(DOC. VP 220.8091.0974.7835)

STJ. penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Unificação das penas. Reconversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, com fixação do regime fechado. Fundamentação idônea do acórdão recorrido. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Enunciado sumular 182/STJ. Incidência.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - In casu, a Defesa não refutou os argumentos pelos quais o recurso não foi provido e limitou-se a reprisar os argumentos do recurso ordinário em habeas corpus, o que atrai Enunciado sumular 182 desta Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão

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