(DOC. VP 240.6240.9367.4931)

STJ. Execução penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto pela defesa não provido. Pretensão de concessão de indulto do Decreto 11.302/2022. Imposssibilidade. Pena de crime impeditivo a cumprir. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de Justiça - TJ reconheceu que o ora agravante não atendia aos requisitos previstos no Decreto 11.302/2022, considerando que ele ainda cumpria pena vinculada à condenação pela prática de delitos de roubo (crime impeditivo para concessão do indulto). Assim, manteve o indeferimento do pedido de concessão do indulto em relação às condenações pelos crimes dos arts. 180 e 155, § 4º, IV, c/c o art. 14, II, todos do CP - CP (receptação e furto qualificado tentado). O TJ

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