(DOC. VP 183.2050.9007.7700)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penas restritivas de direitos em cumprimento. Novas condenações a pena privativa de liberdade que, somadas, ultrapassam 8 anos de reclusão. Impossibilidade de execução simultânea. Agravo regimental não provido.

«1 - O relator poderá decidir monocraticamente habeas corpus substitutivo de recurso ordinário se a matéria for objeto de jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal ou do Supremo Tribunal Federal (RISTJ, art. 202 e 246). 2 - Esta Corte firmou o entendimento de que, na hipótese de unificação prevista no Lei 7.210/1984, art. 111, é permitida a reconversão de pena restritiva de direitos se o Juiz verificar a incompatibilidade do seu cumprimento simultâneo com pena privativa de

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