Jurisprudência sobre
socio da executada
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901 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação de rescisão contratual. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Aplicação do CDC, art. 28, § 5º. Empresa com situação inapta por omissão de declarações. Desconsideração de rigor com a inclusão dos sócios no polo passivo. Recurso desprovido
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902 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que rejeitou impugnação à penhora de cotas do devedor. Inconformismo que não prospera. Executada que se encontra em recuperação judicial. Possibilidade de prosseguimento do feito em face do devedor solidário. Garantia que não é atingida pelo deferimento da recuperação judicial em favor da pessoa jurídica. Obrigação autônoma e independente. Lei 11.101/2005, art. 49, §1º. Súmula 581/STJ. Precedentes.
Penhora de quotas sociais das sociedades em que o devedor é sócio. Possibilidade, conforme previsto no CPC, art. 835, IX. Parte executada que não indicou meios eficazes e menos gravosos para a satisfação da dívida. Execução que é realizada no interesse do credor. Inteligência do CPC, art. 797. Decisão mantida. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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903 - TJSP. Família. Interesse processual. Embargos do devedor. Locação. Bem imóvel comercial. Desconsideração da personalidade jurídica da locatária, executada, para atingir bens do embargante, sócio, que fictamente cedeu as quotas sociais da embargada a outrem sem dar ciência do fato ao locador, continuando à testa da executada, fraudando credores e a lei. Caso, todavia, em que o embargante ostenta interesse processual ao lançar mão do adequado meio processual para alcançar a tutela jurisdicional pretendida, e ao demonstrar a inegável utilidade do ponto de vista prático que esta demanda pode lhe trazer. Invalidade da extinção do processo por carência. Julgamento pela improcedência dos embargos, com fulcro no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 269, I julgando procedente o pedido desconstitutivo de penhora, por se tratar de bem de família. Recurso parcialmente provido.
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904 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Insurgência contra o indeferimento da desconsideração da personalidade de microempresa individual. Ausência de personalidade jurídica, sendo a ré, firma individual. Não se trata de caso de desconsideração da personalidade jurídica, pois, a rigor, inexiste distinção patrimonial entre a executada e a pessoa física da sócia titular. Recurso desprovido.
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905 - TRT3. Desconsideração da personalidade jurídica. Execução. Sócio.
«Inexistindo bens disponíveis da pessoa jurídica para a garantia da execução, impõe-se a responsabilização dos seus sócios, que respondem com seus bens particulares. O fato de parte do contrato de trabalho do reclamante ter vigorado antes da entrada do segundo executado no quadro social da primeira executada não constitui óbice à sua responsabilização, haja vista o disposto no CLT, art. 448: «A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.... ()
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906 - TJSP. Execução. Penhora. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Pretensão recursal da agravante em ver preservada sua personalidade jurídica. Possibilidade. Presença dos requisitos autorizadores da desconsideração. Demonstração do encerramento irregular da empresa executada, não localizada em seus endereços nem de bens penhoráveis. Aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Considerações do Des. Thiers Fernandes Lobo sobre o tema. CCB/2002, art. 50. CPC/1973, art. 655. Inteligência.
«... As personalidades jurídicas não se confundem. Constituem pessoas distintas, como distintos os direitos e obrigações, não havendo dúvidas de que a decisão recorrida alcança direitos e interesses da pessoa jurídica, interessada na preservação de sua personalidade jurídica, razão pela qual não se pode afastar sua legitimidade para postular, em nome próprio, a defesa desses direitos e interesses. ... ()
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907 - TJSP. Readequação. Recurso de Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Inocorrência de prescrição à pretensão de redirecionamento da Ação de Execução em relação aos sócios, frente a dissolução irregular da pessoa jurídica executada. Inaplicabilidade da Tese firmada pelo Colendo STJ no julgamento do Tema 444. Venerando Acórdão que deve ser mantido
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908 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) - BLOQUEIO DE VALOR PENHORADO E RETIDO EM CONTA CORRENTE BANCÁRIA DE TITULARIDADE DE SÓCIA DA PARTE EXECUTADA - EMPRESÁRIA INDIVIDUAL - SISTEMA SISBAJUD - PRETENSÃO DA MESMA INTERESSADA
à liberação do OBJETO DA REFERIDA PENHORA - IMPOSSIBILIDADE. 1. Inicialmente, reconhecimento da natureza de empresária individual da pessoa jurídica, executada, viabilizando a expropriação de patrimônio de titularidade da respectiva sócia, pessoa física. 2. No mérito recursal, impossibilidade, em tese, de constrição de salário da parte devedora, ante da aplicação da regra de impenhorabilidade, expressamente prevista no art. 833, IV, CPC/2015. 3. Jurisprudência do C. STJ, firmado por ocasião do julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, em 19.4.23, reconhecendo a possibilidade de relativização excepcional do referido dispositivo legal, para permitir a constrição de valores adimplidos a título de verba salarial, ou então, Proventos de Aposentadoria, observados os seguintes requisitos: a) impossibilidade de comprometimento da subsistência digna da parte devedora e a respectiva entidade familiar, mediante a verificação específica do D. Juízo da Execução; b) inviabilidade de adoção de outros meios executórios, para assegurar a efetividade da fase de execução. 4. Requisitos, preenchidos, no caso concreto, ante a consideração do seguinte: a) inocorrência de destinação do referido numerário, ao sustento da pessoa física e respectiva entidade familiar, em homenagem ao mínimo existencial; b) transferências múltiplas, em favor de pessoa jurídica diversa (Comunicat Vendas Marketing & Estratégias Comerciais Ltda.), igualmente, da mesma sócia, pessoa física, a título de aporte financeiro; c) insuficiência de manifestação da empregadora da pessoa física, no sentido do pagamento salarial, realizado pela pessoa jurídica terceira, desacompanhado de qualquer justificativa ou documentação idônea (fls. 100, dos autos originários). 5. Ônus de comprovação da superação da presunção legal de impenhorabilidade, nos termos da jurisprudência consolidada, cumprido pela parte exequente. 6. Por sua vez, ônus da parte executada, tendente à comprovação da alegada impenhorabilidade, nos termos do disposto no art. 854, § 3º, I, do CPC/2015, descumprido. 7. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 8. Requerimento, tendente ao desbloqueio de valor penhorado e retido em Conta Corrente Bancária, de titularidade de sócia, pessoa física, da parte devedora, por meio do Sistema SISBAJUD, indeferido, em Primeiro Grau de Jurisdição. 9. Decisão, recorrida, ratificada. 10. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela interessada, Tatiane Santos Carlos, sócia da parte executada, desprovido... ()
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909 - TST. AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA A DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BENEFÍCIO DE ORDEM EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS DA DEVEDORA PRINCIPAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA PRIMEIRA EXECUTADA. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS CONSTRITIVOS AO PATRIMÔNIO DA DEVEDORA PRINCIPAL E DE SEUS SÓCIOS. MATÉRIA PACIFICADA. AUSENTE A TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.
I mpõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.... ()
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910 - TJSP. Agravo de Instrumento - Processual Civil - Execução Fiscal - - Acórdão desta Câmara que nega provimento ao recurso da FESP que visava afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente em relação aos sócios responsáveis gerente da empresa executada - Interposição de Recurso Especial pela FESP - Juízo de conformidade do CPC/2015, art. 1040 (Recursos Especial e Extraordinário) - Nova conclusão ao Relator por ordem do DD. Presidente da Seção de Direito Público diante do entendimento lavrado pelo C. STJ no Tema 444 - Aceitação da conclusão, com alteração do julgado.
1. Com efeito, em se considerando o entendimento sedimentado pelo C. STJ no Tema 444 não era mesmo o caso de decretação da prescrição intercorrente em relação ao sócio-gerente - Necessidade de adequação do julgado - Apuração de encerramento irregular que, neste caso, ocorreu depois da citação da pessoa jurídica e, portanto, é o termo inicial do prazo prescricional de cinco anos para fins de admissibilidade do pedido de redirecionamento contra os sócios. 2. Assim, uma vez admitido o redirecionamento, deve a Execução Fiscal prosseguir em seus regulares termos também em relação ao sócio-gerente/administrador. Juízo de retratação aceito para adequação, alterado o Acórdão(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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911 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DECISÃO REGIONAL NA QUAL NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL.
No caso em tela, o Regional não conheceu do agravo de petição dos sócios da empresa executada, ao fundamento de que «em seu Agravo de Petição, contudo, os agravantes discorrem sobre o tema da desconsideração da Personalidade Jurídica, que foi decidido nos autos do processo principal (0000741-80.2016.5.17.0131), onde, aliás, os ora agravantes também interpuseram Agravo de Petição recorrendo de sua inclusão no polo passivo da presente ação. Assim, nota-se que a fundamentação expendida no presente recurso está totalmente dissociada das razões apresentadas na r. decisão recorrida, que somente tratou do tema relacionado à propriedade do crédito decorrente da venda de imóvel que os embargantes alegaram ser de sua propriedade . Os sócios renovam o debate no sentido de que não deve prevalecer a determinação do juízo sob a transferência de oito milhões de reais acerca da alienação de bem imóvel particular de titularidade dos peticionantes, nada tendo relação com a empresa COMPLEXO. Defendem que primeiro se fez o bloqueio e indisponibilidade dos bens de terceiros ao processo, para depois se instaurar o procedimento de inclusão no polo passivo. Por fim, aduzem que a fundamentação reiterada no agravo de petição, acerca da inexistência de agrupamento econômico, não se revela totalmente impertinente ou dissociada da decisão recorrida, a qual restou impugnada de forma satisfatória e efetiva. Alegam, ainda, estarem preenchidos os requisitos do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Reiteram a indicação de violação dos arts. 5º, LIV, LV e LXXVIII, e 170 da CF, 2º da CLT e 36 da Lei 13.869/2019. Conforme decidido pelo regional, em que «a fundamentação expendida no recurso estava totalmente dissociada das razões apresentadas na decisão recorrida, que somente tratou do tema relacionado à propriedade do crédito decorrente da venda de imóvel que os embargantes alegaram ser de sua propriedade, não há como divisar violação dos artigos constitucionais tidos por violados (arts. 5º, LIV, LV e LXXVIII, e 170 da CF/88). Assim, verificada a inviabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo não provido.... ()
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912 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Inexistência de bens, em nome da empresa-executada, com valor de mercado suficiente para garantir a execução, havendo evidências seguras da ocorrência de abuso da personalidade jurídica. Desconstituição da personalidade jurídica, para que os sócios sejam incluídos no polo passivo da ação de execução. Cabimento. Recurso provido.
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913 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Instrumento particular de mútuo. Falta de assinatura dos sócios da executada. Contrato social. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF aplicação por analogia. Decisão mantida. Agravo não provido.
1 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... ()
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914 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO RETIRANTE. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
1. Nos termos do CCB, art. 1.032, « A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação «. 2. Em igual sentido, dispõe a norma inserta no CLT, art. 10-Aque « O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência «. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho registrou expressamente que « a presente ação foi ajuizada em 16/05/2016. A retirada dos agravantes da sociedade executada ocorreu em 11/04/2016 e 16/03/2017, o que incluiu todos os sócios, inclusive os retirantes para responder a presente lide e ser considerada como correta a inclusão no polo passivo e a validade do ato desconsideração da personalidade jurídica «. Pontuou, ainda, que « esgotadas as possibilidades de execução da pessoa jurídica, nada impede que a execução se volte contra os sócios e ex-sócios, no presente caso, independentemente do percentual de suas respectivas cotas na sociedade, pois o princípio da proteção do trabalhador e o caráter alimentar das verbas trabalhistas não combina com limitação da responsabilidade do sócio «. 4. Destarte, em observância ao princípio da desconsideração da personalidade jurídica, os sócios, inclusive os retirantes, respondem por seus atos de gestão, uma vez comprovado o simples inadimplemento do débito trabalhista ou quando ausentes bens da empresa devedora suficientes para garantir a execução, haja vista o caráter alimentar dos créditos trabalhistas. 5. Desse modo, não tendo sido encontrados bens da empresa devedora para o pagamento do débito, imperioso o redirecionamento da execução contra o patrimônio pessoal dos sócios. 6. Incólumes, portanto, os dispositivos constitucionais apontados. Agravo a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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915 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de inclusão da sócia da empresa Executada no polo passivo - Atenção ao disposto nos arts. 133 a 137 do CPC - Necessidade de instauração do incidente próprio, sem exceções - Precedentes jurisprudenciais - Decisão mantida - Recurso improvido.
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916 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Embargos de terceiro. Penhora sobre bem de propriedade de ex-esposa do sócio da empresa executada. Titularidade do bem adquirida por meio de partilha judicialmente homologada por sentença em separação judicial. Violação aos CPC, art. 333 e CPC art. 535. Inocorrência. Ausência de prova do direito alegado. Reexame do conjunto fático probatório. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem decidiu a controvérsia de forma clara e bem fundamentada, não havendo falar, portanto, em violação ao CPC, art. 535.... ()
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917 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC, art. 535, de 1973. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Execução fiscal. Dissolução irregular da sociedade executada. Redirecionamento. Responsabilidade do sócio-gerente. Fato gerador do tributo. Incidência da Súmula 83/STJ.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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918 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Tributário. Embargos à execução fiscal. Redirecionamento contra sócio. Alegada nulidade da citação da pessoa jurídica executada. Afirmada não ocorrência de dissolução irregular ou dos requisitos autorizadores do CTN, art. 135. Questões atreladas ao reexame de matéria de fato.
«1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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919 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOES EDUCACIONAIS PARTE EXECUTADA QUE TEVE SETE CONTAS BLOQUEADAS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU INDEFERINDO O PEDIDO DE SEGREDO DE JUSTIÇA E DE DESBLOQUEIO DAS MENCIONADAS CONTAS. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I-Caso em Exame ... ()
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920 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Pretensão a responsabilização dos sócios da executada pela execução. Inadmissibilidade. Inexistência de bens penhoráveis é insuficiente para autorização da medida. Superveniência da decretação de falência que impõe a suspensão da execução e habilitação do crédito, para recebimento segundo ordem de preferência prevista em lei. Recurso improvido, com observação.
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921 - STJ. Tributário e processual civil. Ilegitimidade da parte executada. Extinção da execução fiscal. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - o acórdão recorrido consignou: «Para o deslinde dessa controvérsia, importa ressaltar que o feito executivo de origem embasou a Medida Cautelar Fiscal 0133476- 16.2005/8/17.0001, a qual foi julgada improcedente pelo juízo primevo e mantida por esta Corte de justiça e confirmada pelo STJ (trânsito em julgado 09/09/2014), conforme aresto adiante ementado: Como se sabe, a sentença de improcedência da medida cautelar fiscal é prejudicial ao processo de execução apenas nos casos em que se reconheça a extinção do débito, conforme disposto nos Lei 8.397/1992, art. 15 e Lei 8.397/1992, art. 16, bem como, o redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio - gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. Por outro lado, a jurisprudência do STJ impede a substituição da CDA para modificação do sujeito passivo, nos termos da Súmula 392/STF, segundo a qual a Fazenda Pública pode substituir a CDA até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução, na medida em que o lançamento constitui a obrigação tributária e cria o vínculo obrigacional entre os sujeitos ativo e passivo. Imprescindível, portanto, que o lançamento tributário indique corretamente o sujeito passivo da obrigação tributária, sob pena de nulidade, tendo em vista o grave vício de cerceamento de defesa. (...) Nesse rumo, no caso em análise, entendo que a irresignação recursal não merece amparo, tendo em vista que fora afastada nos autos da cautelar fiscal 0133476-16.2005/8/17.0001 (com trânsito em julgado 09/09/2014), eventual responsabilidade da executada, afastando a responsabilidade da mesma pela sucessão empresarial. Diante do exposto, nego provimento ao reexame necessário para manter a incolumidade da sentença recorrida, declarando prejudicado o apelo estatal (fls. 639-641, e/STJ). ... ()
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922 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Pedido de redirecionamento da execução fiscal fundado na dissolução irregular da sociedade executada. Pressuposição de permanência do sócio na administração da empresa no momento da ocorrência da dissolução e de seu exercício da função de gerência à época do fato gerador do tributo. Súmula 83/STJ. Incidência.
«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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923 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Pedido de redirecionamento da execução fiscal fundado na dissolução irregular da sociedade executada. Pressuposição de permanência do sócio na administração da empresa no momento da ocorrência da dissolução e de seu exercício da função de gerência à época do fato gerador do tributo. Súmula 83/STJ. Incidência.
«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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924 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Pretensão de modificar a decisão que determinou a responsabilização dos sócios da executada pela execução. Inadmissibilidade. Ausência de bens penhoráveis e conduta abusiva dos sócios que ensejou o esvaziamento financeiro da sociedade, em detrimento da exequente. Empresa que não possui qualquer ativo financeiro capaz de assegurar o juízo e saldar a obrigação. Elementos que autorizam a desconsideração. Recurso improvido.
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925 - TJSP. Agravo de Instrumento - Exceção de pre-executividade rejeitada - Alegação de nulidade de citação postal da executada - Inocorrência - Citação da pessoa jurídica em condomínio residencial no qual a sócia confessa que já residiu- «AR assinado por terceira pessoa - Citação válida - Teoria da Aparência - Validade - Ausência de comprovação de que à época da assinatura dos avisos de recebimentos a sócia não mais residia no endereço - Decisão mantida - Recurso improvido
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926 - TJSP. Agravo de instrumento - cumprimento de sentença - desconsideração da personalidade jurídica - indícios de ocultação de patrimônio e confusão patrimonial reconhecidos - elementos indicados denotam a intenção de os devedores fraudar credores - obrigação pactuada antes da retirada dos sócios - ademais, aplicável à espécie a teoria menor prevista no CDC - pressupostos processuais para acolhimento do incidente e inclusão dos sócios da executada no polo passivo da execução reconhecidos - recurso improvido
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927 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO - INCLUSÃO DOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA NO POLO PASSIVO DA AÇÃO - CABIMENTO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
Os elementos trazidos aos autos são suficientes para afirmar que as sócias indicadas se utilizaram da pessoa jurídica executada para tirar vantagem pessoal em detrimento do credor, ora agravado, agindo com fraude ou abuso de poder por meio de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, possibilitando a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, e reconhecimento de grupo econômico, presentes que se encontram os requisitos do art. 50 do Código Civil... ()
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928 - STJ. Seguridade social. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Contribuição previdenciária. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.013. Ausência de prequestionamento. Deficiência de fundamentação. Súmula 282/STF e Súmula 284/STF. Empresa executada não localizada no domicílio fiscal. Certidão de oficial de justiça. Redirecionamento em face do sócio-gerente. Dissolução irregular presumida. Súmula 435/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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929 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO - REDIRECIONAMENTO - NULIDADE DA CDA -
Executados que objetivam o reconhecimento da nulidade da citação, tendo em vista que as assinaturas da carta com aviso de recebimento não condizem com as dos sócios - Descabimento - Carta que foi corretamente entregue no endereço dos executados, que inclusive coincide com o endereço cadastrado na JUCESP - Inteligência do Lei 6.830/1980, art. 8º, I e II - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Dissolução irregular da empresa executada que autoriza o redirecionamento contra sócio com poder de gerência, legitimando os atos de constrição em relação a bens de sua propriedade - Inteligência do CTN, art. 135 e Súmula 435/STJ - Empresa dissolvida em 10/06/2020, sendo que a execução fiscal foi ajuizada em 02/12/2016 - Distrato social que configurou a dissolução irregular, autorizando o redirecionamento aos sócios - Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara - Alegação de nulidade da CDA, diante da não inclusão dos sócios na CDA - Desnecessidade - Empresa executada incluída na CDA - Pretensão de redirecionamento que surgiu somente após constatado o distrato da empresa, verificada após o ajuizamento da execução fiscal - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()
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930 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Dissolução irregular da empresa executada. Requisitos. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Provimento negado.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ (STJ), entende-se que, « para fins de aplicação do entendimento firmado na Súmula 435/STJ, é necessária a verificação de cada caso concreto, não sendo suficiente para a presunção de dissolução irregular a simples devolução de AR-postal sem cumprimento, impondo-se que se utilizem de outros meios para verificação da atividade, localização e citação da sociedade empresária (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 30/11/2020, DJe de 3/12/2020).... ()
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931 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de execução de título extrajudicial. R. decisão que indeferiu a inclusão da sócia da executada no polo passivo, por suposta não integralização do capital social, a determinar a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Descabimento. Hipótese de não integralização do capital social que não se confunde com a de confusão patrimonial ou de desvio de finalidade, estas sim ensejadoras do incidente mencionado. Possibilidade, em tese, de inclusão do sócio através de decisão a ser proferida nos próprios autos da execução, respondendo solidariamente pelo valor relativo ao capital social não integralizado. Inteligência do CCB, art. 1052. Necessidade, contudo, de prévia citação do sócio para a eventual comprovação da regular integralização, não sendo possível a pronta inclusão, independentemente de tal providência. R. decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido para determinar a citação da sócia para comprovação da integralização do capital social, decidindo-se após acerca de sua inclusão ou não no polo passivo... ()
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932 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Execução fiscal. Responsabilidade do sócio-gerente. Dissolução irregular da pessoa jurídica executada. Redirecionamento. Cabimento. Súmula 435/STJ. Prescrição. Termo inicial. Dissolução irregular presumida. Orientação firmada no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Tema 444/STJ. Pretensão que demanda reexame de contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. ... ()
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933 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AGRAVANTE - PRETENSÃO - SUCESSÃO PROCESSUAL DA AGRAVADA PELO SÓCIO - FUNDAMENTO - INAPTIDÃO PERANTE O CADESP (CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS) - EXECUTADA - INATIVIDADE PRESUMIDA - AGRAVANTE - ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO VOLUNTÁRIA - NÃO COMPROVAÇÃO - DEVEDORA - DETENÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO - VEDAÇÃO - NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INAPLICABILIDADE ANALÓGICA DOS ARTS. 110 DO CPC E 1.080 DO CC - ARRESTO CAUTELAR DOS BENS DO SÓCIO E INCLUSÃO DO NOME NO CNIB - PEDIDOS PREJUDICADOS.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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934 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Execução fiscal. Penhora. Bem ofertado à penhora pelo executado. Anuência expressa dos proprietários. Ausência de irresignação da esposa do sócio-gerente da empresa executada ao tempo do conhecimento da penhora realizada. Nulidade que não se reconhece. Reserva de meação afastada. Reexame do contexto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ
«1. Os Embargos de Declaração constituem recurso de contornos rígidos, destinado a promover a integração do decisum omisso, obscuro ou contraditório. Não se prestam a rediscutir o mérito. ... ()
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935 - TRT2. Falência. Execução. Prosseguimento falência. Crédito trabalhista. O disposto no Lei 6.830/1980, art. 29, aplicado subsidiariamente à execução trabalhista (CLT, art. 889), autoriza o prosseguimento da execução perante a justiça do trabalho em face dos sócios, ante a desconsideração da personalidade jurídica da executada falida (CDC, art. 28, «caput, parágrafo 5º).
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936 - TST. I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SÓCIO EXECUTADO - LEGITIMIDADE ATIVA DO SÓCIO EXECUTADO PARA AJUIZAMENTO DE EMBARGOS DE TERCEIRO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - ART. 674, § 2º, III, DO CPC - POSSÍVEL VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LIV, DA CF - PROVIMENTO.
Dá-se provimento ao agravo de instrumento em razão de possível violação do art. 5º, LIV, da CF, quanto à legitimidade ativa do sócio executado para ajuizamento de embargos de terceiro em razão de sua inclusão no polo passivo da execução em decorrência de desconsideração de personalidade jurídica da empresa (CLT, art. 896, § 2º). Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA DO SÓCIO EXECUTADO - LEGITIMIDADE ATIVA DO SÓCIO EXECUTADO PARA AJUIZAMENTO DE EMBARGOS DE TERCEIRO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - ART. 674, § 2º, III, DO CPC - VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LIV, DA CF - PROVIMENTO. 1. A questão que se habilita ao exame deste Colegiado é a da legitimidade do sócio executado para ajuizamento de embargos de terceiro em razão de sua inclusão no polo passivo da execução em decorrência de desconsideração de personalidade jurídica da empresa. 2. O entendimento já consolidado no âmbito desta Corte Superior se orienta no sentido de que o art. 674, § 2º, III, do CPC autoriza expressamente o ajuizamento de embargos de terceiro por aquele que foi incluído no polo passivo da demanda, na fase de execução, em razão da desconsideração da personalidade jurídica da empresa. 3. Na hipótese dos autos, verifica-se que o Regional negou provimento ao agravo de petição do Sócio Executado, reconhecendo sua ilegitimidade para ajuizar os Embargos de Terceiro, apesar de sua inclusão no polo passivo da demanda principal, na fase de execução, em razão da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. 4. Assim, tendo a Corte a quo deixado de observar a regra do art. 674, § 2º, III, do CPC, restou configurada a afronta ao art. 5º, LIV, da CF, à luz do disposto no CLT, art. 896, § 2º, devendo ser reconhecida a legitimidade do Recorrente para propor embargos de terceiro, com a determinação do retorno dos autos ao TRT de origem, a fim de que prossiga com o julgamento dos referidos embargos como entender de direito. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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937 - TJSP. Adjudicação. Bem imóvel. Execução por título extrajudicial. Adjudicação do bem penhorado requerida pelo filho da sócia da pessoa jurídica executada. Admissibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 685-A, § 2º. Rol que não é taxativo. Interesse econômico considerado. Ausência de prejuízo para as partes. Princípio da menor onerosidade da execução. Decisão reformada. Recurso provido.
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938 - TJSP. Prisão civil. Depositário infiel. Habeas corpus. Ex-sócio da empresa executada, que assume a condição de depositário do bem da empresa. Não apresentação dos bens penhorados, encontrando-se, ademais, em lugar incerto e não sabido. Hipótese. Prisão do Depositário infiel. Admissibilidade. Alternativa única para quem frustra o juízo da execução e desaparece, juntamente com os bens penhorados cujo depósito assumiu. Coação ilegal. Inexistência. Ordem denegada.
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939 - TJSP. Direito Tributário. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Redirecionamento da execução fiscal contra sócio. Recurso interposto pelo Estado de São Paulo contra decisão que acolheu exceção de pré-executividade oposta por sócia da empresa executada, determinando a sua exclusão do polo passivo da ação. Possibilidade no caso concreto. Distrato social que ocorreu de forma regular. Previsão em lei, independentemente da efetiva liquidação e extinção da empresa, sendo, na hipótese dos autos, nomeada pessoa liquidante para assumir o ativo e passivo e encerramento das atividades perante as repartições fiscais. Distrato ocorrido antes da inscrição do débito na dívida ativa e ajuizamento da execução fiscal. Não comprovados qualquer dos requisitos previstos no art. 135 do CTN em relação a parte agravada, a ensejar sua responsabilização solidária. Decisão mantida. Recurso não provido
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940 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Cumprimento de sentença proferida em demanda na qual se discutiu relação nitidamente consumerista, o que foi reconhecido no próprio título executivo judicial cujo cumprimento se pretende. Insolvência da empresa executada, que até o momento não se manifestou naqueles autos, demonstrada pelo insucesso na localização de bens penhoráveis, impossibilitando o ressarcimento do credor consumidor. Ausência de recursos para quitar a dívida que foi admitida pelos agravantes, autorizando a desconsideração da personalidade jurídica para alcançar o patrimônio da sócia de direito e do sócio de fato, este dotado de amplos poderes de administração e gestão da empresa devedora por meio de procuração emitida à época dos fatos. Agravantes, ademais, que não impugnaram a condição do sócio de fato, limitando-se a argumentar não estarem presentes os requisitos do CCB, art. 50, que não se aplica ao caso, pois há norma especial que se sobrepõe à norma geral. Decisão mantida. Recurso improvido
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941 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS E MULTA PENAL. EXERCÍCIOS DE 02/1995 A 12/1995. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
1- ALEGADA VIOLAÇÃO AO CPC/2015, art. 489, § 1º, NÃO CONFIGURADA. VALORAÇÃO DA PROVA QUE SE INSERE NO LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. 2- DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EXECUTADA INCONTROVERSA. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS (CTN, art. 135, III, E DO ENUNCIADO DE SÚMULA 435, DO C. STJ). POSSIBILIDADE DO ARRESTO EXECUTIVO QUANDO PROMOVIDA A TENTATIVA DE CITAÇÃO DO CORRESPONSÁVEL. CABIMENTO DE SUA EFETIVAÇÃO POR EDITAL QUANDO FRUSTRADAS AS DEMAIS MODALIDADES. CASO DOS AUTOS. ENUNCIADO DE SÚMULA 414, DO C. STJ. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DO CONTRIBUINTE EM MANTER SEUS DADOS ATUALIZADOS JUNTO AO FISCO. CTN, art. 127. IRREGULARIDADE NÃO VISLUMBRADA. 3- IMPENHORABILIDADE: RESIDÊNCIA DO EX-CÔNJUGUE DO SÓCIO EXECUTADO QUE NÃO QUALIFICA O IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE SE TRATAR DO ÚNICO BEM IMÓVEL DO EXECUTADO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA LEI 8009/90, TAMPOUCO QUE FOI ELE ATRIBUÍDO AO CÔNJUGE SEPARADO. 4- «A DÍVIDA ATIVA REGULARMENTE INSCRITA GOZA DA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ, AINDA QUE ESTA POSSA «SER ILIDIDA POR PROVA INEQUÍVOCA, A CARGO DO EXECUTADO OU DE TERCEIRO, A QUEM APROVEITE (ART. 3º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, LEI 6.830/80) . ADEMAIS, É «DESNECESSÁRIA A JUNTADA PELO FISCO DA CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE DEU ORIGEM AO TÍTULO EXECUTIVO, COMPETINDO AO DEVEDOR ESSA PROVIDÊNCIA (STJ). 5- HIGIDEZ DO TÍTULO NÃO AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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942 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REJEIÇÃO. INCONFORMISMO DA EXECUTADA.
1.Trata-se, na origem, de ação de execução fiscal, na qual a exceção de pré-executividade ofertada pela executada, arguindo a prescrição do crédito tributário e a nulidade da citação por edital, foi rejeitada. ... ()
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943 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A SUCESSÃO PROCESSUAL DA EMPRESA EXECUTADA COM A INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO, REQUERIDA PELO ORA AGRAVANTE. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. PRETENSÃO RECURSAL QUE MERECE PROSPERAR. EXTINÇÃO VOLUNTÁRIA DA PESSOA JURÍDICA, APÓS A PROPOSITURA DA DEMANDA ORIGINÁRIA, COM A LIQUIDAÇÃO DO ATIVO, SEM O PAGAMENTO DAS DÍVIDAS. HIPOTESE QUE NÃO SE TRATA DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REGISTRO DO DISTRATO NA JUNTA COMERCIAL E BAIXA NA RECEITA FEDERAL QUE NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA QUE A PESSOA JURÍDICA SEJA REGULARMENTE EXTINTA, O QUE SOMENTE OCORRERÁ APÓS O PAGAMENTO DAS DÍVIDAS DA SOCIEDADE E A DISTRIBUIÇÃO DOS BENS E DOS VALORES REMANESCENTES ENTRE OS SÓCIOS. arts. 1.108 E 1.110, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. INOBSERVÂNCIA DAS PROVIDÊNCIAS LEGAIS PREVISTAS PARA A LIQUIDAÇÃO DA SOCIEDADE QUE IMPORTA EM EVENTUAL RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS PELOS DÉBITOS PENDENTES DA SOCIEDADE EXTINTA, POR MEIO DA SUCESSÃO PROCESSUAL. arts. 110 E 779, II, AMBOS DO CPC. DECISÃO QUE DEVE SER REFORMADA PARA QUE SE PROCEDA À SUCESSÃO PROCESSUAL DA EMPRESA AGRAVADA, COM A DEVIDA INCLUSÃO DE SEU SÓCIO, NO POLO PASSIVO DA PRESENTE DEMANDA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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944 - TJSP. Agravo de Instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ausência. Encerramento irregular das atividades da empresa executada. Infração à lei e ao contrato que permite a responsabilização solidária dos sócios, nos termos do CCB/2002, art. 1.080. Recurso provido para permitir a responsabilização solidária dos sócios e a constrição de seus bens pessoais, ainda que não seja caso de se aplicar o instituto da desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora.
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945 - TJRJ. Exceção de pré-executividade. Execução fiscal. Redirecionamento da pretensão executiva em relação ao espólio da sócia da sociedade contribuinte. A não localização da sociedade contribuinte no endereço constante no cadastro da fazenda credora, faz presumir o encerramento irregular de suas atividades e permite o redirecionamento da demanda executiva em relação ao sócio, nos termos do art. 135, III do CTN, conforme entendimento esboçado na Súmula . 435 do STJ. Requerimento de inclusão dos sócios no polo passivo formulado dentro do prazo de 05 (cinco) anos da data em que foi constatada a dissolução irregular da sociedade contribuinte originária. Ausência de qualquer inércia imputável ao ente estadual. Fazenda credora que sempre se manifestou tão logo era intimada sobre a certidões negativas de localização da sociedade contribuinte e da sócia. Paralisação do feito por culpa exclusiva da máquina judiciária. Prescrição que não se verificou. Aplicação da Súmula 106/STJ. Recurso provido.
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946 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O CLT, art. 896, § 2º exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de status infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2. Na hipótese, a questão atinente à instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e consequente redirecionamento da execução ao sócio da empresa executada encontra-se disciplinada pelos arts. 133 a 137 do CPC e 28 do CDC, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a análise da subsunção dos fatos à legislação infraconstitucional, desautorizando o processamento de recurso de revista em sede de execução. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.
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947 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - Débitos de «taxa licença funcionam. e «ISS auto-lançado GISS dos exercícios de 2016 e 2017 - Município de Cotia - Sentença que extinguiu a execução nos termos do CPC, art. 485, VI, reconhecendo a impossibilidade de acolhimento do pedido de redirecionamento do feito executivo e a irregularidade do direcionamento originário da demanda porque «na data do ajuizamento da execução a empresa executada já havia encerrado regularmente suas atividades, ou seja, em 24/08/2018, conforme distrato social registrado na Junta Comercial - JUCESP, indicando que «caberia ao fisco municipal ter formalizado o lançamento em face do sócio da empresa executada, não sendo possível proceder tal regularização no bojo da execução fiscal, mediante a inclusão do referido sócio no pólo passivo da presente demanda, nos termos da Súmula 392/STJ - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Inviabilidade de reconhecer que os documentos juntados são hábeis a afastar a regularidade dos lançamentos dos exercícios de 2016 e 2017 em nome da empresa, com distrato registrado na Jucesp em 24/08/2018 - Providência indicada que não permite reconhecer, por si só, que houve a dissolução regular da empresa, configurada quando há o pagamento do passivo tributário, o que, evidentemente, não ocorreu na hipótese em análise - Precedentes do C. STJ e desta Câmara - Inexistência de documentos nos autos demonstrando a irregularidade dos lançamentos e a ausência dos fatos geradores, a inviabilizar a extinção do feito, como ocorrido - Pedido formulado pelo exequente que não foi de alteração do polo passivo da lide, mas sim redirecionamento, o que não guarda relação com o previsto na Súmula 392, do C. STJ e tem amparo na Súmula 435, do C. STJ, e nas teses jurídicas firmadas pela mesma Corte Superior nos temas de recursos repetitivos números 630 e 981 - Demonstrada a dissolução da empresa sem a quitação dos tributos, correto o redirecionamento à sócia Maria Carolina Volponi, como pleiteado, uma vez que referida pessoa física figurava como sócia administradora da sociedade, constando expressamento do distrato que «A responsabilidade pelo ativo e passivo porventura supervenientes fica a cargo do sócio Maria Carolina Volpini, que se compromete, também, em manter em boa guarda os livros e documentos da sociedade ora distratada - Sentença anulada, determinado-se o prosseguimento do feito executivo, com o redirecionamento pretendido - Recurso provido
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948 - TST. AGRAVO DA SÓCIA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO TST. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA NA AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE ATAQUE, NO PRESENTE AGRAVO, AO FUNDAMENTO DO JULGADO AGRAVADO. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST, I. 1. Hipótese em que, na decisão agravada, denegou-se seguimento ao agravo de instrumento da sócia executada ao fundamento de que ausente a dialeticidade, a atrair a aplicação da Súmula 422/TST, I, porque não impugnado o fundamento da decisão denegatória do recurso de revista. 2. No agravo interno, todavia, a parte não ataca o referido pilar decisório, mas se limita a defender a transcendência da matéria - sequer examinada na decisão agravada - e a renovar os argumentos do recurso de revista. 3. Nesse contexto, resulta inadmissível o apelo por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido.
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949 - TJSP. Agravo de instrumento - Indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada Artezanato de Fogos LTDA. - Cumprimento de sentença proferida em ação indenizatória por danos morais decorrentes da explosão incomum de rojão, ocasionando a perda da mão esquerda e a perda auditiva moderada do exequente, que figurou como consumidor na relação estabelecida com a executada - Incontroversa ausência de bens para liquidação da dívida - Personalidade jurídica da devedora que representa obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados - Incidência da teoria menor, CDC, art. 28, § 5º - Prescindibilidade da produção de prova de fraude, abuso de direito ou, ainda, da existência de confusão patrimonial - Precedentes da instância especial - Cabimento da desconsideração pretendida, com o redirecionamento da execução aos sócios - Decisão reformada - Recurso provido
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950 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Deferimento. Pretendida anulação da decisão, por não se ter dado abertura de vista para a executada se manifestar sobre os documentos juntados. Desacolhimento. Concessão de oportunidade de manifestação que permitiria provável dilapidação dos bens dos sócios, prejudicando os interesses de possíveis credores. Preliminar rejeitada e recurso provido.
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