(DOC. VP 231.2491.8731.0716)

TJRJ. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. NEGATIVA DE CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO À PENA DE MULTA PARA INÍCIO DA EXECUÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO REFERIDA. PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Negativa do juízo da VEP na expedição da certidão em condenação na pena de multa. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Necessidade de expedição de certidão específica para a formação do título executivo da multa penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A execução da pena de multa deve se dar nos termos dos arts. 164 e seguintes da lei 7.210 de 1984, cabendo ao Ministério Público a sua execução. Código de normas da Corregedoria de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. art. 189. A q

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote