(DOC. VP 210.8200.9703.3674)

STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Furto qualificado. Condenação. Ausência de provas. Absolvição e exclusão da qualificadora. Impossibilidade. Revolvimento probatório. Substituição por medida restritiva de direitos. Pleito superado. Pena-base. Concreta fundamentação. Não conhecimento.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2 - Os pedidos de absolvição e de exclusão da qualificadora não podem ser enfrentados nesta via estreita do mandamus, em que vedado o revolvimento probatório. As instâncias ordinárias examinaram em profundidade as p

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