementos concretos que justificassem a medida, pugnando, ao final, pela abso

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