(DOC. VP 828.9768.8760.2077)

TJSP. HABEAS CORPUS.

Unificação de penas. Pedido de reconhecimento da declaração da extinção da punibilidade em razão do integral cumprimento das penas. Impossibilidade. Penas unificadas que passam a ser computadas em sua totalidade. Pedido de progressão ao regime semiaberto. Matéria tratada nos autos que apresenta complexidade, exigindo uma análise vedada em sede de habeas corpus. Não pode o presente writ substituir o recurso ordinário, ainda mais quando existe via própria para discussão da matéria,

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