Jurisprudência sobre
unificacao de pena

901 - TJSP. Indulto natalino - Recurso acusatório.

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902 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indulto. Decreto 11.302/2022. Delito apenado com pena máxima de 5 anos. Concurso de crimes. Irrelevância. Concessão do indulto. Agravo regimental desprovido.

1 - « A melhor interpretação sistêmica oriunda da leitura conjunta do art. 5º e do Decreto 11.302/2022, art. 11 é a que entende que o resultado da soma ou da unificação de penas efetuada até 25/12/2022 não constitui óbice à concessão do indulto àqueles condenados por delitos com pena em abstrato não superior a 5 (cinco) anos, desde que (1) cumprida integralmente a pena por crime impeditivo do benefício; (2) o crime indultado corresponda a condenação primária (art. 12 do Decreto) e (3) o beneficiado não seja integrante de facção criminosa (parágrafo 1º do art. 7º do Decreto) (AgRg no HC 824.625/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023). ... (Continua)

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903 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indulto. Decreto 11.302/2022. Delito apenado com pena máxima de 5 anos. Concurso de crimes. Irrelevância. Concessão do indulto. Agravo regimental desprovido.

1 - « A melhor interpretação sistêmica oriunda da leitura conjunta do art. 5º e do Decreto 11.302/2022, art. 11 é a que entende que o resultado da soma ou da unificação de penas efetuada até 25/12/2022 não constitui óbice à concessão do indulto àqueles condenados por delitos com pena em abstrato não superior a 5 (cinco) anos, desde que (1) cumprida integralmente a pena por crime impeditivo do benefício; (2) o crime indultado corresponda a condenação primária (art. 12 do Decreto) e (3) o beneficiado não seja integrante de facção criminosa (parágrafo 1º do art. 7º do Decreto) (AgRg no HC 824.625/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023). ... (Continua)

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904 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indulto. Decreto 11.302/2022. Delito apenado com pena máxima de 5 anos. Concurso de crimes. Irrelevância. Concessão do indulto. Agravo regimental desprovido.

1 - « A melhor interpretação sistêmica oriunda da leitura conjunta do art. 5º e do Decreto 11.302/2022, art. 11 é a que entende que o resultado da soma ou da unificação de penas efetuada até 25/12/2022 não constitui óbice à concessão do indulto àqueles condenados por delitos com pena em abstrato não superior a 5 (cinco) anos, desde que (1) cumprida integralmente a pena por crime impeditivo do benefício; (2) o crime indultado corresponda a condenação primária (art. 12 do Decreto) e (3) o beneficiado não seja integrante de facção criminosa (parágrafo 1º do art. 7º do Decreto) (AgRg no HC 824.625/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023). ... (Continua)

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905 - STF. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Culpabilidade. Fundamentação inidônea. Consequências do crime. Motivação suficiente. Atenuante da confissão espontânea. Quantum de diminuição. Fração proporcional e adequada.

«1. Inviável reputar negativo o vetor do CP, art. 59 com fundamento exclusivo nos elementos constitutivos e descritivos do crime. Desse modo, impõe-se o decotamento da avaliação negativa da circunstância judicial da culpabilidade, porquanto a indicada potencial consciência da ilicitude e exigência de conduta diversa constituem pressupostos da culpabilidade como elemento do crime. ... (Continua)

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906 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. REGIME PRISIONAL. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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907 - STJ. Execução penal. Agravo em recurso especial. Indulto natalino. Várias condenações penais. Alegada denecessidade de cumprimento da pena do crime impeditivo. Indeferimento devidamente fundamentado pelas instâncias ordinárias. Entendimento da Terceira Seção. HC 856.053/SC. Desnecessidade de o crime impeditivo ter sido praticado em concurso. Súmula 83/STJ. Precedentes. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo não conhecido.

I - A Terceira Seção deste STJ passou a considerar que o crime impeditivo do benefício de indulto deve ser tanto o praticado em concurso como o remanescente em razão da unificação de penas. Logo, é descabida a concessão do indulto quando, realizada a unificação, remanescer o cumprimento da reprimenda referente aos crimes impeditivos.... (Continua)

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908 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CP, art. 59 e CP, art. 71. Continuidade delitiva. Desígnios autônomos. Aferição dos requisitos. Imprescindibilidade de exame do arcabouço probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Art. 255/RISTJ. Inobservância. Pleito de alteração do regime inicial de cumprimento de pena prejudicado. Agravo regimental desprovido.

«1 - Este Tribunal Superior de Justiça pacificou sua jurisprudência no sentido de que o reconhecimento da continuidade delitiva e conseqüente unificação das penas demanda o preenchimento cumulativo dos requisitos objetivos e subjetivos previstos na legislação, negando a concessão do benefício quando evidenciada a presença de desígnios autônomos. ... (Continua)

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909 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Indulto (Decreto presidencial 11.302/2022). Existência de crime impeditivo não praticado em concurso. Mudança de entendimento pela terceira seção. Alinhamento ao entendimento do pleno do STF. Unificação da pena. Crime impeditivo e não impeditivo não praticados em concurso. Hipótese não abarcada pelo Decreto. Precedente. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

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910 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto. Preenchimento dos requisitos estabelecidos no Decreto presidencial 11.302/2022. Limite máxima da pena cominada para cada delito. Impossibilidade de consideração do quantum resultante da unificação de penas. Análise individualizada de cada crime. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, «[o] Decreto 11.302/2022, art. 5º prevê que será concedido indulto natalino às pessoas condenadas por crime cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não seja superior a cinco anos (AgRg no HC 822.644/SC, relator Ministro Rogerio Schietti, Sexta Turma, DJe de 22/6/2023.), contudo, «na hipótese de concurso de crimes, será considerada, individualmente, a pena privativa de liberdade máxima em abstrato relativa a cada infração penal (AgRg no HC 824.625/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 26/6/2023.) ... (Continua)

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911 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penas restritivas de direitos em cumprimento. Novas condenações a pena privativa de liberdade que, somadas, ultrapassam 8 anos de reclusão. Impossibilidade de execução simultânea. Agravo regimental não provido.

«1 - O relator poderá decidir monocraticamente habeas corpus substitutivo de recurso ordinário se a matéria for objeto de jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal ou do Supremo Tribunal Federal (RISTJ, art. 202 e 246). ... (Continua)

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912 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE SE INSURGE CONTRA A DECISÃO QUE CONCEDEU O CÔMPUTO EM DOBRO DE TODO O TEMPO DE CUMPRIMENTO DA PENA DO AGRAVADO NO INSTITUTO PLÁCIDO SÁ DE CARVALHO. ATESTADO DE PENA. DIVERSOS DELITOS DE ROUBO MAJORADO. EXAME CRIMINOLÓGICO QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Segundo se infere do Sistema Eletrônico de Execução Unificado, o agravado cumpre a carta de execução de sentença 0110066-59.2011.8.19.0001, decorrente de sua condenação nas penas dos delitos de roubo circunstanciado, tráfico de drogas e receptação, que o sujeitou ao cumprimento de 32 anos e 09 meses de reclusão, em regime inicial fechado, com término de pena previsto para 22 de maio de 2039. ... (Continua)

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913 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Superveniência de nova condenação. Unificação das penas. Marco inicial para concessão de futuros benefícios. Impossibilidade de unificação das penas. Inviabilidade de fixação de marco diverso do trânsito em julgado da última condenação. Superveniência de trânsito em julgado após a decisão que unificara as penas. Inviabilidade de aplicação da jurisprudência desta corte. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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914 - STJ. penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Unificação das penas. Reconversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, com fixação do regime fechado. Fundamentação idônea do acórdão recorrido. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Enunciado sumular 182/STJ. Incidência.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

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915 - TJRJ. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMI-NAIS. PARECER ACOLHIDO. PEDIDO REVISIONAL NÃO CONHECIDO.

Revisão Criminal visando a unificação das penas aplicadas nas ações penais números 0038876-17.2008.8.19.0203; 0037455-89.2008.8.19.0203 e 0035371-18.2008.8.19.0203, com o reconhe-cimento da continuidade delitiva entre as referidas condutas (CP, art. 71). ... (Continua)

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916 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Furto qualificado. Condenação. Ausência de provas. Absolvição e exclusão da qualificadora. Impossibilidade. Revolvimento probatório. Substituição por medida restritiva de direitos. Pleito superado. Pena-base. Concreta fundamentação. Não conhecimento.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

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917 - STJ. Habeas corpus substitutivo ao recurso ordinário. Descabimento. Execução da pena. Unificação das penas. Evasão. Recaptura. Prescrição da pretensão executória. Contagem da prescrição regulada pelo que sobejar do tempo de pena a ser cumprido em cada uma das execuções. Arts. 109, 113 e 119, todos do CP. Lapso prescricional decorrido. Constrangimento ilegal configurado.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais. ... (Continua)

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918 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Execução Penal. Ordem não conhecida. I. Caso em Exame. José Carlos Pacífico impetrou Habeas Corpus em favor de Lucas Gabriel Moretti Antônio, contra decisão do Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Penal - DEECRIM 1º RAJ, que determinou a regressão para o regime fechado, após cometimento de novo crime durante o regime aberto e procedeu à unificação das penas, nos termos da LEP, art. 111, fixando o regime fechado. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o Habeas Corpus é a via adequada para contestar a decisão de regressão de regime prisional. III. Razões de Decidir3. O Habeas Corpus não é a via adequada para impugnar decisões no âmbito das execuções penais, que devem ser contestadas por meio de agravo em execução, conforme LEP, art. 197.4. Inexiste ilegalidade a justificar a concessão de ofício. A prática de crime doloso durante o cumprimento de pena em regime aberto configura falta grave, autorizando a regressão de regime, conforme LEP, art. 118, I. Ademais, regressão é medida expressamente prevista na LEP. Forma regressiva que autoriza o cumprimento da pena em regime mais gravoso que o fixado em sentença em caso de falta grave. 5. Unificação que levou em conta o somatório das reprimendas, bem como a reincidência e a regressão decorrente do cometimento de falta grave. 5. Dispositivo e Tese. 6. Ordem não conhecida. Tese de julgamento: 1. O Habeas Corpus não é substitutivo de recurso próprio em matéria de execução penal. 2. Impossibilidade de concessão de ofício ante ausência de flagrante ilegalidade, eis que a prática de falta grave autoriza a regressão de regime, mesmo em caso de regressão por saltum, ademais, unificação das penas e regime prevista na LEP, art. 111. Legislação Citada: LEP, arts. 52, 66, III, antes, 111, 118, I, 127, 197. Jurisprudência Citada: TJSP, Habeas Corpus Penal 2133496-62.2021.8.26.0000, Rel. Gilberto Cruz, 15ª Câmara de Direito Penal, j. 08/05/2021. STJ, HC 720.222/GO, Mín. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, DJe 05/09/2022. TJSP, Agravo de Execução Penal 0012379-19.2023.8.26.0502, Rel. Ruy Alberto Leme Cavalheiro, 3ª Câmara de Direito Penal, j. 04/10/2024

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919 - TJSP. Estupro. Violência presumida. Submissão de filha por dois anos (dos 12 aos 15 anos) a conjunções carnais e atos libidinosos diversos da cópula vagínica. Acusado, que também engravidou, posteriormente, outra filha também menor de idade. Materialidade e autoria devidamente comprovadas, principalmente pelos depoimentos da vítima, das testemunhas arroladas e pela confissão policial do agente. Prática de crime de forma continuada, contra a mesma vítima, dentro das mesmas circunstâncias de tempo, lugar e forma de execução. Unificação dos crimes de estupro e atentado violento ao pudor sob um único tipo penal. Dosimetria alterada, para reduzir a pena do apelante para dez anos de reclusão em regime fechado. Recurso parcialmente provido.

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920 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão contratual cumulada com repetição de indébito e indenizatória. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Taxa de fruição incabível. Lote de terreno sem edificação. Inexistência de ocupação a ser indenizada. Precedentes. Retenção de 10% sobre o valor atualizado do contrato. Cláusula penal. Montante que ultrapassa metade dos valores pagos pela autora. Pena convencional que não pode ultrapassar 25% dos valores pagos pelo comprador. Lei, Art. 67-A, § 2º 4.591/64. Pretensão indevida, sob pena de enriquecimento sem causa da ré. Precedente. Juros moratórios. Termo inicial. Contrato celebrado após a vigência da Lei 13.786/18. Inaplicabilidade do Tema Repetitivo 1.002 do C. STJ. Juros de mora a serem computados desde a citação. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido

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921 - STJ. Recurso especial. Execução penal. Livramento condicional. Cálculo do benefício. Montante obtido pela unificação das penas. CP, art. 84. Reincidência em crime doloso. CP, art. 83, II. Lapso temporal de 1/2.

«1. Havendo pluralidade de condenações, as penas devem ser unificadas, realizando-se o cálculo do livramento condicional sobre o montante obtido, nos termos do CP, art. 84. ... (Continua)

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922 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indulto do Decreto presidencial 11.302/2022. Existência de pena pendente de cumprimento de delito impeditivo que não foi cometido em concurso de crimes. Concessão do benefício. Impossibilidade. Entendimento do pretório excelso e desta corte superior. Agravo desprovido.

1 - « A fim de prezar pela segurança jurídica, deve este Superior Tribunal se curvar ao referido entendimento e modificar sua convicção, a fim de considerar que o crime impeditivo do benefício do indulto, fundamentado no Decreto 11.302/2022, deve ser tanto o praticado em concurso como o remanescente em razão da unificação de penas (AgRg no HC 890.929/SE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 24/4/2024, DJe de 29/4/2024).... (Continua)

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923 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indulto do Decreto presidencial 11.302/2022. Existência de pena pendente de cumprimento de delito impeditivo que não foi cometido em concurso de crimes. Concessão do benefício. Impossibilidade entendimento do pretório excelso e desta corte superior. Agravo desprovido.

1 - « A fim de prezar pela segurança jurídica, deve este Superior Tribunal se curvar ao referido entendimento e modificar sua convicção, a fim de considerar que o crime impeditivo do benefício do indulto, fundamentado no Decreto 11.302/2022, deve ser tanto o praticado em concurso como o remanescente em razão da unificação de penas (AgRg no HC 890.929/SE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 24/4/2024, DJe de 29/4/2024).... (Continua)

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924 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO E CONVERSÃO DE PENAS. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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925 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO COM A FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL FECHADO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO LEP, art. 111. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA INCABÍVEL. RECURSO DESPROVIDO.

De acordo com a LEP, art. 111, quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição. Sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a nova pena ao restante da que está sendo cumprida, para determinação do regime, sendo, portanto, legítimo o agravamento do regime prisional por força da soma ou unificação de penas, sempre que o resultado dessa operação corresponder à quantidade de pena que, nos termos do art. 33, §2º, do CP, exigir a aplicação de regime mais rigoroso, sem que isso viole o princípio da coisa julgada. A mutabilidade do regime prisional do sentenciado é inerente ao sistema progressivo de cumprimento de pena. Jurisprudência do STF (RHC 200.499-ED/SC - Rel. Min. ROSA WEBER - Primeira Turma - j. em 03/08/2021; e RHC 181.073-AgR/MS - Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES - Primeira Turma - j. em 27/03/2020) e do STJ (AgRg no HC 630.805/SC - Rel. Min. Ribeiro Dantas - Quinta Turma - j. em 15/12/2020; AgRg no REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma - j. em 24/11/2020; e AgRg no HC 584.249/MS - Rel. Min. Felix Fischer - Quinta Turma - j. em 15/09/2020). Doutrina de Guilherme de Souza Nucci e de Renato Marcão. ... (Continua)

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926 - STJ. execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Unificação de penas. Conversão da superveniente. Regime mais gravoso. Possibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento da Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... (Continua)

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927 - TJSP. Recurso. Apelação criminal. Apelante condenada pela prática de furto qualificado pelo abuso de confiança. Pena de dois anos de reclusão no regime aberto e multa. Substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos equivalentes à prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de um salário mínimo. Apelação. Atipicidade da conduta. Mero furto de uso. Tese do reconhecimento da figura do arrependimento posterior. Pedido de redução da pena como pedido subsidiário à absolvição. Ausência de recurso da acusação ou da defesa perseguindo a nulificação do feito. Impossibilidade de reconhecimento pelo Tribunal. Aplicação da Súmula 160 do Supremo Tribunal Federal. Absolvição da apelante com fundamento no CPP, art. 386, VII. Recurso provido.

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928 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Lavagem de dinheiro. Cinco ações penais. Reunião dos processos. Conexão. Faculdade do julgador. Conveniência. CPP, art. 80. Complexidade da causa. Número de acusados. Causa de aumento de pena. Soma ou unificação ulterior. Juízo da execução. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte, há muito, já sufragou entendimento de que «a reunião de processos em razão da conexão é uma faculdade do Juiz, conforme interpretação a contrario sensu do CPP, art. 80 que possibilita a separação de determinados processos» (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, DJe 8/2/2012). ... (Continua)

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929 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. IMPOSSIBILIDADE.

Caso em Exame ... (Continua)

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930 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS.

Irresignação defensiva contra decisão que, em razão de nova condenação, determinou a unificação penal com fixação de regime inicial fechado. Agravante, reincidente, condenado à pena total inferior a 04 anos de reclusão, já descontado o tempo de pena cumprido. Situação que justifica a imposição de regime semiaberto. LEP, art. 111 e art. 33, §2º, s «b e «c, do CP. Agravo provido... (Continua)

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931 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Execução penal. Cumprimento de pena no regime fechado. Superveniência de nova condenação a pena privativa de liberdade, substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Reconversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Incompatibilidade com pagamento das penas alternativas anteriormente impostas.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

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932 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Receptação e adulteração de sinal de veículo automotor. Condenação. Dosimetria da pena. Flagrante ilegalidade. Súmula 444 desta corte. Regime prisional. Pleito prejudicado. Não conhecimento. Ordem de ofício.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

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933 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL ¿ IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO RELATIVA A PENA DE MULTA E DE INTIMAÇÃO DO APENADO PARA SE MANIFESTAR ACERCA DO PAGAMENTO DA REFERIDA PENA ¿ CABIMENTO PARCIAL DO PEDIDO ¿ CHANCE DE REALIZAÇÃO DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO PELO APENADO, MEDIANTE SIMPLES INTIMAÇÃO, QUE JUSTIFICA O DEFERIMENTO DO PEDIDO.

A irresignação ministerial recai sobre a negativa do Juízo da VEP em realizar o registro da multa penal no relatório da situação processual executória, bem como intimar o apenado para efetuar o pagamento da multa penal ou comprovar a impossibilidade de pagamento (hipossuficiência). Logo, no caso concreto, o Parquet não requer, exclusivamente, a expedição da respectiva certidão da multa, mas também a intimação do apenado para comprovação do pagamento da pena de multa, salientando que: ¿(...) ao indeferir a intimação da defesa para pagar a pena de multa, comprovar seu pagamento, requerer parcelamento ou comprovar a hipossuficiência, o Juízo frustra a possibilidade de pagamento espontâneo do valor da multa, seja de forma integral ou parcelada. A abertura de vista à Defesa possibilita não só a alegação comprovada de hipossuficiência, mas, também, possibilita ao apenado pagar espontaneamente o valor devido, seja de forma integral ou parcelada¿. Neste ponto, entendo que razão assiste ao Ministério Público, pois prudente que o apenado seja intimado para se manifestar acerca do pagamento da pena de multa antes do início de sua execução, porque, assim, poderá sinalizar acerca da possibilidade ou não de fazê-lo. ... (Continua)

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934 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - AGRAVO DEFENSIVO - DECISÃO QUE CONVERTEU AS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE, EM RAZÃO DA INCOMPATIBILIDADE DO REGIME INICIAL FECHADO, O QUAL O AGRAVANTE ESTAVA SUBMETIDO NO CUMPRIMENTO DA PENA POR CONDENAÇÃO PRETÉRITA, NOS AUTOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO VEP 5095988-15.2016.8.19.0500.

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935 - TJRJ. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DETERMINAÇÃO DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DIANTE DA EXTINÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SEM EMISSÃO DA RESPECTIVA CERTIDÃO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO NOS AUTOS DO PROCESSO SEI 2020-0649698 INDICANDO QUE O DOCUMENTO PODE SER OBTIDO ATRAVÉS DE CONSULTA NO SISTEMA ELETRÔNICO DE EXECUÇÃO UNIFICADO - SEEU. AUTORIDADE JUDICIÁRIA NÃO ESTÁ COMPELIDA A PROMOVER OS RECURSOS NECESSÁRIOS PARA O FORNECIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO.

Insurge-se o Ministério Público contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais que extinguiu a pena privativa de liberdade e determinou o arquivamento do feito sem a expedição da certidão de recolhimento de multa. E analisando o que dos autos consta, chega-se à conclusão de que não lhe assiste razão, pois a expedição da certidão para a execução do débito oriundo da sanção de multa pode ser obtida através de consulta no Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU, conforme o decidido por este Egrégio Tribunal de Justiça nos autos do Processo SEI 2020-0649698, compelida a promover os recursos necessários para o fornecimento da certidão da sentença condenatória com trânsito em julgado ao se considerar que pode ser ela emitida pelo próprio Parquet de 1º grau, nos termos de suas funções institucionais e/ou faculdades asseguradas pela Carta Magna, Lei Orgânica do Ministério Público e CPP. Assim, impõe-se a manutenção da decisão guerreada. ... (Continua)

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936 - STF. Penal. Constitucional. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Majoração da pena-base. Aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei de drogas no patamar intermediário. Utilização do mesmo fundamento. Natureza e quantidade do entorpecente apreendido. Bis in idem. Regime inicial aberto. Impossibilidade. Quadro fático diverso. Prática de novo crime. Falta grave. Regressão ao regime fechado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Incompatibilidade. Recurso parcialmente provido.

«I - O Superior Tribunal de Justiça concedeu habeas corpus de ofício para reduzir a pena-base imposta ao ora recorrente para 5 (cinco) anos e 3 (três) meses de reclusão - 3 meses acima do mínimo permitido - , por entender que na primeira fase da dosimetria deveriam ser valoradas em desfavor do réu apenas a natureza e a quantidade do entorpecente apreendido. Na sequência, manteve a fração de 1/3 (um terço) na redução prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, utilizando-se dos mesmos fundamentos, em flagrante bis in idem. ... (Continua)

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937 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Unificação das penas. Remição. Cômputo sobre o total da reprimenda. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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938 - STJ. execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Unificação de penas. Conversão da superveniente. Regime mais gravoso. Possibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento da Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... (Continua)

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939 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUNTADA DE CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO NA PENA DE MULTA. INCONFORMISMO MINISTERIAL. ACOLHIMENTO. 1)

Conforme se extrai da consulta ao SEEU, do CNJ, o agravado possui uma Carta de Execução de Sentença em trâmite na VEP ( 0177655-34.2012.8.19.0001), em razão de dois processos criminais a que respondeu pelos crimes dos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35, cujas sanções totalizaram 17 anos e 11 meses de reclusão, além de 2735 dias-multa. 2) O parquet opinou favoravelmente à progressão de regime do condenado para o aberto, ocasião em que pugnou pela sua intimação para o pagamento da pena de multa e, acaso este não tenha sido realizado, requereu a vinda de certidão de condenação na pena de multa, com a negativa do pagamento. Não obstante, o Juízo da VEP indeferiu os pleitos ministeriais, ao fundamento de que é atribuição do Ministério Público verificar a certeza, a liquidez e a exigibilidade do título, observando-se o disposto no CP, art. 51, na LEP, art. 164, na Lei 6.830/1980 e no CPC. 3) Muito embora seja compreendida como uma dívida de valor, cumpre observar que, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal na ADI Acórdão/STF, a pena de multa é espécie de pena aplicável em retribuição e em prevenção à prática de crimes, possuindo natureza de sanção penal, que lhe é inerente por força da CF/88, art. 5º, XLVI, motivo pelo qual deve ser executada perante o Juízo de Execução Penal. Ademais, a Suprema Corte delega ao Ministério Público a legitimação principal para promover a execução perante a Vara de Execuções Penais. 4) Com efeito, a Lei 13.964/2019 deu nova redação ao CP, art. 51, vindo a positivar entendimento anterior firmado pelo STF, em estabelecer que a pena de multa será executada perante a Vara de Execução Penal. 5) Nesta esteira, o STJ acompanhou o entendimento da Corte Suprema, e decidiu, ainda, pela impossibilidade da extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da pena quando pendente o pagamento da multa criminal. 6) Por sua vez, o Conselho Nacional de Justiça, gestor do SEEU, noticiou no dia 23/06/2020 a atualização do sistema devido às alterações promovidas pela Lei 13.964/2019, inclusive quanto à pena de multa. 7) O procedimento administrativo SEI 2020-0649698, instaurado a partir do recebimento do Ofício 49/CAOCRIM/2020, oriundo da Central de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Criminais do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, no dia 22/11/2022, a Diretoria Geral de Tecnologia da Informação (DGTEC) do TJRJ esclareceu que o Sistema de Execução Penal Unificado (SEEU) passou a permitir o cadastramento de processo de execução do valor da pena de multa, além de anunciar que o acesso ao sistema já está disponibilizado à Vara de Execução Penal. Ademais, informa que também disponibilizou um manual para o cadastramento de processos de execução da pena de multa no sistema SEEU. 8) Com as recentes alterações no SEEU que o adequaram para a execução do valor da pena de multa, cuja execução deve ser iniciada em procedimento autônomo a ser ajuizado pelo Ministério Público, mediante cadastro no sistema para realizar o cálculo e a cobrança da pena de multa. 9) Assim, e em consonância com o disposto nos arts. 164 e seguintes da LEP c/c arts. 184, 185 e 189 do Código de Normas da Corregedoria de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, cabe ao juízo da execução fornecer todos os meios necessários a viabilizar o início da execução da pena de multa pelo Ministério Público. 10) Consequentemente, a competência para a expedição da referida certidão de condenação a pena de multa recai sobre o Judiciário, a quem incumbe a realização do cálculo do valor devido. Recurso provido.... (Continua)

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940 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Indulto natalino. Interpretação de Decreto presidencial. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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941 - TJSP. HABEAS CORPUS.

Unificação de penas. Pedido de reconhecimento da declaração da extinção da punibilidade em razão do integral cumprimento das penas. Impossibilidade. Penas unificadas que passam a ser computadas em sua totalidade. Pedido de progressão ao regime semiaberto. Matéria tratada nos autos que apresenta complexidade, exigindo uma análise vedada em sede de habeas corpus. Não pode o presente writ substituir o recurso ordinário, ainda mais quando existe via própria para discussão da matéria, nos termos da LEP, art. 197. Via inadequada. Ação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, denegada a ordem... (Continua)

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942 - TJRS. Direito criminal. Crime continuado. Configuração. Roubo. CP, art. 71. Pena. Unificação. Crime continuado. Roubos. Modos de execução diferentes. Possibilidade. CP, art. 157.

«Tendo em vista que a figura do crime continuado não traduz um conceito de lógica científica, porém um puro critério de política criminal (evita-se uma inadequada e injusta cumulação de penas contra o agente), é possível reconhecê-lo, quando os roubos são cometidos com comparsas diferentes e locais idem. Como vem destacando a jurisprudência, a co-autoria, em si mesma, traduz uma forma de execução, de que os comparsas são instrumentos, e a lei não o proíbe da hipótese de diversidade de comparsas ou de meio ambiente em que os crimes ocorreram, se presentes os demais requisitos. É o que ocorre no caso em tela, onde todos os requisitos da continuação estão presentes nos delitos perpetrados pelo agravante em duas das condenações sofridas, com exceção da comparsaria e vítimas. DECISÃO: Agravo defensivo parcialmente provido. Unânime.»... (Continua)

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943 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto. Decreto presidencial 11.302/2022. Impropriedade do habeas corpus para analisar a alegada inconstitucionalidade do art. 5º. Inexistência de definição de patamar máximo de pena resultante da soma ou da unificação de penas. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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944 - TJRJ. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. NEGATIVA DE CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO À PENA DE MULTA PARA INÍCIO DA EXECUÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO REFERIDA. PARCIALMENTE PROVIDO.

Negativa do juízo da VEP na expedição da certidão em condenação na pena de multa. ... (Continua)

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945 - TJRJ. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. NEGATIVA DE CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO À PENA DE MULTA PARA INÍCIO DA EXECUÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO REFERIDA. PARCIALMENTE PROVIDO.

Negativa do juízo da VEP na expedição da certidão em condenação na pena de multa. ... (Continua)

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946 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Indulto (Decreto presidencial 11.302/2022). Existência de crime impeditivo não praticado em concurso. Mudança de entendimento pela Terceira Seção. Alinhamento ao entendimento do pleno do STF. Unificação da pena. Crime impeditivo e não impeditivo não praticados em concurso. Hipótese não abarcada pelo Decreto.

Agravo regimental provido para cassar a decisão na qual concedi a ordem, restabelecendo-se a decisão da instância originária que indeferiu o pedido de indulto, no PEmenda Constitucional 009608-07.2015.8.16.0024.... (Continua)

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947 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução penal. Indulto. Decreto presidencial 11.302/2022. Existência de crime impeditivo não praticado em concurso. Jurisprudência da Terceira Seção. Alinhamento ao entendimento do pleno do STF. Unificação da pena. Crime impeditivo e não impeditivo não praticados em concurso. Hipótese não abarcada pelo Decreto.

Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial.... (Continua)

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948 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Regime aberto. Cumulação com pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Súmula 493/STJ. Determinação de recolhimento à apac aos sábados, domingos e feriados em horários pré-estabelecidos. Limitação de fim de semana. Pena substitutiva prevista no CP, art. 43, III. Constrangimento ilegal verificado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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949 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Pleito de unificação das penas. Inviabilidade. Quando da nova condenação, pela prática de seis crimes de roubo, cárcere privado, receptação e associação criminosa, as demais sanções privativas de liberdade já tinham sido integralmente cumpridas. Incabível a unificação com sanções restritivas de direitos. Tema Repetitivo 1006. Manutenção da respeitável deliberação. Agravo desprovido

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950 - TJRJ. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. NEGATIVA DE CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO À PENA DE MULTA PARA INÍCIO DA EXECUÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO REFERIDA. PARCIALMENTE PROVIDO.

Negativa do juízo da VEP na expedição da certidão em condenação na pena de multa. ... (Continua)

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