(DOC. VP 699.4359.0254.5264)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. IMPOSSIBILIDADE. I. 

Caso em Exame Agravo interposto pela sentenciada contra decisão que declarou indultada a multa e extinta a pena privativa de liberdade pelo cumprimento, além de julgar extinta a punibilidade no processo 1500471-39.2020.8.26.0228. A defesa alega que deveria ocorrer a unificação das penas devido ao trânsito em julgado de uma segunda condenação no dia anterior ao término do cumprimento da segunda pena. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em saber se é possível

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