(DOC. VP 141.1950.7002.6000)

STJ. Processual civil. Execução fiscal. Penhora. Bacenjud. Conversão em renda denegada. Ausência de impugnação específica. Súmula 283/STF.

«1. Decisão agravada fundada na aplicação da Súmula 283/STF. 2. A Fazenda Nacional não atacou especificamente o fundamento da desproporção entre o valor penhorado em conta bancária e o montante da dívida, além de não tecer consideração sobre a afirmativa de que existiam diligências pendentes no sistema Renajud, o que justificou o indeferimento de conversão imediata em renda da penhora efetivada pelo sistema Bacenjud. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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