Jurisprudência sobre
socio da executada
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651 - TJSP. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Gratuidade da justiça. Requerimento formulado por pessoa jurídica e o respectivo sócio, pessoa natural. Indeferimento do pedido feito pela pessoa jurídica. 1. Executado pessoa natural. Recurso não conhecido na passagem em que sustenta fazer jus ao favor legal, haja vista que a decisão agravada apenas analisou e rejeitou o pedido formulado pela pessoa jurídica executada. Caso em que deverá o executado pessoa natural insistir no pleito, em primeiro grau, para que não se verifique supressão de instância. 2. Executada pessoa jurídica. Irresignação improcedente. Hipótese em que os documentos contábeis apresentados indicam a existência de expressivo «ativo circulante para o ano de 2023, superior ao do ano antecedente. Despesas do processo em questão que, conquanto relevante o valor da causa, não representam algo exacerbado frente aos ativos da pessoa jurídica. E não é razoável carrear esse custo aos cofres públicos, nas circunstâncias, mesmo a se admitir que tal gasto possa acentuar eventuais dificuldades enfrentadas pela empresa.
Conheceram apenas em parte do agravo e, na parte conhecida, lhe negaram provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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652 - TJSP. Locação de imóvel não residencial. Ação de rescisão contratual, cumulada com indenizatória, em fase de cumprimento de sentença.
Havendo evidências consistentes de que os agravantes adquiriram a executada ILBEC apenas para que outra instituição de ensino da qual também são sócios absorvesse seus alunos e utilizasse a sua infraestrutura, sem o pagamento das dívidas que a executada já tinha, está caracterizado o desvio de finalidade que fundamentou a desconsideração da personalidade jurídica. Decisão agravada mantida. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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653 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica para alcance do património dos ex-sócios da Executada. Inadmissibilidade. Ausência de prova de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Recurso desprovido
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654 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ausência. Inexistência de provas de que a empresa executada teria encerrado irregularmente suas atividades. Prática de atos abusivos pelos sócios não comprovada. Pedido indeferido. Recurso improvido.
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655 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Aval. Recuperação judicial de devedor principal. Circunstância que implica novação dos créditos anteriores ao pedido (Lei 11101/2005, art. 59), ressalvados os direitos e privilégios dos credores com garantia de terceiro (aval/fiança). (art. 49, ««caput e seu § 1º). Pretensão a extinção da execução em face do sócio executado, ora agravante, eis que sua obrigação com o avalista do título é autônoma, independente da situação da empresa executada em recuperação judicial. Rescisão no sentido da farta jurisprudência deste sodalício. Recurso improvido.
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656 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU INCLUSÃO DOS SÓCIOS DA EXECUTADA NO POLO PASSIVO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CREDOR QUE POSTULOU REDIRECIONAMENTO NO MESMO MÊS EM QUE TEVE CIÊNCIA DA BAIXA DA EMPRESA DEMANDADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO
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657 - TJSP. Execução fiscal. Indeferimento de inclusão dos sócios da executada no polo passivo após cinco anos da citação da pessoa jurídica. Prescrição. Inocorrência de contrariedade ao REsp. Acórdão/STJ (Tema 444 - STJ). Julgamento original mantido
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658 - STJ. Tributário. Processual civil. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Execução fiscal. Requisitos da cda. Revisão. Súmula 7/STJ. Redirecionamento da dívida executada. Sócio-gerente. Nome na cda. Presunção de liquidez e certeza. Tema julgado sob o rito dos recursos repetitivos.
«1. O Tribunal de origem apreciou suficiente e fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de eventual omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há falar em violação ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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659 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada para análise sobre a inclusão do sócio no polo passivo em razão da alegada dissolução irregular da sociedade. Insurgência. Necessidade de instauração do incidente. Agravo não provido
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660 - STJ. Execução fiscal. Sociedade. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Inclusão dos sócios da empresa no pólo passivo da ação. Responsabilidade dos sócios pela prática de infração à lei (não recolhimento do ICMS) quando no exercício da gerência da executada. Precedentes do STJ. CTN, art. 135 e CTN, art. 136.
«Consoante jurisprudência pacífica deste STJ, os sócios gerentes são responsáveis pela divida tributária da empresa, resultante de atos praticados com infração à lei, a exemplo do não recolhimento do ICMS devido. ... ()
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661 - TJSP. Prescrição. Execução fiscal. Falta de pagamento de ICMS e inexistência de bens penhoráveis no patrimônio da empresa devedora. Fatos que não ensejam responsabilização pessoal dos sócios. Indeferimento do pedido de inclusão de sócios da empresa executada no polo passivo. Decisão mantida. Recurso não provido.
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662 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. MASSA FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. LEI 11.101/2005, art. 82-A. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 14.112/2020.
Constatada possível violação do CF, art. 114, I/88, é de se prover o agravo para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. MASSA FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. LEI 11.101/2005, art. 82-A. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 14.112/2020. Demonstrada possível violação do CF, art. 114, I/88, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. MASSA FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. LEI 11.101/2005, art. 82-A. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 14.112/2020 1. No caso, o Tribunal Regional concluiu que compete ao Juízo Universal da Falência, e não à Justiça do Trabalho, a apreciação do pleito de desconsideração da personalidade jurídica da reclamada, massa falida a Corte regional Registrou que «Decretada a falência da reclamada, a execução deve prosseguir perante o Juízo da Falência, mediante a habilitação do credor na Massa Falida, como bem determinado na pelo Juízo de primeira instância. Contudo, a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de a execução em desfavor dos sócios da empresa executada, mesmo após a decretação da sua falência ou recuperação judicial, deve prosseguir nesta Justiça Especializada, uma vez que os bens dos sócios não se confundem com aqueles da pessoa jurídica, abrangidos pelo juízo universal da falência. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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663 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a desconsideração da personalidade jurídica da executada. Insurgência. Ausência dos requisitos autorizadores para desconsideração da personalidade jurídica. Hipóteses como a não localização de bens da executada passíveis de penhora, a mudança de seu objeto social e seu encerramento irregular não ensejam, por si, a desconsideração da sua personalidade jurídica, medida excepcional que exige a gestão abusiva ou fraudulenta ou a confusão do seu patrimônio com o de seus sócios. Agravo não provido
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664 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fundada em título executivo extrajudicial (contrato de locação). Incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada. Rejeição. Insurgência. Ausência dos requisitos autorizadores para desconsideração da personalidade jurídica. Hipóteses como a não localização de bens da executada passíveis de penhora, o seu encerramento irregular e a mera existência de grupo econômico não ensejam, por si, a desconsideração da sua personalidade jurídica, medida excepcional que exige a gestão abusiva ou fraudulenta ou a confusão do seu patrimônio com o de seus sócios.
Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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665 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO DA SÓCIA DA EXECUTADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA 422/TST, I. EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1 - É
pacífico o entendimento desta Corte, consolidado na Súmula 422, I, no sentido de que «Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". 2 - Não obstante a irresignação recursal, extrai-se que o Tribunal Regional expendeu entendimento que corrobora com os argumentos recursais da parte, relativamente à possibilidade de penhora de salários. 3 - Entretanto, constata-se que a exequente não impugnou, como lhe competia, o fundamento nuclear do julgado recorrido, consubstanciado na premissa de que o salário percebido pela executada, sócia da empresa demandada, estava resguardado pela impenhorabilidade, uma vez que inferior ao patamar de 40% do limite máximo dos benefícios previdenciários do Regime Geral de Previdência Social de que trata o CLT, art. 790, § 4º. Recurso de revista não conhecido.... ()
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666 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO À DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA A DEVEDORA PRINCIPAL E SEUS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.
Decisão regional em harmonia com a jurisprudência desta e. Corte, no sentido que a situação de insolvência da devedora principal, decorrente de estar em regime de recuperação judicial, autoriza o redirecionamento da execução contra a devedora subsidiária, não havendo falar em prévio esgotamento dos meios executórios contra a reclamada principal ou em benefício de ordem em relação aos sócios desta. Precedentes.Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... ()
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667 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Monitória. Fase de cumprimento de sentença. Cabimento. Afetação do patrimônio particular dos sócios por inexistência de bens passíveis de penhora e encerramento irregular das atividades da executada. Constrição admissível, figurando os sócios no polo passivo da execução. Decisão reformada. Recurso provido.
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668 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Execução fiscal. Multa administrativa. Redirecionamento para os sócios da executada. Desconsideração da personalidade jurídica. Crédito de natureza não tributária. Impossibilidade.
«Constatada violação do CPC/1973, art. 596, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido.... ()
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669 - TJSP. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -
Confusão patrimonial caracterizada - Semelhante denominação, mesmo ramo de atividade e domínio de endereço eletrônico, idêntico telefone, compartilhamento de endereço administrativo - Sócio administrador da agravante que é filho dos executados, sócios da pessoa jurídica também executada - Ausência de autonomia - Demonstrado grupo econômico - Utilização da personalidade jurídica da agravante pela executada para blindar seu patrimônio das obrigações assumidas em nome próprio. ... ()
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670 - TJSP. Execução fiscal. Indeferimento de inclusão dos sócios da executada no polo passivo após cinco anos da citação da pessoa jurídica. Prescrição. Inocorrência de contrariedade ao REsp. Acórdão/STJ (Tema 444 - STJ). Julgamento original mantido
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671 - TJSP. Agravo de instrumento - Município de Barueri - Execução fiscal - ISSQN e Taxa de Licença - Exercícios de 2011 a 2014 - Insurgência contra decisão que determinou o redirecionamento da execução ao sócio, diante da constatação de dissolução irregular e à outra empresa constituída por ele, diante das peculiaridades do caso - Inadmissibilidade da reforma - Redirecionamento que se legitima diante da presunção de dissolução irregular da empresa, eis que noticiada sua não localização pelo Oficial de Justiça no endereço indicado nos órgãos oficiais - Sócio que se retirou da sociedade da empresa executada em setembro de 2020, após o ajuizamento da execução fiscal, e que consta como CEO de empresa constituída em 2015, atuante no mesmo endereço em que a executada originária está cadastrada no Município, ambas com identidade de objeto - Indícios de fraude com a formação de grupo econômico - Decisão mantida - Recurso desprovido
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672 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Locação de imóvel. Ação de execução. Decisão que indeferiu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Insurgência. Acolhimento. É de se concluir que a empresa executada não se encontra mais em funcionamento, em virtude da ausência de numerário em conta corrente e também em razão da constituição de pessoa jurídica com o mesmo CNPJ e mesmos sócios. A inexistência de numerário passível de penhora «on line demonstra que a firma não dispõe de patrimônio para garantia da satisfação da dívida. Legítima, portanto, a desconsideração da personalidade jurídica. Recurso provido.
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673 - TJSP. Apelação. Direito civil. Embargos à execução de título extrajudicial. Assessoria jurídica e fiscal. Alegações de inexigibilidade da dívida, ilegitimidade ativa, inadequação da via eleita e prescrição intercorrente.
1. Embargos julgados improcedentes. 2. Inconformismo da executada não acolhido. 3. Título executivo assinado por titular da empresa ainda ativa, representada posteriormente pelos sócios. Prescrição intercorrente não configurada, ausente inércia do credor diante das inúmeras tentativas de localização da empresa executada, com oposição de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Preliminares afastadas. Descumprimento contratual sequer denunciado. 4. Recurso da embargante desprovido. Sentença mantida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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674 - TST. AGRAVO DA EXECUTADA ON SANTOS PARTICIPACOES LTDA E OUTRAS . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. GRUPO ECONÔMICO.
Com fundamento no CPC, art. 282, § 2º, deixa-se de examinar a preliminar em epígrafe. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA ON SANTOS PARTICIPACOES LTDA E OUTRAS . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Em razão de provável caracterização de ofensa ao CF/88, art. 5º, II, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA ON SANTOS PARTICIPACOES LTDA E OUTRAS . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Dispõe o § 2º do CLT, art. 2º que «s empre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas «. De fato, esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que para a configuração de grupo econômico, antes da Lei 13.467/2017, é imprescindível a existência de relação hierárquica de uma empresa sobre a outra, não sendo suficiente o simples fato de haver sócios em comum entre as demandadas. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional não delineou elementos fáticos que evidenciem a existência efetiva de hierarquia ou de direção entre as reclamadas, de forma a autorizar o reconhecimento da responsabilidade solidária, cabendo ressaltar que a relação de emprego findou-se antes da vigência da Lei 13.467/2017. Recurso de revista conhecido e provido. AGRAVOS DOS EXECUTADOS ODILON SANTOS NETO, VIVIANE LOBO SANTOS VILELA E MARIANE LOBO SANTOS DE CARVALHO . Tendo em vista o provimento do recurso da executada ON SANTOS PARTICIPACOES LTDA E OUTRAS, cuja decisão declarou a inexistência de grupo econômico, o afastamento da responsabilidade atribuída aos executados ODILON SANTOS NETO, VIVIANE LOBO SANTOS VILELA E MARIANE LOBO SANTOS DE CARVALHO é consequência lógica da referida decisão. Nesse sentido, fica prejudicada a análise dos agravos interpostos.... ()
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675 - TRT2. Embargos de terceiro. Execução. Penhora. Inadmissibilidade. Bens móveis pertencentes aos genitores do sócio executado. Desconsideração da personalidade jurídica. Inaplicável na hipótese. CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 1.046.
«Não demonstrado que os Agravantes eram sócios da empresa executada, tanto quanto de haver sociedade familiar, indevida a constrição de bens que, comprovadamente, foram adquiridos pelos Agravantes. Apelo a que se dá provimento para determinar o levantamento da penhora.... ()
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676 - TJSP. Agravo de instrumento - Civil e Processo Civil - Desconsideração da personalidade jurídica - Abuso da personalidade jurídica, mediante confusão patrimonial, configurada - Presença do requisito do art. 50, do Código Civil (teoria maior) - Desconsideração inversa da personalidade acolhida.
A prova dos autos demonstra que, em dezembro de 2015, a executada celebrou com o exequente contratos de locação e compra e venda de ativos (trespasse) - Em fevereiro do ano seguinte (dois meses depois), a agravante foi constituída, e estabelecida no endereço do imóvel alugado pela executada (que figurou como sócia majoritária dessa nova pessoa jurídica) - Nove meses depois de sair do quadro societário da recorrente, a executada firmou com o exequente distratos contratuais, nos quais assumiu e confessou, em nome próprio, débitos de aluguéis e de compra de ativos da Central Itaquera, onde a agravante estava estabelecida - Ainda que tenha figurado como parte nos contratos, o fato de a devedora (ex-sócia majoritária) arcar com o pagamento de tais débitos, que a bem da verdade, são de interesses diretos da recorrente, implica confusão patrimonial, na forma do art. 50, § 2º, I, do Código Civil - Presume-se que parte dos débitos decorrentes dos distratos foram constituídos quando a executada ainda era sócia majoritária da agravante - Abuso da personalidade evidenciado - Presentes os requisitos legais, mantém-se a decisão que determinou a desconsideração inversa da personalidade, para estender à recorrente a responsabilidade patrimonial dos débitos, cuja satisfação é almejada nos autos da execução de título extrajudicial. Decisão agravada mantida - Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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677 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Ilegitimidade para figurar no polo passivo de demanda executiva. Dissolução regular da pessoa jurídica executada. Agravo de instrumento improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em exceção de pré-executividade em que se aduz ilegitimidade para figurar no polo passivo de demanda executiva em razão de não haver responsabilidade tributária, na medida em quem houve a dissolução regular da pessoa jurídica executada. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi improvido. ... ()
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678 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS POR SÓCIA EXECUTADA. EXAME DA CONSTRIÇÃO FEITO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. POSSIBILIDADE.
No presente caso, a decisão judicial de deferimento da penhora sobre percentual do salário e dos proventos de aposentadoria percebidos pela sócia executada ocorreu na vigência do CPC/2015. Conforme a nova disciplina processual estabelecida, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica nos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia «independente de sua origem, como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Note-se que a expressão destacada não existia no CPC/1973 e, por essa razão, esta Corte Superior consagrou o entendimento segundo o qual a exceção do revogado CPC/1973, art. 649, § 2º fazia referência apenas à prestação alimentícia fixada com espeque no art. 1.694 do CC/2002. Desse modo, incide na hipótese a regra prevista no art. 833, § 2º, de referido diploma legal, devendo ser respeitados os limites impostos no art. 529, § 3º, do Códex, de modo a autorizar-se a penhora sobre o salário percebido pela executada no presente caso. Por fim, há que se destacar que a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais consolidou o posicionamento de que, na ponderação entre o direito do reclamante à satisfação de seu crédito e a subsistência da executada, impõe-se a proteção da executada naqueles casos em que a penhora a levaria a sobreviver com menos de um salário mínimo, critério este que também foi observado no presente caso. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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679 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Sucessão processual. Pedido. Inclusão dos sócios no polo passivo da demanda. Indeferimento. Empresa executada não encerrada. Desconstituição dos termos do
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680 - STJ. Execução fiscal. Sociedade. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Inclusão dos sócios da empresa no pólo passivo da ação. Responsabilidade dos sócios pela prática de infração à lei (não recolhimento do ICMS) quando no exercício da gerência da executada. Precedentes do STJ. CTN, art. 135 e CTN, art. 136.
«Consoante jurisprudência pacífica deste STJ, os sócios gerentes são responsáveis pela divida tributária da empresa, resultante de atos praticados com infração à lei, a exemplo do não recolhimento do ICMS devido. Quem, na condição de gerente da empresa, deixa de recolher tributos devidos pela sociedade, pode figurar no pólo passivo da execução fiscal contra ela ajuizada.... ()
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681 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DECISÃO, EM INCIDENTE EM APENSO, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO DO INCIDENTE, PRODUÇÃO DE PROVAS E NOVA DECISÃO CONCLUSIVA SOBRE A DIVERGÊNCIA.
1.Indeferimento de pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, sob fundamento de ausência de provas dos requisitos do CCB, art. 50. ... ()
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682 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Penhora de bem não pertencente à empresa executada. Grupo econômico não-caracterizado. Dissenso jurisprudencial. Paradigma oriundo da justiça obreira. Impossibilidade.
«1. Tratam os autos de embargos de terceiro opostos por BIMARK GRÁFICA E EDITORA LTDA. à execução promovida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra CN EDITORA DE JORNAIS LTDA. objetivando a nulidade de penhora que recaiu em bem de sua propriedade. O julgador de primeiro grau julgou procedente o pedido e determinou a desconstituição da penhora. Inconformada, a CEF interpôs apelação, ao passo que a empresa privada interpôs recurso adesivo. O Tribunal a quo conferiu parcial provimento à apelação e julgou prejudicado o recurso adesivo, com base nestes argumentos: a) a circunstância de o responsável pela empresa executada ser também sócio-gerente da empresa embargante é irrelevante, pois trata-se de duas pessoas jurídicas distintas; b) o simples controle acionário de várias empresas por uma ou mais pessoas físicas não configura grupo econômico; c) o fato de o sócio-gerente ter aceito o encargo de fiel depositário não implica sua concordância com a penhora; d) a CEF deve ser eximida do ônus da sucumbência, pois não deu causa à penhora indevida. A empresa pública veicula recurso especial apontando negativa de vigência do CLT, art. 2º, § 2º. Para tanto, argumenta que as empresas dirigidas por sócio-gerente comum respondem solidariamente pelos débitos trabalhistas, embora tenham personalidade jurídica própria. Suscita divergência jurisprudencial, indicando como paradigma escólio proferido pelo TRT/23ª Região. Requer seja reconhecida a caracterização do grupo econômico e restabelecida a penhora. ... ()
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683 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Inclusão de sócios no polo passivo da execução como sucessores da Executada. Liquidação e partilha de haveres não comprovadas. Inteligência do CCB, art. 1.110. Sucessão processual indeferida. Recurso desprovido
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684 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de rescisão de Contrato de Cessão de Direitos e restituição de valores pagos. Imóvel em empreendimento de Resort. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Rejeição do pedido de inclusão da sócia administradora e de empresa gestora dos negócios da executada no polo passivo do cumprimento de sentença (formação de grupo econômico e confusão patrimonial). Insurgência. Admissibilidade. Relação de consumo. Demonstração da inadimplência e de obstáculo para a parte credora haver o seu crédito. Presença dos requisitos legais do CDC, art. 28, § 5º. Decisão reformada. Recurso provido
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685 - TJSP. Apelação Cível - Acórdão desta Câmara que deu parcial provimento ao recurso do Estado de São Paulo - Interposição de Recursos Especial - Pedido de redirecionamento da execução contra os sócios - Citação da
pessoa jurídica ocorrida há mais de cinco anos - Reconhecimento de prescrição, nos termos do CTN, art. 174 - Nova conclusão ao Relator por ordem do DD. Presidente da Seção de Direito Público - Aceitação da conclusão, sem alteração do julgado - Acórdão desta Câmara que manteve a r. Sentença que reconheceu a prescrição em relação aos sócios da executada - Redirecionamento em face dos sócios após cinco anos - Dissolução irregular da sociedade, em momento anterior à citação da empresa executada - Tema 444 STJ - Manutenção da r. decisão, pois em consonância com a jurisprudência do E. STJ - Acórdão mantido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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686 - TST. AGRAVO DA SÓCIA EXECUTADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL - SÚMULA 266/TST A
decisão agravada observou os arts. 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da CF/88, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.... ()
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687 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Agravantes que são sócios da executada e abriram nova empresa com objeto social semelhante. Confusão patrimonial caracterizada que justifica a desconsideração da personalidade. Decisão mantida. Recurso desprovido
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688 - TJSP. Cumprimento de sentença - Decisão de deferimento de indisponibilidade das quotas sociais dos sócios da empresa Macerata - Agravo dos sócios desta - Improvimento - Competência desta Câmara afirmada - Mérito - Ausência de penhora de quotas sociais propriamente dita, mas mera decretação de indisponibilidade delas, ante as peculiaridades do caso concreto - Medida proporcional e razoável - Tentativa dos sócios de modificação do quadro societário, o que poderia repercutir na solvibilidade da executada e na responsabilidade patrimonial deles - Necessidade de levar em conta a incidência da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica ao caso e da possibilidade, ainda que em tese, de os sócios serem chamados para responder pelo débito judicial executado, nos termos do CDC, art. 28 - Decisão mantida - Agravo improvido
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689 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Presença. Esvaziamento pessoal e patrimonial da empresa executada, sendo desconhecido o paradeiro de seus sócios atuais, inexistindo bens suficientes em seu nome para garantia da execução em tela. Inexistência, nesta hipótese, de ofensa ao princípio da proporcionalidade e da limitação da responsabilidade dos sócios. Recurso desprovido.
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690 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Redirecionamento da execução fiscal desde que devidamente demonstrado algum dos eventos do CTN, art. 135, I a III. A omissão no pagamento do tributo não autoriza, por si só, o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios da empresa executada. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A Corte local consignou, expressamente, que a recorrente não demonstrou qualquer uma das situações previstas no CTN, art. 135, I a III, o que por si só é suficiente para afastar o redirecionamento da execução fiscal. ... ()
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691 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Instrumentalidade recursal. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento para o sócio-gerente. Dissolução irregular. Matéria objeto de recurso repetitivo. Certidão de oficial de justiça atestando a inexistência de funcionamento da sociedade executada nos endereços indicados. Responsabilidade pessoal do sócio.
«1. É possível receber os embargos de declaração como agravo regimental, em homenagem à fungibilidade recursal e à economia processual, quando nítido o seu caráter infringente. Precedente: EDcl na Rcl 5.932/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 29/5/2012. ... ()
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692 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCLUSÃO DOS SÓCIOS DA SOCIEDADE EXECUTADA NO POLO PASSIVO. SOCIEDADE LIMITADA. SÓCIOS QUE NÃO COMPROVARAM A INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 1.052 DO CC. OBRIGAÇÃO DOS SÓCIOS QUE É LIMITADA DESDE QUE INTEGRALIZADO O CAPITAL SOCIAL. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE PERSONALIDADE JURÍDICA. REFORMA DA DECISÃO.
Cinge-se a controvérsia a verificar a possibilidade de responsabilização pessoal dos sócios da pessoa jurídica, diante da ausência de integralização do capital social, sem a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Na origem, trata-se de ação de execução por título executivo extrajudicial movida por ARENA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALCADOS LTDA, ora agravante, em face de AMERICAS SHOES 257 LTDA - ME, ora agravada, visando o pagamento de dívida no valor histórico de R$ 5.554,70. No decorrer da execução, foi informado pelo oficial de justiça que a sociedade não mais exerce suas atividades no endereço constante de seu cadastro (doc. 44). O exequente requereu, então, a realização de arresto, o qual restou infrutífero. Posteriormente, o exequente requereu a intimação dos sócios da pessoa jurídica para que comprovassem a integralização do capital social, sob pena de responderem pela dívida até o limite do capital não integralizado, conforme petição de fls. 128 dos autos principais. O pedido foi deferido pelo magistrado (fls. 141), e, efetuada a diligência, os sócios permaneceram inertes (fls. 152 e 153). O exequente postulou, então, a inclusão dos sócios no polo passivo, para que respondam pessoalmente pela dívida da sociedade, com a realização de penhora. Sobreveio a decisão ora agravada, destacando a necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A decisão, no entanto, merece reforma. Como cediço, em se tratando de sociedade limitada, como é o caso da empresa agravada, a pessoa da sociedade não se confunde com a dos sócios, de maneira que eles, via de regra, não respondem com seu patrimônio pessoal perante as dívidas contraídas pela sociedade. Em face da referida distinção entre a pessoa jurídica da sociedade e as pessoas físicas dos sócios, os terceiros, nesse caso, apenas poderão exigir seus créditos, negociais ou de outra natureza, perante a sociedade, executando exclusivamente os bens que integrem o seu patrimônio, não lhes sendo permitido avançar sobre o acervo patrimonial particular dos sócios, salvo situações excepcionais. Nesse sentido é o entendimento do C. STJ, segundo o qual, «os sócios de empresa constituída sob a forma de sociedade por quotas de responsabilidade limitada não respondem pelos prejuízos sociais, desde que não tenha havido administração irregular e haja integralização do capital social. (REsp 876974 / SP - Ministra NANCY ANDRIGHI - DJ 27/08/2007). No caso em análise, os sócios foram intimados para comprovar a integralização do capital social, conforme disposição do contrato social, porém, permaneceram inertes. Nos termos do CCB, art. 1.052, na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. Assim, uma vez integralizado o capital, os sócios não são responsáveis pelas dívidas da sociedade perante terceiros. No entanto, o tratamento jurídico é diverso quando o capital social não se encontra integralizado. Ora, o capital social é um dos elementos obrigatórios na constituição de uma empresa e representa, ao menos no início, a importância econômica que os sócios aportam no negócio. Em se tratando de elemento essencial e não cumprido, não podem os sócios se valerem da cobertura da sociedade ilimitada para lesar credores. Na hipótese em análise, a sociedade não foi encontrada, os sócios foram intimados por duas vezes, uma na ação principal, e outra nos autos do presente recurso, como interessados, e sequer manifestaram defesa. Ou seja, estão cientes da dívida, bem como da discussão jurídica ora em análise, optando pela inércia. Destarte, em respeito a eventuais entendimentos contrários, adota-se o entendimento de que, uma vez não demonstrada a integralização do capital social, os sócios deverão responder pela dívida contraída perante terceiros, de forma solidária, com seu patrimônio, até o limite do capital não integralizado. Observe-se que não se trata de caso de desconsideração da personalidade jurídica, que exige a instauração de incidente específico, mas de responsabilidade solidária e direta dos sócios por não terem cumprido com a obrigação precípua de integralizar o capital social, conforme previsto no art. 1.052 do CC. Recurso provido.... ()
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693 - TRT2. Material falência. Crédito trabalhista. A justiça do trabalho é competente para executar os sócios da sociedade falida, por meio da desconsideração da personalidade jurídica da executada falida (CDC, art. 28, «caput, parágrafo 5º), independentemente do encerramento do processo falimentar.
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694 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EMPRESA INOPERANTE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - INEXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO - EXCESSO DE VALORES - I -
Decisão agravada que, rejeitando os embargos de declaração opostos, manteve a decisão que determinou a inclusão da parte ora agravante no polo passivo da ação, em razão do incidente de desconsideração de personalidade jurídica - II - Agravante que alega não estar exercendo suas atividades, estando inoperante, além de não possuir patrimônio - Recorrente que também aduz a inexistência de grupo econômico e o excesso de valores cobrado pela parte exequente, vez que não foram considerados os pagamentos já realizados - III - Reconhecido que é possível a desconsideração da personalidade jurídica, de modo a atingir bens particulares dos sócios em razão de dívidas contraídas pela pessoa jurídica, conquanto preenchidos os requisitos previstos na norma - Documentos que instruem os autos que demonstram que a agravante JMB é administrada pelo executado Adrian, e transferiu, por dação em pagamento, o imóvel objeto de matrícula 61.721 ao então único sócio da empresa Jean, irmão da coexecutada, quando já tramitava a ação de execução da qual tirado o incidente de desconsideração e, ainda, após pedido de recuperação judicial da empresa executada, administrada pelos executados - Hipótese em que estão preenchidos os requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica - Elementos dos autos que apontam para a existência de grupo econômico entre as empresas e seus sócios - Confusão patrimonial e desvio de finalidade reconhecidos - Responsabilidade solidária das empresas participantes do grupo econômico e seus sócios, ante a presença dos pressupostos previstos em lei - Indícios de insolvência - Hipótese em que os elementos dos autos apontam para a irregularidade na atuação da empresa executada, em razão da falta de regular quitação de seus débitos - Débito exequendo que supera dois milhões de reais - Pesquisa via sisbajud que não localizou nenhum valor em janeiro de 2024 - Simples fato do antigo sócio ter se retirado da empresa agravante, permanecendo como sócio apenas o coexecutado Andrian, que não afasta a presença dos requisitos do art. 50 do CC - Ausência de provas a comprovar que a empresa agravante de fato está inoperante e sem patrimônio - Eventuais pagamentos já realizados em favor do credor que devem ser comprovados pela parte interessada, o que interfere, apenas, no valor do quantum debeatur - Elementos indicativos de abuso da personalidade jurídica, caracterizados pelos obstáculos impostos ao credor - Precedentes - Decisão interlocutória suficientemente motivada, mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - Agravo improvido.... ()
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695 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Inclusão da microempresa da executada no polo passivo da execução. Inconformismo. Não acolhimento. Microempresa, constituída como «empresário individual, que não possui personalidade jurídica própria ou distinta de seu sócio. Confusão patrimonial. Desnecessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Observância do conteúdo do CPC, art. 797. Precedentes. Petições protocoladas em sigilo, porém, que devem ser liberadas, já que exaurida a razão do sigilo, concedendo aos executados prazo para manifestação, bem do contraditório. Decisão mantida. Agravo desprovido, com observação
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696 - TJSP. Petição inicial. Aditamento. Execução por título extrajudicial. Citação da executada e oferecimento de embargos à execução. Deferimento do aditamento para inclusão de sócios e fiadores da executada, no polo passivo da execução, após a estabilização da demanda. Inadmissibilidade. Impedimento para o autor aditar a inicial para alterar o polo passivo, sem o consentimento do réu. CPC/1973, art. 264. Objetivo de dar maior celeridade ao processo e proteger o réu e a terceiros contra alterações e incertezas no processo. Incidência do princípio da segurança jurídica. Decisão reformada. Recurso provido para este fim.
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697 - TJRJ. APELAÇÕES. EMBARGOS DE TERCEIRO. RECONHECIDAMENTE INDEVIDA INTIMAÇÃO DE EX-SÓCIOS DA EXECUTADA PARA PAGAR DÉBITO PREVISTO NO TÍTULO. INFORMAÇÃO (NOMES E CPFS DE TERCEIROS) PRESTADA PELA EXEQUENTE. FINALIDADE: MERA LOCALIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. AMEAÇA DE ALCANCE PATRIMONIAL DOS TERCEIROS ORIUNDA DE ERRO EXCLUSIVO DA SERVENTIA. AUSÊNCIA DE CAUSALIDADE: DESCABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA EMBARGADA. EXISTÊNCIA, PORÉM, DE SUCUMBÊNCIA DOS EMBARGANTES QUANTO A PRETENDIDA «INDENIZAÇÃO, CUJA REJEIÇÃO SE CONFIRMA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA EMBARGADA PARA AFASTAR SUA RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DOS EMBARGANTES.
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698 - STJ. processo civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Dissolução irregular da empresa executada. Redirecionamento contra os sócios. Prescrição. Revolvimento das provas dos autos. Súmula 7/STJ.
1 - A Corte de origem, com base nos registros de movimentação processual, concluiu ter se operado a prescrição, pois, entre a citação da empresa, ato em que ficou certificado o encerramento irregular de suas atividades, e o pedido de redirecionamento da execução contra seus sócios, decorreram mais de quatorze anos. Nessa senda, qualquer tentativa de desconstituir tais premissas de fato, firmadas na origem, demandaria a análise das provas dos autos, providência obstada pela Súmula 7/STJ. ... ()
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699 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Tributário. Embargos à execução fiscal. Acórdão recorrido que registra o falecimento do sócio-gerente da pessoa jurídica executada antes do ajuizamento do feito executivo. Redirecionamento em face de sucessor. Substituição do sujeito passivo. Impossibilidade. Súmula 392/STJ.
1 - «A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução (Súmula 392/STJ). ... ()
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700 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Execução fiscal. Falência de empresa executada. Redirecionamento contra o sócio. Impossibilidade. Não demonstração de atos praticados com excesso de poderes, infração à lei ou ao contrato social. Ausência de comprovação da dissolução irregular da empresa. Extinção da execução em relação ao agravante determinada. Recurso provido.
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