(DOC. VP 240.8201.2129.3460)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução penal. Indulto. Decreto presidencial 11.302/2022. Existência de crime impeditivo não praticado em concurso. Jurisprudência da Terceira Seção. Alinhamento ao entendimento do pleno do STF. Unificação da pena. Crime impeditivo e não impeditivo não praticados em concurso. Hipótese não abarcada pelo Decreto.

Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial.

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