Jurisprudência sobre
unificacao de pena
+ de 6.845 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
951 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Indulto (Decreto presidencial 11.302/2022). Existência de crime impeditivo não praticado em concurso. Mudança de entendimento pela Terceira Seção. Alinhamento ao entendimento do pleno do STF. Unificação da pena. Crime impeditivo e não impeditivo não praticados em concurso. Hipótese não abarcada pelo Decreto. Modulação dos efeitos da alteração jurisprudencial. Impossibilidade. Precedente.
Agravo regimental improvido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
952 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Indulto (Decreto presidencial 11.302/2022). Existência de crime impeditivo não praticado em concurso. Mudança de entendimento pela Terceira Seção. Alinhamento ao entendimento do pleno do STF. Unificação da pena. Crime impeditivo e não impeditivo não praticados em concurso. Hipótese não abarcada pelo Decreto. Modulação dos efeitos da alteração jurisprudencial. Impossibilidade. Precedente.
Agravo regimental improvido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
953 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Indulto (Decreto presidencial 11.302/2022). Existência de crime impeditivo não praticado em concurso. Mudança de entendimento pela Terceira Seção. Alinhamento ao entendimento do pleno do STF. Unificação da pena. Crime impeditivo e não impeditivo não praticados em concurso. Hipótese não abarcada pelo Decreto. Modulação dos efeitos da alteração jurisprudencial. Impossibilidade. Precedente.
Agravo regimental improvido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
954 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Indulto (Decreto presidencial 11.302/2022). Existência de crime impeditivo não praticado em concurso. Mudança de entendimento pela Terceira Seção. Alinhamento ao entendimento do pleno do STF. Unificação da pena. Crime impeditivo e não impeditivo não praticados em concurso. Hipótese não abarcada pelo Decreto. Modulação dos efeitos da alteração jurisprudencial. Impossibilidade. Precedente.
Agravo regimental improvido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
955 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Indulto (Decreto presidencial 11.302/2022). Existência de crime impeditivo não praticado em concurso. Mudança de entendimento pela Terceira Seção. Alinhamento ao entendimento do pleno do STF. Unificação da pena. Crime impeditivo e não impeditivo não praticados em concurso. Hipótese não abarcada pelo Decreto. Modulação dos efeitos da alteração jurisprudencial. Impossibilidade. Precedente.
Agravo regimental improvido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
956 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Indulto (Decreto presidencial 11.302/2022). Existência de crime impeditivo não praticado em concurso. Mudança de entendimento pela Terceira Seção. Alinhamento ao entendimento do pleno do STF. Unificação da pena. Crime impeditivo e não impeditivo não praticados em concurso. Hipótese não abarcada pelo Decreto. Modulação dos efeitos da alteração jurisprudencial. Impossibilidade. Precedente.
Agravo regimental improvido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
957 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Indulto (Decreto presidencial 11.302/2022). Existência de crime impeditivo não praticado em concurso. Mudança de entendimento pela Terceira Seção. Alinhamento ao entendimento do pleno do STF. Unificação da pena. Crime impeditivo e não impeditivo não praticados em concurso. Hipótese não abarcada pelo Decreto. Modulação dos efeitos da alteração jurisprudencial. Impossibilidade. Precedente.
Agravo regimental improvido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
958 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Indulto (Decreto presidencial 11.302/2022). Existência de crime impeditivo não praticado em concurso. Mudança de entendimento pela Terceira Seção. Alinhamento ao entendimento do pleno do STF. Unificação da pena. Crime impeditivo e não impeditivo não praticados em concurso. Hipótese não abarcada pelo Decreto. Modulação dos efeitos da alteração jurisprudencial. Impossibilidade. Precedente.
Agravo regimental improvido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
959 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto. Decreto 8.940/2016. Unificação de penas. Ausência de requisito objetivo. Recurso não provido.
«1 - De acordo com a jurisprudência desta Superior Corte de Justiça, devem ser consideradas todas as penas impostas ao apenado [...] até a data de publicação do Decreto para fins de análise do requisito objetivo do indulto e da comutação de penas (HC Acórdão/STJ, relator o Ministro Felix Fisher, Quinta Turma, DJe de 30/11/2017). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
960 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Sentenciado que cumpre pena privativa de liberdade em regime fechado. Novas condenações a sanções restritivas de direito. Impossibilidade de cumprimento concomitante ou de suspensão das penas alternativas. Conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade que se impõe. Necessidade de unificação das penas. Interpretação do CP, art. 76 e CP, art. 111 e da Lei 7.210/1984, art. 181, § 1º. Recurso não provido.
1 - Esta Corte pacificou entendimento no sentido de que, no caso de nova condenação a penas restritivas de direito a quem esteja cumprindo pena privativa de liberdade em regime fechado ou intermediário, é inviável a suspensão do cumprimento daquelas - ou a execução simultânea das penas. Nesses casos, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 111, deve-se proceder à unificação das penas, não sendo aplicável o CP, art. 76. Habeas Corpus não conhecido (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 19/4/2016, DJe 5/5/2016). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
961 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Nova condenação. Unificação das penas. Alteração da data-base para a concessão de novos benefícios. Data da última prisão. Ressalvadas as hipóteses de livramento condicional, de indulto e de comutação da pena. Agravo regimental provido.
«1 - A recente jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o marco inicial para a contagem dos benefícios da execução, em razão da prática de novo delito, corresponde à data da última prisão, no caso de crimes cometidos antes do início da execução da pena, «e, nos casos de delitos cometidos no curso da execução, a data do cometimento da última infração disciplinar, exceto livramento condicional, comutação e indulto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
962 - STJ. Execução penal. Agravo regimental em habeas corpus. Determinação de exclusão da execução não definitiva da unificação das penas. Inexistência de unificação. Execução de uma condenação não definitiva. Decisão reformada. Execução provisória. Possibilidade. Novo entendimento do STF. Marco inicial para benefícios. Data da publicação do acórdão. Início da execução provisória. Período compreendido entre a prisão e o início da execução. Aplicação do CP, art. 42. Detração penal. Consideração como pena cumprida. CPP, Lei 12.736/2012, art. 387, § 2º, na redação. Consideração para fins de fixação do regime inicial pelo juízo do conhecimento. Acórdão que fixou a data da publicação da sentença como marco inicial. Decisão mais favorável ao apenado. Decisão mantida. Agravo provido. HC não conhecido.
«1. Com efeito, muito embora conste da inicial do habeas corpus que o presente writ versaria sobre a alteração do marco interruptivo para fins de benefícios em decorrência da unificação das penas, de fato, cuida-se de execução de um único crime e não de unificação de penas, sendo, pois, inaplicável o entendimento firmado na decisão agravada, que trata de questão diversa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
963 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Nova condenação. Unificação das penas. Reincidência presente. Utilização da fração de 1/2 do cumprimento da pena para fins de livramento condicional. Firme jurisprudência desta corte superior. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
964 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Unificação de penas. Conversão de pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade. Possibilidade. Apenado que se encontrava condenado por pena alternativa quando sobreveio nova condenação à privativa de liberdade. Inviabilidade de cumprimento simultâneo. Inteligência do CP, art. 45 e do art. 181, §1º, «e, da LEP. Tese fixada pelo STJ no Tema 1106, de que é vedada a unificação automática das penas, que somente se aplica aos casos em que a condenação por pena alternativa é superveniente. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
965 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Livramento condicional. Cálculo do benefício. Montante obtido pela unificação das penas. CP, art. 84. Reincidência em crime doloso. CP, art. 83, II. Lapso temporal de 1/2. Agravo improvido.
1 - Havendo pluralidade de condenações, as penas devem ser unificadas, realizando-se o cálculo do livramento condicional sobre o montante obtido, nos termos do CP, art. 84. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
966 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Visita periódica ao lar. Saída temporária. Incompatibilidade com os objetivos da pena. Impossibilidade. Requisito objetivo não preenchido. Apenado reincidente. Constrangimento ilegal. Não configurado. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso, o que implica o seu não conhecimento, ressalvados casos excepcionais, onde seja possível a concessão da ordem, de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
967 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Incidência da súmula 182/STJ. Concessão da ordem de ofício. Impossibilidade. Execução da pena. Superveniência de nova condenação. Unificação das penas. Reincidência. Regime fechado. Possibilidade. Bis in idem. Não ocorrência.
1 - Não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
968 - STJ. execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Unificação de penas. Detração penal. Cômputo do tempo de prisão cautelar cumprido em outro feito. Crime posterior. Impossibilidade. Tese de saldo de pena. Ausência de ilegalidade flagrante. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento do writ, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
969 - TJSP. Execução penal. Agravo em execução penal. Decisão que indeferiu a unificação de penas pela continuidade delitiva. Recurso do sentenciado desprovido.
I. Caso em exame 1. Agravo em execução penal contra decisão que indeferiu pedido de unificação de penas pela continuidade delitiva. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar se é possível o reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes pelos quais o sentenciado foi condenado, com a consequente unificação das penas. III. Razões de decidir 3. Hipótese de reiteração criminosa, não de continuidade delitiva. Não basta, para o reconhecimento da continuidade delitiva, a satisfação dos requisitos objetivos elencados no CP, art. 71. É preciso avaliar se os delitos resultam ou não de deliberações autônomas, que caracterizariam, assim, a habitualidade criminosa. Caso em que as evidências não indicam que as ações foram perpetradas dentro de um mesmo contexto, de uma mesma oportunidade. IV. Dispositivo 4. Recurso desprovido. _______________ Dispositivo relevante citado: CP, art. 71(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
970 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Nova condenação. Unificação de penas. Data-base para benefícios da execução. Trânsito em julgado da última condenação. Ressalva quanto a indulto, comutação de pena e livramento condicional. Ordem não conhecida.
«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça, sem prejuízo da verificação das alegações expostas na inicial ante a possibilidade de se verificar a existência de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
971 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Impugnação ministerial. Indulto. Decreto 11.302/2022. Alegação de inconstitucionalidade do art. 5º rejeitada. Interpretação sistêmica do art. 5º e do art. 11. Inexistência, no Decreto presidencial, de definição de patamar máximo de pena (seja em abstrato ou em concreto) resultante da soma ou da unificação de penas, como requisito a ser observado na concessão do indulto. Executado que preenche os requisitos postos no Decreto para obter o indulto do crime pelo qual cumpre pena. Agravo regimental não provido.
1 - Na dicção do Supremo Tribunal Federal, a concessão de indulto natalino é um instrumento de política criminal e carcerária adotada pelo Executivo, com amparo em competência constitucional, e encontra restrições apenas na própria Constituição que veda a concessão de anistia, graça ou indulto aos crimes de tortura, tráfico de drogas, terrorismo e aos classificados como hediondos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
972 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
973 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Unificação de penas. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Superveniência de condenação. Possibilidade. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso próprio. As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
974 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Unificação de penas. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Superveniência de condenação. Possibilidade. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso próprio. As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
975 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Data-base para os benefícios. Data da última prisão. Agravo desprovido.
1 - Após o início do cumprimento de pena, 5/4/2019, o paciente foi beneficiado com a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo sido posto em liberdade. Posteriormente, com a notícia de nova condenação, as penas impostas ao paciente foram unificadas, sendo fixado o regime fechado e, diante da impossibilidade de cumprimento simultâneo, as penas restritivas foram reconvertidas em privativa de liberdade. Determinada o recolhimento do paciente, o mandado de prisão somente foi cumprido em 31/5/2021, sendo esta a data da última prisão do paciente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
976 - TJRJ. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. REQUISIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DA CERTIDÃO DE PENA DE MULTA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO PARQUET. REQUISIÇÃO DE EXPEDIÇÃO DO DOCUMENTO PELO PODER JUDICIÁRIO. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo em Execução Penal interposto contra a decisão judicial proferida pelo juízo da Vara de Execuções Penais, na qual indeferiu o pedido ministerial pela expedição da certidão de condenação com negativa de pagamento (certidão de débito). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
977 - TJRJ. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. REQUISIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DA CERTIDÃO DE PENA DE MULTA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO PARQUET. REQUISIÇÃO DE EXPEDIÇÃO DO DOCUMENTO PELO PODER JUDICIÁRIO. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo em Execução Penal interposto contra a decisão judicial proferida pelo juízo da Vara de Execuções Penais, na qual indeferiu o pedido ministerial pela expedição da certidão de condenação com negativa de pagamento (certidão de débito). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
978 - TJSP. Agravo em execução. Remição de pena pelo estudo. Indeferimento. Insurgência defensiva. Aprovação parcial do reeducando no ENCCEJA 2023, no nível de ensino médio. Direito do sentenciado à remição proporcional às disciplinas nas quais obteve aprovação. Aplicação das Recomendações 44/2013 e 391/2021 do CNJ, bem como do entendimento firmado pelo STJ no HC 602.425/SC. Entendimento unificado para fixar que a remição pelo estudo deve ocorrer com base no total de 1.200 horas escolares (ensino médio), com o limite de 1 dia de pena remido para cada 12 horas de estudo. Na hipótese de aprovação parcial do reeducando, a remição deve ser proporcional às áreas de conhecimento nas quais o condenado logrou aprovação. No presente caso, houve aprovação em quatro das cinco disciplinas, perfazendo o direito a 80 dias remição. Agravo provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
979 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Medida imprescindível à sua otimização. Efetiva proteção ao direito de ir, vir e ficar. 2. Alteração jurisprudencial posterior à impetração do presente writ. Exame que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 3. Execução penal. Paciente que cumpre pena de 16 anos em regime fechado. Superveniência de pena restritiva de direitos. Não ocorrência das hipóteses do CP, art. 44, §§ 4º e 5º. Conversão. Possibilidade. Ausência de compatibilidade. Unificação das penas. Não aplicação do CP, art. 76. Ausência de constrangimento ilegal. 4. Habeas corpus não conhecido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, já vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Louvando o entendimento de que o Direito é dinâmico, sendo que a definição do alcance de institutos previstos na Constituição Federal há de fazer-se de modo integrativo, de acordo com as mudanças de relevo que se verificam na tábua de valores sociais, esta Corte passou a entender ser necessário amoldar a abrangência do habeas corpus a um novo espírito, visando restabelecer a eficácia de remédio constitucional tão caro ao Estado Democrático de Direito. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
980 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA. INDEFERIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
981 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Unificação de penas. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Superveniência da condenação. Possibilidade. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso próprio. As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
982 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Impugnação ministerial. Indulto. Decreto 11.302/2022. Alegação de inconstitucionalidade do art. 5º rejeitada. Interpretação sistêmica do art. 5º e do art. 11. Inexistência, no Decreto presidencial, de definição de patamar máximo de pena (seja em abstrato ou em concreto) resultante da soma ou da unificação de penas, como requisito a ser observado na concessão do indulto. Executado que preenche os requisitos postos no Decreto para obter o indulto de dois delitos de furto simples pelos quais cumpre pena. Agravo regimental desprovido.
1 - Na dicção do Supremo Tribunal Federal, a concessão de indulto natalino é um instrumento de política criminal e carcerária adotada pelo Executivo, com amparo em competência constitucional, e encontra restrições apenas na própria Constituição que veda a concessão de anistia, graça ou indulto aos crimes de tortura, tráfico de drogas, terrorismo e aos classificados como hediondos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
983 - TJMG. Livramento condicional. Superveniência de condenação. Agravo em execução penal. Livramento condicional. Superveniência de condenação. Somatório das penas. Alteração da data- base para a concessão de benefícios futuros. Termo a quo. Trânsito em julgado da nova condenação. Reincidência. Crime hediondo. Cumprimento de dois terços da sanção para obtenção do livramento condicional
«- O marco inicial para a concessão de novos benefícios na execução penal, após a unificação das penas, será a data do trânsito em julgado da nova sentença condenatória unificada, independentemente de ter sido o crime praticado antes ou após o início do cumprimento da sanção. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
984 - TJRJ. DIREITO PENAL AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL CERTIDÃO. PENA DE MULTA. RE-CURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo ministerial contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais que indeferiu o pleito de intimação do apenado para pagamento da pena de multa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
985 - STJ. Agravo regimental no. Execução penal. Habeas corpus indeferimento do pedido de indulto. Decreto presidencial 11.302/2022. Não cumprimento da pena correspondente ao delito impeditivo. Inexistência de constrangimento ilegal.
1 - O Decreto 11.302/2022, art. 11, parágrafo único... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
986 - TJSP. Habeas Corpus. Execução penal. Pleito objetivando a imediata concessão de regime aberto ao paciente em decorrência da unificação de suas penas. Inadequação da via eleita. Paciente que havia sido beneficiado com a suspensão condicional da pena em duas condenações e, no curso do benefício, sobreveio nova condenação definitiva. Ausência de ilegalidade patente, porquanto a decisão se encontra, em tese, devidamente escorada no CP, art. 33, § 2º e na LEP, art. 111. Hipótese de revogação obrigatória do benefício, conforme CP, art. 81. Ademais, a via eleita não se presta ao atendimento da pretensão vislumbrada pelo impetrante, a qual deve ser objeto de recurso próprio, em via ampla, qual seja, o agravo em execução, consoante disciplina a LEP, art. 197. Ordem denegada
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
987 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Unificação das penas, com reconversão de pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade - Recurso defensivo - Não acolhimento - Não incidência do tema 1.106 do C. STJ - Pena restritiva de direitos cuja execução não havia se iniciado - Hipótese de unificação, com fundamento no art. 111, caput e p.u. da LEP, com consequente avaliação da compatibilidade da pena restritiva de direitos - Decisão da origem que bem avaliou a situação e unificou as penas, com reconversão - Agravo desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
988 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução penal. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Restritiva de direitos consistente na prestação de serviços à comunidade. Impossibilidade de cumprimento simultâneo das penas. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a posição sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal, uniformizou o entendimento no sentido de ser inadmissível o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. Contudo, se constatada a existência de manifesta ilegalidade, é possível a concessão da ordem de ofício (HC 299.261/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 4/9/2014, DJe 18/9/2014). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
989 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Unificação de penas. Nova data-base para a concessão de benefícios. Inexistência de previsão legal. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - Firmou-se nesta Corte, nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal, orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
990 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Unificação de penas. Nova data-base para a concessão de benefícios. Inexistência de previsão legal. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - Firmou-se nesta Corte, nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal, orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
991 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Unificação de penas. Nova data-base para a concessão de benefícios. Inexistência de previsão legal. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - Firmou-se nesta Corte, nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal, orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
992 - STJ. Agravo regimental no recurso esp ecial. Execução penal. Indeferimento do pedido de indulto. Decreto presidencial 11.302/2022. Não cumprimento da pena correspondente ao delito impeditivo. Agravo desprovido.
1 - O Decreto 11.302/2022, art. 11, parágrafo único... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
993 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Impugnação ministerial. Indulto. Decreto 11.302/2022. Alegação de inconstitucionalidade do art. 5º rejeitada. Interpretação sistêmica do art. 5º e do art. 11. Inexistência, no Decreto presidencial, de definição de patamar máximo de pena (seja em abstrato ou em concreto) resultante da soma ou da unificação de penas, como requisito a ser observado na concessão do indulto. Executado que preenche os requisitos postos no Decreto para obter o indulto do crime de receptação pelo qual cumpre pena. Agravo regimental não provido.
1 - Na dicção do Supremo Tribunal Federal, a concessão de indulto natalino é um instrumento de política criminal e carcerária adotada pelo Executivo, com amparo em competência constituci onal, e encontra restrições apenas na própria Constituição que veda a concessão de anistia, graça ou indulto aos crimes de tortura, tráfico de drogas, terrorismo e aos classificados como hediondos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
994 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Impugnação ministerial. Indulto. Decreto 11.302/2022. Alegação de inconstitucionalidade do art. 5º rejeitada. Interpretação sistêmica do art. 5º e do art. 11. Inexistência, no Decreto presidencial, de definição de patamar máximo de pena (seja em abstrato ou em concreto) resultante da soma ou da unificação de penas, como requisito a ser observado na concessão do indulto. Executado que preenche os requisitos postos no Decreto para obter o indulto do crime de receptação pelo qual cumpre pena. Agravo regimental não provido.
1 - Na dicção do Supremo Tribunal Federal, a concessão de indulto natalino é um instrumento de política criminal e carcerária adotada pelo Executivo, com amparo em competência constitucional, e encontra restrições apenas na própria Constituição que veda a concessão de anistia, graça ou indulto aos crimes de tortura, tráfico de drogas, terrorismo e aos classificados como hediondos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
995 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Impugnação ministerial. Indulto. Decreto 11.302/2022. Alegação de inconstitucionalidade do art. 5º rejeitada. Interpretação sistêmica do art. 5º e do art. 11. Inexistência, no Decreto presidencial, de definição de patamar máximo de pena (seja em abstrato ou em concreto) resultante da soma ou da unificação de penas, como requisito a ser observado na concessão do indulto. Executado que preenche os requisitos postos no Decreto para obter o indulto do crime de furto simples pelo qual cumpre pena. Agravo regimental não provido.
1 - Na dicção do Supremo Tribunal Federal, a concessão de indulto natalino é um instrumento de política criminal e carcerária adotada pelo Executivo, com amparo em competência constitucional, e encontra restrições apenas na própria Constituição que veda a concessão de anistia, graça ou indulto aos crimes de tortura, tráfico de drogas, terrorismo e aos classificados como hediondos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
996 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Impugnação ministerial. Indulto. Decreto 11.302/2022. Alegação de inconstitucionalidade do art. 5º rejeitada. Interpretação sistêmica do art. 5º e do art. 11. Inexistência, no Decreto presidencial, de definição de patamar máximo de pena (seja em abstrato ou em concreto) resultante da soma ou da unificação de penas, como requisito a ser observado na concessão do indulto. Executado que preenche os requisitos postos no Decreto par a obter o indulto do crime de receptação pelo qual cumpre pena. Agravo regimental não provido.
1 - Na dicção do Supremo Tribunal Federal, a concessão de indulto natalino é um instrumento de política criminal e carcerária adotada pelo Executivo, com amparo em competência constitucional, e encontra restrições apenas na própria Constituição que veda a concessão de anistia, graça ou indulto aos crimes de tortura, tráfico de drogas, terrorismo e aos classificados como hediondos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
997 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto pela defesa não provido. Pretensão de concessão de indulto do Decreto 11.302/2022. Imposssibilidade. Pena de crime impeditivo a cumprir. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de Justiça - TJ reconheceu que o ora agravante não atendia aos requisitos previstos no Decreto 11.302/2022, considerando que ele ainda cumpria pena vinculada à condenação pela prática de delitos de roubo (crime impeditivo para concessão do indulto). Assim, manteve o indeferimento do pedido de concessão do indulto em relação às condenações pelos crimes dos arts. 180 e 155, § 4º, IV, c/c o art. 14, II, todos do CP - CP (receptação e furto qualificado tentado). O TJ esclareceu que as penas de todas as condenações do agravante somavam 15 anos e 6 meses de reclusão, sendo que a maior parte da pena somada decorria da prática dos crimes violentos (roubos), e a quantidade de pena já cumprida pelo ora agravado (6 anos, 9 meses e 17 dias, ou seja, 43 % do total) demonstrava que ainda faltava parcela relevante de pena a cumprir pela prática dos crimes impeditivos de indulto.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
998 - STJ. Habeas corpus. Impetração concomitante com agravo de instrumento. Impropriedade da via eleita. Tentativa de roubo. Condenação. Pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação concreta. Terceira fase da dosimetria. Acréscimo no mínimo legal. Falta de interesse. Regime prisional. Pleito superado. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, a ordem foi impetrada concomitantemente com o agravo de instrumento, que não foi conhecido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
999 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Unificação de penas. Nova data-base para a concessão de benefícios. Inexistência de previsão legal. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
I - Firmou-se nesta Corte, nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal, orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1000 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Unificação de penas. Nova data-base para a concessão de benefícios. Inexistência de previsão legal. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
I - Firmou-se nesta Corte, nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal, orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote